Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002164-94.2023.8.22.0009 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002164-94.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/06/2024, 11:02

Decurso de Prazo

13/06/2024, 00:30

Decurso de Prazo

11/06/2024, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2024, 00:33

Publicação

30/05/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ROSILDA MARIA DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: VINICIUS DE SOUZA CAVALCANTE - RO10817 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ATO ORDINATÓRIO Em obediência ao disposto no Art. 33, XXVI das Diretrizes Gerais Judiciais, fica Vossa Senhoria, intimada acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem ainda para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação, os autos serão arquivados, observando o recolhimento das custas pendentes. Pimenta Bueno/RO, 29 de maio de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Pimenta Bueno - Juizado Especial Endereço: Avenida Presidente Kennedy, 1065, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 =========================================================================================== Processo nº: 7002164-94.2023.8.22.0009 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

30/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2024, 08:35

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2024, 08:35

Recebimento

28/05/2024, 12:57

Documento (Outros documentos)

27/05/2024, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7002164-94.2023.8.22.0009. EMBARGADO: VINICIUS DE SOUZA CAVALCANTE, OAB nº RO10817A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Embargos de Declaração Cível Polo Ativo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, ROSILDA MARIA DE SOUZA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ROSILDA MARIA DE SOUZA, alegando a existência de omissão no acórdão recorrido. Postula a reforma do julgado. É o sucinto relatório. VOTO Juiz ENIO SALVADOR VAZ Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Nos termos do art. 48 da Lei 9.099/1995, cabem embargos de declaração somente quando a decisão for obscura, contraditória, omissa ou duvidosa entre seus próprios termos, o que não se verifica no caso em comento. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão proferido. Pelo exposto, verifica-se que a insurgência do embargante é em relação ao conteúdo do julgado que lhe é desfavorável, fugindo das hipóteses legais, razão pela qual o presente recurso não pode servir, sequer, para prestar esclarecimentos, e a irresignação da parte deve ser deduzida pelos meios legais próprios. O que se postula é o acolhimento da alegada contradição externa em relação ao acórdão, situação que, como visto acima, não se amolda à finalidade dos aclaratórios prevista no art. 1.022 do CPC. A pretensão recursal consiste em tentativa única de ver rediscutida a matéria, com o fim de lhe conferir efeitos infringentes, o que não é permitido juridicamente nesta esfera recursal. Assim, inexiste a alegada omissão ou qualquer vício, para justificar a pretendida reforma da decisão, motivo pelo qual os embargos se mostram incabíveis. Neste sentido: EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. Incabíveis os embargos de declaração quando não estão presentes quaisquer das hipóteses do art. 48 da Lei 9.099/95. Os embargos de declaração não podem ter efeitos infringentes, possibilitando à parte rediscutir o que já foi analisado no acórdão, o que só se admite em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos em que o acórdão foi proferido em conformidade com a jurisprudência já pacificada desta Turma Recursal. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA À UNANIMIDADE (TJRO - Turma Recursal - 0016798-90.2013.8.22.0002, Data de Julgamento: 30/10/2014). Por fim, anoto que os embargos possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria e, ou, prequestionamento quando inexistente omissão ou qualquer vício, afinal, toda a extensão constitucional e infraconstitucional se encontra amplamente debatida na decisão. Ante o exposto, VOTO para NÃO PROVER os embargos de declaração. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não estão presentes quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, por força do que dispõe o art. 48 da Lei 9.099/1995. 2- Embargos não providos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 16 de abril de 2024 ENIO SALVADOR VAZ RELATOR

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 7002164-94.2023.8.22.0009. RECORRIDO: VINICIUS DE SOUZA CAVALCANTE - RO10817-A RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos da Lei n. 9.099/1995. VOTO Juiz ENIO SALVADOR VAZ Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Extrai-se dos autos que a parte recorrida é servidor público estadual, lotada na Secretaria de Estado de Justiça e o pedido inicial se perfaz no pagamento dos valores retroativos de auxílio-alimentação, referentes ao período de junho de 2020 até dezembro de 2021, fundamentando-se na Lei Complementar n° 1.061/2020. A Lei Complementar n. 728/2013, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS, dispõe que: Art.10 - A estrutura remuneratória dos servidores que compõe as atividades definidas nesta Lei Complementar tem a seguinte composição: [...] V – Adicionais: d) auxílio alimentação; § 4º. O auxílio previsto no inciso V alínea “d” deste artigo será concedido conforme Lei nº 2.476, de 26 de maio de 2011. Por sua vez, a Lei nº 2.476/2011, estabeleceu os valores que seriam devidos à título de auxílio-alimentação. Confira-se: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir aos servidores lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS, ocupantes dos cargos de Agente Penitenciário e de Sócio-Educador, os seguintes auxílios: I – Auxílio-Alimentação, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais); Posteriormente, em maio/2020, foi editada a LC n° 1.061/2020, a qual alterou os valores do auxílio-alimentação para R$ 253,00: Art. 2°. O Auxílio Alimentação dos servidores lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Justiça de Rondônia - SEJUS, passa a ter o valor de R$ 253,00 (duzentos e cinquenta e três reais). Todavia, referida lei condicionou o pagamento do respectivo aumento ao encerramento do estado de Calamidade Pública: Art. 6°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros após o encerramento do estado de Calamidade Pública, desde que respeitada a capacidade financeira e orçamentária do Estado, aferida por meio da realização trimestral acumulada da Receita Corrente Líquida em, no mínimo, 6% (seis por cento) acima do previsto na estimativa inicial da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019 - Lei Orçamentária Anual - LOA ou Lei correspondente que vier a substituí-la. - destaquei Observa-se que o Decreto n° 24.887 de 20 de março de 2020, que declarava Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia, causada pelo coronavírus, foi revogado em 12/01/2023, conforme Decreto n° 27.843/2023. Nesse ínterim, foi sancionada a Lei Complementar n° 1.122 de 23 de dezembro de 2021, estabelecendo novo valor para o auxílio-alimentação, de R$ 553,00, sendo devido aos servidores lotados na SEJUS, a partir de 1° de janeiro de 2022. Valor que inclusive já vem sendo pago, conforme ficha financeira apresentada na inicial. Dessa forma, o que se verifica é que a LC n° 1.061/2020 que majorou o auxílio para R$ 253,00 não chegou a produzir efeitos, já que vinculada ao fim do estado de calamidade, o que só ocorreu em janeiro de 2023, e, nesse período já se encontrava em vigor a LC n° 1.122/2021 que fixou novo aumento para o auxílio-alimentação. Portanto, indevido o pagamento na forma pretendida pela servidora. Por tais considerações, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, para afastar a condenação do Estado de Rondônia, julgando improcedente o pedido inicial. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, da lei 9099/1995. Após o trânsito em julgado, à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. LEI CONDICIONADA AO ENCERRAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. NOVA LEI APLICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1- Incabível o pagamento da diferença do auxílio-alimentação retroativo, em razão da eficácia da lei encontrar-se vinculada ao encerramento do estado de calamidade, o que se deu apenas após a vigência de nova normativa que trouxe outro reajuste aos valores do referido auxílio. 2- Recurso a que se dá provimento. ACÓRDÃO Acórdão - 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: ENIO SALVADOR VAZ Data distribuição: 15/09/2023 16:51:57 Data julgamento: 27/02/2024 Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA Polo Passivo: ROSILDA MARIA DE SOUZA Advogado do(a) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 27 de Fevereiro de 2024 Relator ENIO SALVADOR VAZ RELATOR

Remessa (em grau de recurso)

15/09/2023, 16:51

Publicação

15/09/2023, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública DECISÃO Processo: 7002164-94.2023.8.22.0009. REQUERENTE: ROSILDA MARIA DE SOUZA, LINHA PROJETADA LOTE 61, GB01 sn ZONA RURAL - 76977-000 - SÃO FELIPE D'OESTE - RONDÔNIA REQUERIDO: Estado de Rondônia DESPACHO O recurso é adequado (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c 27 da Lei 12.153/2009) e foi interposto dentro do prazo legal (art. 42 art. 41 da Lei 9.099/95 c/c 27 da Lei 12.153/2009), porquanto tempestivo. A parte é legítima, está representada, e tem interesse em recorrer, já que vencida na causa – insurgindo-se quanto a sentença prolatada nos autos. Portanto, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, PODER JUDICIÁRIO DO recebo o presente recurso no efeito devolutivo e suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c 27 da Lei 12.153/2009 e 2-B, da Lei n. 9494/1997). A parte Requerente/Recorrida juntou as contrarrazões. Assim, determino a remessa dos autos a Turma Recursal. Pimenta Bueno, 14/09/2023. Wilson Soares Gama

15/09/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7002164-94.2023.8.22.0009. EMBARGADO: VINICIUS DE SOUZA CAVALCANTE, OAB nº RO10817A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Embargos de Declaração Cível Polo Ativo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, ROSILDA MARIA DE SOUZA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ROSILDA MARIA DE SOUZA, alegando a existência de omissão no acórdão recorrido. Postula a reforma do julgado. É o sucinto relatório. VOTO Juiz ENIO SALVADOR VAZ Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Nos termos do art. 48 da Lei 9.099/1995, cabem embargos de declaração somente quando a decisão for obscura, contraditória, omissa ou duvidosa entre seus próprios termos, o que não se verifica no caso em comento. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão proferido. Pelo exposto, verifica-se que a insurgência do embargante é em relação ao conteúdo do julgado que lhe é desfavorável, fugindo das hipóteses legais, razão pela qual o presente recurso não pode servir, sequer, para prestar esclarecimentos, e a irresignação da parte deve ser deduzida pelos meios legais próprios. O que se postula é o acolhimento da alegada contradição externa em relação ao acórdão, situação que, como visto acima, não se amolda à finalidade dos aclaratórios prevista no art. 1.022 do CPC. A pretensão recursal consiste em tentativa única de ver rediscutida a matéria, com o fim de lhe conferir efeitos infringentes, o que não é permitido juridicamente nesta esfera recursal. Assim, inexiste a alegada omissão ou qualquer vício, para justificar a pretendida reforma da decisão, motivo pelo qual os embargos se mostram incabíveis. Neste sentido: EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. Incabíveis os embargos de declaração quando não estão presentes quaisquer das hipóteses do art. 48 da Lei 9.099/95. Os embargos de declaração não podem ter efeitos infringentes, possibilitando à parte rediscutir o que já foi analisado no acórdão, o que só se admite em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos em que o acórdão foi proferido em conformidade com a jurisprudência já pacificada desta Turma Recursal. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA À UNANIMIDADE (TJRO - Turma Recursal - 0016798-90.2013.8.22.0002, Data de Julgamento: 30/10/2014). Por fim, anoto que os embargos possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria e, ou, prequestionamento quando inexistente omissão ou qualquer vício, afinal, toda a extensão constitucional e infraconstitucional se encontra amplamente debatida na decisão. Ante o exposto, VOTO para NÃO PROVER os embargos de declaração. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não estão presentes quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, por força do que dispõe o art. 48 da Lei 9.099/1995. 2- Embargos não providos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 16 de abril de 2024 ENIO SALVADOR VAZ RELATOR

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 7002164-94.2023.8.22.0009. RECORRIDO: VINICIUS DE SOUZA CAVALCANTE - RO10817-A RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos da Lei n. 9.099/1995. VOTO Juiz ENIO SALVADOR VAZ Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Extrai-se dos autos que a parte recorrida é servidor público estadual, lotada na Secretaria de Estado de Justiça e o pedido inicial se perfaz no pagamento dos valores retroativos de auxílio-alimentação, referentes ao período de junho de 2020 até dezembro de 2021, fundamentando-se na Lei Complementar n° 1.061/2020. A Lei Complementar n. 728/2013, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS, dispõe que: Art.10 - A estrutura remuneratória dos servidores que compõe as atividades definidas nesta Lei Complementar tem a seguinte composição: [...] V – Adicionais: d) auxílio alimentação; § 4º. O auxílio previsto no inciso V alínea “d” deste artigo será concedido conforme Lei nº 2.476, de 26 de maio de 2011. Por sua vez, a Lei nº 2.476/2011, estabeleceu os valores que seriam devidos à título de auxílio-alimentação. Confira-se: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir aos servidores lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS, ocupantes dos cargos de Agente Penitenciário e de Sócio-Educador, os seguintes auxílios: I – Auxílio-Alimentação, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais); Posteriormente, em maio/2020, foi editada a LC n° 1.061/2020, a qual alterou os valores do auxílio-alimentação para R$ 253,00: Art. 2°. O Auxílio Alimentação dos servidores lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Justiça de Rondônia - SEJUS, passa a ter o valor de R$ 253,00 (duzentos e cinquenta e três reais). Todavia, referida lei condicionou o pagamento do respectivo aumento ao encerramento do estado de Calamidade Pública: Art. 6°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros após o encerramento do estado de Calamidade Pública, desde que respeitada a capacidade financeira e orçamentária do Estado, aferida por meio da realização trimestral acumulada da Receita Corrente Líquida em, no mínimo, 6% (seis por cento) acima do previsto na estimativa inicial da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019 - Lei Orçamentária Anual - LOA ou Lei correspondente que vier a substituí-la. - destaquei Observa-se que o Decreto n° 24.887 de 20 de março de 2020, que declarava Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia, causada pelo coronavírus, foi revogado em 12/01/2023, conforme Decreto n° 27.843/2023. Nesse ínterim, foi sancionada a Lei Complementar n° 1.122 de 23 de dezembro de 2021, estabelecendo novo valor para o auxílio-alimentação, de R$ 553,00, sendo devido aos servidores lotados na SEJUS, a partir de 1° de janeiro de 2022. Valor que inclusive já vem sendo pago, conforme ficha financeira apresentada na inicial. Dessa forma, o que se verifica é que a LC n° 1.061/2020 que majorou o auxílio para R$ 253,00 não chegou a produzir efeitos, já que vinculada ao fim do estado de calamidade, o que só ocorreu em janeiro de 2023, e, nesse período já se encontrava em vigor a LC n° 1.122/2021 que fixou novo aumento para o auxílio-alimentação. Portanto, indevido o pagamento na forma pretendida pela servidora. Por tais considerações, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, para afastar a condenação do Estado de Rondônia, julgando improcedente o pedido inicial. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, da lei 9099/1995. Após o trânsito em julgado, à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. LEI CONDICIONADA AO ENCERRAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. NOVA LEI APLICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1- Incabível o pagamento da diferença do auxílio-alimentação retroativo, em razão da eficácia da lei encontrar-se vinculada ao encerramento do estado de calamidade, o que se deu apenas após a vigência de nova normativa que trouxe outro reajuste aos valores do referido auxílio. 2- Recurso a que se dá provimento. ACÓRDÃO Acórdão - 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: ENIO SALVADOR VAZ Data distribuição: 15/09/2023 16:51:57 Data julgamento: 27/02/2024 Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA Polo Passivo: ROSILDA MARIA DE SOUZA Advogado do(a) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 27 de Fevereiro de 2024 Relator ENIO SALVADOR VAZ RELATOR

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7002164-94.2023.8.22.0009 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública POLO ATIVO REQUERENTE: ROSILDA MARIA DE SOUZA, LINHA PROJETADA LOTE 61, GB01 sn ZONA RURAL - 76977-000 - SÃO FELIPE D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: VINICIUS DE SOUZA CAVALCANTE, OAB nº RO10817 POLO PASSIVO REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA R$ 8.714,00 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de servidora da Secretaria de Estado de Justiça de Rondônia - SEJUS, in caso técnica de enfermagem, na qual pretende receber parcelas salariais a título de auxílio-alimentação referente ao período de Abril de 2018 a Dezembro a Dezembro de 2021. É servidora desde 30 de Março de 2016, alega que o Estado de Rondônia paga-lhe o auxílio alimentação somente a partir de Janeiro de 2022 e que lhe foi devido todo o período anterior não atingido pela prescrição. Pretende receber o valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) referente a Maio de 2020, e R$ 253,00 (duzentos e cinquenta e três reais) a partir de Junho de 2020. Fundamentou seu pedido a partir do disposto na legislação estadual, Lei n. 2.476/11, Lei Complementar 728/2013 e na Lei n. 1.061/20. Citado, o Estado de Rondônia defende a improcedência do pedido, porque afirma que a lei 2.476/11 não estabeleceu criou direito ao auxílio-alimentação para o cargo da requerente e ainda quanto ao valor estabelecido pela Lei 1.061 afirma que a pretensão da autora fundamenta-se em norma vigente, porém, não eficaz em razão fato extraordinário, pandemia de coronavírus, e nos termos das medidas excepcionais e vigente à época, quais sejam, Lei Complementar da União de 173/2020 e o Decreto Estadual 24.887/2020. Pugna pela dedução dos valores já pagos em caso de condenação. Em réplica, a parte autora defende sua pretensão sob fundamento da isonomia de vencimentos, a partir de julgados procedentes sobre a concessão do auxílio-alimentação. É o relatório. Passo a decidir. O ponto crucial da controvérsia reside em saber se a parte autora faz jus ao pagamento do auxílio alimentação nos termos da Legislação supracitada. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que a Administração Pública é regida à luz dos princípios constitucionais inscritos no caput do art. 37 da Carta Magna: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...). O princípio da legalidade é base de todos os demais princípios que instruem, limitam e vinculam as atividades administrativas, de modo que a Administração Pública só pode atuar conforme a lei. No ano de 2011 a lei estadual 2.476/11 estabeleceu o auxílio alimentação para o cargo de agente penitenciário e socioeducador, fixando o valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais). A seguir, no ano de 2013 a Lei Complementar 728/2013 estendeu o auxílio alimentação para as demais categorias profissionais da Secretaria de Estado de Justiça, fixando o valor nos termos da lei 2.476/11, transcrição abaixo: Art. 10. A estrutura remuneratória dos servidores que compõe as atividades definidas nesta Lei Complementar tem a seguinte com posição: [...] V – Adicionais: a) Periculosidade; b) Serviços Extraordinários; c) Noturno; d) Auxílio Alimentação; e e) Insalubridade. (g.n) (...) §4º O Auxílio previsto no inciso V, alínea “d” deste artigo será concedida conforme Lei nº 2.476 de 26 de Maio de 2011. Assim, é adequado a interpretação de que o auxílio alimentação é devido à autora desde sua posse, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição, portanto desde Maio de 2018. Quanto a pretensão de receber as parcelas retroativas de auxílio alimentação no valor de R$ 253,00 ( duzentos e cinquenta e três reais) no período de Junho de 2020 a Dezembro de 2021 a interpretação da parte autora é inadequada nos termos que seguem, conforme diversas decisões anteriores deste juízo, quanto a esse tema. A lei 1.061 foi sancionada em Maio de 2020, no entanto as condições para sua eficácia não ocorreram, sendo que majoração do valor do auxílio-alimentação somente teria lugar quando cumprida a condição fático-jurídica para sua eficácia, qual seja, o fim do estado de calamidade. “Art. 6°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros após o encerramento do estado de Calamidade Pública, desde que respeitada a capacidade financeira e orçamentária do Estado, aferida por meio da realização trimestral acumulada da Receita Corrente Líquida em, no mínimo, 6% (seis por cento) acima do previsto na estimativa inicial da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019 - Lei Orçamentária Anual - LOA ou Lei correspondente que vier a substituí-la.” O Estado de Calamidade Pública foi declarado em 23 de Março de 2020 e foi revogado 13 de Janeiro de 2023 por meio do decreto N° 27.843. Ademais, a Lei complementar 173/2020 infundiu proibições de aumento de diversas despesas no período requerido, impondo sacrifícios a todos. “Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares; (Vide) V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV; (Vide) VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade; VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º; VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal; IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. (…)” A proibição mencionada é constitucional, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, Tema de Repercussão Geral n. 1.137: “É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Portanto, o disposto no artigo 2º da Lei Complementar Estadual n. 1.061/20 foi vigente, mas não eficaz. Tanto é que o auxílio-alimentação desta categoria foi majorado em Janeiro de 2022 a partir da vigência da Lei Complementar n° 1.122, de 23 de Dezembro de 2021. Por fim, quanto à nova tese apresentada na impugnação, na qual a parte autora fundamenta sua pretensão em suposta isonomia entre servidores. Atento aos julgados colacionados, vê-se que as decisões foram alicerçadas em fatos e fundamentos diversos desse caso, de modo que, aplica-se aqui peremptoriamente a Súmula Vinculante n.37: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ROSILDA MARIA DE SOUZA em face do ESTADO DE RONDÔNIA, para condenar o requerido ao pagamento retroativo a título de auxílio-alimentação referente ao período de Maio de 2018 a Dezembro de 2021, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) cada parcela nos termos da Lei Estadual nº 2.476 de 26 de Maio de 2011 Os valores deverão ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido pagas, de acordo com o IPCA-E, e juros desde a citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (na forma do art. 1°-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09), tudo conforme as teses fixadas pelo STF no julgamento do RE 870947 (tema 810 da Repercussão Geral) acerca dos índices de correção e juros em condenações contra Fazenda Pública. Dos referidos cálculos deverão ser deduzidos os valores, porventura, já recebidos pela parte. DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC 487, I). Dado o rito especial deste juizado, a liquidação dar-se-á mediante apresentação de cálculos pela própria parte interessada, dos quais far-se-á vista a outra parte para impugnação, sob pena de renúncia. Caso não supere o limite de pequeno valor (Lei Estadual nº 1.788/2007), expeça-se a RPV e proceda à entrega ao réu, nos termos do artigo 13, inciso I da L.12.153/09, caso contrário, não havendo renúncia ao excedente, o pagamento far-se-á mediante precatório. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95 e artigo 27, da Lei 12.153/09. Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, servindo a presente de intimação. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender pertinente no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se. Pimenta Bueno, 17 de julho de 2023. Wilson Soares Gama Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ROSILDA MARIA DE SOUZA, LINHA PROJETADA LOTE 61, GB01 sn ZONA RURAL - 76977-000 - SÃO FELIPE D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: VINICIUS DE SOUZA CAVALCANTE, OAB nº RO10817 POLO PASSIVO REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO SERVINDO COMO CITAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno 7002164-94.2023.8.22.0009 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública POLO ATIVO Vistos, etc. Tendo em vista os princípios da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade (art. 27 da Lei 12.153/09 cc art.2º da Lei 9.099/95), deixo de designar a solenidade conciliatória, porque em todas as ações em trâmite nesta vara contra a fazenda pública, a audiência restou frustrada, pela alegação dos seus representantes de ausência de legislação específica que regulamente a Lei 12.153/09 neste ponto, o que redunda em desperdício de tempo e expedientes da escrivania. Neste norte, discutindo-se nos autos de matéria preponderantemente de direito, CITE-SE a parte requerida para responder a presente, apresentar sua defesa e todos os documentos de prova que porventura possua, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência, por aplicação analógica e sistemática dos artigos 9º e 7º da Lei 12.153/09. Caso haja interesse da parte requerida em apresentar proposta de conciliação e/ou produzir prova testemunhal, deverá consignar expressamente na contestação os termos e o rol, caso em que os autos deverão vir conclusos para apreciação. Caso contrário, a parte autora deverá ser intimada para impugnar em 15 (quinze) dias se desejar e após o transcurso, venham conclusos os autos para SENTENÇA. CUMPRA-SE, SERVINDO O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO via sistema. Pimenta Bueno, 29 de maio de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

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