Correição Parcial Cível 0807676-11.2022.8.22.0000 - TJRO

Correição Parcial Cível 0807676-11.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/02/2025, 14:23

Documento (Outros documentos)

11/02/2025, 14:22

Expedição de documento (Ofício)

11/02/2025, 13:14

Documento (Decisão)

10/02/2025, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na AREsp 2592459/RO (2024/0092696-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO REQUERENTE: ANTONIO DOMINGOS LEMBRANZI ADVOGADO: JOSÉ CARLOS LAUX - RO000566 REQUERIDO: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: FRANCISCO SILVEIRA DE AGUIAR NETO REQUERIDO: ALCIDES MEDEIROS SCHEER ADVOGADOS: JOSAFÁ LOPES BEZERRA - RO003165 ALTAIR MORESCO - RO006606 DECISÃO Homologo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o pedido de desistência do recurso em agravo em especial, conforme formulado às fls. 254-263 por ANTONIO DOMINGOS LEMBRANZI, nos termos dos arts. 998 do Código de Processo Civil de 2015 e 34, inciso IX, do RISTJ. Remetam-se os autos ao Tribunal de origem para as providências cabíveis.

02/12/2024, 00:00

Remessa

22/03/2024, 10:53

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2024, 10:52

Decurso de Prazo

15/03/2024, 00:01

Decurso de Prazo

15/03/2024, 00:01

Decurso de Prazo

15/03/2024, 00:01

Decurso de Prazo

15/03/2024, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2024, 14:46

Publicação

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807676-11.2022.8.22.0000. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Correição Parcial Cível Polo Ativo: ANTONIO DOMINGOS LEMBRANZI ADVOGADO DO CORRIGENTE: JOSE CARLOS LAUX, OAB nº RO566A Polo Passivo: J. D. D. D. 4. V. C. D. C. D. V. CORRIGIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Subam os autos ao Tribunal competente para processamento do agravo, nos termos do art. 1.042, § 7º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Porto Velho - RO, 11 de março de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

12/03/2024, 00:00

Remessa

11/03/2024, 10:19

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Correição Parcial Cível DECISÃO Processo: 0807676-11.2022.8.22.0000. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CORRIGENTE: ANTONIO DOMINGOS LEMBRANZI ADVOGADO DO CORRIGENTE: JOSE CARLOS LAUX, OAB nº RO566A CORRIGIDO: J. D. D. D. 4. V. C. D. C. D. V. CORRIGIDO SEM ADVOGADO(S) Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANTÔNIO DOMINGOS LEMBRANZI, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal e art. 1.029 do Código de Processo Civil, em que aponta como dispositivo legal violado o art. 489, §1º, incisos III, IV e VI e 927 incisos III e IV, ambos do CPC. O acórdão recorrido ficou assim ementado: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Nulidade dos atos processuais. Ausência de intimação. Não ocorrência. Intimação via Diário oficial. Art. 272 do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido. O art. 272 do CPC, diz que, quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial - observância ao princípio da publicidade, positivado no inciso LX do art. 5º da CF. O recorrente requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de aplicar a justa causa prevista nos artigos 197 caput, Parágrafo Único e artigo 223 caput e §1º e §2º, ambos do CPC, eis que trata-se de evento alheio à vontade das partes, sustentando que o sistema goza de presunção de veracidade e confiabilidade, reconhecendo também a prevalência da Intimação Pessoal. Sem contrarrazões. Examinados, decido. O seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual "é inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário", tendo em vista que, na decisão recorrida, o Tribunal decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais (STJ - REsp: 2056610, Relator: HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: 14/04/2023). Transcrevo trecho do acórdão: “[...]Aliás, o art. 272 do CPC, diz que, quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial - realidade e observância ao princípio da publicidade, positivado no inciso LX do art. 5º da CF[...]” Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 23 de novembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

24/11/2023, 00:00

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