Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000608-27.2023.8.22.0019 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000608-27.2023.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7000608-27.2023.8.22.0019 AUTOR: JOAO RAIMUNDO NETO, GLEBA 02, ZONA RURAL LINHA MP 61, MA 21, LINHA 344 - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ERICA DA SILVA NASCIMENTO, OAB nº RO9990 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Vistos. JOÃO RAIMUNDO NETO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação para concessão de aposentadoria por idade rural em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DE INSS – INSS. Alega que sempre trabalhou como agricultor; procurou o INSS e teve seu pedido negado. Pretende a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial. Com a inicial, juntou diversos documentos. Decisão inicial ao id. 87452940. Contestação apresentada pelo INSS, alegando falta de comprovação do tempo exigido em lei e da atividade rural, requerendo a improcedência da ação. Réplica ao id. 90515060. As partes foram intimadas para produção de provas. Em seguida, vieram-me conclusos. É o breve relatório, passo a decidir. O autor alega que sempre trabalhou como agricultor. Pleiteia o reconhecimento da atividade rurícola, para que seja determinado o processamento de sua aposentadoria por idade. O INSS contesta alegando a não comprovação do exercício de atividade rural pelo período e forma exigidos em lei e o não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. Independe de carência a concessão de aposentadoria por idade aos segurados especiais, desde que comprovem o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses correspondente à carência do benefício requerido. Vejamos. Conforme estabelece o artigo 39, da Lei n. 8.213/91: "Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário-mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou”. O artigo 142, da referida lei, prevê que para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural coberto pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta lei, ou os obedecerá à tabela disposta na lei. O artigo 143, da referida lei também determina que: “O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício”. Considerando que o autor implementou a idade necessária, sendo que atualmente possui 60 anos (id. 87411706), deve comprovar 180 meses, ou seja, 15 anos de exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de prova material contemporâneo ao período a ser comprovado, e, se necessário, complementada por prova testemunhal idônea. O autor anexou aos autos os seguintes documentos: Comprovante de endereço, o qual informa que reside na zona rural; contrato particular da compra e venda de imóvel rural, firmado em 23.04.2007; nota de recolhimento de embalagens, datada de 05.01.2019; nota fiscal da compra de produtos, emitida em 05.04.2010; 09.08.2011; contrato de comodato rural, firmado em 09.12.2015; nota fiscal da compra de produtos, emitida em 27.10.2016; 05.02.2018; 24.07.2019; 07.12.2020; 29.11.2021; contrato de arrendamento, firmado em 12.06.2017, entre tantos outros que afirmam/confirmam que o autor exerce atividade rural desde o ano de 2007. Dessa forma, verifica-se que as provas documentais demonstram que o autor exerce atividade rural, em economia familiar, há pelo menos 15 anos, bem como já ter completado 60 anos, preenchendo os requisitos exigidos pelos artigos 48, 142 e 143 da Lei n. 8.213/91. A Súmula 149 do STJ não admite prova exclusivamente testemunhal. Quanto a qualidade de segurado especial, no entanto, não existe óbice para julgamento quando a prova documental for suficiente. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. EXISTÊNCIA DE PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. 1. A comprovação do tempo de serviço rural pode ser feita apenas por documentos escritos; o que a Lei 8.213/91, Art. 55, § 3º, não permite é a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ). 2. Declaração firmada por Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada por membro do Ministério Público, é suficiente para o reconhecimento do exercício de atividade rurícola pelo recorrente no período por ele mencionado na inicial. 3. Recurso conhecido e provido (STJ - REsp: 254144 SC 2000/0032441-8, Relator: Ministro EDSON VIDIGAL, Data de Julgamento: 29/06/2000, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 14.08.2000 p. 200) (destaque nosso). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. EXISTÊNCIA DE PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. 1- A legislação previdenciária (art. 55, § 3º,da Lei 8213/91) é expressa ao reclamar início razoável de prova material para a comprovação de tempo de serviço rural, vedando a prova exclusivamente testemunhal sem, contudo, em face de seus termos expressos, repetidos pelos Enunciados das Súmulas n.27/TRF1 e 149/STJ, deixar de admitir em Juízo a prova exclusivamente documental, quando esta se revelar bastante à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção do benefício previdenciário (precedente: TRF 1ª Região - Segunda Turma, AC 1998.01.00.019654-3/MG, DJ de 19.10.2006). 2- É devido o benefício da aposentadoria rural por idade, a partir da data em que a autora implementou as condições necessários à obtenção do benefício, quando completou 55 anos de idade. 3- O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, documentos que trazem em si fé pública, com dados colhidos do registro civil, como em certidão de casamento, ou de nascimento dos filhos e, até mesmo, em assentos de óbito, no caso de pensão, estendendo-se a qualificação profissional de rurícola de terceiros, tais como, os pais em relação aos filhos, o marido à esposa etc. (STJ- RESP n. 261.242/PR, DJU de 03.09.2001, p.241). 4- A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei n. 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 5- Os juros de mora de 1% ao mês devem ser contados da citação (Súmula 204 do STJ), no tocante às prestações a ela anteriores, e, da data do vencimento, para as posteriores 6- Os honorários de advogado são devidos na ordem de 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula n. 111, do Superior Tribunal de Justiça, e artigo 20, § 3º, do CPC, excluídas da base de cálculo as prestações vencidas após a data do presente julgamento. 7- Apelação desprovida. Remessa oficial parcialmente provida para modificar o termo de início do benefício e estabelecer os índices de correção monetária, juros e honorários advocatícios. (TRF-1 - AC: 7387 PI 1997.40.00.007387-2, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 13/02/2008, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 14/03/2008 e-DJF1 p.29) (destaque nosso). Logo, assiste razão o interesse aqui formulado pelo autor, uma vez que foram totalmente preenchidos os requisitos para a concessão. O benefício devido ao segurado da Previdência Social tem natureza alimentar, assim, conforme dispõe o artigo 100 da Constituição Federal e artigo 128 da Lei n. 8.213/91, devem ser quitadas imediatamente, não se lhe aplicando a ordem de preferência por precatório. Isto posto e por tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, devidamente qualificado nos autos, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a pagar aposentadoria por idade, no valor de 01 (um) salário-mínimo, inclusive 13º salário, a partir do requerimento administrativo (id. 87411717), fazendo-o com fundamento no artigo 142 e seguintes, da Lei n. 8.213/91. Ante a presença dos requisitos legais, em especial a plausibilidade do direito invocado, nos termos da fundamentação supra e pelo risco de dano irreparável à autora, a qual necessita do benefício para assegurar sua sobrevivência em condições dignas, CONCEDO a antecipação de tutela para determinar que o requerido restabeleça o benefício à parte requerente no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, para tanto, ser Oficiado à APS/ADJ Porto Velho e à Procuradoria-Geral Federal, com sede na Av. das Nações Unidas, 271, Bairro Nossa Senhora das Graças, em Porto Velho. As prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez e são devidas desde a data do pedido administrativo. A correção monetária deverá incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora deverão ser aplicados de acordo com os índices oficiais da Caderneta de Poupança e são devidos a partir da data da citação. Sem custas. Por fim, condeno a autarquia requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Decisão não sujeita ao reexame necessário, embora ilíquida, tendo em vista que, de acordo com o CPC, a sentença não está sujeita a duplo grau de jurisdição quando a condenação for de valor inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (art. 496, § 3º, inc. I). Extingo o feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P. R. I. Após o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório por 5 dias. Sem manifestação, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Machadinho D´Oeste/RO, 16 de junho de 2023. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

29/06/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO RAIMUNDO NETO em 17/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 15/07/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(115)