Execução Fiscal 0011593-65.2013.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2013

Valor da Causa

R$ 14.844,40

Órgão julgador

Cacoal - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

LEANDRO JOSE DE SOUZA BUSSIOLI

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

REIS & LUIS LTDA

CNPJ

Reu

ANGELA MARILIA LUIS DOS REIS

CPF

Reu

AVELINO VICENTE DOS REIS

CPF

Reu

Movimentações

Proferidas outras decisões não especificadas

01/05/2026, 08:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:42

Conclusos para despacho

28/01/2026, 12:35

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 12:12

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas

07/01/2026, 13:55

Conclusos para despacho

27/11/2025, 10:57

Juntada de Petição de petição

23/11/2025, 16:44

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 17:18

Decorrido prazo de AVELINO VICENTE DOS REIS em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de ANGELA MARILIA LUIS DOS REIS em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de certidão

23/10/2025, 11:52

Juntada de Petição de certidão

23/10/2025, 11:51

Juntada de certidão

19/09/2025, 10:55

Juntada de certidão

19/09/2025, 10:52

Todas as movimentações(203)

Proferidas outras decisões não especificadas

01/05/2026, 08:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:42

Conclusos para despacho

28/01/2026, 12:35

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 12:12

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DESPACHO

•01/05/2026, 08:46

DESPACHO

•07/01/2026, 13:55

09/01/2026, 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas

07/01/2026, 13:55

Conclusos para despacho

27/11/2025, 10:57

Juntada de Petição de petição

23/11/2025, 16:44

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 17:18

Decorrido prazo de AVELINO VICENTE DOS REIS em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de ANGELA MARILIA LUIS DOS REIS em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de certidão

23/10/2025, 11:52

Juntada de Petição de certidão

23/10/2025, 11:51

Juntada de certidão

19/09/2025, 10:55

Juntada de certidão

19/09/2025, 10:52

Juntada de certidão

12/08/2025, 11:07

Juntada de certidão

12/08/2025, 10:35

Juntada de Petição de certidão

11/07/2025, 08:29

Juntada de certidão

04/07/2025, 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/06/2025, 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/06/2025, 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/06/2025, 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas

24/06/2025, 22:25

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 09:42

Conclusos para despacho

26/03/2025, 16:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:53

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 08:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:35

Juntada de certidão

07/02/2025, 18:25

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 15:02

Juntada de documento de comprovação

30/01/2025, 15:01

Expedição de Ofício.

28/01/2025, 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas

24/01/2025, 13:58

Decorrido prazo de REIS & LUIS LTDA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:49

Decorrido prazo de AVELINO VICENTE DOS REIS em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:13

Decorrido prazo de ANGELA MARILIA LUIS DOS REIS em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 03:28

Conclusos para despacho

14/01/2025, 16:57

Juntada de Petição de petição

20/12/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 06:47

Juntada de Petição de certidão

25/11/2024, 13:17

Juntada de Petição de certidão

25/11/2024, 13:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

06/11/2024, 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 06/11/2024.

06/11/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 08:35

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 16:01

Juntada de Petição de certidão

24/10/2024, 11:10

Juntada de certidão

18/10/2024, 08:38

Juntada de certidão

18/10/2024, 08:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/10/2024, 08:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/10/2024, 08:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/10/2024, 08:49

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 08:47

Proferidas outras decisões não especificadas

11/10/2024, 15:48

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 12:32

Conclusos para despacho

03/07/2024, 10:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:24

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 09:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:44

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 18:58

Juntada de certidão

07/06/2024, 09:53

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 08:47

Juntada de documento de comprovação

05/06/2024, 08:47

Expedição de Ofício.

04/06/2024, 16:08

Juntada de documento de comprovação

03/06/2024, 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2024, 19:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:32

Conclusos para despacho

09/04/2024, 09:41

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 09:11

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 11:15

Juntada de certidão

14/11/2023, 08:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/08/2023, 16:14

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: REIS & LUIS LTDA, AV. CASTELO BRANCO 1602, COMÉRCIO CENTRO - 76965-894 - CACOAL - RONDÔNIA, ANGELA MARILIA LUIS DOS REIS, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível E-mail:[email protected] Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - 0011593-65.2013.8.22.0007 - Dívida Ativa (Execução Fiscal)

26/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 15:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/04/2023, 12:16

Juntada de certidão

31/03/2023, 07:12

Decorrido prazo de ANGELA MARILIA LUIS DOS REIS em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 02:24

Decorrido prazo de AVELINO VICENTE DOS REIS em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 02:24

Decorrido prazo de REIS & LUIS LTDA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 02:20

Conclusos para despacho

29/03/2023, 10:21

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 19:01

Publicado INTIMAÇÃO em 15/03/2023.

14/03/2023, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/03/2023, 02:03

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 09:27

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 09:41

Juntada de certidão

16/02/2023, 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas

15/02/2023, 00:08

Conclusos para despacho

07/02/2023, 11:02

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:02

Juntada de Petição de petição

27/01/2023, 16:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 15:04

Juntada de certidão

09/01/2023, 12:27

Juntada de certidão

06/12/2022, 09:16

Expedição de Carta precatória.

06/12/2022, 09:15

Expedição de Carta precatória.

28/11/2022, 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas

24/11/2022, 16:49

Conclusos para decisão

19/09/2022, 10:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 08:34

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/08/2022, 10:39

Juntada de Petição de petição

23/08/2022, 10:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/08/2022, 17:40

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 17:39

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 08:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/03/2022, 08:59

Conclusos para despacho

02/03/2022, 15:40

Juntada de Petição de outros documentos

25/02/2022, 02:57

Juntada de Petição de petição

25/02/2022, 02:55

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 15:27

Juntada de certidão

02/02/2022, 07:31

Juntada de certidão

28/01/2022, 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/12/2021, 17:19

Expedição de Ofício.

03/12/2021, 15:12

Outras Decisões

18/08/2021, 14:54

Conclusos para despacho

16/08/2021, 07:36

Juntada de Petição de petição

12/07/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 09:47

Juntada de certidão

18/06/2021, 09:40

Juntada de certidão

18/06/2021, 09:34

Juntada de Petição de petição

18/06/2021, 01:08

Expedição de Outros documentos.

04/06/2021, 10:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 31/05/2021 23:59:59.

02/06/2021, 10:39

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 13:48

Juntada de certidão

07/05/2021, 13:43

Decorrido prazo de AVELINO VICENTE DOS REIS em 22/03/2021 23:59:59.

23/03/2021, 00:17

Juntada de Petição de certidão

04/02/2021, 17:27

Expedição de Carta precatória.

30/11/2020, 16:01

Juntada de certidão

16/11/2020, 07:54

Expedição de Carta precatória.

06/11/2020, 16:48

Juntada de Petição de certidão

22/09/2020, 08:59

Juntada de Petição de certidão

22/09/2020, 08:57

Decorrido prazo de REIS & LUIS LTDA em 28/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 00:45

Decorrido prazo de AVELINO VICENTE DOS REIS em 28/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 00:45

Decorrido prazo de ANGELA MARILIA LUIS DOS REIS em 28/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 00:45

Decorrido prazo de LEANDRO JOSE DE SOUZA BUSSIOLI em 28/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 00:40

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 14/07/2020 23:59:59.

20/07/2020, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/07/2020, 01:12

Publicado ATO ORDINATÓRIO em 14/07/2020.

13/07/2020, 01:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/07/2020, 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/07/2020, 14:02

Outras Decisões

10/07/2020, 13:00

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 13:00

Conclusos para decisão

07/07/2020, 13:26

Juntada de Petição de outras peças

01/07/2020, 09:44

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 10:17

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 00:43

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 00:30

Juntada de Petição de outras peças

24/05/2020, 11:19

Decorrido prazo de AVELINO VICENTE DOS REIS em 14/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 12:46

Juntada de certidão

05/05/2020, 12:32

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 08:38

Expedição de Ofício.

04/05/2020, 07:09

Juntada de certidão

23/04/2020, 09:36

Juntada de Petição de juntada de ar

09/03/2020, 11:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/01/2020, 16:22

Juntada de Petição de certidão

13/01/2020, 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/11/2019, 10:34

Decorrido prazo de AVELINO VICENTE DOS REIS em 02/10/2019 23:59:59.

03/10/2019, 00:22

Decorrido prazo de LEANDRO JOSE DE SOUZA BUSSIOLI em 02/10/2019 23:59:59.

03/10/2019, 00:22

Decorrido prazo de ANGELA MARILIA LUIS DOS REIS em 02/10/2019 23:59:59.

03/10/2019, 00:21

Decorrido prazo de REIS & LUIS LTDA em 02/10/2019 23:59:59.

03/10/2019, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/09/2019, 08:31

Publicado DESPACHO em 11/09/2019.

09/09/2019, 08:31

Expedição de Outros documentos.

05/09/2019, 17:17

Outras Decisões

05/09/2019, 17:17

Conclusos para decisão

29/07/2019, 10:16

Juntada de Petição de petição

26/07/2019, 08:35

Juntada de Petição de petição

19/06/2019, 10:05

Expedição de Outros documentos.

28/05/2019, 12:01

Juntada de certidão

28/05/2019, 11:52

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 22/05/2019 23:59:59.

23/05/2019, 02:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/04/2019 23:59:59.

07/05/2019, 19:28

Expedição de Outros documentos.

01/05/2019, 11:55

Juntada de Petição de petição

09/04/2019, 11:03

Expedição de Outros documentos.

22/03/2019, 11:50

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/02/2019 23:59:59.

07/03/2019, 03:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 11/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 20:01

Expedição de Outros documentos.

18/12/2018, 11:36

Juntada de outras peças

18/12/2018, 11:11

Expedição de Outros documentos.

17/12/2018, 17:44

Expedição de Ofício.

11/12/2018, 17:29

Juntada de Petição de juntada de ar

10/09/2018, 09:52

Juntada de Petição de petição

28/08/2018, 13:07

Juntada de outras peças

06/08/2018, 16:43

Juntada de ofício

06/08/2018, 16:35

Juntada de outros documentos

23/07/2018, 15:29

Expedição de Outros documentos.

23/07/2018, 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/07/2018, 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/07/2018, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2018, 19:07

Outras Decisões

18/07/2018, 19:07

Juntada de Petição de petição

09/07/2018, 08:45

Conclusos para despacho

05/06/2018, 08:11

Juntada de Petição de petição

28/05/2018, 13:31

Expedição de Outros documentos.

07/05/2018, 17:52

Expedição de Outros documentos.

07/05/2018, 17:46

Juntada de outros documentos

07/05/2018, 17:37

Distribuído por migração de sistemas

04/05/2018, 13:08

DESPACHO

•24/06/2025, 22:25

DESPACHO

•24/01/2025, 13:58

DESPACHO

•11/10/2024, 15:48

DESPACHO

•29/05/2024, 19:13

DESPACHO

•25/04/2023, 12:16

DESPACHO

•15/02/2023, 00:08

DESPACHO

•24/11/2022, 16:49

DESPACHO

•26/03/2022, 08:59

DESPACHO

•18/08/2021, 14:54

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2020, 13:00

DESPACHO

•05/09/2019, 17:17

OUTRAS PEÇAS

•18/07/2018, 19:07

DESPACHO

•18/07/2018, 19:07