Execução de Título Extrajudicial 7000582-98.2024.8.22.0017 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000582-98.2024.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/07/2025, 06:23

Documento (Outros documentos)

24/07/2025, 06:22

Decurso de Prazo

24/07/2025, 01:14

Decurso de Prazo

24/07/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 01:59

Publicação

01/07/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: GILBERTO PEREIRA DE SOUZA, LINHA P 50 KM 10 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: TIAGO DO CARMO MENDES, OAB nº RO11023 Parte requerida: ELIZETH APARECIDA SILVA CARVALHO, RUA TIA OLIMPIA n 53 BEL RECANTO - 68560-000 - SANTANA DO ARAGUAIA - PARÁ EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7000582-98.2024.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 25.016,44 (vinte e cinco mil, dezesseis reais e quarenta e quatro centavos) Parte Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por Gilberto Pereira de Souza em face de Elizeth Aparecida Silva Carvalho, com fundamento na nota promissória acostada aos autos. Em decisão anterior (ID 115312261), foi indeferido o pedido de expedição de mandado de citação, penhora e avaliação a ser cumprido no Município de Santana do Araguaia/PA, tendo em vista que, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.099/95, é competente para o processamento e julgamento da ação o Juizado do domicílio do réu, especialmente quando não indicado o local de cumprimento da obrigação no título executivo. A nota promissória executada não traz cláusula de eleição de foro nem menção ao local de pagamento. Assim, o critério legal aplicável para definição da competência é o domicílio da parte executada. Consoante consta dos autos, a executada encontra-se atualmente domiciliada no Município de Santana do Araguaia/PA. Diante disso, sendo o domicílio da parte executada situado fora da área de competência territorial deste Juizado Especial Cível, revela-se ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Acerca da competência, a Lei n. 9.099/95 dispõe o seguinte: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. (negritei). O art. 51, III, da Lei 9.099/95 determina que o processo será extinto sem resolução de mérito quando for reconhecida a incompetência territorial. Por sua vez, o Enunciado n. 89 do FONAJE estabelece que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis: ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Diferentemente do procedimento ordinário, a incompetência territorial, nos termos dos dispositivos supracitados, pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado. Tal reconhecimento resulta na extinção do processo sem resolução de mérito, e não na remessa dos autos ao juízo competente. Ao teor do exposto, reconheço a incompetência territorial deste juízo para processar e julgar a presente demanda. Por consequência, EXTINGO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95. Sem custas processuais ou honorários advocatícios (art. 54 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Serve esta de mandado/carta (precatória, inclusive) de citação/intimação. Alta Floresta D'Oeste segunda-feira, 30 de junho de 2025 às 14:26. DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 14:26

Incompetência territorial

30/06/2025, 14:26

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 07:31

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:00

Conclusão (para decisão)

30/01/2025, 05:52

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 18:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/12/2024, 03:24

Publicação

27/12/2024, 03:24

Documentos

Decisão

•01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: GILBERTO PEREIRA DE SOUZA, LINHA P 50 KM 10 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: TIAGO DO CARMO MENDES, OAB nº RO11023 Parte requerida: ELIZETH APARECIDA SILVA CARVALHO, RUA TIA OLIMPIA n 53 BEL RECANTO - 68560-000 - SANTANA DO ARAGUAIA - PARÁ EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7000582-98.2024.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 25.016,44 (vinte e cinco mil, dezesseis reais e quarenta e quatro centavos) Parte Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por Gilberto Pereira de Souza em face de Elizeth Aparecida Silva Carvalho, com fundamento na nota promissória acostada aos autos. Em decisão anterior (ID 115312261), foi indeferido o pedido de expedição de mandado de citação, penhora e avaliação a ser cumprido no Município de Santana do Araguaia/PA, tendo em vista que, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.099/95, é competente para o processamento e julgamento da ação o Juizado do domicílio do réu, especialmente quando não indicado o local de cumprimento da obrigação no título executivo. A nota promissória executada não traz cláusula de eleição de foro nem menção ao local de pagamento. Assim, o critério legal aplicável para definição da competência é o domicílio da parte executada. Consoante consta dos autos, a executada encontra-se atualmente domiciliada no Município de Santana do Araguaia/PA. Diante disso, sendo o domicílio da parte executada situado fora da área de competência territorial deste Juizado Especial Cível, revela-se ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Acerca da competência, a Lei n. 9.099/95 dispõe o seguinte: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. (negritei). O art. 51, III, da Lei 9.099/95 determina que o processo será extinto sem resolução de mérito quando for reconhecida a incompetência territorial. Por sua vez, o Enunciado n. 89 do FONAJE estabelece que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis: ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Diferentemente do procedimento ordinário, a incompetência territorial, nos termos dos dispositivos supracitados, pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado. Tal reconhecimento resulta na extinção do processo sem resolução de mérito, e não na remessa dos autos ao juízo competente. Ao teor do exposto, reconheço a incompetência territorial deste juízo para processar e julgar a presente demanda. Por consequência, EXTINGO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95. Sem custas processuais ou honorários advocatícios (art. 54 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Serve esta de mandado/carta (precatória, inclusive) de citação/intimação. Alta Floresta D'Oeste segunda-feira, 30 de junho de 2025 às 14:26. DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GILBERTO PEREIRA DE SOUZA, LINHA P 50 KM 10 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: TIAGO DO CARMO MENDES, OAB nº RO11023 EXECUTADO: ELIZETH APARECIDA SILVA CARVALHO, CPF nº 56653131149, RUA TIA OLIMPIA n 53 BEL RECANTO - 68560-000 - SANTANA DO ARAGUAIA - PARÁ EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O A presente execução foi ajuizada no rito sumaríssimo, consoante Lei n. 9.099/95. Nos termos do art. 4º desse diploma legal: "Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; (...) Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo" (grifei). A execução de nota promissória pode ser ajuizada no foro do domicílio do réu ou do local indicado para pagamento, principalmente quando a cobrança se der no âmbito dos juizados especiais. A nota promissória ora executada (ID 102282660) não indica local de cumprimento da obrigação, então o domicílio do réu é o critério para a fixação da competência a ser seguido, até por ser o que melhor proporciona a efetividade e celeridade do processo, garantindo também a facilidade de defesa. Ocorre que a parte exequente ora requer expedição de novo mandado de citação, penhora e avaliação para cumprimento no Município de Santana do Araguaia, no Estado do Pará -- o que não é admissível, pois, como visto, a ação de execução de título executivo extrajudicial processada em Juizado Especial Cível deverá tramitar no Juízo do local do domicílio do réu (art. 4º, inc. I, Lei n. 9.099/95). Paralelamente, os endereços revelados pelas buscas sistêmicas determinadas anteriormente indicam outras alternativas de residência, sem que nenhuma delas indique, indubitavelmente, qual é o real domicílio da executada. Nesse cenário, compete à parte exequente esclarecer qual é o endereço atual do domicílio da executada, elucidando os fundamentos para sua convicção, para fins de fixação da competência deste Juizado Especial Cível. CONCLUSÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Execução de Título Extrajudicial 7000582-98.2024.8.22.0017 Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de novo mandado de citação, penhora e avaliação para cumprimento no Município de Santana do Araguaia, Estado do Pará. Intime-se a parte exequente para que, em até 15 (quinze) dias, esclareça qual é o endereço atual do domicílio da executada, elucidando os fundamentos para sua convicção. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Cite-se. Cumpra-se. Alta Floresta D'Oeste, 26 de dezembro de 2024 HAROLDO DE ARAUJO ABREU NETO Juiz de Direito Titular Alta Floresta do Oeste (Ato nº 2128/2024, de 14/10/2024)

27/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: GILBERTO PEREIRA DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: TIAGO DO CARMO MENDES - RO11023 EXECUTADO: ELIZETH APARECIDA SILVA CARVALHO INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: AFO - Sala 1 -NUCOMED Data: 21/05/2024 Hora: 08:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Alta Floresta D'Oeste, 11 de março de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, 4281, [email protected], Centro, Alta Floresta D'Oeste - RO - CEP: 76954-000,(69) 36412239 Processo nº 7000582-98.2024.8.22.0017

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: GILBERTO PEREIRA DE SOUZA, LINHA P 50 KM 10 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: TIAGO DO CARMO MENDES, OAB nº RO11023 Parte requerida: ELIZETH APARECIDA SILVA CARVALHO, AVENIDA BAHIA, n. 4824 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] JUIZADO ESPECIAL Processo n.: 7000582-98.2024.8.22.0017 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 25.016,44 (vinte e cinco mil, dezesseis reais e quarenta e quatro centavos) Parte Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Designo audiência de conciliação telepresencial, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Resolução de Conflitos - CEJUSC, ficando a encargo da CPE1G a indicação da data, incluindo-a no módulo geral de audiências (art. 28 do PROVIMENTO CORREGEDORIA Nº 06/2022). As partes ficam cientes de que será utilizado o sistema Google Meets, o qual deverá ser baixado no computador, notebook, tablet ou celular para fins de participar da solenidade virtual. Desde já fica disponibilizado o link https://meet.google.com/okm-jaod-nzo, que deverá ser utilizado pela(s) parte(s) para acesso à audiência. Para acessar, basta que as partes cliquem no link, no dia e hora designados, podendo ser por meio de computador ou smartphone. É vedado à(s) parte(s) ingressar na sala da audiência antes ou depois do dia designado para a audiência de conciliação, utilizando o link somente no momento de sua audiência. Em caso de dúvida técnica com relação ao modo de realização da solenidade, a parte deverá entrar em contato com o telefone do plantão do CEJUSC (69 3309-8440 - WhatsApp), para solicitar os esclarecimentos. Intime-se o autor via DJE, se houver advogado constituído nos autos, ou pessoalmente, em caso oposto, acerca da data da solenidade. Fica a parte exequente cientificada de que a sua ausência à audiência importará na extinção processual, nos termo, da Lei n.º 9.099/95. CITE(m)-SE o(s) executado(s) na forma do art. 829 do CPC, para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida. Valor atualizado do débito: R$ 25.016,44 (vinte e cinco mil, dezesseis reais e quarenta e quatro centavos) Intime-se a parte executada ELIZETH APARECIDA SILVA CARVALHO, CPF nº 56653131149, AVENIDA BAHIA, n. 4824 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA para comparecer virtualmente à audiência de conciliação. Cientifique-se, ainda, de que na audiência tentar-se-á, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito à vista ou a prazo, a dação de bem em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado. Caso a dívida não seja paga em 03 (três) dias, o Oficial de Justiça, COM O MESMO MANDADO, procederá de imediato à PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS, lavrando-se o respectivo auto, e de tais atos intimará, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, §1º, do CPC). Havendo penhora, deverá a parte executada ser advertida de que poderá embargar a execução ou a penhora, o que poderá fazer até a data da audiência supra designada (Enunciado 117 do FONAJE). Com a apresentação de embargos, poderá a parte exequente apresentar, no ato conciliatório, sua impugnação aos embargos, oralmente ou por escrito, sob pena de preclusão. Reconhecendo a dívida, no prazo para embargar, a parte executada poderá requerer, desde que pague 30% do valor da execução, o parcelamento do restante em 6 vezes mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916). Concedo, desde já, a ordem de arrombamento e a requisição de força policial, caso haja óbice à penhora, devendo-se proceder na forma do art. 846 e seguintes do CPC. A penhora deverá recair sobre os bens eventualmente indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º). Nos termos do art. 831 do CPC, a penhora deverá recair sobre tantos bens que se fizerem necessários e suficientes para garantir o pagamento do valor principal, corrigido e com juros. O Oficial de Justiça deverá atentar-se para que a penhora não recaia sobre bens impenhoráveis ou inalienáveis (art. 832), bem como quanto à ordem preferencial de penhora do art. 835 e quanto ao procedimento legal previsto em detrimento da natureza do objeto a ser penhorado. O termo de penhora haverá de atender aos requisitos do art. 838 e a nomeação do depositário deverá observar a ordem de preferência descrita no art. 840. A avaliação será realizada pelo Oficial de Justiça (art. 870), a qual deverá constar de vistoria e laudo anexados ao auto de penhora, onde se especificará minuciosamente o objeto penhorado, com todas as suas características, benfeitorias, estado em que se encontram e respectivos valores (art. 872, incs. I e II), devendo o Oficial de Justiça se atentar para os casos em que o objeto da penhora reclamar as providências dos parágrafos 1º e 2º do art. 872 do CPC. Sem prejuízo das providências anteriores, deverá o Oficial de Justiça identificar e qualificar o possuidor do bem penhorado na data da constrição, seja para o caso de bens móveis seja para o de imóveis, bem como intimá-lo da penhora. Efetuada a penhora, do ato deverá ser imediatamente intimado o devedor, na forma do art. 841 do CPC. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre bem imóvel, deverá o Oficial de Justiça intimar também o cônjuge da parte executada, exceto se forem casados no regime de separação absoluta de bens (art. 842), bem como o coproprietário ou o possuidor, quando existirem. Se a penhora recair sobre bem indivisível, para eventuais fins do disposto no art. 843 do CPC, o Oficial de Justiça deverá certificar quanto à existência de cônjuge, coproprietário ou copossuidor, identificando-os e intimando-os da penhora. No caso de não serem encontrados bens para penhora, o Oficial de Justiça deverá descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, nomeando e intimando o executado ou seu representante legal como depositário provisório de tais bens pelo prazo de até 90 (noventa dias), advertida de que se não houver retorno do oficial para realizar a penhora dos bens arrolados, o depósito dar-se-á por extinto independentemente de nova intimação (CPC, artigo 836, §§ 1º e 2º). Nesse caso, a parte autora deverá ser intimada pela Escrivania para se manifestar sobre os bens relacionados no prazo de 10 (dez) dias, advertida de que a inércia importará no automático desfazimento do depósito. Em se tratando de penhora de imóveis, caberá à própria parte interessada proceder às averbações junto aos respectivos registros imobiliários, nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 405, § 3º, das DGJ, deixando o Oficial de Justiça de relacionar os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, na hipótese de não serem encontrados bens que possam ser penhorados e deixando de apresentar justificativa plausível e circunstanciada da impossibilidade de relacionar os bens, não lhe será devida a produtividade por nenhum dos demais atos que eventualmente tiverem sido cumpridos. Na hipótese do oficial de justiça não encontrar o executado, deverá realizar o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Havendo arresto, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do ato, o oficial de justiça deverá procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, §1º). Se aperfeiçoada a citação por hora certa e transcorrido o prazo de pagamento sem a quitação da dívida, o arresto fica automaticamente convertido em penhora, independentemente de termo (CPC, art. 830, §3º). Devendo o oficial de justiça intimar cônjuges, coproprietários, possuidores e copossuidores do arresto; avaliar pormenorizadamente os bens arrestados, descrevendo os bens com todas as suas benfeitorias e valores; descrever as diligências empreendidas e apresentar as justificativas circunstanciadas da impossibilidade de cumprimento de quaisquer atos/intimações, sob pena de prejuízo ao pagamento da diligência. Para o caso de penhora ou arresto de fração de bem imóvel, deverá o Oficial de Justiça descrever criteriosamente a fração do imóvel que foi penhorada ou arrestada, inclusive das benfeitorias, situação, conservação e valores existentes na porção penhorada/arrestada, identificando sua localização dentro do imóvel e apresentando mapa descritivo que identifique a localização da fração constrita, de tudo dando ciência ao proprietário, ao coproprietário, ao devedor, ao cônjuge e ao possuidor ou copossuidor. Restando operada a penhora, ainda que por meio de arresto convertido e não havendo embargos/impugnação, e também na hipótese de restar frustrada a tentativa de citação ou de realização de penhora ou arresto, intime-se a parte autora para se manifestar e requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de levantamento da penhora e extinção do processo por abandono. Na hipótese de restar negativa a diligência, seja no que se refere à localização do devedor ou de bens para penhora ou arresto, deverá o oficial de justiça especificar circunstanciadamente todas as diligências que realizou na tentativa de cumprir o ato (DGJ, art. 393), inclusive especificar o local em que a parte foi encontrada nos casos em que ele não residir no endereço mencionado na inicial, descrevendo pormenorizadamente o endereço onde a parte foi localizada (DGJ, art. 393, parágrafo único), sob pena de prejuízo no pagamento da diligência. Para fins de citação, intimação e nomeação de depositário, o Oficial de Justiça deverá exigir a exibição do documento de identidade do citando, intimando ou do depositário, anotando na certidão lavrada os respectivos números (DGJ, art. 394), sob pena de ser considerado não praticado o ato para fins de pagamento de produtividade (DGJ, art. 396). Se requerido pela exequente, desde já autorizo a expedição de certidão de ajuizamento desta execução, nos termos do art. 828 do CPC. Se a penhora recair sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, INTIME-SE o cônjuge para tomar conhecimento, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). Por fim, nos termos do art. 3º do Provimento Conjunto n.º 001/2017 (D.O.E. N.º 104, de 08/06/2017), ADVIRTO as partes de que: (…) I – os prazos processuais no juizado especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo; II – as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos; III – deverão comparecer na data, horário e endereço em que se realizará a audiência, e que procuradores e prepostos deverão comparecer munidos de poderes específicos para transacionar; (...) IX – deverão comparecer à audiência designada munidos de documentos de identificação válidos e cientes de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (...) XIII – havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (...) DESDE JÁ DETERMINO: No caso de não localização da parte executada, intime-se a parte exequente a indicar novo endereço no prazo de 5 (cinco) dias. Na hipótese de restar ausente a citação/intimação do demandado, caso - após intimado o autor para fornecer novo endereço no prazo de 05 dias e esse o faça -, poderão se descortinar duas situações: 1) havendo prazo hábil para a citação/intimação no novo endereço indicado antes da audiência já designada, essa deve ser mantida, determinando-se que se intime as partes pelo cartório; 2) não havendo prazo hábil para a citação/intimação no novo endereço antes da audiência já designada, fica delegado ao CEJUSC a redesignação do ato por ser esse (fixação da data de audiência) mero ato ordinatório, uma vez que já tendo a realização dessa sido determinada pelo Juízo, sua estipulação pode ser realizada pelo CEJUSC; hipótese na qual as partes deverão ser intimadas pelo cartório, servido o termo de redesignação de carta/mandado de citação/intimação/carta precatória. Obs.: a intimação realizada no mínimo 48 horas antes da audiência será considerada válida para efeitos de revelia. Pratique-se o necessário. SERVE ESTE(A) DE MANDADO (CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO) E DE CARTA PRECATÓRIA. Alta Floresta D'Oeste segunda-feira, 11 de março de 2024 às 07:51. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

12/03/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência territorial

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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