Monitória 7002590-84.2024.8.22.0005 - TJRO

Monitória 7002590-84.2024.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/07/2026, 00:19

Decurso de Prazo

31/07/2026, 00:19

Publicação

28/07/2026, 01:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2026, 17:15

Expedição de documento

27/07/2026, 17:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 15:10

Conclusão (para decisão)

21/07/2026, 13:02

Petição (Petição (outras))

15/07/2026, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ji-Paraná - 3ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002590-84.2024.8.22.0005. REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: EDSON ROSAS JUNIOR - AM1910, NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES - RO4875-A REU: JULIANA P. S. DA SILVA - ME e outros INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, PREVJUD, INFOJUD, RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 10:09

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 12:16

Publicação

03/07/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 13:42

Documentos

Intimação

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002590-84.2024.8.22.0005. REQUERENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO Polo Passivo: JULIANA PRISCILA SOARES DA SILVA, JULIANA P. S. DA SILVA - ME REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 253.711,34 (duzentos e cinquenta e três mil, setecentos e onze reais e trinta e quatro centavos) DECISÃO Infrutífera a citação da parte requerida e desconhecido seu paradeiro, e diante do insucesso das consultas via sistemas de informações utilizados pelo Judiciário, REQUERENTE: BANCO BRADESCO,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REQUERIDOS: JULIANA PRISCILA SOARES DA SILVA, CPF nº 84585722220, JULIANA P. S. DA SILVA - ME, CNPJ nº 08371348000105, AVENIDA MARECHAL RONDON 870, - DE 870 A 1158 - LADO PAR CENTRO - 76900-082 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Monitória Assunto: Contratos Bancários Polo Ativo: BANCO BRADESCO ADVOGADOS DO cite-se por edital, cuja publicação na rede mundial de computadores se dará pelo prazo de 20 (vinte) dias, advertindo-a de que em caso de revelia será nomeado curador especial, tudo em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo artigo 257, do CPC. Decorrido o prazo legal sem oferecimento de resposta, desde já determino sejam os autos remetidos à Defensoria pública para exercício da curadoria, nos termos do artigo 72,II, do CPC. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o email: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, sexta-feira, 24 de outubro de 2025 Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz(a) de Direito

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002590-84.2024.8.22.0005. REQUERENTE: Banco Bradesco ADVOGADOS DO REQUERENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO Polo Passivo: REQUERIDOS: JULIANA PRISCILA SOARES DA SILVA, CPF nº 84585722220, JULIANA P. S. DA SILVA - ME, CNPJ nº 08371348000105 DESPACHO Considerando o pedido da parte Requerente do ID nº 120218401, procedi as pesquisas "on line" junto aos sistemas: SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, para obtenção do endereço da parte requerida, com resultados conforme arquivo(s) anexo(s). A parte autora deve indicar quais endereços devem ser diligenciados (de forma detalhada, dispensando pedido de citação em endereços apontados pelos sistemas judiciais, e que já tenham sido diligenciados e resultou infrutífero, porém, tais informações também deve ser indicado em petição), recolhendo as custas para cumprimento de mandado/carta precatória, se o endereço for de comarca diversa de Ji-Paraná-RO e o mandado seja cumprido por Oficial de Justiça. Havendo informação de nova localidade ainda não diligenciada nos autos, À CPE, para renovar o expediente de citação nos termos da Decisão inicial. Se frutífero a tentativa de citação, à CPE para atualizar o endereço da parte Requerida no cadastro dos autos, referente o endereço em que for localizado (a). Manifeste-se a parte Requerente, em termos de seguimento, requerendo o que entender de direito, em especial indicando o paradeiro do Requerido(s) para que possa ser citado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. As informações anexas a este despacho foram juntadas com advertência de sigilo, para manuseio exclusivo dos Advogados das partes, mediante acesso ao PJE. A CPE deverá conceder o acesso dos anexos às partes. Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 30 de junho de 2025 Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Monitória Assunto: Contratos Bancários Polo Ativo:

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002590-84.2024.8.22.0005. REQUERENTE: Banco Bradesco ADVOGADOS DO REQUERENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO Polo Passivo: REQUERIDOS: JULIANA PRISCILA SOARES DA SILVA, CPF nº 84585722220, JULIANA P. S. DA SILVA - ME, CNPJ nº 08371348000105 REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 253.711,34 (duzentos e cinquenta e três mil, setecentos e onze reais e trinta e quatro centavos) DECISÃO REQUERENTE: Banco Bradesco,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REQUERIDOS: JULIANA PRISCILA SOARES DA SILVA, CPF nº 84585722220, JULIANA P. S. DA SILVA - ME, CNPJ nº 08371348000105, AVENIDA MARECHAL RONDON 870, - DE 870 A 1158 - LADO PAR CENTRO - 76900-082 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Contratos Bancários Polo Ativo: Trata-se de ação monitória, proposta por BRANCO BRADESCO em face de JULIANA P. S. DA SILVA-ME e JULIANA PRISCILA SOARES DA SILVA, visando o recebimento da quantia de R$ 253.711,35. Expedidas cartas de citação com avisos de recebimento em nome das requeridas, apenas a primeira foi devidamente citada no endereço declinado na exordial (id. 104893997). Expedida nova carta de citação em nome da executada pessoa física, este retornou negativo pelo motivo de "ausente" (id. 115378662). Intimada, a parte exequente pleiteou a consideração da intimação da executada acerca do cumprimento de sentença (id. 116447772). Os autos vieram conclusos. É a síntese. Fundamento e decido. Em análise ao feito, verifico que ainda pende a citação da segunda requerida. Assim, chamo o feito a ordem. Primeiramente, informo que retifico nesta data a classe processual de cumprimento de sentença para monitória. Isso porque, havendo pluralidade de réus, o prazo para defesa tem início apenas com a juntada do último aviso de recebimento, contado a partir dessa data (art. 231, I, § 1º do CPC). Assim, ainda que o corréu tenha tomado ciência inequívoca da demanda, ele tem o direito de aguardar a juntada do comprovante da última citação para apresentar sua resposta. Vejamos entendimento neste sentido: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS TEMPESTIVAMENTE – PLURALIDADE DE RÉUS - TERMO INICIAL – JUNTADA DA CITAÇÃO DE TODOS OS DEMANDADOS – AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA PRETENSÃO PELO JUÍZO – ERROR IN PROCEDENDO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Havendo mais de um réu, o termo inicial para a oposição de Embargos Monitórios só se inicia após a juntada do comprovante de citação de todos eles. Incide em error in procedendo, a sentença que julga o feito sem analisar os embargos monitórios apresentados tempestivamente, de modo que deve-se anular o ato em questão e retornar os autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito, assegurando a completa prestação jurisdicional. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006053-98.2017.8.11.0002, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 06/12/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2023) Grifei Logo, a conversão do feito em cumprimento de sentença só poderá ocorrer após o transcurso do prazo para pagamento e apresentação de embargos conforme dispõe o artigo 231, I, §1º do CPC, que será contado após a citação válida da segunda requerida. Deste modo, indefiro o requerimento da parte requerente acerca da consideração de intimação da segunda requerida, eis que sequer foi citada, bem como indefiro o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD em nome da primeira requerida. Manifeste-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, prosseguir com o feito apresentando meios de citação da segunda requerida, sob pena de extinção. Intime-se. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o e-mail: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 10 de março de 2025 Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz(a) de Direito

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002590-84.2024.8.22.0005. AUTOR: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO Polo Passivo: JULIANA PRISCILA SOARES DA SILVA, JULIANA P. S. DA SILVA - ME REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 253.711,34 (duzentos e cinquenta e três mil, setecentos e onze reais e trinta e quatro centavos) DECISÃO 1. Verifico que não houve recolhimento das custas processuais iniciais. Considerando que a ação intentada possui procedimento especial, no qual inexiste audiência inicial de conciliação, deverão as custas ser recolhidas em sua integralidade (2% sobre o valor dado à causa no momento da distribuição), nos termos do artigo 12, inciso I, primeira parte, da Lei n. 3.896/2016 (Lei de Custas do TJRO). AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REU: JULIANA PRISCILA SOARES DA SILVA, CPF nº 84585722220, JULIANA P. S. DA SILVA - ME, CNPJ nº 08371348000105, AVENIDA MARECHAL RONDON 870, - DE 870 A 1158 - LADO PAR CENTRO - 76900-082 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Monitória Assunto: Contratos Bancários Polo Ativo: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais integrais, nos termos do artigo 12, I, da Lei de Regência (3.896/2016), sob pena de cancelamento da distribuição do feito (artigo 290, CPC). Com a comprovação do recolhimento no prazo estabelecido, cumpram-se as ordens que seguem. Do contrário, tornem conclusos. 2. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente. Assim, evidenciado o direito da parte autora, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA CITAÇÃO E PAGAMENTO da dívida informada na inicial, acrescida de honorários de 5% (cinco por cento), concedendo-lhe, para tanto, prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 701 do CPC. Anote-se, que, caso o requerido cumpra, ficará isento de custas, nos termos do artigo 701, §1.º 2.1. Conste, ainda, do mandado, que, no mesmo prazo, o réu poderá oferecer embargos à ação monitória, nos termos do artigo 702 do CPC, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, “constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial”, ocorrendo a conversão do mandado inicial em mandado executivo (artigo 701, § 2º do CPC). 2.2. Restando infrutífera a tentativa de citação, deverá a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar novo endereço para que a relação jurídico-processual seja estabelecida, sob pena de extinção e arquivamento do feito por ausência de interesse processual. 2.3. No caso do subitem 2.2., caso a parte autora pretenda diligências junto ao INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, SIEL ou quaisquer outras diligências do Juízo junto aos sistemas de apoio e não seja beneficiária da gratuidade de justiça, deverá instruir o pedido com comprovante de recolhimento das taxas judiciárias, para cada ato postulado, conforme disposto no art. 17, da Lei 3.896/2016 (Regimento de Custas do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia). 3. Sendo apresentados embargos no prazo legal, intime-se a parte autora para responder em 15 (quinze) dias (art. 702, §5º do CPC), sendo vedada reconvenção sucessiva, nos termos do §6º do mesmo artigo. Após, deverão os autos vir conclusos para sentença. 4. Em caso de não pagamento ou não oferecimento de embargos à ação monitória, por disposição legal fica constituído o título executivo judicial e convertido o mandado inicial em mandado executivo (artigo 701, § 2º do CPC), devendo a CPE promover a modificação da classe processual para “Cumprimento de Sentença” e intimar o executado para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e honorários de 10%, a teor do artigo 523, § 1º do CPC. 5. Decorrido o prazo mencionado no item 4 sem pagamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir o estatuído na parte final do artigo 523 c/c artigo 524, ambos do CPC, apresentando o demonstrativo do débito atualizado, incluídos todos os consectários legais (custas finais, multas e honorários advocatícios fixados no item anterior). 5.1. A modalidade de intimação deverá ser observada pela CPE de acordo com o que determina o artigo 513, § 2º, do CPC. 6. Apresentados os cálculos atualizados, INTIME-SE a executada para cumprir a obrigação, pagando o valor atualizado do título constituído no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o pagamento ser feito por meio de depósito judicial vinculado a este processo, sob pena de inclusão de multa de 10% do valor da condenação e de honorários para a fase de cumprimento da sentença também em 10% do valor da condenação (CPC, artigo 523, § 1º). 7. Após decorrido o prazo para cumprimento do pagamento assinalado no item 6, a parte executada poderá apresentar impugnação ao pedido de cumprimento de sentença nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, artigo 525). 8. Decorrido o prazo e não havendo comprovação do pagamento e nem impugnação da parte executada, intime-se a exequente para apresentar o cálculo atualizado com a inclusão da multa de 10% e dos honorários desta fase de cumprimento de sentença, também em 10% e, após, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens da parte executada, nos termos do artigo 523, § 3º do CPC, devendo o devedor ser regularmente intimado do prazo para embargos, no caso de penhora positiva. 8.1. Se eventualmente efetuado pagamento parcial, a multa e os honorários da fase de cumprimento da sentença (art. 523, § 1º do CPC) incidirão sobre o débito restante (CPC, artigo 523, § 2º). 9. Restando positiva a realização de penhora ou arresto e decorrido o prazo sem embargos, INTIME-SE o exequente para se manifestar quanto à constrição de bens em 05 (cinco) dias, mesma providência que deverá ser adotada na hipótese do requerido não ser encontrado ou restar negativa a tentativa de penhora/arresto. 9.1. Caso a parte exequente pretenda diligências junto ao INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD ou quaisquer outras diligências do Juízo junto aos sistemas de apoio e não seja beneficiária da gratuidade de justiça, deverá instruir o pedido com comprovante de recolhimento das taxas judiciárias, para cada ato postulado, conforme disposto no art. 17, da Lei 3.896/2016 (Regimento de Custas do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia). 10. Autorizo, desde logo, caso requerido pela parte, a expedição da certidão do teor da decisão, que deverá ser fornecida conforme artigo 517, § 2º, do CPC, após o decurso do prazo para pagamento voluntário, de modo a permitir que a parte efetue o protesto. 11. As disposições do artigo 212 § 2º deverão ser atendidas no cumprimento da citação, das intimações ou da penhora/arresto, se requerido pela exequente e se o Oficial de Justiça assim necessitar. Pratique-se o necessário, devendo a CPE observar a presente decisão em todas as fases do processo, por completa, a fim de evitar desnecessárias remessas dos autos ao gabinete. Pratique-se o necessário. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o email: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 11 de março de 2024 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz(a) de Direito

12/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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