Execução de Título Extrajudicial 7012106-43.2024.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7012106-43.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Banco Bradesco ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, BRADESCO EXECUTADOS: FERREIRA TRANSPORTES E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA, ANTONIO FERREIRA LIMA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: GABRIELLY VALERIO DO NASCIMENTO, OAB nº ES27036 DESPACHO Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Favorecidos 2 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 370,28 Banco Bradesco 60746948000112 01868834 - 4 Sim (237) Ag.: 4040 C.: 1-9 R$ 1.870,47 Banco Bradesco 60746948000112 01905139 - 0 Sim (237) Ag.: 4040 C.: 1-9 TOTAL R$ 2.240,75 O beneficiário deverá aguardar a chegada dos valores em sua conta bancária, por cerca de 3 dias, caso não cheguem, deverá informar tal fato no processo. Zerada a conta judicial, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7012106-43.2024.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários intime-se o exequente para apresentar cálculo atualizado, descontado os valores levantados e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Intime-se via publicação deste ato no DJ, através de seus advogados habilitados. Porto Velho/RO, 19 de agosto de 2025. Duilia Sgrott Reis Juiz(a) de Direito

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Banco Bradesco ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, BRADESCO EXECUTADOS: FERREIRA TRANSPORTES E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA, ANTONIO FERREIRA LIMA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: GABRIELLY VALERIO DO NASCIMENTO, OAB nº ES27036 DESPACHO 01. Realizada penhora on-line através do sistema SISBAJUD "teimosinha", restou parcialmente positiva a diligência (valor bloqueado R$ 1.853,99). 02. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7012106-43.2024.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários Intime-se a parte executada, via advogado (ou por carta com AR, caso não possua - art. 854, § 2º, do CPC), para que, querendo, apresente impugnação ao bloqueio no prazo de 05 (cinco) dias úteis, limitando-se exclusivamente às matérias estabelecidas no art. 854, § 3º, do CPC. Registro que se considera realizada a intimação a que se refere o § 2º do art. 841 do CPC quando a parte Executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (art. 841, § 4º, do CPC). Ainda, advirto a parte Executada, de que nas hipóteses de inércia ou rejeição da impugnação, o bloqueio será convertido em penhora e a quantia liberada em favor da parte Exequente, independentemente de termo ou nova intimação, conforme interpretação do art. 854, § 5º, do CPC. 03. Apresentada impugnação, dê-se vistas à parte contrária para se manifestar. 04. Em caso de inércia, certifique-se. Após, retornem conclusos para expedição de alvará eletrônico. 05. Esclareço às partes que o bloqueio de valores, realizado através do sistema SISBAJUD, é efetivada mediante consulta pelo CNPJ ou CPF da parte Executada, não sendo direcionada, a priori, para contas bancárias específicas. 06. Tendo em vista a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n. 13.709/2018 e considerando as orientações constantes no SEI 0006555-91.2024.822.8800, os espelhos das consultas realizadas através dos sistemas judiciais deverão ser mantidas sob sigilo, com acesso restrito às partes e seus advogados. A CPE deverá promover a liberação dos documentos sigilosos às partes. SERVE COMO CARTA/MANDADO. Porto Velho/RO, 4 de julho de 2025. Duilia Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Banco Bradesco ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, BRADESCO EXECUTADOS: FERREIRA TRANSPORTES E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA, ANTONIO FERREIRA LIMA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: GABRIELLY VALERIO DO NASCIMENTO, OAB nº ES27036 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7012106-43.2024.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários Trata-se de execução de título extrajudicial em que o autor pleiteia a realização de busca de ativos/bens em face do devedor, mediante consulta junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Defiro os pedidos do autor, no entanto, deixo de realizar a consulta Renajud, nesta oportunidade, diante da ausência do recolhimento de custas para a realização da diligência. Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SIEL, SNIPER, PREVJUD e RENAJUD para verificação dos endereços, bens ou valores do executado/réu, o exequente/autor deve apresentar o comprovante de recolhimento da taxa, código 1007, equivalente ao número de partes e sistemas a serem consultados, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do arts. 2º, VIII e 17 da Lei n. 3.8962016, sob pena de não realização do ato. Nesta data, realizei protocolo de bloqueio nas contas/aplicações dos devedores junto ao sistema SISBAJUD teimosinha, com data final de resposta programada para 27/06/2025, conforme protocolo anexo. Transcorrido o prazo para resposta das ordens, o feito deverá retornar concluso para juntada do resultado dos bloqueios e realização de consulta Renajud. Ficam as partes intimadas por via de seus advogados mediante publicação no DJEN. Porto Velho/RO, 27 de maio de 2025 Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz(a) de Direito

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Banco Bradesco ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, BRADESCO EXECUTADOS: FERREIRA TRANSPORTES E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA, ANTONIO FERREIRA LIMA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: GABRIELLY VALERIO DO NASCIMENTO, OAB nº ES27036 DESPACHO 01. Conforme despacho de ID117463011, embora intimada a parte executada não apresentou os dados bancários. Assim sendo, procede a transferência dos valores a conta centralizadora deste Egrégio Tribunal. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Favorecidos 3 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 949,07 CONTA CENTRALIZADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 04293700000172 01868850 - 6 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 01529904-5 EditarExcluir R$ 68,70 CONTA CENTRALIZADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 04293700000172 01868832 - 8 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 01529904-5 EditarExcluir R$ 15,29 CONTA CENTRALIZADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 04293700000172 01868835 - 2 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 01529904-5 EditarExcluir TOTAL R$ 1.033,06 02. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7012106-43.2024.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários Intime-se a parte exequente, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias. 03. Em caso de inércia, conclusos para extinção. 04. Desabilite-se o advogado PABLO DETTMANN PIMENTA, conforme peticionado no ID114577432. As partes ficam intimadas via DJe. Porto Velho/RO, 31 de março de 2025. Duilia Sgrott Reis Juiz(a) de Direito

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Banco Bradesco ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, BRADESCO EXECUTADOS: FERREIRA TRANSPORTES E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA, ANTONIO FERREIRA LIMA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: GABRIELLY VALERIO DO NASCIMENTO, OAB nº ES27036, PABLO DETTMANN PIMENTA, OAB nº ES27838 DECISÃO 01. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7012106-43.2024.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários Trata-se de Ação de Execução, proposta por BANCO BRADESCO S.A em desfavor de FERREIRA TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA CONSTRUÇÃO LTDA e ANTONIO FERREIRA LIMA, objetivando o recebimento da quantia de R$623.947,77 (seiscentos e vinte e três mil, novecentos e quarenta e sete reais e setenta e sete centavos) originado de débitos de financiamento. Deferido a realização de penhora, através do sistema SISBAJUD, houve êxito em ser bloqueada a quantia de R$1.663,54, junto a conta bancária da parte executada.(ID 110607354) O executado, apresentou impugnação a penhora no ID 109427987, alegando que a penhora recaiu sobre benefício previdenciário Resposta da exequente quanto à impugnação ( ID 109427987) alegando ser cabível a relativização da impenhorabilidade, devendo ser mantida a constrição. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Cinge-se a controvérsia dos autos quanto possibilidade ou não de recair a penhora sobre benefício previdenciário. Inicialmente, saliento que houve constrição através de bloqueio de ativos financeiros, implementado via sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, através do qual houve a constrição da quantia de R$1.663,54, conforme relatório anexo. Os documentos apresentados pelo impugnante evidenciam que a penhora recaiu sobre aposentadoria, conforme extratos anexados no ID 111316397, na conta corrente que possui junto ao Caixa Econômica Federal. O Código de Processo Civil, prevê no artigo 833, IV que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ( 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º ). Entretanto, a jurisprudência dos Tribunais de Justiça Estaduais e do STJ, tem mitigado o efeito deste dispositivo legal, entendendo que somente é impenhorável o montante necessário à sobrevivência do devedor, perdendo o que sobejar esse caráter. Assim é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Neste sentido cito decisão do STJ e do TJRO: STJ AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO DEVEDOR. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE SUMULAR N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Extrai-se do julgado a possibilidade de penhora do limite de 30% (trinta por cento) sobre a importância líquida recebida, até o valor da dívida em aberto. Justificou-se que somente é impenhorável o montante necessário à sobrevivência do devedor, perdendo o que sobejar esse caráter, e que tal entendimento encontra guarida na jurisprudência desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. De acordo com a "jurisprudência desta Corte Superior, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no REsp 1.990.171/DF, relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.102.674/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CARÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. VERBETE SUMULAR N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 20% (VINTE POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO DEVEDOR. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE SUMULAR N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As pretensões do recorrente não é por mera qualificação jurídica do quadro fático-probatório desenhado pela segunda instância, mas sim por sua reapreciação, o que é mesmo vedado no julgamento de recurso especial por esta Corte Superior. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que "é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade" (AgInt no AREsp n. 1.931.623/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022). 3. O julgado não destoa da jurisprudência desta Corte Superior, tendo em vista que o entendimento é de que é cabível a penhora de até 30% (trinta por cento) sobre o salário do devedor quando essa medida não prejudicar seu mínimo existencial - óbice da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.105.979/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) TJRO Agravo de instrumento. Penhorabilidade de pensão. Possibilidade. É possível a efetivação de penhora de parte da pensão por morte do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801582-13.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 13/06/2023(TJ-RO - AI: 08015821320238220000, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 13/06/2023) Agravo de instrumento. Impugnação à penhora. Impenhorabilidade de valores. Caráter salarial. Penhora de até 30% permitida. Percentual não superado. O STJ relativiza a regra da impenhorabilidade salarial, autorizando a penhora de até 30% da remuneração recebida pelo devedor, desde que o remanescente seja suficiente para subsistência digna do executado e de sua família. Constatando-se que o percentual bloqueado da verba comprovadamente oriunda de prestação de serviço não supera 30%, não cabe a impenhorabilidade alegada. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803238-68.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de julgamento: 18/06/2024 Nos Recursos Especiais, 1.660.671 e 1.677.144, o Superior Tribunal de Justiça, fez a ressalva que a impenhorabilidade somente cabe de forma automática as contas poupanças, visto que nos casos de conta-corrente e outras formas de investimento financeiro, deverão ser comprovados que esses fundos representam uma reserva de patrimônio destinada a garantir o mínimo existencial do devedor. Nesse sentido, passo a transcrever parte do voto-vista do Ministro Relator Herman Benjamin:" A impenhorabilidade é aplicável automaticamente em relação ao montante de até 40 salários-mínimos depositado exclusivamente em caderneta de poupança. E acrescentou que se a medida de penhora por meio do Sisbajud atingir valores mantidos em conta corrente ou qualquer outra aplicação financeira, a garantia de impenhorabilidade poderá eventualmente ser estendida ao investimento, respeitado o teto de 40 salários-mínimos, desde que comprovado na ação que o montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial." Portanto, diante das regras de relativização da impenhorabilidade de proventos, acolho parcialmente a impugnação, para manter a penhora no patamar de 20% dos proventos da parte executada. Deverá ocorrer o desbloqueio de 80% do valor de R$1.663,54, em favor do impugnante, devendo o remanescente (20%) ser creditado em favor da parte exequente, esclareço que o patamar é em virtude do valor recebido pelo exequente, ou seja, um salário mínimo. Decorrido prazo de recurso, retornem os autos conclusos para expedição dos respectivos alvarás eletrônicos. As partes ficam intimadas, atraves de seus advogados, via publicação deste ato judicial, no DJ. Porto Velho/RO, 4 de outubro de 2024. Duília Sgrott Reis Juiz(a) de Direito

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Banco Bradesco ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, BRADESCO EXECUTADOS: FERREIRA TRANSPORTES E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA, ANTONIO FERREIRA LIMA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PABLO DETTMANN PIMENTA, OAB nº ES27838, GABRIELLY VALERIO DO NASCIMENTO, OAB nº ES27036 DESPACHO Realizada penhora on-line através do sistema SISBAJUD "teimosinha", restou parcialmente positiva a diligência (valor bloqueado R$ 1.663,54). A parte executada se manifestou alegando que os valores bloqueados na conta 000.778.478.077-0, agência 2748, do banco Caixa Econômica Federal, são provenientes de sua aposentadoria e juntou extrato bancário referente ao mês de julho de 2024 (ID. 109427987). Pois bem. 01. Fica o devedor intimado, para no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar extrato detalhado da conta bancária indicada na impugnação a execução, onde informa que ocorreu o bloqueio de verbas salariais, referente aos meses de julho e agosto, bem como apresentar sua carteira de trabalho e o extrato de contribuição (CNIS). 02. Ressalto que, conforme detalhamento anexo dos valores bloqueados via SISBAJUD na modalidade "teimosinha", o valor efetivamente bloqueado foi de R$ 1.663,54, e já foi realizado o desdobramento com envio para a conta judicial vinculada ao feito. 03. No mesmo prazo, deverá a parte exequente se manifestar quanto a impugnação apresentada. Cumprido o determinado com comprovação nos autos pelo devedor, retornem os autos conclusos para análise da impugnação. SERVE COMO CARTA/MANDADO. Porto Velho/RO, 3 de setembro de 2024. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7012106-43.2024.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários

06/09/2024, 00:00

15/07/2024, 00:00

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, BRADESCO EXECUTADOS: FERREIRA TRANSPORTES E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA, ANTONIO FERREIRA LIMA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1- Fica intimada a parte exequente, via advogado, para comprovar o pagamento das custas iniciais (2% do valor da causa), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC. 2- Decorrendo in albis o prazo, certifique e voltem os autos conclusos para extinção. 3- Pagas as custas: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7012106-43.2024.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 623.947,75, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 dias úteis, oponha embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do CPC. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução, acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827,§1º do CPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, CPC). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa (§2º). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (§3º). 4- Sendo positiva a citação e havendo a penhora de bens, a parte executada poderá requerer a substituição da penhora no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. 5- Formulado o pedido de substituição, o exequente deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 05 dias úteis. 6- Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 7- Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado do crédito, indicar bens à penhora ou requerer a pesquisa via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem, mediante o pagamento das taxas, conforme art. 17 da Lei de Custas do TJ/RO. 8- Em caso de inércia do advogado da parte exequente, intime-a pessoalmente, por carta AR, para dar impulso ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. 9- Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, CPC). No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/CERTIDÃO. Porto Velho/RO, 11 de março de 2024. Duília Sgrott Reis Juiz(a) de Direito

12/03/2024, 00:00

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