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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004570-73.2019.8.22.0002. Apelante: Natanaelson Viana Pinheiro Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. OSNY CLARO DE OLIVEIRA Revisor: Des. Jorge Leal Distribuído por sorteio em 19/09/2023 Redistribuído por prevenção em 20/09/2023 Adiado da sessão em 25/01/2024 Retirado da sessão em 1º/02/2024 DECISÃO: “APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. EMENTA: Apelação criminal. Homicídio qualificado. Redução da pena-base. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais parcialmente desfavoráveis. Concurso de agravantes. Aumento realizado em cascata e além do máximo legal. Impossibilidade. Dever de adoção de fração única estabelecendo os limites do art. 67, do CP. "Aberratio ictus". Dolo direto quanto a uma vítima e eventual quanto à outra. Concurso formal próprio. Não configuração. Aplicação da detração penal. Inviabilidade. Recurso parcialmente provido. I - Havendo uma só circunstância judicial desfavorável ao réu é o quanto se basta para que a pena-base se afaste do mínimo legal. II - Inviável a adoção do critério cumulativo ou do "efeito cascata", no que tange ao concurso de agravantes ou atenuantes, já que inexiste autorização legal neste sentido, devendo nesta fase, conforme estabelecido pelo art. 67 do CP, o aumento ser realizado de forma única se aproximando do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. III - Da mesma forma que a incidência de circunstâncias atenuantes não pode acarretar a redução da pena a patamar inferior ao mínimo cominado em abstrato pelo tipo penal - enunciado n. 231 da Súmula do STJ -, a presença de circunstâncias agravantes também não autoriza o aumento da reprimenda além do patamar máximo estabelecido no preceito secundário. IV - Tendo o Conselho de Sentença reconhecido que o réu, objetivando matar uma vítima (dolo direto), acabou por também matar uma segunda, que estava ao lado da primeira, por erro na execução e com dolo eventual, não há que se fala em reconhecimento do concurso formal próprio entre os dois crimes, diante dos desígnios autônomos, sendo correto o cúmulo material de pena, nos termos do art. 73, "in fine", c/c art. 70, "caput", 2ª parte, ambos do CP. V - A detração só deverá ser considerada em sentença penal quando determinar efetivamente a modificação do regime inicial de cumprimento de pena (CP, art. 387, § 2º), sob pena de usurpação da competência do Juízo da Execução prevista no art. 66, inciso III, da Lei de Execuções Penais. VI - Recurso parcialmente provido. Intimação - Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 07/03/2024 Apelação Origem: 0004570-73.2019.8.22.0002 Ariquemes/1ª Vara Criminal