Cumprimento de sentença 7004277-13.2017.8.22.0015 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004277-13.2017.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004277-13.2017.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Correção Monetária Requerente MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, AV 15 DE NOVEMBRO 930 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) JANAINA PEREIRA DE SOUZA FLORENTINO, OAB nº RO1502, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM Requerido(a) ADAO QUINTAO, CPF nº 28570740263, RUA PEDRO ELEUTÉRIO 3122 CAETANO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA CLAUDIO ROBERTO SCOLARI PILON, CPF nº 07576793821, AVENIDA CARLOS GOMES 2259 SÃO CRISTÓVÃO - 76804-038 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) AURISON DA SILVA FLORENTINO, OAB nº RO308B __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO 1- Considerando a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva, bem como que os valores depositados nestes autos pertencem ao executado, neste ato, promovo expedição de alvará eletrônico em favor da procurador do executado, visto que detém poderes para receber valores e dar quitação, conforme procuração. Ciência as partes. ALVARÁ ELETRÔNICO: Essa modalidade de Alvará importa em ordem judicial de saque ou de transferência de valores diretamente a Caixa Econômica Federal, na qual, constará no sistema interno do banco, na primeira hipótese, autorização do juízo para o levantamento dos valores contidos nas contas judiciais vinculadas aos autos, devendo a parte interessada comparecer à agência bancária munido de documentos pessoais com foto ou do respectivo conselho de classe. Na segunda hipótese, "transferência", havendo dados bancários do favorecido nos autos, o juízo expedirá ordem à Caixa Econômica Federal, determinando a transferência dos valores diretamente às contas do favorecido, dispensado, dessa forma, o comparecimento na agência bancária. MODALIDADE: Ordem de Transferência alor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 5.853,31 AURISON DA SILVA FLORENTINO ADVOGADOS 29130369000109 01507191 - 0 Sim (104) Ag.: 3784 C.: 000577931107-3 R$ 16.705,60 AURISON DA SILVA FLORENTINO ADVOGADOS 29130369000109 01509930 - 0 Sim (104) Ag.: 3784 C.: 000577931107-9 TOTAL R$ 22.558,91 2- Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, como incidente nestes próprios autos. Deixo de fixar os honorários neste momento, uma vez que, conforme disposto no artigo 85, §7º, do CPC, só serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, caso haja impugnação. Havendo impugnação ao cumprimento de sentença e sendo ela tempestiva, intime-se o impugnado para se manifestar no prazo legal, encaminhando-se os autos à conclusão em seguida. Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para providenciar a documentação necessária para expedição da RPV ou precatório. Se não for cumprida a determinação, arquivem-se os autos. Com a documentação nos autos, expeça-se RPV ou precatório, conforme a hipótese. Sendo o caso de RPV, decorrido o prazo sem liquidação da requisição, voltem os autos conclusos para se ultime o sequestro, independentemente da oitiva da Fazenda Pública. Tratando-se de precatório, encaminhe-se ao TJRO, aguardando-se em arquivo o pagamento. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 15 de março de 2025 Carlos Guilherme C. de Albuquerque Juiz(a) de Direito

17/03/2025, 00:00

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004277-13.2017.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Correção Monetária Requerente MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, AV 15 DE NOVEMBRO 930 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) JANAINA PEREIRA DE SOUZA FLORENTINO, OAB nº RO1502, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM Requerido(a) ADAO QUINTAO, CPF nº 28570740263, RUA PEDRO ELEUTÉRIO 3122 CAETANO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA CLAUDIO ROBERTO SCOLARI PILON, CPF nº 07576793821, AVENIDA CARLOS GOMES 2259 SÃO CRISTÓVÃO - 76804-038 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) AURISON DA SILVA FLORENTINO, OAB nº RO308B __ SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA I- Relatório Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado ADÃO QUINTÃO em sede de execução de título extrajudicial promovida pelo Município de Guajará-Mirim/RO, buscando o adimplemento, inicialmente, de e R$ 8.512,31 (oito mil quinhentos e doze reais e trinta e um centavos), decorrentes de Certidão de Responsabilidade n. 311/2017/TCE-RO, que foi apurada em processo administrativo de nº 01510/05. O feito vinha tramitando regularmente, na tentativa de localização de bens dos executados, após o bloqueio de valores em face dos executados junto ao SISBAJUD, sobreveio a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado Adão, alegando a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Afirma o executado/excipiente que "entre a instauração do procedimento administrativo pelo TCE-RO e a decisão final, já havia transcorrido mais de 09 (nove) anos, de sorte que essa demora do TCE-RO e o decurso do prazo superior ao previsto em lei para julgar definitivamente o caso, abriu flanco à incidência da prescrição da pretensão punitiva do órgão de controle e a consequente inexigibilidade do adimplemento da obrigação por parte do executado". O Município excepto intimado, quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. Pois bem. II- Fundamentação Sem maiores delongas, com razão a parte excipiente quanto à prescrição da pretensão punitiva do TCE, ou seja, é imperioso reconhecer inexigibilidade do título exequendo. Isso com fundamento na jurisprudência do STF, conforme o Tema 899, do Recurso Extraordinário 636.886- Alagoas, de relatoria do Eminente Ministro Alexandre de Moraes, fixando a tese a seguir: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 899 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". Os Ministros Roberto Barroso, Edson Fachin e Gilmar Mendes acompanharam o relator com ressalvas. Falaram: pela recorrente, a Dra. Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, Secretária-Geral de Contencioso da Advocacia Geral da União; e, pela recorrida, o Dr. Georghio Alessandro Tomelin. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020. A vista disso, dispõe a Resolução de nº. 399/2023/TCE-RO que: Art. 1º O prazo prescricional para exercício da pretensão punitiva e ressarcitória nos processos perante o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) é disciplinado pela Lei Estadual nº 5.488/22 e regulamentado no âmbito interno por esta Resolução. Art. 2º Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e ressarcitória decorrentes de ilícitos sujeitos à responsabilização perante este Tribunal, considerando-se como termo inicial para contagem do prazo: I – a data em que as contas deveriam ter sido prestadas, no caso omissão no dever de prestar contas; II – a data da apresentação da prestação de contas ao órgão competente para a sua análise inicial; III – a data em que foi praticado o ato ou, sendo infração permanente ou continuada, o dia em que tiver cessado, nos demais casos. §1º Nos casos de denúncia ou representação, bem como nos casos de procedimentos de fiscalização realizados pelos órgãos de controle, incluindo inspeções e auditorias conduzidas por este Tribunal, deve-se adotar como termo inicial de contagem do prazo de prescrição a data da prática do ato ou de sua cessação, em conformidade com o inciso III do caput deste artigo. §2º A apresentação da prestação de contas ou término do prazo para sua prestação não produzem efeito para início de contagem do prazo prescricional em caso de infração de caráter permanente ou continuado, quando a cessação da prática só venha a ocorrer após essas datas. No caso, foram designados agentes de controle externo do TCE para realização de inspeção ordinária na prefeitura de Guajará-Mirim/RO no período de 06 a 20/04/2005, conforme se extrai do processo administrativo de ID 108412712 - pág. 1.012. Ainda, da referida inspeção, em 20/04/2005, a equipe da inspeção constatou que houve o pagamento de despesas que não foram devidamente liquidadas. Foi com base na referida inspeção é que se embasou a Tomada de Contas Especial e a imposição de sanções apontadas na certidão de responsabilização que originou o título executivo exequendo. Assim, do início do processo administrativo de tomada de contas (20/04/2005) até a prolação de acórdão 127/2014 - PLENO, que ocorreu em 28/08/2014, transcorreu o prazo superior de 05 (cinco) anos. E por ter transcorrido o lapso temporal entre o ano de conhecimento, pelo TCE/RO, acerca das contas administrativas e a decisão final prolatada no processo administrativo, fora reconhecida a morosidade do TCE/RO em prolatar a decisão terminativa, fazendo surgir a inexigibilidade do adimplemento da obrigação por parte do executado. Assim, por se tratar de decisão com caráter punitivo, observa-se que a pretensão punitiva do Tribunal de Contas foi fulminada pela prescrição. Destarte, tratando-se de matéria de ordem pública que pode ser reconhecida liminarmente pelo juízo, na forma do artigo 332, §1º do CPC, a prescrição da pretensão punitiva deve ser reconhecida. III- Dispositivo Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, para assim reconhecer com fundamento nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 399/2023/TCE-RO c/c artigo 924, III do CPC, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, oriunda do TCE/RO - certidão de responsabilização de nº. 311/2017/TCE-RO, vinculada a ADAO QUINTAO - CPF: ***.707.402-** e CLAUDIO ROBERTO SCOLARI PILON - CPF: ***.767.938-**. Torno inexigível a certidão de dívida nº. 311/2017/TCE-RO. Condeno o Município de Guajará-Mirim/RO ao pagamento dos ônus da sucumbência, sendo que fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa devidos ao advogado constituído por Adão Quintão. Com o reconhecimento da prescrição, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito. Demanda não sujeita a remessa necessária. Ocorrendo o trânsito em julgado, promova a CPE a baixa da inscrição dos nomes dos executados junto ao SERASAJUD. Intime-se a parte executada para, em 05 (cinco) dias, informar os dados bancários necessários para o levantamento das quantias depositadas em contas vinculadas a estes autos, sob pena de remessa para a conta centralizadora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 12 de novembro de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004277-13.2017.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Correção Monetária Requerente MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, AV 15 DE NOVEMBRO 930 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) JANAINA PEREIRA DE SOUZA FLORENTINO, OAB nº RO1502, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM Requerido(a) ADAO QUINTAO, CPF nº 28570740263, RUA PEDRO ELEUTÉRIO 3122 CAETANO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA CLAUDIO ROBERTO SCOLARI PILON, CPF nº 07576793821, AVENIDA CARLOS GOMES 2259 SÃO CRISTÓVÃO - 76804-038 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) AURISON DA SILVA FLORENTINO, OAB nº RO308B __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Município de Guajará Mirim em desfavor de Adão Quinta e Claudio Roberto Scolari. Após detida análise dos autos, verifico que foi deferido penhora de salário em conta do executada Adão Quintão, conforme se vê no ID 58964612. Em contas judiciais, constam os valores oriundos da penhora salarial, conforme extratos juntados aos autos (ID105162023 e 105162024). O executado apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese, ocorrência de prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas do Estado, uma vez que o título ora executado originou-se a partir de Acórdão da Corte de Contas. Fundamenta que o processo que deu origem ao título trata-se de Tomadas de Contas Especial que foi instaurado em 2005, e somente foi julgado em 2014, transcorrido mais de 9 (nove) anos entre o conhecimento do fato e o julgamento definitivo. Há nos autos pedido do Município de Guajará Mirim para levantamento dos valores depositados em juízo, bem como decisão determinando a averbação de penhora no rosto dos autos. É o necessário. DECIDO. Inicialmente, indefiro o pedido de levantamento dos valores depositados em conta judicial, notamente em razão da existência de exceção de pré-executividade ainda não apreciada. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal. Deste modo, é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, bem como que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória (STJ: REsp 1110925/SP). Cumpridos os requisitos, é plenamente possível a utilização da exceção de pré-executividade como meio de impugnação da execução. Da análise da exceção apresentada, tenho que devidamente preenchidos os requisitos, uma vez que a matéria suscitada é de ordem pública (prescrição da pretensão punitiva), bem como não há necessidade de dilação probatória, visto que o executado juntou, na íntegra, o processo administrativo que deu origem ao título executivo. Assim, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto à execeção de pré-executividade apresentada. Com relação a certidão de ID109083035, DETERMINO a averbação mediante certidão da penhora no rostos destes autos, na importância de R$ 219.060,19 (duzentos e dezenove mil e sessenta reais e dezenove centavos) para pagamento das obrigações dos autos n. 7004278-95.2017.8.22.0015. Todavia, registro que a penhora somente será efetivada caso a exceção de pré-executividade do executado seja acolhida, o que, em tese, acarretaria na devolução dos valores ao executado. Do contrário, os valores serão utilizados para a quitação dos autos princípiais, e o valor excedente, se houver, será transferido aos autos n. 7004278-95.2017.8.22.0015. Providencie a CPE a emissão da respectiva certidão, incluindo-se alertas de penhora junto ao sistema PJe, com identificação do valor, credor, devedor e ID da decisão. Translade-se cópia desta decisão aos autos n. 7004278-95.2017.8.22.0015. Dê-se ciência ao executado quanto à averbação da penhora. Tudo cumprido, ou decorrido o prazo do exequente, venham os autos conclusos para deliberação. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 23 de agosto de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

26/08/2024, 00:00

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