Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Processo: 7011722-17.2023.8.22.0001.
EMBARGANTE: UILIAN HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO6805A, UELTON HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO8862A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: SEBASTIAO HELIO LOPES EMBARGADO SEM ADVOGADO(S) RELATÓRIO Dispensado nos termos da Lei 9.099/95. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Nos termos do art. 1.022 do NCPC, são cabíveis os embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual o juízo devia se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte, e/ou corrigir erro material. Alega o embargante/requerido, a existência de contradição eis que após embargos opostos pela parte autora alegando omissão na análise do pedido de justiça gratuita, proferiu nova decisão indeferindo o pedido de gratuidade do autor mas constou na decisão dos embargos o acolhimento, quando deveria ter constado na parte dispositiva a improcedência dos embargos do autor. Compulsando os autos, entendo que não assiste razão ao embargante/requerido. Isso porque os embargos da parte autora foi no sentido de existência de omissão do juízo quanto a análise do pedido de gratuidade no acórdão. Analisando os autos, constata-se que de fato houve omissão quanto a este ponto. Assim, foi sanado tal omissão no acórdão (ID. 23758108 – Pág. 5). O acolhimento dos embargos foi porque este juízo aceitou um pedido de esclarecimento relativo ao pedido de gratuidade da justiça, uma vez que no acórdão de ID. 21436170 houve omissão nesse ponto. Não há contradição na decisão pelo fato de reconhecimento da omissão, e ao analisar o pedido de gratuidade, indeferir o pedido. Isso se confirma se for observado que na parte dispositiva do acórdão de ID. 23758108 – Pág. 5, a parte autora (recorrente e embargante) foi condenada a honorários advocatícios sem ter sido feito referência a possível suspensão de exigibilidade em razão de benefício da gratuidade, uma vez que o pedido do autor foi analisado, mas indeferido. Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores do presente recurso. Por tais considerações, VOTO no sentido de REJEITAR os embargos de declaração opostos pelo requerido. Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos à origem. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO QUE DECIDIU OS EMBARGOS DA PARTE AUTORA. EMBARGOS REJEITADOS. 1.
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Embargos de Declaração Cível Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida alegando a existência de contradição entre o voto que negou o benefício da gratuidade da justiça mas acolheu os embargos do autor. 2. A questão em discussão consiste em analisar se os embargos opostos apresentam um dos vícios elencados no art. 48 da Lei nº 9.099/95. 3. Analisando os autos, constata-se que de fato houve omissão quanto a este ponto. Assim, foi sanado tal omissão no acórdão (ID. 23758108 – Pág. 5). O acolhimento dos embargos foi porque este juízo aceitou um pedido de esclarecimento relativo ao pedido de gratuidade da justiça, uma vez que no acórdão de ID. 21436170 houve omissão nesse ponto. 4. Não há contradição na decisão pelo fato de reconhecimento da omissão, e ao analisar o pedido de gratuidade, indeferir o pleito do autor. 5. Embargos de declaração rejeitado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Porto Velho, 13 de novembro de 2024 URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA RELATORA