Execução de Título Extrajudicial 7007153-36.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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1° Grau · TJRO · Execução de Título Extrajudicial · Estadual - Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03

Partes do Processo

CENTRO DE TRATAMENTO RESTAURAR LTDA

Autor

WANOEL CHAVES MARTINS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SANDRO LUIS DOS SANTOS

OAB/RO 10837·CPF·Representa: Autor

SANDRO LUIS DOS SANTOS

OAB/RO 10837·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par SENTENÇA Processo: 7007153-36.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: CENTRO DE TRATAMENTO RESTAURAR LTDA, CNPJ nº 43836969000100, ESTRADA 13 DE SETEMBRO, KM 5 ÁREA RURAL DE PORTO VELHO - 76834-899 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: SANDRO LUIS DOS SANTOS, OAB nº RO10837 Requerido(a)(s): EXECUTADO: WANOEL CHAVES MARTINS, CPF nº 63210800200, RUA BELÉM 139, CÃMARA MUNICIPAL DE PVH, GAB. VEREADOR WANOEL EMBRATEL - 76820-734 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 12.810,87 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Autor(a)(as)(es): Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por CENTRO DE TRATAMENTO RESTAURAR LTDA em face de WANOEL CHAVES MARTINS. Houve a satisfação da dívida, por meio da realização de penhora na conta bancária do executado. Pelo exposto, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, ante o pagamento do débito, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Neste ato, procede-se à expedição de alvará eletrônico na modalidade transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme os seguintes dados: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 672,54 SANDRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 41482655000120 01879653 - 8 Sim (097) Ag.: 0005 C.: 0301103-8 R$ 639,60 SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 41482655000120 01879687 - 2 Sim (097) Ag.: 0005 C.: 0301103-8 R$ 10.192,66 SANDRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 41482655000120 01879689 - 9 Sim (097) Ag.: 0005 C.: 0301103-8 R$ 130,23 SANDRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 41482655000120 01879652 - 0 Sim (097) Ag.: 0005 C.: 0301103-8 R$ 2.552,32 SANDRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 41482655000120 01879688 - 0 Sim (097) Ag.: 0005 C.: 0301103-8 O beneficiário deverá aguardar o prazo de até 5 (cinco) dias para a disponibilização dos valores na conta bancária supracitada. Tratando-se de pedido de extinção, verifica-se a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, razão pela qual considera-se o trânsito em julgado nesta data (art. 1.000, par. ún., do CPC). Não há comprovação de inclusão de outras restrições. No entanto, caso exista algum bem penhorado, fica automaticamente liberado, independentemente de documento oficial ou cumprimento de diligência. Sem custas processuais e honorários. Publicação e registro via sistema. Intimação via DJ. CPE: Arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data certificada. Anita Magdelaine Perez Belem Juiz (a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007153-36.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: SANDRO LUIS DOS SANTOS, OAB nº RO10837 Polo Passivo: WANOEL CHAVES MARTINS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CENTRO DE TRATAMENTO RESTAURAR LTDA ADVOGADO DO Cuida-se de ação de Execução de Título Extrajudicial (art. 784 do CPC) proposta por CENTRO DE TRATAMENTO RESTAURAR LTDA em face de WANOEL CHAVES MARTINS, partes devidamente qualificadas. O art. 320 c/c 771 do CPC dispõe que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. O art. 801 do CPC determina que verificado que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, defeitos estes capazes de dificultar o julgamento, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Nos Juizados Especiais somente têm legitimidade para propor ação as empresas que se enquadrem na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, conforme art. 5º, I, da Lei 12.153/09, e este enquadramento deve ser comprovado nos termos artigo 4º, I, do Decreto 3.474/2000. Portanto, a parte exequente deve comprovar a condição de Microempresa (LC n. 123/06, art. 3º, inc. I - Até R$ 360.000,00) ou de Empresa de Pequeno Porte (Lei n. 123/06, art. 3º, inc. II - R$ 360.000,00 até R$ 4.800.000,00) anexando aos autos cópia: a) da certidão simplificada emitida pela Junta Comercial (deve constar o enquadramento da empresa como ME ou EPP), atualizada (ano vigente); b) do comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ), emitido nos últimos seis meses; 2. Observa-se, ainda, que a exequente incluiu na planilha de cálculos (ID. 101611178) honorários de execução no importe de 10% (dez por cento). No entanto, a parte autora deverá emendar a petição inicial, para retificar a planilha de cálculos, retirando os honorários advocatícios, tendo em vista que em sede de 1º grau de Juizados Especiais não são impostos honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. 3. Assim, INTIME-SE a parte exequente para emendar a inicial, conforme exposto, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 4. Com o decurso do prazo, havendo ou não manifestação, o que deverá ser certificado, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data certificada. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz de Direito

28/03/2024, 00:00