Execução de Título Extrajudicial 7053209-06.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7053209-06.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7053209-06.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: LAZARO PONTES RODRIGUES, OAB nº BA39590, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 Polo Passivo: MILENA GABRIELA MENDANHA DO NASCIMENTO ADVOGADO DO EXECUTADO: MATHEUS DE ALMEIDA COSTA, OAB nº RO14938 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADOS DO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por CENTRO DE ENSINO SÃO LUCAS LTDA endereçado a MILENA GABRIELA MENDANHA DO NASCIMENTO. Foi deferida penhora Sisbajud na modalidade repetição programada (ID n° 139949418). A parte executada apresentou manifestação no ID n° 132952266 sustentando que os valores passíveis de bloqueio possuem natureza estritamente alimentar, por serem provenientes de salário-maternidade e de pensão alimentícia destinada aos seus dois filhos menores. Alega que está desempregada, que tais verbas constituem sua principal fonte de renda e são indispensáveis à manutenção de sua subsistência e de sua família, especialmente porque um dos filhos, de quatro meses de idade, possui problemas de saúde que demandam tratamento contínuo, uso de medicamentos e alimentação especial. Afirma que suas despesas mensais superam sua renda e invoca a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, requerendo o imediato desbloqueio de eventuais valores constritos e, ao final, o reconhecimento definitivo da impenhorabilidade das verbas e o cancelamento da ordem de penhora. Decisão deste juízo indeferindo a impugnação por ausência de interesse processual atual, uma vez que inexistia bloqueio efetivado em conta bancária da executada (ID n° 140379772). Nova petição da parte executada informando a efetivação de bloqueio de R$ 200,00, sustentando que os valores constritos possuem natureza alimentar, por se tratar de quantia recebida por liberalidade de terceiro destinada à aquisição de fórmula infantil especial para seu filho de 4 meses de idade, portador de Alergia à Proteína do Leite de Vaca (APLV), além de reiterar sua condição de desempregada e de vulnerabilidade financeira, requerendo o imediato desbloqueio dos valores e o cancelamento da ordem de bloqueio reiterado (ID n° 140396615). É, em síntese, o relatório. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, salários, pensões e, igualmente, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro destinadas ao sustento do devedor e de sua família. No caso em debate, a documentação apresentada demonstra, em cognição suficiente para esta fase processual, que o bloqueio incidiu sobre quantia de reduzido valor, recebida de terceiro, destinada ao custeio da alimentação de criança de quatro meses de idade acometida por APLV, circunstância que exige a utilização de fórmula infantil específica, de elevado custo. A executada também comprovou encontrar-se desempregada e depender de verbas de natureza alimentar para a manutenção de seu núcleo familiar. A constrição de tais valores compromete diretamente o mínimo existencial da executada e de seus filhos menores, afrontando não apenas a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, mas também os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança. Acerca do tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES - IMPENHORABILIDADE - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - DEMONSTRAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ. A garantia contida no art. 833, X, do CPC se aplica automaticamente aos valores depositados em conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Tratando-se de conta corrente ou outra aplicação financeira, cabe à parte devedora comprovar que o valor bloqueado constitui valor destinado a assegurar sua subsistência, para que a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC seja estendida ao seu caso. Considerando que o agravante comprovou que o bloqueio afetará a sua própria subsistência, bem como o de sua família, impõe-se o seu desbloqueio. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 32897414220248130000, Relator.: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 10/10/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2024) Grifei EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. AGRAVO DA EXEQUENTE. NATUREZA SALARIAL DA VERBA COMPROVADA. CARÁTER ALIMENTAR, A TEOR DO INCISO IV DO ART. 833 DO CPC. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. EXCEÇÃO DO § 2º NÃO DEMONSTRADA. "Os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" são absolutamente impenhoráveis (art. 833, inciso IV, do CPC) e, por isso, não se pode, exceto no caso de "penhora para pagamento de prestação alimentícia" ou se o seu valor ultrapassa 50 (cinquenta) salários mínimos mensais ( § 2º do art. 833 do CPC), admitir o bloqueio. Não se enquadrando o caso nas exceções do art. 833, § 2º, CPC, não se afigura possível a penhora de verba alimentar da parte executada. AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 50303731720228240000 SC, Relator.: GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/08/2022, 3ª Câmara de Direito Comercial) Grifei Além disso, considerando que a pesquisa foi realizada mediante utilização da funcionalidade de reiteração automática, cuja continuidade poderá ocasionar novos bloqueios sobre verbas de idêntica natureza alimentar, mostra-se adequada sua imediata desativação, a fim de evitar constrições sucessivas manifestamente incompatíveis com a proteção legal conferida às verbas alimentares. Assim, impõe-se o acolhimento da impugnação para reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado, nos termos do art. 833, IV, do CPC e determinar o imediato desbloqueio da quantia constrita via Sisbajud, com o cancelamento da ordem de reiteração automática de bloqueios. Ressalto à parte executada que o Sisbajud não opera de forma instantânea. Embora o cancelamento da ordem de bloqueio e a liberação dos valores tenham sido determinados nesta decisão, o processamento da ordem pelo sistema poderá ocorrer em até 2 dias úteis. Assim, caso, decorrido esse prazo, o valor permaneça bloqueado, deverá a executada informar tal circunstância nos autos, para que seja expedida nova ordem de desbloqueio pelo sistema. Intime-se. Porto Velho - RO, 31 de julho de 2026. Rinaldo Forti da Silva Juiz de Direito

03/08/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2026, 12:42

Outras Decisões

31/07/2026, 12:42

Conclusão (prevenção)

31/07/2026, 11:34

Publicação

31/07/2026, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/07/2026, 21:36

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2026, 14:58

Outras Decisões

30/07/2026, 14:58

Conclusão (para decisão)

27/07/2026, 09:43

Petição (Petição (outras))

23/07/2026, 16:56

Por decisão judicial

22/07/2026, 11:39

Conclusão (para decisão)

21/07/2026, 07:10

Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 16:20

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 07:40

Documentos

Decisão

•03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7053209-06.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: LAZARO PONTES RODRIGUES, OAB nº BA39590, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 Polo Passivo: MILENA GABRIELA MENDANHA DO NASCIMENTO ADVOGADO DO EXECUTADO: MATHEUS DE ALMEIDA COSTA, OAB nº RO14938 DECISÃO *Defiro a gratuidade de justiça à parte executada. Anote-se no sistema. O exequente pleiteou a penhora do salário da executada. Conforme orientação da melhor doutrina e majoritária jurisprudência, a penhorabilidade do salário, quando admitida de forma excepcional, deve ser analisada no caso concreto. Destarte, em que pese haver entendimento quanto a possibilidade de penhora de parcela do salário do devedor, é certo que tal constrição não deve comprometer a dignidade e o sustento da parte executada e de sua família. Na hipótese dos autos, de toda sorte, o que se constata é que a executada percebe menos que 01 (um) salário mínimo, inexistindo nos autos elementos que demonstrem que acatando-se o pleito da exequente, respeitar-se-á o mínimo existencial da demandada e de sua família. Ao contrário, pelo montante percebido pela executada, há que se presumir que a penhora de qualquer percentual de seu subsídio implicaria em grave prejuízo à subsistência e ofensa à dignidade humana do devedor. A executada exerce hoje a função de estagiária, e comprovou nos autos que a sua renda advém da bolsa-estágio. Além disso, a parte executada junta aos autos informação de que tem filha menor de idade e que há dispêndio de valores para manutenção de sua família (ID n° 122471220). Embasando o presente decisum, transcrevo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE, REGRA. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833, § 2º, DO CPC/15. PAGAMENTO DE VERBA NÃO ALIMENTAR. GANHOS DO EXECUTADO SUPERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. As exceções à regra da impenhorabilidade não podem ser interpretadas de forma tão ampla a ponto de afastarem qualquer diferença entre as verbas de natureza alimentar e aquelas que não possuem tal caráter. 3. As dívidas comuns não podem gozar do mesmo status diferenciado da dívida alimentar a permitir a penhora indiscriminada das verbas remuneratórias, sob pena de se afastarem os ditames e a própria ratio legis do Código de Processo Civil (art. 833, IV, c/c o § 2º), sem que tenha havido a revogação do dispositivo de lei ou a declaração de sua inconstitucionalidade. 4. Na hipótese, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADOS DO trata-se de execução de dívida não alimentar proposta por pessoa jurídica que almeja o recebimento de crédito referente à compra de mercadorias recebidas e não pagas pelo devedor, tendo o magistrado autorizado a penhora de 30% do benefício previdenciário (auxílio-doença) recebido pelo executado. Assim, pelas circunstâncias narradas, notadamente por se tratar de pessoa sabidamente doente, a constrição de qualquer percentual dos rendimentos do executado acabará comprometendo a sua subsistência e de sua família, violando o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor. 5. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no REsp: 1407062 MG 2013/0329652-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2019)" No mesmo sentido reside o entendimento dos Tribunais Pátrios. Vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE 10% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO IV DO ARTIGO 833 DO CPC QUE ADMITE MITIGAÇÃO. TODAVIA, IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA NO CASO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - AI: 00563563320198160000 PR 0056356-33.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 13/10/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2020)" Desta feita, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. Registro que procedi com o desbloqueio de valores penhorados no sistema Sisbajud, conforme comprovante em anexo, bem como determinei o cancelamento da repetição programada (teimosinha). Tendo em vista que houve o envio automático de nova ordem de bloqueio e de que não há a possibilidade de cancelamento da mesma, é possível que haja novos bloqueios nas contas bancárias da parte executada nas próximas 48 horas. Caso ocorra, os valores serão desbloqueados oportunamente. Fica intimada a parte exequente, via advogado, a dar andamento ao feito e requerer o que entender de direito. Prazo: 5 dias. Porto Velho - RO, 4 de julho de 2025. Wanderley Jose Cardoso Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7053209-06.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: LAZARO PONTES RODRIGUES, OAB nº BA39590 Polo Passivo: MILENA GABRIELA MENDANHA DO NASCIMENTO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADO DO Vistos. Verifico que a empresa AMERON ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA RONDÔNIA S.A foi intimada por 4 (quatro) vezes, sendo advertida que em caso de não cumprimento da obrigação poderia configurar crime de desobediência e mesmo assim, sem respostas. Desse modo, reitere-se a ordem ao órgão empregador da executada, por Mandado via Oficial de Justiça, para proceder com a penhora de salário, conforme já determinado em ID n. 77033113, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Prazo de 5 dias para cumprir a ordem ou justificar a impossibilidade de cumprimento. A aplicação da multa acima, não elide as sanções criminais, notadamente quanto ao crime de desobediência por desacato à ordem Judicial. Consigno que deverá o Oficial de Justiça identificar o responsável pelo cumprimento da ordem e qualificá-lo, informando-o que em caso de novo descumprimento poderá incorrer em responsabilização penal por crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Pena Caso não haja resposta no período designado, intime-se o Ministério Público, via sistema, para proceder à extração da cópia integral do processo a fim de apurar eventual crime de desobediência praticado pelo gerente/proprietário da empresa AMERON ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA RONDÔNIA S.A. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO Nome: AMERON ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA RONDONIA S.A Endereço: AV SETE DE SETEMBRO, Nº 2153, BAIRRO NOSSA SENHORA DAS GRACAS, PORTO VELHO – RO, CEP 76.804-123 Anexos: ID 77033113, ID 88268689, ID 91567907 e ID 98065707 Porto Velho, 12 de abril de 2024. Wanderley José Cardoso Juiz de Direito

15/04/2024, 00:00

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