Execução Fiscal 0000599-89.2010.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0000599-89.2010.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Definitivo

20/05/2024, 07:53

Documento (Outros documentos)

20/05/2024, 07:52

Decurso de Prazo

07/05/2024, 00:49

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2024, 22:16

Petição (Petição (outras))

26/04/2024, 13:35

Decurso de Prazo

15/03/2024, 00:53

Publicação

12/03/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: LUIZ INACIO DE OLIVEIRA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0000599-89.2010.8.22.0101 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal que a Fazenda Pública do Município de Porto Velho propôs contra LUIZ INACIO DE OLIVEIRA para cobrança do crédito tributário descrito nas CDAs anexas à inicial. Nos termos do parágrafo 2º do art. 40 da Lei 6.830/80, o feito foi remetido ao arquivo provisório em 10/08/2018 Intimada para se manifestar quanto à prescrição intercorrente, a Fazenda afirma que não decorreu o prazo prescricional, cujo reconhecimento demandaria análise quanto à sua inércia da Exequente, o que argumenta inexistir no caso dos autos. É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos. Assim, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. Não há indicativo da existência de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN. Sem remessa necessária, por força do art. 496, §3º, II do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes e arquive-se com baixa. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 8 de março de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2024, 07:24

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2024, 07:24

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

08/03/2024, 08:08

Conclusão (para despacho)

12/12/2023, 20:07

Petição (Petição (outras))

11/12/2023, 09:33

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2023, 11:59

Desarquivamento

24/11/2023, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: LUIZ INACIO DE OLIVEIRA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0000599-89.2010.8.22.0101 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal que a Fazenda Pública do Município de Porto Velho propôs contra LUIZ INACIO DE OLIVEIRA para cobrança do crédito tributário descrito nas CDAs anexas à inicial. Nos termos do parágrafo 2º do art. 40 da Lei 6.830/80, o feito foi remetido ao arquivo provisório em 10/08/2018 Intimada para se manifestar quanto à prescrição intercorrente, a Fazenda afirma que não decorreu o prazo prescricional, cujo reconhecimento demandaria análise quanto à sua inércia da Exequente, o que argumenta inexistir no caso dos autos. É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos. Assim, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. Não há indicativo da existência de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN. Sem remessa necessária, por força do art. 496, §3º, II do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes e arquive-se com baixa. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 8 de março de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

12/03/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Todas as movimentações(45)