Execução Fiscal 1000059-91.2014.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 1000059-91.2014.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RILDO GONCALVES DE LIMA, WMR SUPRIMENTOS DE INFORMATIC - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADOS: RILDO GONCALVES DE LIMA, CPF nº 69657130620, WMR SUPRIMENTOS DE INFORMATIC, CNPJ nº DESCONHECIDO. 12. Estão presentes os requisitos autorizadores da medida prevista no art. 185-A, do CTN. Devidamente citada, a parte devedora não indicou bens à penhora e não foram encontrados bens penhoráveis. Assim, decreto a indisponibilidade dos bens da parte executada EXECUTADOS: RILDO GONCALVES DE LIMA, CPF nº 69657130620, WMR SUPRIMENTOS DE INFORMATIC, CNPJ nº DESCONHECIDO, CNPJ, pelo prazo de cinco anos, abrangendo eventuais bens presentes e futuros, até o limite da dívida (R$ 30.193,42). A medida foi operacionalizada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB (https://www.indisponibilidade.org.br). 13. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. 14. Nos termos da tese vinculante fixada no Resp 1.340.553, julgado no rito dos recursos repetitivos, tendo em vista a ausência de localização de patrimônio em nome da executada, inicia-se de forma automática a suspensão por um ano prevista no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (6.830/80). Cumpra-se. A cópia servirá de OFÍCIO/CARTA. Endereço: R BAHIA 1148 LOJA 4, CENTRO, 03016001, BELO HORIZONTE-MG. Porto Velho-RO, 11 de março de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital) PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000059-91.2014.8.22.0001 ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO Vistos, 1. A consulta ao sistema Sisbajud, mediante a utilização da ferramenta de reiteração da ordem bancária denominada "teimosinha", resultou em bloqueio parcial. Por razões de operacionalidade e a fim de não atrasar a prestação jurisdicional, a ordem foi reiterada por um período de 15 dias. 2. Intime-se o executado, por carta, para se manifestar acerca do bloqueio parcial no prazo de cinco dias. Em atendimento ao artigo 16 da LEF, embargos à execução fiscal só serão admitidos em caso de reforço da penhora. 3. Nos termos do art. 854, §3º do CPC, fica o Executado intimado para comprovar eventual impenhorabilidade da quantia e/ou indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros, devendo, nesse caso, apresentar as provas pertinentes (extratos bancários dos últimos três meses, contracheque salarial ou de proventos e demais documentos que entender pertinentes). 4. Após, com ou sem manifestações, dê-se vistas à Exequente para eventual impugnação ou requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias. 5. Por economia e celeridade processual, procedi também a consulta aos demais convênios à disposição do juízo. 6. A busca ao sistema Renajud apontou a existência de veículos, que foram gravados com restrição administrativa de licenciamento, por ser mais adequada ao caso concreto. 7. A consulta ao sistema Infojud abrangeu os três últimos exercícios fiscais. A juntada dos espelhos fica condicionada à existência de declaração na base de dados da Receita Federal. 8. Os comprovantes das consultas frutíferas seguem juntados sob sigilo. 9. À CPE: autorize-se a visualização das consultas aos convênios (em anexo) às partes. 10. Defiro a inclusão do nome da parte executada, RILDO GONCALVES DE LIMA, CPF nº 69657130620, WMR SUPRIMENTOS DE INFORMATIC, CNPJ nº DESCONHECIDO, nos cadastros do Serasajud. 11. À CPE: Nos termos do art. 9º XXI, “c” do Provimento nº 06/2022 determino a consulta ao sistema SREI/ARISP para localização de imóveis em nome de

12/03/2024, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (prevenção)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Outras Decisões

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(192)