Embargos à Execução Fiscal 7057782-48.2023.8.22.0001 - TJRO

Embargos à Execução Fiscal 7057782-48.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/05/2024, 11:33

Documento (Certidão)

22/05/2024, 11:31

Documento (Outros documentos)

22/05/2024, 11:26

Decurso de Prazo

10/05/2024, 00:37

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2024, 22:09

Petição (Petição (outras))

26/04/2024, 13:39

Decurso de Prazo

04/04/2024, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANGELA APARECIDA RODRIGUES SALOMAO - ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RAFAEL DA SILVA FERNANDES DIAS, OAB nº RO12628, CARLOS FERNANDO DIAS, OAB nº RO6192, DAYANE FERNANDES DIAS, OAB nº RO11382 EXECUTADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Embargos à Execução Fiscal: 7057782-48.2023.8.22.0001 Trata-se de embargos à execução propostos por ÂNGELA APARECIDA RODRIGUES SALOMÃO contra o MUNICIPIO DE PORTO VELHO, como defesa à execução fiscal n. 7058430-96.2021.8.22.0001. Alega ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal pois retirou-se da sociedade anteriormente a proposição da ação de execução fiscal. É o breve relatório. Decido. As alegações da Embargante restringem-se a matérias de ordem pública, passíveis de verificação de plano, admitindo a utilização da exceção de pré-executividade como via para arguição, segundo o entendimento consolidado na Súmula 393 do STJ. Ante o exposto, recebo os embargos à execução fiscal como exceção de pré-executividade e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015. Traslade-se cópia deste feito para a execução fiscal, que deverá retornar à conclusão com urgência. Na sequência, arquivem-se estes com baixa. Dispensa-se o prazo recursal. Sem custas e honorários. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 11 de março de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

12/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2024, 08:23

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2024, 08:23

Ausência de pressupostos processuais

11/03/2024, 08:23

Decurso de Prazo

17/11/2023, 00:24

Decurso de Prazo

17/11/2023, 00:20

Conclusão (para despacho)

07/11/2023, 21:30

Petição (Petição (outras))

31/10/2023, 11:54

Documentos

Sentença

•12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANGELA APARECIDA RODRIGUES SALOMAO - ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RAFAEL DA SILVA FERNANDES DIAS, OAB nº RO12628, CARLOS FERNANDO DIAS, OAB nº RO6192, DAYANE FERNANDES DIAS, OAB nº RO11382 EXECUTADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Embargos à Execução Fiscal: 7057782-48.2023.8.22.0001 Trata-se de embargos à execução propostos por ÂNGELA APARECIDA RODRIGUES SALOMÃO contra o MUNICIPIO DE PORTO VELHO, como defesa à execução fiscal n. 7058430-96.2021.8.22.0001. Alega ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal pois retirou-se da sociedade anteriormente a proposição da ação de execução fiscal. É o breve relatório. Decido. As alegações da Embargante restringem-se a matérias de ordem pública, passíveis de verificação de plano, admitindo a utilização da exceção de pré-executividade como via para arguição, segundo o entendimento consolidado na Súmula 393 do STJ. Ante o exposto, recebo os embargos à execução fiscal como exceção de pré-executividade e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015. Traslade-se cópia deste feito para a execução fiscal, que deverá retornar à conclusão com urgência. Na sequência, arquivem-se estes com baixa. Dispensa-se o prazo recursal. Sem custas e honorários. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 11 de março de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

12/03/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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