Execução de Título Extrajudicial 7001591-19.2024.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001591-19.2024.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE DA CRUZ, LINHA 200 KM 9,5 - LADO NORTE S/N RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RHENNE DUTRA DOS SANTOS, OAB nº RO5270 EXECUTADO: ERASMO CARLOS SOARES AMORIM, AVENIDA CARLOS GOMES 2119, - DE 1879 A 2349 - LADO ÍMPAR SÃO CRISTÓVÃO - 76804-037 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: JOSE DA CRUZ, LINHA 200 KM 9,5 - LADO NORTE S/N RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO: ERASMO CARLOS SOARES AMORIM, AVENIDA CARLOS GOMES 2119, - DE 1879 A 2349 - LADO ÍMPAR SÃO CRISTÓVÃO - 76804-037 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Rolim de Moura-RO, 5 de junho de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz(a) de direito AUTOS: 7001591-19.2024.8.22.0010 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de ação de título extrajudicial Considerando que para extinguir o processo por abandono da causa deve-se observados os seguintes requisitos: 1º) inércia da parte; 2º) a dupla intimação, qual seja, do advogado e pessoal da parte em 5 dias, (§1º do art. 485 do CPC); e 3º) consentimento da parte ré (quando já ocorrida a citação - art. 485, §§4º e 6º, CPC) no teor da Súmula 240 do STJ - se a relação processual tiver sido aperfeiçoada. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. [...] § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. Portanto, nos termos do artigo 485, § 1.º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE, pessoalmente, a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Ressalto que a intimação deverá ser realizada por intermédio de CARTA AR. Certificado o decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos. Pratique-se e expeça-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JOSE DA CRUZ Advogado: RHENNE DUTRA DOS SANTOS, OAB nº RO5270 Parte requerida: ERASMO CARLOS SOARES AMORIM Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7001591-19.2024.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 297.812,62 Parte INDEFIRO a citação por edital. Cabe frisar ainda que o art. 256, §3º do CPC estabelece que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação editalicia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Saliento que se encontra a disposição deste Juízo os sistemas INFOSEG, Siel, SISBAJUD, RENAJUD, bem como expedição de oficio as concessionárias que prestam ao fim de busca de endereço dos quais, referente a este ultimo, deve ser diligenciado pela própria exequente. Informo que por questão de tempo de duração de processo, a fim de otimizar as buscas, atender o comando dos Tribunais Superiores, em caso de eventual necessidade de citação por edital, e evitar posterior nulidade do processo por cerceamento de defesa, considerando ainda que, nos termos do art. 6º do CPC, todos os sujeitos envolvidos no processo, e não só o magistrado, devem cooperar entre si, almejando também que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, deve a parte autora realizar as três diligências no mesmo momento, devendo observar a necessidade de recolhimento das custas previstas no art. 17 a 19 da Lei Estadual 3.896/2016 (RECURSO ESPECIAL Nº 1.828.219 - RO (2019/0217390-9)). Assim, concedo o prazo de 10 dias, para que a requerente apresente o que entender de direito. Intime-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 2 de abril de 2025. Guilherme Ferreira Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JOSE DA CRUZ Advogado: RHENNE DUTRA DOS SANTOS, OAB nº RO5270 Parte requerida: ERASMO CARLOS SOARES AMORIM Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7001591-19.2024.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 297.812,62 Parte Recebo o pedido contido no ID 115882174, referente a nova tentativa de intimação do executado, informando que o Oficial de Justiça não procedeu com esforço mínimo para realização do ato. Pois bem. Analisando os autos, verifiquei que a r. decisão exarada ao ID 111844209, determinou que o Sr. Oficial de Justiça cumprisse a tentativa de intimação do executado no endereço fornecido ao ID 111691127. Ocorre, que o exequente não informou a rigor, o endereço do executado, mas, bastou-se em requerer " Fazenda do Dr. Luizinho (Cirurgião Plástico), localizado na BR 364, após o Salsalito Jungle Park, Fazenda do Lado Esquerdo, Sentido Porto Velho à Ariquemes, após a ponte, em Candeias do Jamari – RO." Não diferente disto, requereu nova tentativa de localização do executado ID 115882174, com as mesmas informações de outrora. Ora, o Sr. Oficial de justiça foi uníssono em seu mandado "Certifico que em cumprimento ao mandado, em diligências 13/12/2024 às 13.34 horas, à Br 364 não localizei ERASMO CARLOS SOARES AMORIM após o Salsalito Jungle Park. Certifico que a fazenda que localizei encontra-se com a porteira fechada. dou fé”. Assim sendo, por ora indefiro o pedido e determino que o exequente informe de forma completa, o endereço do executado, a fim de que o Sr. Oficial de Justiça possa entrar na localidade, sabendo ser o endereço do executado, em respeito ao que preconiza a disposição legal de que a entrada em residência, sem consentimento do morador só é possível com ordem judicial durante o dia. Ademais disto, inviável este juízo determinar novamente que o Oficial de Justiça adentre em residência que quiçá sabe ser ou estar o executado. Oportunizo prazo de 10 dias para sua complementação. Em sendo realizada, desde já expeça-se o mandado de intimação servindo como carta precatória. Em caso negativo, conclusos os autos. Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: JOSE DA CRUZ Advogado: RHENNE DUTRA DOS SANTOS, OAB nº RO5270 Parte requerida: ERASMO CARLOS SOARES AMORIM Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: JOSE DA CRUZ, CPF nº 10941231534, LINHA 200 KM 9,5 - LADO NORTE S/N RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO: ERASMO CARLOS SOARES AMORIM, CPF nº 40933628234, AVENIDA CARLOS GOMES 2119, - DE 1879 A 2349 - LADO ÍMPAR SÃO CRISTÓVÃO - 76804-037 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7001591-19.2024.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 297.812,62 Parte Vistos. A parte autora pretende a execução por quantia certa de título(s) extrajudicial(is) que, em tese, corresponde(m) a obrigação certa, líquida e exigível. 1) Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze), nos termos do art. 12, inciso I e § 1º, da Lei n. 3896/16 (Regimento de custas TJ/RO), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 1.1) Decorrido o prazo in albis, façam os autos conclusos para extinção. 1.2) Comprovado o recolhido das custas, cumpram-se os demais itens: Observo que a petição inicial está instruída com o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(ais) que ampara(m) a pretensão inaugural, titulo(s) esse(s) previsto(s) no rol do art. 784 do CPC, além de demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. A petição também contempla os demais requisitos previstos no art. 798 do CPC. 1) Assim, cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). 1.1) Fixo, desde já, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 2) Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, compete ao Oficial de Justiça realizar a penhora de bens do devedor e a sua avaliação, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 2.1) A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, § 2º). 2.2) Os bens móveis penhorados deverão ser depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, § 1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste juízo. 2.3) A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). 3) Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). 3.1) Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§ 1º do art. 830 do CPC). 4) Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). 4.1) No prazo de 10 (dez) dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. 5) Serve esta decisão como mandado/carta precatória de citação, penhora, avaliação e intimação. 6) Atente-se o Oficial de Justiça e a CPE para o disposto no art. 835, § 3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, mormente aqueles com garantia real). Observações importantes: Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Nesses casos, o juiz fixará multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material Constitui ato atentatório à dignidade da justiça o não cumprimento, com exatidão, das decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e a criação de embaraços à sua efetivação, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a 20% do valor atualizado do bem. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 11 de março de 2024. Jeferson Cristi Tessila de Melo Juiz de Direito em Substituição Automática

12/03/2024, 00:00

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