Execução de Título Extrajudicial 7002500-02.2022.8.22.0020 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002500-02.2022.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 01:31

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 00:48

Provisório

04/04/2025, 05:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/04/2025, 05:57

Decurso de Prazo

06/04/2024, 02:10

Decurso de Prazo

06/04/2024, 02:08

Decurso de Prazo

06/04/2024, 01:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2024, 01:01

Publicação

12/03/2024, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: BANCO BRADESCO S.A., - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado do requerente: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO Requerido/Executado: GILBERTO TORRES SOBRINHO Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Processo nº: 7002500-02.2022.8.22.0020 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Requerente/ Vistos; A parte exequente pleiteou a suspensão da execução, nos termos do inciso III, do art. 921, do CPC, o que DEFIRO. 1- Determino, portanto, que a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (§1° do art. 921, do CPC); 2- Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que sejam indicados pelo exequente bens à penhora, arquivem-se os autos pelo prazo de 05 anos (§2° do art. 921, do CPC); 3- Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. 4- Friso que, decorrido o prazo de que trata o §1° sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (§4° do art. 921, do CPC). Cumpra-se. Nova Brasilândia do Oeste - RO, segunda-feira, 11 de março de 2024. Denise Pipino Figueiredo Juiz (a) de Direito

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: BANCO BRADESCO S.A., - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado do requerente: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO Requerido/Executado: GILBERTO TORRES SOBRINHO Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Processo nº: 7002500-02.2022.8.22.0020 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Requerente/ Vistos; A parte exequente pleiteou a suspensão da execução, nos termos do inciso III, do art. 921, do CPC, o que DEFIRO. 1- Determino, portanto, que a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (§1° do art. 921, do CPC); 2- Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que sejam indicados pelo exequente bens à penhora, arquivem-se os autos pelo prazo de 05 anos (§2° do art. 921, do CPC); 3- Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. 4- Friso que, decorrido o prazo de que trata o §1° sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (§4° do art. 921, do CPC). Cumpra-se. Nova Brasilândia do Oeste - RO, segunda-feira, 11 de março de 2024. Denise Pipino Figueiredo Juiz (a) de Direito

12/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2024, 10:38

Por decisão judicial

11/03/2024, 10:38

Conclusão (para despacho)

07/03/2024, 11:43

Decurso de Prazo

09/11/2023, 11:57

Documentos

Despacho

•12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002500-02.2022.8.22.0020. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO EXECUTADO: GILBERTO TORRES SOBRINHO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Cerejeiras - 2ª Vara Genérica Av. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Vistos. Requer a parte exequente o bloqueio de cartões de crédito e a suspensão da CNH do executado como forma de garantir o pagamento da dívida. Em consagração ao princípio da atipicidade das formas executivas, o art. 139, IV, do CPC dispõe que ao juiz incumbe, na direção do processo, determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. O dispositivo legal mencionado consubstancia-se em importante ferramenta de promoção da tutela jurisdicional efetiva e de satisfação do débito exequendo. Conquanto haja o deferimento de tal ferramenta ao juiz, deve-se conjugá-la com os princípios que informam os meios executivos. Dentre eles, neste caso, toma maior valor o princípio da utilidade que, em termos gerais, repele os meios executivos inúteis para fins de satisfação do direito. Apesar da ampliação das formas executivas promovida pelo aludido comando legal, em que ao juiz é possibilitado determinar medidas não previstas em lei, antes de fazê-lo é imperioso observar o ordenamento jurídico como um todo, sobretudo para evitar medidas que violem direitos fundamentais ou mostrem-se desarrazoadas. Desta forma, a tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira a não colidir com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se um equilíbrio entre a satisfação do direito do autor e os princípios que informam a execução, como o já citado princípio da utilidade e o da menor onerosidade. Objetiva-se, portanto, uma conduta razoável que guarde coerência com os direitos fundamentais e com a tutela da dignidade humana. No caso em apreço, entendo que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, a apreensão do passaporte e a bloqueio/cancelamento dos cartões de crédito em nada contribuem efetivamente para a satisfação executiva, uma vez que apenas servirão para restringir a locomoção do executado e, no caso do bloqueio dos cartões de crédito, interferiria, apenas na relação obrigacional existente entre o titular e a administradora de cartão de crédito, não garantindo que o débito será quitado por essas razões. Neste sentido, eis o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Agravo de Instrumento. Pretensão de suspensão da CNH. Impossibilidade. Violação ao direito Constitucional. Negado. Segundo entendimento do STJ não é razoável e nem efetiva a adoção das medidas excepcionais e coercitivas requeridas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão de documentos pessoais, haja vista que tais providências extrapolariam o objetivo do processo, de expropriação direcionado à satisfação do crédito exequendo. (ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 13/11/2019, 0802812-32.2019.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJE), Origem: 0004117-33.2014.8.22.0009-Pimenta Bueno / 1ª Vara, Relator: DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA). Agravo de Instrumento. Ação monitória. Atos executórios. Art. 139, IV, CPC/15. Suspensão de CNH e apreensão de passaporte. Caráter punitivo que desvia da finalidade de recebimento do crédito exequendo. Descabimento. As medidas coercitivas de suspensão de CNH e apreensão de passaporte, além de ferir o direito constitucional de ir e vir da forma como convier à pessoa, se dissociam inteiramente do objetivo da execução, que é a satisfação do crédito do credor; em nada contribuem efetivamente para a satisfação executiva, já que tais medidas se prestam apenas a restringir a locomoção do agravado, não garantindo que o débito será quitado por essas razões, apenas possuindo caráter punitivo desproporcional e que desvia da finalidade de recebimento do crédito exequendo. (TJ-RO - AI: 08028882720178220000 RO 0802888-27.2017.822.0000, Data de Julgamento: 02/04/2019) Nossa Egrégia Turma Recursal não arreda deste entendimento: MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. CPC/2015. ESGOTAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONVENCIONAIS. NECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO DE CNH E CARTÕES DE CRÉDITO. ORDEM DENEGADA. O Código de Processo Civil inovou no ordenamento jurídico ao prever medidas coercitivas atípicas e ampliativas ao poder do Juiz de realizar atos essenciais a solução das demandas. As medidas executórias atípicas devem ser utilizadas como ultima ratio e após preencher um mínimo de requisitos que garantam a necessidade da sua aplicação. Ao aplicar o artigo 139, IV do CPC, o magistrado deve analisar o caso concreto, observando a proporcionalidade da aplicação das medidas coercitivas. MANDADO DE SEGURANÇA, Processo nº 0800445-35.2018.822.9000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 12/02/2019. Ademais, a suspensão de cartão de crédito não impede o executado de comprar, já que o pode por outros meios, em dinheiro ou utilizando-se cartões de crédito ou débito em nome de terceiros. Acrescente a isto a não co-relação entre idoneidade financeira e o fato do devedor possuir cartão de crédito. Outrossim, como já afirmado, a medida judicial refletiria diretamente na relação obrigacional existente entre o titular e a administradora de cartão de crédito e, em razão desta não integrar a lide, inadmissível que medidas reflitam, mormente de forma negativa pela eventual falta de pagamento das faturas pelo titular que tivesse o crédito suspenso, sem que lhe fosse oportunizada a ampla defesa. Destarte, não merece prosperar o pedido de suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio/cancelamento de cartões de crédito da parte executada, pois se trata de uma medida coercitiva extrema, não sendo o caso de deferimento por ora. Portanto, INDEFIRO o pedido de ID 93860599. Em tempo, manifeste-se o exequente quanto aos veículos encontrados em nome do executado (id 93575587), esclarecendo se pretende a penhora do veículo de propriedade da parte executada, nos termos do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil, discriminando suas características e providencie a pesquisa referida no art. 871, inciso IV, a fim de que a eventual penhora pretendida seja realizada por termo nos autos, prescindindo de avaliação. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Nova Brasilândia D'Oeste- RO, terça-feira, 10 de outubro de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] DESPACHO Processo: 7002500-02.2022.8.22.0020. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO EXECUTADO: GILBERTO TORRES SOBRINHO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO DO RENAJUD Em consulta ao sistema RENAJUD, verificou-se a existência veículos em nome da parte executada, conforme minuta que segue. Desta feita, necessário esclarecer a parte exequente se pretende a realização de restrição de circulação/transferência do veículo encontrado, via sistema RENAJUD, bem como eventual interesse na penhora do referido bem, e sendo positiva, deverá ser apresentada avaliação do mesmo, consoante art. 871, IV, do CPC. Determina o Código de Processo Civil, no §1º, do artigo 845, que “... e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.”. Em outra oportunidade, referindo-se à avaliação, estabelece, no artigo 871, que: “Não se procederá à avaliação quando: (…) IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.” Ao que se vê, o caso em tela adequa-se exatamente à exceção legal supradescrita, considerando o demonstrativo produzido pelo RENAJUD. Assim, Executado: GILBERTO TORRES SOBRINHO (qualificação completa nos autos) Endereço: PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se pretende a penhora do veículo de propriedade da parte exequente, discriminando suas características e providencie a pesquisa referida no supradescrito inciso IV, a fim de que a eventual penhora pretendida seja realizada por termo nos autos, prescindindo de avaliação, bem como o recolhimento das custas referentes ao art. 17 a 19 da Lei Estadual n. 3.896/16 (CÓD. 1007). DO INFOJUD Realizada a consulta no sistema Infojud, esta restou parcialmente frutífera/frutífera. Fica a parte exequente intimada para se manifestar acerca dos documentos fiscais solicitados (anexo) no prazo de 15 (quinze) dias. As informações anexas a este despacho devem ser juntadas nos autos com a advertência de sigilo, para manuseio exclusivo dos advogados das partes, mediante acesso ao PJE. A CPE deverá liberar os documentos anexos às partes, intimando-as. Decorrido o prazo do exequente sem manifestação, desde já, determino a suspensão da execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º do NCPC. A suspensão correrá em arquivo provisório. Decorrido o prazo de suspensão de um ano e independente de nova intimação, o feito permanecerá arquivado, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §2º) imediatamente, cujo desarquivamento ficará condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. Decorrido o prazo prescricional sem manifestação, desarquivem-se e intimem-se as partes, por meio de seus patronos se houver, para que se manifestam quanto a prescrição, no prazo de 15 dias, conforme determina o art. 921, §5º do CPC. Na hipótese da parte não ser assistida por advogado, expeça-se carta com aviso de recebimento sem mão próprias. Retornando o expediente infrutífero por qualquer motivo, expeça-se edital. Após, retornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Brasilândia do Oeste/RO, quinta-feira, 20 de julho de 2023 Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA OU CARTA AR SEM MÃOS PRÓPRIAS

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Banco Bradesco S.A, - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO EXECUTADO: GILBERTO TORRES SOBRINHO, CPF nº 76822885234 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1- Converto os valores indisponíveis via SISBAJUD em penhora. 2- EXECUTADO: EXECUTADO: GILBERTO TORRES SOBRINHO ESPELHO BACENJUD ANEXO FORMAS DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1o O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. Se devidamente intimado para o cumprimento de sentença quedou-se silente o prazo transcorrerá independente de intimação pessoal, observando-se as disposições do artigo 346 do CPC Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Av. Príncipe da Beira, 1491 - Setor 13 - Nova Brasilândia D'Oeste/RO - CEP 76.958-000 - Fone (0xx69) 3309-8671 – e-mail: [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] 7002500-02.2022.8.22.0020 Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 05 dias, contados da intimação. ( vide informações anexo) 3- Havendo impugnação, dê ciência ao exequente que terá o prazo de 05 (cinco) dias para se manifestar e, após, tornem os autos conclusos para decisão. Não havendo impugnação, se requerido, expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores penhorados. Na mesma senda deve manifestar-se a respeito da penhora parcial, requerendo o que de direito. Em sendo o caso, deverá, desde já recolher as custas para as diligências solicitados. A presente serve como mandado/carta precatória/carta de intimação. Nova Brasilândia D'Oeste 9 de maio de 2023 Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito ENDEREÇO

10/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

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