Execução Fiscal 0015110-59.2014.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 0015110-59.2014.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DECISÃO Processo: 0015110-59.2014.8.22.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: IRMAOS PASQUALINI LTDA - ME, CNPJ nº 02339592000104 ADVOGADO DO EXECUTADO: LUISA PAULA NOGUEIRA RIBEIRO MELO, OAB nº RO1575 DESPACHO A parte exequente pretende o redirecionamento da execução para incluir o sócio ALUISIO PASQUALINI DE ASSIS no polo passivo da ação, com fundamento na dissolução irregular da pessoa jurídica, consoante previsão da Súmula 435 do STJ. Juntou documentos que comprovam que a executada permanece ativa nos registros da JUCER. Breve síntese da marcha processual: A parte executada após ser citada no endereço informado na inicial, em 01/10/2014 (Id. 25722751 – pág. 3), constituiu procurador, qualificando-se no mesmo endereço onde ocorreu a citação (procuração de Id. 25722751 – Pág. 13). Posteriormente, o mandado de penhora foi devolvido pelo Oficial de Justiça com a informação de que outro estabelecimento funciona no local (Id. 25722751 – Pág. 38/39), sendo a exequente intimada em 03/11/2016. A execução não encontra-se garantida, considerando que o único bem penhorado nos autos foi objeto de arrematação em outro juízo, conforme já informado na decisão de Id.104216903. A busca de bens via sistema RENAJUD surtiu efeito (Id. 106935450), contudo, os veículos não foram localizados nos endereços da executada, informado pela exequente (Ids.110543829/113541588). Decido. O entendimento do STJ é no sentido de que, em situações em que haja a presunção de que houve dissolução irregular da empresa, autoriza o redirecionamento da execução para as pessoas dos sócios, em razão da responsabilidade tributária prevista pelo artigo 135 do Código Tributário Nacional. Assim dispõe o Enunciado nº 435, da Súmula do STJ: “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. O prazo prescricional para o pedido de redirecionamento da execução fiscal para os sócios não possui como termo inicial a citação da pessoa jurídica, mas sim o momento em que a exequente toma ciência da presunção de dissolução irregular, que na hipótese em análise, conforme certidão de Id n. 25722751 – Pág. 38/39, deu-se 03/11/2016. De todo o exposto, uma vez presumida a dissolução irregular da pessoa jurídica há mais de 5 anos, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) indefiro o pedido de redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do sócio-gerente, posto que atingido pela prescrição, nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo n. 444/ STJ. Fica a exequente intimada a promover o efetivo andamento do feito, em 15 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, 18 de março de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: IRMAOS PASQUALINI LTDA - ME, CNPJ nº 02339592000104 ADVOGADO DO EXECUTADO: LUISA PAULA NOGUEIRA RIBEIRO MELO, OAB nº RO1575 DESPACHO 1- PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar Processo n.: 0015110-59.2014.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$ 57.559,23 INDEFIRO a busca de bens via sistema SREI, até mesmo porque, o próprio órgão tem condições de adquirir tais informações, como já fez nos autos de autos nº 7009415-29.2019.8.22.0002, ID 89261809. 2. Em consulta RENAJUD, verificou-se que a existência de veículo em nome do executado, sendo a restrição lançada nesta data, conforme comprovante anexo. Vale ressaltar que todos os veículos mencionados na relação anexa, já possuem restrição em outros processos judiciais. Desta feita, necessário esclarecer a parte exequente se tem interesse na penhora do referido bem, e sendo positiva, deverá ser apresentada avaliação do mesmo, consoante art. 871, IV, do CPC. Deverá, ainda, informar a localização do veículo. Determina o Código de Processo Civil, no §1º, do artigo 845, que “... e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.”. Em outra oportunidade, referindo-se à avaliação, estabelece, no artigo 871, que: “Não se procederá à avaliação quando: (…) IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.” Ao que se vê, o caso em tela adequa-se exatamente à exceção legal supradescrita, considerando o demonstrativo produzido pelo RENAJUD. 2.1- Assim, intime-se a parte exequente para que esclareça se pretende a penhora do veículo de propriedade da parte executada, discriminando suas características e providencie a pesquisa referida no supradescrito inciso IV, a fim de que a eventual penhora pretendida seja realizada por termo nos autos, prescindindo de avaliação, bem como o recolhimento das custas referentes ao art. 17 a 19 da Lei Estadual n. 3.896/16 (CÓD. 1007). 2.2- Caso não tenha interesse nos veículos, deverá informar nos autos, ocasião em que o processo deverá voltar conclusos para exclusão da restrição, bem como, indicar bem específico livre e desembaraçado para penhora. Prazo de 05 (cinco) dias. 3. Decorrido o referido prazo e quedando-se a parte silente, remeta-se os autos ao arquivo provisório. Ariquemes/10 de junho de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: IRMAOS PASQUALINI LTDA - ME, CNPJ nº 02339592000104 ADVOGADO DO EXECUTADO: LUISA PAULA NOGUEIRA RIBEIRO MELO, OAB nº RO1575 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar Processo n.: 0015110-59.2014.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$ 57.559,23 ADVOGADO DO Trata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face de IRMÃOS PASQUALINI LTADA - ME, cujo débito perfaz o montante de R$189.692,09 (Cento e oitenta e nove mil, seiscentos e noventa e dois reais, nove centavos), atualizado em 21/02/2024. Nota-se que este feito foi apensado ao autos nº 0000707-51.2015.822.0002 (ID 25722751 - página 34), sendo que o valor aqui cobrado, reúne as CDAs dos dois processos, conforme planilha de valores acostada no ID 25722752 - página 15. O feito acima citado encontra-se suspenso, aguardando no arquivo provisório, uma vez que, em razão do apensamento, em 14 de setembro de 2016 ficou determinado pelo juízo que os atos processuais seriam praticados neste processo. Analisando detidamente os autos em referência, verifico que a presente execução encontra-se garantida pela penhora de bem imóvel, avaliado em R$1.520.000,00, conforme auto de penhora e avaliação acostado nos ID 25720827 - página 24. Desse modo, já existindo penhora sobre outros bens dos executados, mostra-se, a princípio, excessiva a realização de mais penhora. Assim, indefiro, por ora, o requerimento de penhora de valores via sistema SISBAJUD, e oportunizo à exequente manifestar no prazo de 10 (dez) dias, se tem interesse em que seja mantida a penhora. Deferi e realizei a busca no sistema SNIPER, conforme comprovante anexo. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO 11 de março de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

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