Execução de Título Extrajudicial 7010466-05.2024.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010466-05.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010466-05.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: DENISE CARMINATO PEREIRA, OAB nº RO7404 Polo Passivo: JAQUELINE BRAVIN EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: B F ATACADO E VAREJO LTDA ADVOGADO DO Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial (art. 784 do CPC/2015), nos moldes do art. 53 e ss. da Lei n° 9.099/95. O art. 320 c/c 771 do CPC dispõe que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. O art. 801 do CPC determina que verificado que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, defeitos estes capazes de dificultar o julgamento, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente juntou nota promissória sem apresentar o verso do documento, o que é necessário para verificar amplamente os eventuais desdobramentos da relação jurídica reclamada. 2. Portanto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, junte o verso do documento apresentado, sob pena de indeferimento da inicial. Em igual prazo, esclareça a parte exequente se pretende a tramitação dos autos na Comarca de Porto Velho, domicílio da parte executada, tendo em vista que a petição inicial encontra-se endereçada ao Juizado Especial Cível da Comarca de Cacoal (ID. 102312370). 3. Findo o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data certificada. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz de Direito

28/03/2024, 00:00

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