Monitória 7083140-49.2022.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7083140-49.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/04/2024, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER ADVOGADOS DO AUTOR: QUEILA JORGE TURBAY, OAB nº RO9793, PROCURADORIA DA ASPER - ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO NO ESTADO DE RONDÔNIA REU: JOSE ONOFRE PEREIRA LIMA ADVOGADO DO REU: THIAGO DE CARVALHO PEREIRA LIMA, OAB nº RO10416 SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se na petição de ID 103683212 que as partes anunciaram celebração de acordo. Pois bem. Conforme preceitua o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas da extinção do litígio consiste na transação, entendida como estabelecimento de concessões mútuas com vistas à extinção do litígio. Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que a transação deve ser homologada, extinguindo-se o processo respectivo com resolução do mérito. Ademais, o pedido de homologação judicial do acordo revela-se numa demonstração inequívoca de que desejam fazer a autocomposição independentemente de interferência estatal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - Telefone: (69) 3217-1326 PROCESSO Nº: 7083140-49.2022.8.22.0001 CLASSE: Monitória Diante do exposto, por vislumbrar os pressupostos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado, a fim de que este produza seus efeitos jurídicos e legais. Sendo assim, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC. Ante a preclusão lógica, a presente decisão transita em julgado nesta data. Fica dispensada o pagamento das custas processuais remanescentes, pois o requerido é beneficiário da justiça gratuita. Sem honorários sucumbenciais. Não há necessidade de sobrestamento do feito, pois em caso de descumprimento do acordo entabulado, a parte interessada poderá, nos próprios autos, requerer a continuidade do feito quanto ao saldo remanescente do acordo homologado, em cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, sexta-feira, 5 de abril de 2024 Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

08/04/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/04/2024, 14:27

Definitivo

05/04/2024, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2024, 09:06

Homologação de Transação

05/04/2024, 09:06

Conclusão (para julgamento)

04/04/2024, 10:59

Petição

04/04/2024, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2024, 00:47

Publicação

12/03/2024, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER ADVOGADOS DO AUTOR: QUEILA JORGE TURBAY, OAB nº RO9793, PROCURADORIA DA ASPER - ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO NO ESTADO DE RONDÔNIA REU: JOSE ONOFRE PEREIRA LIMA ADVOGADO DO REU: THIAGO DE CARVALHO PEREIRA LIMA, OAB nº RO10416 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM GERAL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº: 7083140-49.2022.8.22.0001 CLASSE: Monitória Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER em face de JOSE ONOFRE PEREIRA LIMA, ambos qualificados nos autos, alegando em síntese, que a parte requerida aderiu ao Plano de Assistência Médica em 2013, em relação ao benefício PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE e coparticipação com valor variável de custeio, internação em enfermaria/coletivo. Aduziu que no decorrer da relação contratual a parte requerida deixou de honrar com o pagamento do custeio complementar (utilização/coparticipação), realizadas antes do pedido de cancelamento ocorrido em 30/03/2021, que totaliza o valor de R$ 47.601,56 (quarenta mil, seiscentos e um reais e cinquenta e seis centavos). Trouxe documentos (ID. 84455108 a 84455114). Custas recolhidas no importe de 2% (dois por cento) do valor da causa. Despacho de ID. 84495334 que recebeu a demanda e determinou a citação da parte requerida para efetuar o pagamento ou opor embargos. Citada (ID. 96358344), a parte requerida apresentou embargos à monitória. Preliminarmente, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça. No mérito, alegou: 1) que é pessoa idosa e que em razão do aumento do valor do plano de saúde efetuou o cancelamento do plano de saúde, quando fora informado que viriam mais duas cobranças, contudo fora contatado para assinar confissão de dívida em valor superior à R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), o que não fez por não concordar com o valor; 2) alega que acionou administrativamente a requerida, pugnando pela baixa dos valores pois pedira o cancelamento do plano, mas não houve resposta; 3) impugnou a alegação de existência de acordo, pelo fato de inexistir confissão de dívida; 4) impugnou a data do cálculo por serem superiores à 60 (sessenta) dias do cancelamento do plano, bem como o relatório de competências posteriores ao devido cancelamento pelo usuário. Pugnou por: 1) concessão da gratuidade da justiça; 2) aplicação do CDC; 3) suspensão da cobrança; 4) nulidade da cobrança por carência de pressuposto processual; 5) inversão do ônus da prova; 6) condenação da embargada ao pagamento de multa por propor ação monitória indevida. Juntou documentos (ID. 96358347 a 96360270). Houve réplica (ID. 96415439) Intimadas ambas as partes acerca da produção de provas (ID. 96493938), somente a parte requerida se manifestou, pugnando pelo julgamento do feito (ID. 97010348). II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do julgamento antecipado da lide. De início, cumpre anotar que o presente processo já comporta o julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, conforme art. 355, inc. I do Código de Processo Civil, dispensada inclusive prova pericial, diante da atual realidade do caderno processual favorável à plena cognição da matéria de mérito, e convencimento do juízo no particular. Contudo, antes de adentrar ao cerne da questão, impõe-se a análise das questões suscitadas em preliminar. II.2. Da gratuidade da justiça pleiteada pelo requerido O requerido/embargante afirma se encontra em dificuldade financeira momentânea, não possuindo condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Juntou declaração de hipossuficiência (ID. 96358349), contracheque (ID. 96360252) e comprovantes de gastos. Pois bem. A declaração do estado de necessitado além das provas produzidas evidenciam que a parte embargante não possui condições financeiras de suportar as despesas do processo, sem prejuízo à própria subsistência e de sua família. Isto posto, DEFIRO as benesses da justiça gratuita em favor de JOSE ONOFRE PEREIRA LIMA. No mais, presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além de reunidas às condições da ação, passa-se ao exame de mérito. II. 3. Do Mérito A pretensão autoral merece procedência, consoante se exporá nas linhas vindouras. Inicialmente, cabe referir que dispõe o art. 700 do NCPC que a “ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz”. A ação monitória, assim, é um instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo com o fim de formar título executivo judicial. A parte autora, de posse do termo de adesão ao contrato na modalidade coparticipação (ID. 84455108), do relatório de cobrança de contrato (ID. 84455110) e do detalhamento financeiro e de utilização do plano de saúde (ID. 84455109), sem eficácia de título executivo, requer que seja reconhecido o débito e, consequentemente, formado o título executivo judicial. Não há outro modo de solucionar a lide senão com base no ônus da prova, cuja disposição é dirigida às partes, como forma de orientá-las em qual sentido devem se comportar, à luz das expectativas que o processo lhes enseja, e a consequência de seu não cumprimento é estritamente processual, podendo gerar desvantagem à parte que não o atendeu. Em que pesem os argumentos do requerido/embargante, eles não podem prosperar. As impugnações do requerido/embargante de que não existe confissão de dívida, de cobranças por procedimentos não efetuados e aos boletos gerados não podem prosperar. Explico. Em que pese constar na inicial " (...) visando a cobrança de débito em face da parte Requerida, a qual não honrou espontaneamente com o acordo firmando, estando o referido débito comprovado em anexo por meio do Termo de Confissão de Dívida, assim em conformidade com o disposto no ordenamento pátrio.", verifica-se mero erro material na petição, uma vez que tal documento nem foi colacionado pela exequente/embargada, bastando os documentos colacionados nesses autos para prosseguimento da ação. As demais impugnações não podem prosperar por serem genéricas, no sentido de que dizem respeito à cobrança de procedimentos anteriores ao cancelamento, os quais não foram especificamente impugnados pela parte requerida/embargante. Destaca-se ainda que a contagem dos juros impugnada no ID. 96358344 - Pág. 18, se fossem contadas desde da data de cancelamento do débito acabariam por prejudicar ainda mais o requerido/embargante. A parte autora/embargada informou que os valores decorrem da falta de pagamento das coparticipações de utilizações anteriores ao cancelamento do plano e que tiveram o pagamento diluídas nas parcelas futuras por haver limite de cobrança de até R$ 300,00 (trezentos reais) por mês, mas que com o encerramento do contrato houve o vencimento antecipado das parcelas, gerando os boletos impugnados pela parte embargante. Resta evidente dos documentos que embora o requerido/embargante estivesse adimplente com os custos ordinários do plano de saúde, houve utilização até o dia 09/03/2021 (antes do cancelamento) e que os valores pendentes decorrem do saldo remanescente a título de coparticipação, destacando-se que houve utilização do plano de para tratamento oncológico, que possui procedimentos de elavado valor e longo prazo, o que acarretou em elevado saldo de custeio complementar, que vinha sendo pago em parcelas no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme comprovante de ID. 96360268. No mesmo sentido, não é possível acolher as impugnações aos cálculos (ID. 96358344 - Pág. 18), em razão do débito decorrer de utilização anterior ao cancelamento do plano de saúde e não se vislumbrar qualquer erro. No mais, o requerido/embargante, no momento do cancelamento, estava ciente da possibilidade de cobranças decorrentes de utilizações realizadas até a data do encerramento e que não haviam sido foram faturadas (ID. 96415440). Observa-se pela leitura dos autos que o requerido/embargante não nega os descontos de mensalidades em seu contracheque e também não nega que o plano de saúde era com coparticipação, ou seja, tinha ciência que deveria custear outros valores, além da mensalidade, em caso de utilização de serviços de saúde. A parte autora desincumbiu-se do ônus que lhe tocava, tendo comprovado nos autos a existência de termo de adesão ao contrato na modalidade coparticipação, do relatório de cobrança de contrato e do detalhamento financeiro e de utilização do plano de saúde. Cabia a parte requerida, por sua vez, demonstrar a inexigibilidade do crédito, ou outro fato que demonstrasse indevida a pretensão. Sendo assim, improcedentes os embargos monitórios acolhendo o pedido de constituição do título executivo ante o crédito apontado na peça inaugural, conforme previsão do atual art. 702, § 8º, CPC/2015. Logo, não tendo a parte embargante logrado êxito em demonstrar o pagamento total do débito, tampouco trazido tese apta a afastar a sua responsabilidade pela dívida objeto do litígio, a procedência do pedido é medida impositiva. III. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil, NÃO ACOLHO os embargos monitóros, JULGANDO PROCEDENTE o pedido incial, proposto por ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER, na ação monitória proposta ajuizada em face de JOSE ONOFRE PEREIRA LIMA e, por conseguinte, e CONSTITUO, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 47.601,56 (quarenta mil, seiscentos e um reais e cinquenta e seis centavos), o qual deverá ser corrigido monetariamente desde a data do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Resta resolvida a fase de conhecimento, com julgamento de MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a requerida/embargante ao pagamento de custas e horários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor do título executivo que ora se constitui, observada a devida correção monetária e incidência de juros moratórios, os quais ficam sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça. Advirta-se que eventual oposição de embargos meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, a teor do art. 1.026, § 2°, do CPC. P. R. I. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se com baixas. SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO, OFÍCIO E CARTA. Porto Velho/RO, 11 de março de 2024 Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2024, 10:06

Procedência

11/03/2024, 10:06

Conclusão (para julgamento)

11/10/2023, 12:01

Petição (Petição (outras))

04/10/2023, 17:50

Documentos

Sentença

•08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER ADVOGADOS DO AUTOR: QUEILA JORGE TURBAY, OAB nº RO9793, PROCURADORIA DA ASPER - ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO NO ESTADO DE RONDÔNIA REU: JOSE ONOFRE PEREIRA LIMA ADVOGADO DO REU: THIAGO DE CARVALHO PEREIRA LIMA, OAB nº RO10416 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM GERAL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº: 7083140-49.2022.8.22.0001 CLASSE: Monitória Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER em face de JOSE ONOFRE PEREIRA LIMA, ambos qualificados nos autos, alegando em síntese, que a parte requerida aderiu ao Plano de Assistência Médica em 2013, em relação ao benefício PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE e coparticipação com valor variável de custeio, internação em enfermaria/coletivo. Aduziu que no decorrer da relação contratual a parte requerida deixou de honrar com o pagamento do custeio complementar (utilização/coparticipação), realizadas antes do pedido de cancelamento ocorrido em 30/03/2021, que totaliza o valor de R$ 47.601,56 (quarenta mil, seiscentos e um reais e cinquenta e seis centavos). Trouxe documentos (ID. 84455108 a 84455114). Custas recolhidas no importe de 2% (dois por cento) do valor da causa. Despacho de ID. 84495334 que recebeu a demanda e determinou a citação da parte requerida para efetuar o pagamento ou opor embargos. Citada (ID. 96358344), a parte requerida apresentou embargos à monitória. Preliminarmente, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça. No mérito, alegou: 1) que é pessoa idosa e que em razão do aumento do valor do plano de saúde efetuou o cancelamento do plano de saúde, quando fora informado que viriam mais duas cobranças, contudo fora contatado para assinar confissão de dívida em valor superior à R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), o que não fez por não concordar com o valor; 2) alega que acionou administrativamente a requerida, pugnando pela baixa dos valores pois pedira o cancelamento do plano, mas não houve resposta; 3) impugnou a alegação de existência de acordo, pelo fato de inexistir confissão de dívida; 4) impugnou a data do cálculo por serem superiores à 60 (sessenta) dias do cancelamento do plano, bem como o relatório de competências posteriores ao devido cancelamento pelo usuário. Pugnou por: 1) concessão da gratuidade da justiça; 2) aplicação do CDC; 3) suspensão da cobrança; 4) nulidade da cobrança por carência de pressuposto processual; 5) inversão do ônus da prova; 6) condenação da embargada ao pagamento de multa por propor ação monitória indevida. Juntou documentos (ID. 96358347 a 96360270). Houve réplica (ID. 96415439) Intimadas ambas as partes acerca da produção de provas (ID. 96493938), somente a parte requerida se manifestou, pugnando pelo julgamento do feito (ID. 97010348). II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do julgamento antecipado da lide. De início, cumpre anotar que o presente processo já comporta o julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, conforme art. 355, inc. I do Código de Processo Civil, dispensada inclusive prova pericial, diante da atual realidade do caderno processual favorável à plena cognição da matéria de mérito, e convencimento do juízo no particular. Contudo, antes de adentrar ao cerne da questão, impõe-se a análise das questões suscitadas em preliminar. II.2. Da gratuidade da justiça pleiteada pelo requerido O requerido/embargante afirma se encontra em dificuldade financeira momentânea, não possuindo condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Juntou declaração de hipossuficiência (ID. 96358349), contracheque (ID. 96360252) e comprovantes de gastos. Pois bem. A declaração do estado de necessitado além das provas produzidas evidenciam que a parte embargante não possui condições financeiras de suportar as despesas do processo, sem prejuízo à própria subsistência e de sua família. Isto posto, DEFIRO as benesses da justiça gratuita em favor de JOSE ONOFRE PEREIRA LIMA. No mais, presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além de reunidas às condições da ação, passa-se ao exame de mérito. II. 3. Do Mérito A pretensão autoral merece procedência, consoante se exporá nas linhas vindouras. Inicialmente, cabe referir que dispõe o art. 700 do NCPC que a “ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz”. A ação monitória, assim, é um instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo com o fim de formar título executivo judicial. A parte autora, de posse do termo de adesão ao contrato na modalidade coparticipação (ID. 84455108), do relatório de cobrança de contrato (ID. 84455110) e do detalhamento financeiro e de utilização do plano de saúde (ID. 84455109), sem eficácia de título executivo, requer que seja reconhecido o débito e, consequentemente, formado o título executivo judicial. Não há outro modo de solucionar a lide senão com base no ônus da prova, cuja disposição é dirigida às partes, como forma de orientá-las em qual sentido devem se comportar, à luz das expectativas que o processo lhes enseja, e a consequência de seu não cumprimento é estritamente processual, podendo gerar desvantagem à parte que não o atendeu. Em que pesem os argumentos do requerido/embargante, eles não podem prosperar. As impugnações do requerido/embargante de que não existe confissão de dívida, de cobranças por procedimentos não efetuados e aos boletos gerados não podem prosperar. Explico. Em que pese constar na inicial " (...) visando a cobrança de débito em face da parte Requerida, a qual não honrou espontaneamente com o acordo firmando, estando o referido débito comprovado em anexo por meio do Termo de Confissão de Dívida, assim em conformidade com o disposto no ordenamento pátrio.", verifica-se mero erro material na petição, uma vez que tal documento nem foi colacionado pela exequente/embargada, bastando os documentos colacionados nesses autos para prosseguimento da ação. As demais impugnações não podem prosperar por serem genéricas, no sentido de que dizem respeito à cobrança de procedimentos anteriores ao cancelamento, os quais não foram especificamente impugnados pela parte requerida/embargante. Destaca-se ainda que a contagem dos juros impugnada no ID. 96358344 - Pág. 18, se fossem contadas desde da data de cancelamento do débito acabariam por prejudicar ainda mais o requerido/embargante. A parte autora/embargada informou que os valores decorrem da falta de pagamento das coparticipações de utilizações anteriores ao cancelamento do plano e que tiveram o pagamento diluídas nas parcelas futuras por haver limite de cobrança de até R$ 300,00 (trezentos reais) por mês, mas que com o encerramento do contrato houve o vencimento antecipado das parcelas, gerando os boletos impugnados pela parte embargante. Resta evidente dos documentos que embora o requerido/embargante estivesse adimplente com os custos ordinários do plano de saúde, houve utilização até o dia 09/03/2021 (antes do cancelamento) e que os valores pendentes decorrem do saldo remanescente a título de coparticipação, destacando-se que houve utilização do plano de para tratamento oncológico, que possui procedimentos de elavado valor e longo prazo, o que acarretou em elevado saldo de custeio complementar, que vinha sendo pago em parcelas no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme comprovante de ID. 96360268. No mesmo sentido, não é possível acolher as impugnações aos cálculos (ID. 96358344 - Pág. 18), em razão do débito decorrer de utilização anterior ao cancelamento do plano de saúde e não se vislumbrar qualquer erro. No mais, o requerido/embargante, no momento do cancelamento, estava ciente da possibilidade de cobranças decorrentes de utilizações realizadas até a data do encerramento e que não haviam sido foram faturadas (ID. 96415440). Observa-se pela leitura dos autos que o requerido/embargante não nega os descontos de mensalidades em seu contracheque e também não nega que o plano de saúde era com coparticipação, ou seja, tinha ciência que deveria custear outros valores, além da mensalidade, em caso de utilização de serviços de saúde. A parte autora desincumbiu-se do ônus que lhe tocava, tendo comprovado nos autos a existência de termo de adesão ao contrato na modalidade coparticipação, do relatório de cobrança de contrato e do detalhamento financeiro e de utilização do plano de saúde. Cabia a parte requerida, por sua vez, demonstrar a inexigibilidade do crédito, ou outro fato que demonstrasse indevida a pretensão. Sendo assim, improcedentes os embargos monitórios acolhendo o pedido de constituição do título executivo ante o crédito apontado na peça inaugural, conforme previsão do atual art. 702, § 8º, CPC/2015. Logo, não tendo a parte embargante logrado êxito em demonstrar o pagamento total do débito, tampouco trazido tese apta a afastar a sua responsabilidade pela dívida objeto do litígio, a procedência do pedido é medida impositiva. III. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil, NÃO ACOLHO os embargos monitóros, JULGANDO PROCEDENTE o pedido incial, proposto por ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER, na ação monitória proposta ajuizada em face de JOSE ONOFRE PEREIRA LIMA e, por conseguinte, e CONSTITUO, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 47.601,56 (quarenta mil, seiscentos e um reais e cinquenta e seis centavos), o qual deverá ser corrigido monetariamente desde a data do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Resta resolvida a fase de conhecimento, com julgamento de MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a requerida/embargante ao pagamento de custas e horários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor do título executivo que ora se constitui, observada a devida correção monetária e incidência de juros moratórios, os quais ficam sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça. Advirta-se que eventual oposição de embargos meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, a teor do art. 1.026, § 2°, do CPC. P. R. I. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se com baixas. SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO, OFÍCIO E CARTA. Porto Velho/RO, 11 de março de 2024 Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER ADVOGADOS DO AUTOR: QUEILA JORGE TURBAY, OAB nº RO9793, PROCURADORIA DA ASPER - ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO NO ESTADO DE RONDÔNIA REU: JOSE ONOFRE PEREIRA LIMA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A citação por edital 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7083140-49.2022.8.22.0001 CLASSE: Monitória trata-se de medida excepcional, nos termos do art. 256 e 257 do CPC, e no presente caso não foram esgotadas todas as vias usuais para proceder a citação da parte requerida, resta pendente consulta aos demais sistemas eletrônicos à disposição do judiciário (RENAJUD). Verifica-se ainda que dois ARs retornaram negativos, o de ID 93202077 sem nenhum motivo assinalado e no de ID 92625710 com o motivo "desconhecido", razão pela qual não há certeza de que o requerido não reside em algum desses endereços. Assim, é cabível a realização da tentativa de citação via oficia de justiça, nos endereços indicado na inicial e nas pesquisas realizadas pelo juízo Pelo argumento acima, indefiro a citação por edital pleiteada. Fica intimada a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, aponte endereço válido para a citação da requerida ou, no mesmo prazo, requereira o que entender necessário, sob pena de extinção do feito. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). Caso haja pedido de citação em novo endereço, desde já defiro, desde que comprovado o pagamento da respectiva taxa. Porto Velho/RO, quinta-feira, 27 de julho de 2023. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

28/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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