Execução de Título Extrajudicial 7010933-06.2023.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010933-06.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010933-06.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: E. APARECIDA LEMOS OLIVEIRA EIRELI, AVENIDA BRASIL 632, - DE 478/479 A 813/814 NOVA BRASÍLIA - 76908-408 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PATRICIA MACHADO DA SILVA, OAB nº RO9799 Polo Passivo: EXECUTADO: ELLEN BASSO, RUA MARACATIARA 2174, - DE 1892/1893 A 2180/2181 NOVA BRASÍLIA - 76908-636 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO (ID nº 107671720) Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça “sopesando criteriosamente as circunstâncias de cada caso concreto, poderá admitir ou não a penhora de parte da verba alimentar, ou limitá-la a percentual razoável, sem agredir a garantia do executado e de seu núcleo essencial” (EREsp nº 1874222/DF). Assim, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. No caso dos autos, denota-se que logo após a citação da executada, com diligência juntada nos autos em 22 de abril de 2024, ao ID nº 104534242, a exequente formulou pedido de penhora de salário, sem, contudo, requerer quaisquer outras diligências, tais como pesquisas de bens nos sistemas à disposição deste Juízo, dentre outras medidas, considerando, ainda, o ordem preferencial do art. 835, do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Diante do exposto, indefiro o pedido ID nº 107671720. Nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos, onde o prazo de prescrição intercorrente começará fluir a partir de um ano da data do arquivamento. Ji-Paraná, 10 de setembro de 2024 Silvio Viana Juiz de Direito

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7010933-06.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: E. APARECIDA LEMOS OLIVEIRA EIRELI, AVENIDA BRASIL 632, - DE 478/479 A 813/814 NOVA BRASÍLIA - 76908-408 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PATRICIA MACHADO DA SILVA, OAB nº RO9799 Polo Passivo: EXECUTADO: ELLEN BASSO, RUA MARACATIARA 2174, - DE 1892/1893 A 2180/2181 NOVA BRASÍLIA - 76908-636 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO SERVINDO DE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO E REMOÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, nº 619, Bairro Urupá, CEP 76900-261, Ji-Paraná Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Intime-se a exequente para pagamento das custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Após a quitação, cite-se a executada para pagar o débito, no valor de R$ 4.929,80 (quatro mil, novecentos e vinte e nove reais e oitenta centavos), no prazo de três dias, sob pena de ser-lhe penhorados tantos bens quantos forem suficientes para assegurar a totalidade do débito e acréscimos legais. Se decorrido o prazo o devedor não pagar, o oficial de justiça, munido a 2ª via do mandado, procederá de imediato à penhora de bens, avaliação e remoção, tratando-se de bem móvel, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Havendo ou não penhora, o prazo para opor os Embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, que será reduzido pela metade no caso de integral pagamento no prazo de três dias. Atente-se o Sr. Oficial de Justiça para as prerrogativas do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil, e se constatada a hipótese legal, deverá o oficial de justiça proceder com a observância do disposto nos artigos 252 a 254, do mesmo Estatuto. Ji-Paraná, 14 de novembro de 2023 Robson Jose dos Santos Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

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