Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7019370-29.2015.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7019370-29.2015.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE DO ESTADO DE RONDONIA - SINDER, FORCA SINDICAL ADVOGADO DOS EXEQUENTES: JEOVAL BATISTA DA SILVA, OAB nº RO5943 EXECUTADO: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE RONDÔNIA apresenta IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que lhe move o SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE DO ESTADO DE RONDÔNIA, alegando excesso de execução. Reclama o impugnante, preliminarmente, ilegitimidade ativa do SINDER para atuar como substituto processual dos motoristas profissionais oficiais, apontando que a categoria dos Motoristas são representados pelo Sindicato dos Motoristas Profissionais Oficiais do Estado - SIMPORO, requerendo seja excluído da execução 190 servidores identificados para os quais, o Exequente pretendia o pagamento do montante de R$801.224,25 (oitocentos e um mil, duzentos e vinte e quatro reais e vinte e cinco centavos). Também alega, ilegitimidade ativa para atuar como Substituto Processual dos Estagiários, pois não tem relação de trabalho, mas de ato educativo escolar supervisionado, nos termos da lei n. 11788/2008, e que não tem seus interesses representados por sindicato ou órgão de classe, assim requer seja declarado a ilegitimidade do autor para representar os estagiários e sejam excluídos da execução os 65 identificados na Tabela, para o quais, o Exequente pretendia o pagamento do montante de R$66.677,50 (sessenta e seis mil, seiscentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos). Alega ainda, excesso na execução por ter o Exequente incluído em sua memória de cálculos servidores temporários, estagiários, ocupantes de cargos de direção superior, ou seja, pessoas que não mais exercem atividades no DER/RO e que não são alcançadas pela decisão condenatória, tendo ainda, incluído todos os servidores lotados em todas as residências regionais, usinas, aeroportos e na sede da Autarquia, inclusive as localizadas nas cidades servidas de transporte público coletivo, uma vez que as obrigações impostas na sentença não é extensível a todos os servidores representados pelo Sindicato. Ainda aponta que, a memória de cálculos apresentada também incluiu servidores lotados em municípios não servidos de transporte coletivo, mas que já recebiam o benefício antes do ajuizamento da ação coletiva. Em suma, alega que foram identificadas as seguintes inconsistência na memória de cálculo do Exequente: (I) Incluiu servidores lotados em municípios servidos de transporte público coletivo, portanto, não abrangidos pela coisa julgada; (II) Incluiu servidores lotados em municípios não servidos de transporte público coletivo que já estavam recebendo auxílio - transporte, portanto, qualquer pagamento geraria enriquecimento sem causa desses servidores; (III) Utilizou o montante genérico de 22 (vinte e dois) dias úteis por mês para a realização dos cálculos, em desconformidade com a natureza indenizatória da verba pleiteada: (IV) Utilizou como base de cálculo para todos os municípios o valor da tarifa Porto Velho, em desconformidade com os comandos da decisão condenatória: (V) Não apresentou comprovação de quais substituídos efetivamente fazem jus aos valores das diferenças do auxílio-transporte, por terem realizado quatro deslocamentos diários do período de abril a setembro/2015. Intimada, a parte Impugnada manifestou alegando inércia do Executado em cumprir com a obrigação de fazer imposta na sentença de forma espontânea, o que lança o dever de pagar multa de 10% sobre o valor executado e acréscimos de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa. Em razão da discordância das partes quanto aos valores da execução, o feito foi remetido ao Contador Judicial (id n. 33211745), o que sugeriu que os cálculos fossem realizados por perito nomeado para realização de perícia contábil (id n. 35065331). Intimadas as partes concordaram com a certidão da Contadoria Judicial. Nomeação do perito para elaboração dos cálculos (id n. 40303667). Apresentado o laudo pericial (id n. 61578790). Intimadas as partes sobre o laudo pericial. O Exequente apresenta manifestação concordando com a conclusão do laudo (id n. 61757167). O Executado apresentou impugnação e requereu esclarecimentos ao perito (id n. 62548030). O perito apresentou respostas a impugnação apresentada pelo Executado (id n. 63347891). Posteriormente, o Exequente apresenta manifestação apontando que alguns servidores não foram incluídos no laudo pericial (id n. 64136886). O Executado também reiterou a impugnação ao laudo (id n. 64293377). Manifestação do Exequente (id n. 75388576), desistindo do pedido de revisão dos servidores indicados na petição de id 64136886. Vieram os autos conclusos. Decido. Executado: O Executado alega que, no laudo pericial foram computados servidores que não estão alcançados pela coisa julgada indicando que o Sindicato não tem representatividade para atuar em favor da categoria dos Motoristas e Operadores de Máquinas Pesadas, considerando que esses servidores tem representatividade própria da categoria, tendo sido reconhecido pelo TRT 14ª Região a legitimidade do SIMPORO para representá-los, requerendo que os servidores nessas funções sejam retirados da planilha de cálculos. Também impugna a inclusão de servidores lotados na Sede do DER/RO em Porto Velho e dos Fiscais de Transporte, uma vez que, esses servidores sempre trabalharam em regime de plantão (com apenas dois deslocamentos diários) e/ou sempre trabalharam em localidade servida por transporte coletivo urbano. Impugna ainda, a inclusão de servidores que receberam valores por meio de ações individuais, uma vez que, para esses servidores já houveram o cumprimento de sentença e o Impugnante cumpriu com a obrigação efetuando o pagamento. Pois bem. A sentença assim concluiu: Dispositivo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7019370-29.2015.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, sob o fundamento de excesso na execução decorrente do computo indevido de valores por inclusão de servidores que não foram abrangidos pela sentença. O impugnado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, e a elaboração dos cálculos fora realizado pelo perito judicial. 1. Do Laudo Pericial. O Laudo pericial assim concluiu: IX. CONCLUSÃO Diante de tudo o que foi demonstrado neste LAUDO PERICIA, considerando os parâmetros e critérios utilizados pela perícia para execução dos trabalhos, constatou-se que o valor dos créditos dos servidores, relativos a verba indenizatória auxílio transporte, no período de novembro/2010 a dezembro/2017, equivale a R$ 5.341.985,97 (cinco milhões trezentos e quarente e um mil novecentos e oitenta e cinco reais e noventa e sete centavos), conforme o detalhado no Apêndice I - Demonstrativo Sintético – Processo nº 7019370-29.2015.822.0001 – Auxílio Transporte. 2. Da impugnação ao laudo pericial apresentada pelo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido inicial, e determino Requerido que proceda a implantação do Auxílio Transporte em favor dos substituídos, mais o pagamento retroativo, pois devidamente estabelecido em lei e, ainda, a diferença relacionada ao período de abril a setembro de 2015, a determinados servidores, após exame individual a ser feito pelo Requerido, devendo ser corrigido monetariamente do evento e juros de mora da citação. Resolvo a lide nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o Requerido em honorários que fixo em 10% do valor a ser apurado em simples cálculo, observada a gradação do dispositivo ao ser apurado o valor integral. Sem custas em razão da isenção. A sentença ainda fez a seguinte distinção em relação aos servidores que devem ser abarcados pela sentença de mérito: "...Nessa premissa, é de observar que o servidor receberá somente dois vales transporte dia, contudo será mantido o pagamento de quatro vales àqueles que em razão da atividade estiver obrigado a trabalhar de 8h as 12h e das 14h as 18h, ou seja, em horário comercial de dois turnos, cabendo ao Requerido o exame individual em razão das diferentes atividades, considerando, ainda, as residências regionais, usinas de asfalto e frentes de trabalho em serviços essenciais. Desse modo, tem direito a diferença de pagamento correspondente ao período de abril a setembro de 2015, os servidores que comprovem terem realizado deslocamento nos horários da 8h as 12h e das 14h as 18h e, em razão da atividade desempenhada." Logo, considerando os termos da impugnação apresentada pelo DER/RO, necessário observar o alcance da sentença coletiva para que não seja executada de forma arbitrária e venha a causar prejuízo financeiro aos cofres públicos, logo, a sentença determinou a implantação do Auxílio Transporte a favor dos substituídos. Desta feita, razão assiste quanto ao pedido de exclusão dos servidores que tem representatividade própria, no caso, os servidores que são motoristas e operadores de máquinas pesadas serem representados por sindicato diverso, portanto, acolho a impugnação nesse sentido. Deve ser observado ainda, que deve ser excluídos da planilhas os servidores que recebem ou recebiam regularmente o auxílio transporte, bem como, aqueles servidores que entraram com ações individuais indicados pelo DER/RO Desta feita, encaminhe-se os autos ao perito para reanálise dos cálculos observando os termos da sentença e desta decisão, no prazo de 30 (trinta) dias. Vindo os cálculos ou manifestação do perito, abra-se vistas as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 11 de março de 2024 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

12/03/2024, 00:00

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