Procedimento Comum Cível 7000449-68.2024.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000449-68.2024.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/08/2025, 11:26

Recebimento

01/08/2025, 08:13

Documento (Certidão)

23/07/2025, 11:28

Remessa (em grau de recurso)

28/03/2025, 09:22

Documento (Certidão)

27/03/2025, 11:59

Decurso de Prazo

08/03/2025, 00:52

Decurso de Prazo

19/02/2025, 09:45

Decurso de Prazo

11/02/2025, 03:48

Decurso de Prazo

06/02/2025, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2024, 14:46

Petição (Apelação)

17/12/2024, 16:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2024, 02:04

Publicação

25/11/2024, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: E. A. D. ADVOGADO DO AUTOR: CASSIA LOANDA DA CRUZ TAVARES, OAB nº RO10615 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000449-68.2024.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Concessão, Pessoa com Deficiência Vistos. I – RELATÓRIO E. A. D., devidamente representada por sua genitora SILVANA ALVES DUARTE ingressou com a presente ação previdenciária para concessão de benefício assistencial de prestação continuada - LOAS em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos já qualificados. A parte autora alega que se enquadra no conceito de deficiente físico, razão pela qual postulou administrativamente a concessão de amparo social por deficiência ao INSS, porém seu pedido foi indeferido administrativamente. Face ao exposto, ajuizou a presente ação requerendo a implementação de amparo social desde o pedido administrativo. Juntou documentos. A decisão de id 102682757 concedeu a gratuidade de justiça e designou perícia médica e estudo social. Laudo social id. 108874614 e laudo médico id. 106997155. Citada, a parte ré apresentou contestação em id 110658155, rebatendo as alegações da parte autora, aduzindo que não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício em questão. Ao final, pediu a improcedência dos pedidos, ante a não constatação da deficiência. Réplica à contestação em id 111708626. Parecer do Ministério Público do Estado de Rondônia em id 114026776, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Versam os presentes sobre pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) proposto por E. A. D. em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Do Julgamento Antecipado O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. Mérito O artigo 203, V, da Constituição Federal garante, na forma da lei, o pagamento mensal de um salário-mínimo aos idosos e aos portadores de deficiência que não consigam se manter, por si próprios ou com a ajuda da família. Adveio a Lei 8.742/93, que, em seu artigo 20, regulamentou o aludido dispositivo constitucional: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. §1º – Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º – Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º – Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. § 4º – O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória." Sem grifos no original. Desta forma, tem-se como requisitos para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada o estado de miserabilidade, a idade (idoso) ou deficiência, física ou mental, de caráter prolongado, que impeça o pleiteante de laborar e prover seu próprio sustento, também não podendo fazê-lo a sua família. In casu, verifica-se, o não cumprimento do requisito relacionado à deficiência, ou seja, a existência de impedimento de longo prazo, tem-se que a parte autora não comprovou com clareza o preenchimento da referida condição, pois o laudo pericial concluiu: "Doença/ diagnóstico. CID E10.9 (diabetes mellitus insulino-dependente – sem complicações). Discussão: Periciado comprova através de documentos acostados nos autos que possui diabetes mellitus tipo 1 insulinodependente, com índices glicêmicos controlados, no momento assintomática e sem qualquer limitação. Trata-se de patologia crônica passível de controle com tratamento medicamentoso que apresenta qualquer limitação ou incapacidade atual. Conclusão: Não comprova incapacidade laboral." Portanto, não restou provado o impedimento de longo prazo na hipótese dos autos. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. LOAS. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO VERIFICADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O benefício assistencial funda-se no art.20 da Lei 8.742/93, que garante a percepção de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para fins da concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. De seu turno, considera-se incapaz de prover a sua manutenção a pessoa cuja família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, critério que pode ser mitigado em razão de prova que indique a existência da miserabilidade no caso concreto. 2. Hipótese em que embora reste consignado pela perita tratar-se de pessoa que apresenta quadro de doenças crônicas (diabetes mellitus tipo 1 e hipotireoidismo autoimune), não restou demonstrada a incapacidade de forma a justificar a concessão do benefício assistencial. O expert expressamente atestou que “há capacidade para atividades da vida diária e próprias da idade de modo independente”, bem como, não ser o autor portador de deficiência legal. Como consignou o parquet federal, “o apelante não se enquadra no requisito de pessoa portadora de deficiência, tendo em vista que é incapaz absolutamente por ser menor de 16 anos e não por causa de deficiência, sendo capaz, futuramente para os atos da vida civil e para o trabalho”. Com efeito, quanto à conclusão negativa da perícia (fls. 97/99) relativamente a uma eventual incapacidade do autor assim fez consignar no laudo: “Ademais, embora com doenças crônicas e potencialmente graves na ausência de tratamento, o periciando no momento encontra-se compensado clinicamente com indicação de tratamento rigoroso em ambulatório de especialista e apresenta-se com suas capacidades próprias da idade (aprendizagem, execução de tarefas, gerir o próprio comportamento, comunicação, mobilidade, auto-transferencias) sem qualquer comprometimento relacionado às suas doenças. Portanto do ponto de vista médico pericial não há que se falar em concessão do beneficio pleiteado neste momento.”. E em resposta aos quesitos (respostas 2 e 9 de fls. 98v; 2,4 e 7 de fls. 99), a perita conclui objetivamente pela ausência de incapacidade do apelante. Forçoso concluir, portanto, restar ausente a consonância da deficiência apresentada pela parte autora com os requisitos legais autorizadores à concessão do benefício de amparo ao deficiente, nos termos regulamentadores da matéria. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 3. Apelação desprovida. (TRF1- AC 00210001220184019199, Relator JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, Data do Julgamento 07/08/2020, 1a CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA)." Ainda, analisando as informações prestadas do relatório social (ID 108874614), mister se faz reconhecer que não há que se falar em comprovação do requisito de miserabilidade da família, vejamos: “Através do estudo social realizado, foi evidenciado que a família de E. A. D., tem renda per capita de R$ 1.114,40 por pessoa, durante a visita técnica não foi evidenciado situação de vulnerabilidade da família no momento, podendo essa situação mudar no decorrer do tempo futuro, uma vez que a genitora relata trabalhar sobre regime de contratação temporária, não sabendo informar se, terá seu contrato trabalhista renovado para o próximo semestre, contudo no momento atual encontra em condições de prover o básico para a familiar, ressalto ainda que o genitor realiza diárias para complementar a renda familiar, caracterizando que o mesmo possui meios de contribuir com a genitora nas despesas básicas. […] Mediante todas as informações descrita podemos concluir a família não possui os requisitos necessários para a concessão do BPC/LOAS, no momento.” Desta feita, é imperioso reconhecer que as provas coligidas ao feito não foram suficientes para demonstrar o preenchimento dos requisitos ensejadores a concessão do auxílio assistência. Destarte, não se pode olvidar que o texto legal do artigo 20 da lei que orienta referido benefício disciplina o cabimento do benefício de prestação continuada àquelas pessoas com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Ademais, faz-se oportuno ressaltar que o benefício da prestação continuada tem por escopo atender aquelas pessoas que estão em evidente situação de incapacidade física/mental bem como em extremo desamparo econômico, sofrendo limitações essenciais para o atendimento do princípio da dignidade humana, não sendo, portanto, a ideia do referido auxílio servir apenas como um complemento para aumentar a renda família. Corrobora com este pensamento o seguinte julgado: "PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PESSOA IDOSA. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NÃO COMPROVADA. 1. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal aos portadores de deficiência ou idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida pelo núcleo familiar. 2. O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à insubsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. O estudo sócio-econômico realizado verificou que a família, composta pela autora e pelo marido, residem em casa própria, em boas condições de moradia e conservação e o casal aufere renda de R$ 800,00 mensais. Desta forma, não restou provada situação de vulnerabilidade social, não tendo a autora direito à percepção do benefício pleiteado. 4. O benefício assistencial de prestação continuada não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas, sim, destinam-se àqueles que comprovem verdadeiro estado de penúria. 5. A ausência de comprovação do atendimento a um dos requisitos exigidos pela Lei 8.742/93 enseja o indeferimento do benefício de amparo social. 6. Apelação da autora a que se nega provimento.(TRF-1 - AC: 77572 MG 0077572-66.2010.4.01.9199, Relator: JUIZ FEDERAL CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES (CONV.), Data de Julgamento: 08/06/2011, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.236 de 12/07/2011)." Assim, considerando as informações trazidas no relatório social, não vislumbro o preenchimento do requisito quanto ao prejuízo dos meios de manutenção/sustento do requerente, face a não demonstração da condição de miserabilidade da família. Destarte, a parte requerente não preencheu todos os requisitos para a concessão do benefício, não fazendo jus à concessão de amparo social por ser portador de deficiência, razão pela qual o feito deve ser julgado improcedente. III- DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado pela autora e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dou por extinto o feito, com resolução de mérito. CONDENO a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, contudo, suspensa a exigibilidade, conforme art. 98, § 3°, do CPC. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito, não havendo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, domingo, 24 de novembro de 2024. 0591a154-f1c9-4b81-828f-b28eacba758f Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2024, 09:58

Documentos

Sentença

•25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: E. A. D. ADVOGADO DO AUTOR: CASSIA LOANDA DA CRUZ TAVARES, OAB nº RO10615 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000449-68.2024.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Concessão, Pessoa com Deficiência Vistos. I – RELATÓRIO E. A. D., devidamente representada por sua genitora SILVANA ALVES DUARTE ingressou com a presente ação previdenciária para concessão de benefício assistencial de prestação continuada - LOAS em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos já qualificados. A parte autora alega que se enquadra no conceito de deficiente físico, razão pela qual postulou administrativamente a concessão de amparo social por deficiência ao INSS, porém seu pedido foi indeferido administrativamente. Face ao exposto, ajuizou a presente ação requerendo a implementação de amparo social desde o pedido administrativo. Juntou documentos. A decisão de id 102682757 concedeu a gratuidade de justiça e designou perícia médica e estudo social. Laudo social id. 108874614 e laudo médico id. 106997155. Citada, a parte ré apresentou contestação em id 110658155, rebatendo as alegações da parte autora, aduzindo que não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício em questão. Ao final, pediu a improcedência dos pedidos, ante a não constatação da deficiência. Réplica à contestação em id 111708626. Parecer do Ministério Público do Estado de Rondônia em id 114026776, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Versam os presentes sobre pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) proposto por E. A. D. em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Do Julgamento Antecipado O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. Mérito O artigo 203, V, da Constituição Federal garante, na forma da lei, o pagamento mensal de um salário-mínimo aos idosos e aos portadores de deficiência que não consigam se manter, por si próprios ou com a ajuda da família. Adveio a Lei 8.742/93, que, em seu artigo 20, regulamentou o aludido dispositivo constitucional: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. §1º – Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º – Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º – Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. § 4º – O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória." Sem grifos no original. Desta forma, tem-se como requisitos para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada o estado de miserabilidade, a idade (idoso) ou deficiência, física ou mental, de caráter prolongado, que impeça o pleiteante de laborar e prover seu próprio sustento, também não podendo fazê-lo a sua família. In casu, verifica-se, o não cumprimento do requisito relacionado à deficiência, ou seja, a existência de impedimento de longo prazo, tem-se que a parte autora não comprovou com clareza o preenchimento da referida condição, pois o laudo pericial concluiu: "Doença/ diagnóstico. CID E10.9 (diabetes mellitus insulino-dependente – sem complicações). Discussão: Periciado comprova através de documentos acostados nos autos que possui diabetes mellitus tipo 1 insulinodependente, com índices glicêmicos controlados, no momento assintomática e sem qualquer limitação. Trata-se de patologia crônica passível de controle com tratamento medicamentoso que apresenta qualquer limitação ou incapacidade atual. Conclusão: Não comprova incapacidade laboral." Portanto, não restou provado o impedimento de longo prazo na hipótese dos autos. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. LOAS. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO VERIFICADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O benefício assistencial funda-se no art.20 da Lei 8.742/93, que garante a percepção de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para fins da concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. De seu turno, considera-se incapaz de prover a sua manutenção a pessoa cuja família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, critério que pode ser mitigado em razão de prova que indique a existência da miserabilidade no caso concreto. 2. Hipótese em que embora reste consignado pela perita tratar-se de pessoa que apresenta quadro de doenças crônicas (diabetes mellitus tipo 1 e hipotireoidismo autoimune), não restou demonstrada a incapacidade de forma a justificar a concessão do benefício assistencial. O expert expressamente atestou que “há capacidade para atividades da vida diária e próprias da idade de modo independente”, bem como, não ser o autor portador de deficiência legal. Como consignou o parquet federal, “o apelante não se enquadra no requisito de pessoa portadora de deficiência, tendo em vista que é incapaz absolutamente por ser menor de 16 anos e não por causa de deficiência, sendo capaz, futuramente para os atos da vida civil e para o trabalho”. Com efeito, quanto à conclusão negativa da perícia (fls. 97/99) relativamente a uma eventual incapacidade do autor assim fez consignar no laudo: “Ademais, embora com doenças crônicas e potencialmente graves na ausência de tratamento, o periciando no momento encontra-se compensado clinicamente com indicação de tratamento rigoroso em ambulatório de especialista e apresenta-se com suas capacidades próprias da idade (aprendizagem, execução de tarefas, gerir o próprio comportamento, comunicação, mobilidade, auto-transferencias) sem qualquer comprometimento relacionado às suas doenças. Portanto do ponto de vista médico pericial não há que se falar em concessão do beneficio pleiteado neste momento.”. E em resposta aos quesitos (respostas 2 e 9 de fls. 98v; 2,4 e 7 de fls. 99), a perita conclui objetivamente pela ausência de incapacidade do apelante. Forçoso concluir, portanto, restar ausente a consonância da deficiência apresentada pela parte autora com os requisitos legais autorizadores à concessão do benefício de amparo ao deficiente, nos termos regulamentadores da matéria. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 3. Apelação desprovida. (TRF1- AC 00210001220184019199, Relator JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, Data do Julgamento 07/08/2020, 1a CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA)." Ainda, analisando as informações prestadas do relatório social (ID 108874614), mister se faz reconhecer que não há que se falar em comprovação do requisito de miserabilidade da família, vejamos: “Através do estudo social realizado, foi evidenciado que a família de E. A. D., tem renda per capita de R$ 1.114,40 por pessoa, durante a visita técnica não foi evidenciado situação de vulnerabilidade da família no momento, podendo essa situação mudar no decorrer do tempo futuro, uma vez que a genitora relata trabalhar sobre regime de contratação temporária, não sabendo informar se, terá seu contrato trabalhista renovado para o próximo semestre, contudo no momento atual encontra em condições de prover o básico para a familiar, ressalto ainda que o genitor realiza diárias para complementar a renda familiar, caracterizando que o mesmo possui meios de contribuir com a genitora nas despesas básicas. […] Mediante todas as informações descrita podemos concluir a família não possui os requisitos necessários para a concessão do BPC/LOAS, no momento.” Desta feita, é imperioso reconhecer que as provas coligidas ao feito não foram suficientes para demonstrar o preenchimento dos requisitos ensejadores a concessão do auxílio assistência. Destarte, não se pode olvidar que o texto legal do artigo 20 da lei que orienta referido benefício disciplina o cabimento do benefício de prestação continuada àquelas pessoas com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Ademais, faz-se oportuno ressaltar que o benefício da prestação continuada tem por escopo atender aquelas pessoas que estão em evidente situação de incapacidade física/mental bem como em extremo desamparo econômico, sofrendo limitações essenciais para o atendimento do princípio da dignidade humana, não sendo, portanto, a ideia do referido auxílio servir apenas como um complemento para aumentar a renda família. Corrobora com este pensamento o seguinte julgado: "PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PESSOA IDOSA. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NÃO COMPROVADA. 1. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal aos portadores de deficiência ou idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida pelo núcleo familiar. 2. O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à insubsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. O estudo sócio-econômico realizado verificou que a família, composta pela autora e pelo marido, residem em casa própria, em boas condições de moradia e conservação e o casal aufere renda de R$ 800,00 mensais. Desta forma, não restou provada situação de vulnerabilidade social, não tendo a autora direito à percepção do benefício pleiteado. 4. O benefício assistencial de prestação continuada não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas, sim, destinam-se àqueles que comprovem verdadeiro estado de penúria. 5. A ausência de comprovação do atendimento a um dos requisitos exigidos pela Lei 8.742/93 enseja o indeferimento do benefício de amparo social. 6. Apelação da autora a que se nega provimento.(TRF-1 - AC: 77572 MG 0077572-66.2010.4.01.9199, Relator: JUIZ FEDERAL CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES (CONV.), Data de Julgamento: 08/06/2011, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.236 de 12/07/2011)." Assim, considerando as informações trazidas no relatório social, não vislumbro o preenchimento do requisito quanto ao prejuízo dos meios de manutenção/sustento do requerente, face a não demonstração da condição de miserabilidade da família. Destarte, a parte requerente não preencheu todos os requisitos para a concessão do benefício, não fazendo jus à concessão de amparo social por ser portador de deficiência, razão pela qual o feito deve ser julgado improcedente. III- DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado pela autora e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dou por extinto o feito, com resolução de mérito. CONDENO a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, contudo, suspensa a exigibilidade, conforme art. 98, § 3°, do CPC. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito, não havendo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, domingo, 24 de novembro de 2024. 0591a154-f1c9-4b81-828f-b28eacba758f Juiz(a) de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: E. A. D. ADVOGADO DO AUTOR: CASSIA LOANDA DA CRUZ TAVARES, OAB nº RO10615 REU: I. -. I. N. D. S. S. REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000449-68.2024.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Concessão, Pessoa com Deficiência Vistos. Recebo a inicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Trata-se de ação previdenciária visando a concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (LOAS) ajuizada por E. A. D., devidamente representada por sua genitora SILVANA ALVES DUARTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Deixo de designar audiência de conciliação porque, em se tratando de pedido de benefício previdenciário em que o requerido é autarquia federal e o objeto da causa tem natureza de direito indisponível em relação ao ente público, resta inviabilizada a autocomposição (CPC, artigo 334, § 4º, inciso II). REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA Considerando a necessidade em ser realizada perícia para o deslinde do feito, NOMEIO o perito Dr. Vagner Hoffmann, advertindo-o que funcionará sob a fé de seu grau, devendo responder aos quesitos formulados por este juízo e pelas partes. Consigno que o referido perito já está ciente da nomeação e, diante de sua aceitação, agendou a perícia para o dia 16/04/2024, às 14 horas, a ser realizada na Mega Imagem, localizada na Avenida das Nações, n. 2683, Bairro Maranata, Cerejeiras-RO. Fixo honorários no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), os quais serão arcados pela parte autora, inobstante a gratuidade processual concedida, considerando a ausência de médicos dispostos a atender pela Justiça Federal, em razão da inexistência de previsão para pagamento de honorários. Após a juntada do laudo, inclua-se para pagamento no Sistema AJG. 1 – Intime-se a parte autora para que compareça na referida data e horário para realização da perícia, sendo que deverá trazer consigo, para análise do médico perito, os exames médicos porventura realizados, referentes à incapacidade alegada, fazendo constar na intimação que o não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. 2 – Intimem as partes, via sistema PJe, para que, caso queiram, indiquem assistentes técnicos, de acordo com o artigo 421, § 5º do Código de Processo Civil, além de seus quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. REALIZAÇÃO DO ESTUDO SOCIAL É necessário ainda que se realize estudo social, razão pela qual determino que seja realizada a perícia. Para cumprimento do ato NOMEIO como Assistente Social LAUDICEIA ROSA LIBERATO, estando habilitada no CEAJUS e CPCAJ do TJ/RO. A perita deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo imputado, bem como deverá ter ciência que a perícia deverá ser realizada em horário distinto do horário de trabalho da Perita na rede pública, sob as penas da lei. Tratando-se ainda de ação movida contra autarquia federal, reputo justa e necessária a fixação de honorários periciais, que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), a serem arcados pela Justiça Federal, atentando-se que o laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Sendo aceito o encargo, intime-se a perita a apresentar laudo no prazo fixado. Não sendo aceito, voltem conclusos para deliberação. Com a juntada do Laudo Médico e do Laudo Social, intime-se o INSS. A parte ré poderá apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo legal. Se contestar, deverá fornecer cópia integral do processo administrativo respectivo, bem como informar sobre a necessidade de realização de prova oral. Formulada proposta de acordo ou apresentada a contestação, intime-se a autora para que se manifeste em 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá informar sobre a necessidade de realização de prova oral. De imediato, intime-se o Ministério Público para intervir no feito, nos termos do art. 178, II, do CPC. Por fim, encaminhem-se os quesitos apresentados pelas partes, que deverão ser respondidos pelo expert, bem como, os seguintes quesitos do Juízo: I. Perícia médica a) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; b) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; c) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; d) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitada para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; e) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?; f) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); g) Data provável do início da incapacidade identificada. Justifique; h) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. i) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontamento os elementos par esta conclusão; j) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? k) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? l) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? m) Esclareça o perito, os demais pontos que entenda pertinentes para a melhor elucidação da causa. n) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. II. Perícia Social: 1- Dados sobre o grupo familiar (pessoas que residem com a parte autora): a) nome; b) filiação; c) CPF; d) data de nascimento; e) estado civil; f) grau de instrução; g) relação de parentesco; h) atividade profissional; i) renda mensal; origem da renda (pensão, aposentadoria, benefício assistencial, autônomo, empregado com CTPS, funcionário público, aluguéis, etc.); 2- A residência é própria; 3- Se a residência for alugada, qual o valor do aluguel; 4- Descrever a residência: a) alvenaria ou madeira, b) estado de conservação; c) quantos módulos (quarto, sala, cozinha, etc.); d) metragem total aproximada; e) se é beneficiada com rede de água tratada e de energia; f) etc. 5- Indicar o estado dos móveis (novos ou antigos, conservados ou em mau estado etc.); 6- Indicar a existência de telefone (fixo ou celular) na residência; 7- Indicar se recebe doações, de quem e qual o valor; 8- Indicar despesas com remédios; 9- Informar sobre a existência de parentes que, embora não residam no mesmo local, auxiliem a parte autora ou tenham condições de auxiliá-la financeiramente ou através de doações, indicando o grau de parentesco, profissão e renda; 10- Informações que julgar importantes para o processo, colhidas com vizinhos e/ou comerciantes das proximidades, bem como outras obtidas com a diligência. Expeça-se o necessário SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO Cerejeiras, segunda-feira, 11 de março de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

12/03/2024, 00:00

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