Procedimento Comum Cível 7000283-36.2024.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000283-36.2024.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/12/2024, 07:56

Decurso de Prazo

29/11/2024, 01:06

Decurso de Prazo

29/11/2024, 00:45

Publicação

19/11/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7000283-36.2024.8.22.0013. AUTOR: ISAAC VIEIRA ALVES Advogado do(a) AUTOR: ALAN CARLOS DELANES MARTINS - RO10173 REU: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO5546 INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas do trânsito em julgado da sentença proferida no Id. 111922488. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2024, 08:20

Documento (Outros documentos)

18/11/2024, 08:17

Decurso de Prazo

26/10/2024, 00:41

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 09:50

Publicação

03/10/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] SENTENÇA Processo: 7000283-36.2024.8.22.0013. AUTOR: ISAAC VIEIRA ALVES, CPF nº 70956502849, RUA GOIÁS, QUADRA 44 1932 ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ALAN CARLOS DELANES MARTINS, OAB nº RO10173 REU: Banco Bradesco, AV. FORTALEZA ESQ. RUA GUAPORE sn CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral Vistos. I - Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de e pedido de danos morais ajuizada por ISSAC VIEIRA ALVES em face de BANCO DO BRADESCO, já qualificados na inicial. O requerente relata que, apesar de ter contraído um empréstimo consignado junto à requerida, observou que foram realizados descontos em duplicidade no valor de R$ 229,65 (duzentos e vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos), relativo ao período de janeiro de 2020 a dezembro de 2021. Sendo assim, entende que houve o desconto indevido no montante de R$ 5.511,6 (cinco mil, quinhentos e onze reais e sessenta centavos). Dessa forma, requer a condenação da parte requerida para proceder à devolução do valor de R$ 11.023,20 (onze mil e vinte e três reais e vinte centavos), bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 106618082 - Pág. 1), suscitando em preliminar, o pedido de reconhecimento da prescrição trienal, de acordo com o art. 206, § 3º do Código Civil, e, no mérito, a improcedência da ação, tendo em vista a legalidade da contratação do refinanciamento realizado pelo requerente (ID 106618082 - Pág. 1). É o relatório. Decido. II - Fundamentação Do julgamento antecipado da lide. Com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Por outro lado, é o caso de julgamento do processo de imediato com resolução do mérito em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para conhecer do direito perseguido pela parte autora e para decidir sobre os seus pedidos, sendo portanto desnecessária realização de audiência de instrução, sendo que as provas anexadas são suficientes ao convencimento do Juízo. Em sede de contestação, a requerida apresentou prejudicial de mérito de prescrição, sob o argumento de que o contrato n. 387633527, foi pactuado em 30/12/2019, sendo que a demanda fora ajuizada em 05/02/2024. Assim, passo a analisar a prejudicial arguida. Da prejudicial de mérito de prescrição De breve consulta aos autos citados pela requerida, verifico que a preliminar não comporta acolhimento, tendo em vista a finalidade do contrato de refinanciamento, que é a renovação contratual. Dessa forma, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, diante da adequação da relação jurídica posta a seus preceitos o que, a propósito, não é impugnado pela requerida. Nesse contexto, não há se falar em aplicação do Código Civil ao caso, mas sim do direito consumerista. Destarte, de acordo com a regra estabelecida pelo artigo 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria e não a partir da data da celebração da relação jurídica. Por outro lado, trata-se de relação de trato sucessivo; logo, a violação do direito se dá de forma contínua, mês a mês, razão pela qual a contagem do prazo prescricional tem início quando do vencimento da última parcela do empréstimo. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Tratando-se de obrigação de trato sucessivo (contrato de empréstimo consignado), onde a violação do direito ocorre de forma contínua, mês a mês, o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela e não ao da primeira. Prescrição afastada. Precedentes. 2 ÂÂ- Sentença reformada e determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. 3 - Recurso conhecido e provido. (TJ-PI - AC: 00002397920168180094 PI, Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 19/12/2017, 4ª Câmara Especializada Cível) Aqui, o último pagamento, nos termos do contrato discutido, somente se dará em 26/01/2026. Portanto, não há se falar em prescrição aduzida, restando repelida a prejudicial arguida. Assim, em detida análise, verifico que estão presentes os pressupostos de constituição, desenvolvimento e validade da relação processual; que o feito se encontra em ordem; e que partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo irregularidades a serem sanadas, assim como questões processuais a serem abordadas. Assim, afasto a prejudicial suscitada. Do mérito O requerente alega que está sendo descontado em duplicidade valores em seu benefício previdenciário, relativos ao período de janeiro de 2020 a dezembro de 2021. Dessa forma, requer a condenação da parte requerida para proceder à devolução do valor de R$ 11.023,20 (onze mil e vinte e três reais e vinte centavos), bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Pois bem. Para instruir o seu pedido, verifico que o autor juntou os seguintes documentos a) histórico de créditos do INSS relativo ao ano de 2018 (01/12/2018 a 31/12/2018 - ID 101291344); 2019 (01/01/2019 a 31/12/2019 - ID 101291344 - Pág. 6); 2020 (01/12/2020 a 31/12/2020 - ID 101291344 - Pág. 11); 2021 (01/12/2021 a 31/12/2021 - ID 101291344 - Pág. 17); 2022 (01/12/2022 a 31/12/2022 - ID 101291344 - Pág. 23); 2023 (01/12/2023 a 31/12/2023 - ID 101291344 - Pág. 29); 2024 (01/01/2024 a 31/01/2024 - ID 101291344 - Pág. 30); e b) extrato bancário concernente ao período de 01/01/2021 e 22/01/2024 (ID 101291345). Ao analisar o histórico de créditos e o extrato bancário anexados, percebo que não houve desconto em duplicidade por parte da requerida, já que, inicialmente, a instituição bancária reteve os valores do empréstimo refinanciado diretamente na conta benefício do autor, especialmente no período de 2020 a 24/06/2021 [Num. 101291344 - Pág. 7], vindo a ocorrer os descontos na margem de folha perante o INSS a partir do mês de agosto de 2021 [Num. 101291344 - Pág. 15]. Nota-se que o único valor descontado em duplicidade, no dia 27/12/2021, foi estornado dois dias depois, conforme se constata no ID Num. 101291345 - Pág. 7. Nesse contexto, entendo que está comprovada a regularidade na contratação do empréstimo refinanciado, bem como que não houve desconto em duplicidade por parte da requerida. Nos termos do art. 373 do Novo Código de Processo Civil, compete à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito e à ré a comprovação de fato extintivo, impeditivo e modificativo de seu direito. Sendo assim, caberia ao autor fazer prova mínima de seu direito, e, nesse sentido, não vislumbro prova cabal do ato ilícito supostamente praticado pela requerida. A Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia é pacífica no sentido de que, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus que lhe competia, deixando de comprovar fato constitutivo do seu direito, infere-se que a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe (Apelação, 0000923-97.2011.822.0019, Rel. juiz Carlos Augusto Teles De Negreiros, j. 12/7/2017). grifei Já com relação a inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. (Acórdão 1227725, 07148439320198070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 13/2/2020) O primeiro requisito não restou comprovado. Desse modo, constatou-se, no presente caso, que a parte autora não logrou êxito em comprovar fato constitutivo de seu direito, de modo que seu pedido não prosperou, razão pela qual entendo que a improcedência é medida que se impõe. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. Estando demonstrada no processo a existência de válida contratação de quatro empréstimos consignados em benefício previdenciário, sem que tenha a apelante angariado êxito em derruir todos os elementos probatórios encadernados ao feito pelo réu, outro caminho não há que não o de reconhecer-se a legalidade da dívida e dos descontos mensalmente efetivados, impossibilitando a declaração de inexistência de pactuação e o reconhecimento dos danos morais. Manutenção da sentença de improcedência da pretensão autoral. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Décima Segunda Câmara. TJRS. Cível Nº 70071799795 (Nº CNJ: 0390173-31.2016.8.21.7000. Relator DES.ª ANA LÚCIA CARVALHO PINTO VIEIRA REBOUT. Julgado em: 23/02/2017). A respeito da responsabilidade, dispõe o Código Civil: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido Desse modo, não houve a conduta ilícita do banco requerido, já que restou demonstrada a relação contratual, bem como a ausência de descontos indevidos. Nesse sentido é a jurisprudência dominante: Restituição de valores – Contratos de refinanciamento – Alegação de descontos em duplicidade de parcelas no beneficio previdenciário (empréstimo consignado). Respeitável sentença julgou parcialmente procedente a ação para condenar a instituição financeira a restituir os valores que somam R$ 331,50 sob alegação de ter havido desconto em duplicidade no mês outubro de 2018. (páginas 181/184). Conversão do julgamento em diligência que revelou não ter havido pagamento da primeira parcela em setembro de 2018 (páginas 214/215). Recurso apenas da instituição financeira, que comporta provimento para julgar improcedente a ação, pois restou demonstrado que a primeira parcela vencida em setembro/18 não tinha sido quitada; e, há previsão contratual que permite ao banco descontar o valor da parcela da conta corrente na hipótese de não ter havido desconto na fonte – Inexistência de prejuízo material da consumidora. Recurso provido, preservado o convencimento do MM. Juiz sentenciante. (TJ-SP - RI: 00021267220198260223 Guarujá, Relator: Dario Gayoso Júnior, Data de Julgamento: 11/11/2019, 5ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 14/11/2019) Direito do consumidor. Empréstimo consignado que foi quitado através de refinanciamento, sendo uma parcela posteriormente descontada do contracheque do autor. Alegação de que recebeu cobrança através de boleto bancário que foi paga, temendo a negativação de seu nome. Pleiteia a restituição em dobro do pagamento em duplicidade e indenização por dano moral. Defesa da parte ré esclarecendo que o refinanciamento deixou de incluiu a parcela vencida, pois já havia sido enviada para desconto junto ao órgão pagador, o qual só foi realizado posteriormente. Pagamento do boleto que não foi comprovado, inexistindo prova de que tenha ocorrido o pagamento em duplicidade. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Apelação que se conhece e a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00028848020138190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL, Relator: JDS RICARDO ALBERTO PEREIRA, Data de Julgamento: 10/08/2017, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 11/08/2017). Outrossim, reconhecer direito à indenização por contrato efetivamente firmado, e sem indícios de ilegalidade por parte da instituição bancária seria condicionada a hipótese de enriquecimento sem causa, com o aval do Judiciário, o que este juízo sempre procurará afastar, posto que apenas os atos comprovadamente ilícitos merecem reparação civil, nos termos da legislação vigente. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ISAAC VIEIRA ALVES em face do BANCO DO BRADESCO. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, ficando fixados os honorários em 10% do valor atualizado da causa, nos termos dos §§, 3º, inciso I, 4º, inciso III e 6º do artigo 85 do CPC, cuja cobrança fica sobrestada, nos termos do § 3º do artigo 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo apelação antes do trânsito em julgado e antes de iniciado eventual pedido de cumprimento da sentença, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para juízo de admissibilidade e eventual julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado desta sentença ou do eventual acórdão que a confirme e após intimadas as partes e nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quarta-feira, 2 de outubro de 2024. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2024, 10:02

Improcedência

02/10/2024, 10:02

Conclusão (para decisão)

29/07/2024, 07:58

Decurso de Prazo

19/07/2024, 00:27

Documentos

Intimação

•19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] SENTENÇA Processo: 7000283-36.2024.8.22.0013. AUTOR: ISAAC VIEIRA ALVES, CPF nº 70956502849, RUA GOIÁS, QUADRA 44 1932 ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ALAN CARLOS DELANES MARTINS, OAB nº RO10173 REU: Banco Bradesco, AV. FORTALEZA ESQ. RUA GUAPORE sn CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral Vistos. I - Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de e pedido de danos morais ajuizada por ISSAC VIEIRA ALVES em face de BANCO DO BRADESCO, já qualificados na inicial. O requerente relata que, apesar de ter contraído um empréstimo consignado junto à requerida, observou que foram realizados descontos em duplicidade no valor de R$ 229,65 (duzentos e vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos), relativo ao período de janeiro de 2020 a dezembro de 2021. Sendo assim, entende que houve o desconto indevido no montante de R$ 5.511,6 (cinco mil, quinhentos e onze reais e sessenta centavos). Dessa forma, requer a condenação da parte requerida para proceder à devolução do valor de R$ 11.023,20 (onze mil e vinte e três reais e vinte centavos), bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 106618082 - Pág. 1), suscitando em preliminar, o pedido de reconhecimento da prescrição trienal, de acordo com o art. 206, § 3º do Código Civil, e, no mérito, a improcedência da ação, tendo em vista a legalidade da contratação do refinanciamento realizado pelo requerente (ID 106618082 - Pág. 1). É o relatório. Decido. II - Fundamentação Do julgamento antecipado da lide. Com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Por outro lado, é o caso de julgamento do processo de imediato com resolução do mérito em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para conhecer do direito perseguido pela parte autora e para decidir sobre os seus pedidos, sendo portanto desnecessária realização de audiência de instrução, sendo que as provas anexadas são suficientes ao convencimento do Juízo. Em sede de contestação, a requerida apresentou prejudicial de mérito de prescrição, sob o argumento de que o contrato n. 387633527, foi pactuado em 30/12/2019, sendo que a demanda fora ajuizada em 05/02/2024. Assim, passo a analisar a prejudicial arguida. Da prejudicial de mérito de prescrição De breve consulta aos autos citados pela requerida, verifico que a preliminar não comporta acolhimento, tendo em vista a finalidade do contrato de refinanciamento, que é a renovação contratual. Dessa forma, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, diante da adequação da relação jurídica posta a seus preceitos o que, a propósito, não é impugnado pela requerida. Nesse contexto, não há se falar em aplicação do Código Civil ao caso, mas sim do direito consumerista. Destarte, de acordo com a regra estabelecida pelo artigo 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria e não a partir da data da celebração da relação jurídica. Por outro lado, trata-se de relação de trato sucessivo; logo, a violação do direito se dá de forma contínua, mês a mês, razão pela qual a contagem do prazo prescricional tem início quando do vencimento da última parcela do empréstimo. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Tratando-se de obrigação de trato sucessivo (contrato de empréstimo consignado), onde a violação do direito ocorre de forma contínua, mês a mês, o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela e não ao da primeira. Prescrição afastada. Precedentes. 2 ÂÂ- Sentença reformada e determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. 3 - Recurso conhecido e provido. (TJ-PI - AC: 00002397920168180094 PI, Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 19/12/2017, 4ª Câmara Especializada Cível) Aqui, o último pagamento, nos termos do contrato discutido, somente se dará em 26/01/2026. Portanto, não há se falar em prescrição aduzida, restando repelida a prejudicial arguida. Assim, em detida análise, verifico que estão presentes os pressupostos de constituição, desenvolvimento e validade da relação processual; que o feito se encontra em ordem; e que partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo irregularidades a serem sanadas, assim como questões processuais a serem abordadas. Assim, afasto a prejudicial suscitada. Do mérito O requerente alega que está sendo descontado em duplicidade valores em seu benefício previdenciário, relativos ao período de janeiro de 2020 a dezembro de 2021. Dessa forma, requer a condenação da parte requerida para proceder à devolução do valor de R$ 11.023,20 (onze mil e vinte e três reais e vinte centavos), bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Pois bem. Para instruir o seu pedido, verifico que o autor juntou os seguintes documentos a) histórico de créditos do INSS relativo ao ano de 2018 (01/12/2018 a 31/12/2018 - ID 101291344); 2019 (01/01/2019 a 31/12/2019 - ID 101291344 - Pág. 6); 2020 (01/12/2020 a 31/12/2020 - ID 101291344 - Pág. 11); 2021 (01/12/2021 a 31/12/2021 - ID 101291344 - Pág. 17); 2022 (01/12/2022 a 31/12/2022 - ID 101291344 - Pág. 23); 2023 (01/12/2023 a 31/12/2023 - ID 101291344 - Pág. 29); 2024 (01/01/2024 a 31/01/2024 - ID 101291344 - Pág. 30); e b) extrato bancário concernente ao período de 01/01/2021 e 22/01/2024 (ID 101291345). Ao analisar o histórico de créditos e o extrato bancário anexados, percebo que não houve desconto em duplicidade por parte da requerida, já que, inicialmente, a instituição bancária reteve os valores do empréstimo refinanciado diretamente na conta benefício do autor, especialmente no período de 2020 a 24/06/2021 [Num. 101291344 - Pág. 7], vindo a ocorrer os descontos na margem de folha perante o INSS a partir do mês de agosto de 2021 [Num. 101291344 - Pág. 15]. Nota-se que o único valor descontado em duplicidade, no dia 27/12/2021, foi estornado dois dias depois, conforme se constata no ID Num. 101291345 - Pág. 7. Nesse contexto, entendo que está comprovada a regularidade na contratação do empréstimo refinanciado, bem como que não houve desconto em duplicidade por parte da requerida. Nos termos do art. 373 do Novo Código de Processo Civil, compete à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito e à ré a comprovação de fato extintivo, impeditivo e modificativo de seu direito. Sendo assim, caberia ao autor fazer prova mínima de seu direito, e, nesse sentido, não vislumbro prova cabal do ato ilícito supostamente praticado pela requerida. A Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia é pacífica no sentido de que, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus que lhe competia, deixando de comprovar fato constitutivo do seu direito, infere-se que a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe (Apelação, 0000923-97.2011.822.0019, Rel. juiz Carlos Augusto Teles De Negreiros, j. 12/7/2017). grifei Já com relação a inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. (Acórdão 1227725, 07148439320198070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 13/2/2020) O primeiro requisito não restou comprovado. Desse modo, constatou-se, no presente caso, que a parte autora não logrou êxito em comprovar fato constitutivo de seu direito, de modo que seu pedido não prosperou, razão pela qual entendo que a improcedência é medida que se impõe. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. Estando demonstrada no processo a existência de válida contratação de quatro empréstimos consignados em benefício previdenciário, sem que tenha a apelante angariado êxito em derruir todos os elementos probatórios encadernados ao feito pelo réu, outro caminho não há que não o de reconhecer-se a legalidade da dívida e dos descontos mensalmente efetivados, impossibilitando a declaração de inexistência de pactuação e o reconhecimento dos danos morais. Manutenção da sentença de improcedência da pretensão autoral. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Décima Segunda Câmara. TJRS. Cível Nº 70071799795 (Nº CNJ: 0390173-31.2016.8.21.7000. Relator DES.ª ANA LÚCIA CARVALHO PINTO VIEIRA REBOUT. Julgado em: 23/02/2017). A respeito da responsabilidade, dispõe o Código Civil: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido Desse modo, não houve a conduta ilícita do banco requerido, já que restou demonstrada a relação contratual, bem como a ausência de descontos indevidos. Nesse sentido é a jurisprudência dominante: Restituição de valores – Contratos de refinanciamento – Alegação de descontos em duplicidade de parcelas no beneficio previdenciário (empréstimo consignado). Respeitável sentença julgou parcialmente procedente a ação para condenar a instituição financeira a restituir os valores que somam R$ 331,50 sob alegação de ter havido desconto em duplicidade no mês outubro de 2018. (páginas 181/184). Conversão do julgamento em diligência que revelou não ter havido pagamento da primeira parcela em setembro de 2018 (páginas 214/215). Recurso apenas da instituição financeira, que comporta provimento para julgar improcedente a ação, pois restou demonstrado que a primeira parcela vencida em setembro/18 não tinha sido quitada; e, há previsão contratual que permite ao banco descontar o valor da parcela da conta corrente na hipótese de não ter havido desconto na fonte – Inexistência de prejuízo material da consumidora. Recurso provido, preservado o convencimento do MM. Juiz sentenciante. (TJ-SP - RI: 00021267220198260223 Guarujá, Relator: Dario Gayoso Júnior, Data de Julgamento: 11/11/2019, 5ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 14/11/2019) Direito do consumidor. Empréstimo consignado que foi quitado através de refinanciamento, sendo uma parcela posteriormente descontada do contracheque do autor. Alegação de que recebeu cobrança através de boleto bancário que foi paga, temendo a negativação de seu nome. Pleiteia a restituição em dobro do pagamento em duplicidade e indenização por dano moral. Defesa da parte ré esclarecendo que o refinanciamento deixou de incluiu a parcela vencida, pois já havia sido enviada para desconto junto ao órgão pagador, o qual só foi realizado posteriormente. Pagamento do boleto que não foi comprovado, inexistindo prova de que tenha ocorrido o pagamento em duplicidade. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Apelação que se conhece e a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00028848020138190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL, Relator: JDS RICARDO ALBERTO PEREIRA, Data de Julgamento: 10/08/2017, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 11/08/2017). Outrossim, reconhecer direito à indenização por contrato efetivamente firmado, e sem indícios de ilegalidade por parte da instituição bancária seria condicionada a hipótese de enriquecimento sem causa, com o aval do Judiciário, o que este juízo sempre procurará afastar, posto que apenas os atos comprovadamente ilícitos merecem reparação civil, nos termos da legislação vigente. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ISAAC VIEIRA ALVES em face do BANCO DO BRADESCO. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, ficando fixados os honorários em 10% do valor atualizado da causa, nos termos dos §§, 3º, inciso I, 4º, inciso III e 6º do artigo 85 do CPC, cuja cobrança fica sobrestada, nos termos do § 3º do artigo 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo apelação antes do trânsito em julgado e antes de iniciado eventual pedido de cumprimento da sentença, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para juízo de admissibilidade e eventual julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado desta sentença ou do eventual acórdão que a confirme e após intimadas as partes e nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quarta-feira, 2 de outubro de 2024. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito Substituto

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] DESPACHO Processo: 7000283-36.2024.8.22.0013. AUTOR: ISAAC VIEIRA ALVES ADVOGADO DO AUTOR: ALAN CARLOS DELANES MARTINS, OAB nº RO10173 REU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Processe-se com gratuidade. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Cuida-se de uma ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos morais e repetição de indébito. O requerente alega que está sendo descontado em duplicidade valores em seu benefício previdenciário. Desta feita, relata-se que, apesar de ter contraído um empréstimo consignado junto à requerida, observou-se que foram realizados os descontos de R$ 229,65 (duzentos e vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos), relativos ao período de janeiro de 2020 a dezembro de 2021. Aduz que o valor total para pagamento é de R$ 5.511,6 (cinco mil, quinhentos e onze reais e sessenta centavos). Contudo, afirma-se que esse quantitativo foi contabilizado em duplicidade. Dessa forma, requer a condenação da parte requerida para proceder à devolução do valor de R$ 11.023,20 (onze mil e vinte e três reais e vinte centavos), bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Para os fins do art. 334 do CPC, a CPE agendará audiência de conciliação pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, a se realizar por videoconferência: As partes ou os advogados deverão informar no processo, em até 5 dias antes da audiência, o e-mail e número de telefone das pessoas a participar da solenidade, para possibilitar o envio do link da videoconferência e a entrada na sala da audiência da videoconferência, na data e horário a ser estabelecido. O servidor responsável encaminhará o link da audiência no prazo de até 24 h antes da audiência, para os e-mails e telefones informados no processo. Com o link da videoconferência, tanto partes quanto advogados acessarão e participarão da audiência, por meio da internet, utilizando celular, notebook ou computador, que possua vídeo e áudio regularmente funcionando. Registro que a solenidade por videoconferência ocorrerá pela plataforma de comunicação Google Meet, sendo gravada e disponibilizada por este juízo na aba “audiências” do PJe. No horário da audiência por videoconferência, cada parte deverá estar disponível para contato através de e-mail e número de celular informado para que a audiência possa ter início. Os advogados, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. Ficam cientes que o não envio de mensagem, visualização do link informado ou acesso à videoconferência, até o horário de início da audiência será considerado como ausência à audiência virtual e será aplicada a penalidade correspondente. Advirto as partes que o comparecimento/participação na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e devem fazê-lo acompanhadas de seus respectivos advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento (02%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, §8º). Intimem-se os procuradores que deverão vir acompanhados ao ato de seus clientes, os quais não serão intimados pessoalmente (RT 471/191), salvo se forem patrocinados pela Defensoria Pública. Registro que a audiência de conciliação designada somente não será realizada caso ambas as partes sinalizem, expressamente, o desinteresse na audiência de conciliação, advertindo ao réu que a contagem do prazo para contestação inicia-se a partir da audiência, desde que rejeitado o pedido de cancelamento da solenidade. DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Agende-se a audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC, mediante videoconferência. 1.1. A solenidade será conduzida pelos conciliadores do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), através do telefone (69) 9.9984-2111. 1.2. Intime-se o requerente, por meio de seu advogado, caso constituído, acerca da audiência designada, devendo informar telefone e e-mail para contato nos autos. 1.3 Caso a parte seja atendida pela Defensoria Pública ou serviço atermação, intime-se pessoalmente, no endereço abaixo indicado, devendo informar telefone e e-mail para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 1.4. Em caso de acordo, voltem os autos conclusos para homologação. 2.Cite-se a parte ré para, querendo, CONTESTAR o pedido em 15 dias, contados, segundo art. 335 e incisos do CPC, a partir: "I - da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação pela parte ré, o qual deverá ser apresentado, em 10 dias contados da sua citação", advertindo-a que se não contestar o pedido, incidirão os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial e prosseguindo-se o processo independentemente de sua intimação para os demais atos, propiciando o julgamento antecipado da lide. 2.1. Prejudicada a solenidade, o prazo para contestação fluirá a partir da juntada aos autos do instrumento de cientificação devidamente cumprido, nos termos do artigo 231 do CPC ("Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; [...]"). 3. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para manifestação em RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350). 4. Formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, mediante o recolhimento das custas devidas, intime-se a parte autora para apresentar resposta ao pleito reconvencional, igualmente, no prazo de 15 dias (CPC, art. 343, §1º). 5. Após, intimem-se ambas as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência de sua produção, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357 do CPC). 5.1. Acaso desejem a produção de prova oral, no mesmo prazo apresentem o rol de testemunhas e observando a limitação do § 6º do artigo retro mencionado, mesmo que venham independente de intimação, sob pena de não serem admitidas (§4º do mesmo artigo). 5.2. Noto que não se tratando de testemunha servidora pública ou militar, ou não houver sido arrolada pelo Ministério Público e/ou Defensoria Pública, deverão, inclusive, observar o regramento do art. 455 do CPC, notadamente quanto à dispensa de intimação pelo juízo, uma vez que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, atentando-se em juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (§1º). 6. Sobrevindo ou não pleito de provas, voltem-me os autos conclusos para saneamento e organização do processo, nos termos do art. 347 do CPC. 7. Até esta fase processual, a CPE deverá proceder com as intimações e remessas determinadas, independente de conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido ou ocorrer outra situação não abarcada acima. 8. Intime-se. 9. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA, devendo o meirinho, por ocasião do cumprimento da diligência, indagar a parte comunicada se há interesse na autocomposição, bem como a existência de proposta, devolvendo o mandado com certidão a respeito (CPC, art. 154, VI).. Cerejeiras, 11 de março de 2024 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

12/03/2024, 00:00

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Definitivo

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