Cumprimento de sentença 7000573-39.2015.8.22.0022 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000573-39.2015.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IRENE CLAUDINO LIMA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, 7000573-39.2015.8.22.0022 Vistos Há discussão, perante o Tribunal de Justiça de Rondônia, o IRDR 0804495-07.2019.8.22.0000, sendo proferida decisão de suspensão automática de todos os processos que versarem sobre a matéria do desconto de 6% da remuneração dos servidores estaduais decorrentes da concessão de auxílio transporte. Foi atendido pedido de suspensão do feito pela parte executada no ID90293910. A parte exequente requer a reconsideração da decisão e prosseguimento do feito. Decido. Pois bem, o Incidente de Resolução de Demanda Repetiviva-IRDR visa à pacificação de entendimento sobre determinada matéria, a exemplo do caso em análise. Vejo que os autos se encontram já na fase de cumprimento de sentença, ou seja, há um título judicial constitutivo, imutável, em virtude da coisa julgada. Muito embora seja possível a prolação de decisão no IRDR acima mencionado, no sentido de modificar o direito reconhecido a parte exequente neste processo, por segurança jurídica, não é possível impedir a efetivação de um direito já reconhecido, acobertado pela coisa julgada material. Os processos afetos pela decisão que acolheu o incidente, a meu juízo, apenas se aplica a fase de conhecimento. Logo, não há óbice para prosseguir a demanda, com a execução dos créditos que são devidos a parte exequente. É o entendimento da jurisprudência: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GMOV. IRDR 18. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES. NÃO APLICAÇÃO AOS PROCESSOS COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A agravante narra que ajuizou ação pleiteando a implementação da GMOV e pagamento de parcelas retroativas. Afirma que o pedido foi deferido, e mesmo após o trânsito em julgado da sentença, o juiz determinou a suspensão dos autos, sob o fundamento de aplicação da decisão proferida no IRDR 18. Requer a reforma da decisão com o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Incabível a suspensão do processo com sentença transitada em julgado e em fase de cumprimento de sentença. A suspensão determinada no IRDR 18 refere-se aos processos pendentes de julgamento e não alcança aqueles já julgados com sentença transitada em julgado. 3. Eventual decisão proferida em sede de IRDR não tem, em princípio, o efeito extraordinário de afastar a autoridade da coisa julgada. 4. Agravo CONHECIDO e PROVIDO para reformar a decisão agravada e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença. Sem condenação em honorários à míngua de recorrente vencido. (TJ-DF 07001231920218079000 DF 0700123-19.2021.8.07.9000, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 24/05/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - grifo nosso. Logo, defiro o pedido de reconsideração apresentado pela parte exequente no ID91163814 e determino o prosseguimento da execução. Expeçam-se as RPVs. Intimem-se as partes. São Miguel do Guaporé-RO, 05/10/2023 Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito

06/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 22/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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