Execução de Título Extrajudicial 7000486-95.2024.8.22.0013 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000486-95.2024.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: SOLAR MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA - EPP, AVENIDA INTEGRAÇÃO NACIONAL 1262 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ATILIO GAUDENCIO DE SA GOMES LAGO, OAB nº RO9334 Parte requerida: 45.359.324 MARCIO DA CONCEICAO COSTA, RUA RIO GRANDE DO SUL 2094 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, MARCIO DA CONCEICAO COSTA, RUA CEARÁ 1976 FLORESTA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Em observância ao princípio da celeridade processual, e considerando que a expedição de ofício pelo juízo diretamente à Agência de Defesa Sanitária tem ocasionado atraso no andamento do feito, além de prejuízo à sua tramitação regular, notadamente porque, até o presente momento, não houve qualquer resposta ao referido expediente. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000486-95.2024.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 27.764,79 () Parte DEFIRO a expedição de ofício, autorizando a IDARON a fornecer, diretamente ao advogado da parte credora, relatório com o saldo de semoventes registrados e propriedade rural em nome do executado MARCIO DA CONCEIÇÃO COSTA inscrito no CPF sob nº 913.560.402-68, bem como a localização de animais, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do ofício. Por economia e celeridade processual, via desta Decisão servirá de ofício, cabendo à parte credora imprimi-la e apresentá-la ao IDARON (Agência de Defesa Sanitária Agrossilvopastoril), dentro do prazo de validade de 15 (quinze) dias. Registre-se que esta decisão não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. No prazo de 30 (trinta) dias da presente Decisão, deverá a parte requerente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculo atualizado do débito, bem como resultado da diligência realizada junto ao IDARON. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, segunda-feira, 25 de agosto de 2025 Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: SOLAR MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA - EPP, AVENIDA INTEGRAÇÃO NACIONAL 1262 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ATILIO GAUDENCIO DE SA GOMES LAGO, OAB nº RO9334 Parte requerida: 45.359.324 MARCIO DA CONCEICAO COSTA, RUA RIO GRANDE DO SUL 2094 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, MARCIO DA CONCEICAO COSTA, RUA CEARÁ 1976 FLORESTA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trate de pedido da parte exequente para realização de diligências com a finalidade de localizar valores e bens do executado, através dos sistemas utilizados pelo juízo, a saber, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, além de expedição de ofício ao IDARON, requisitando o fornecimento de relatório com o saldo de semoventes registrados em nome do executado, bem como a localização de animais. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000486-95.2024.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 27.764,79 () Parte Defiro o pedido, e determino a expedição de ofício ao IDARON – Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril, para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do ofício, informar a este juízo acerca de eventual registro de propriedade de semoventes em nome do executado MARCIO DA CONCEIÇÃO COSTA, inscrito no CPF: 913.560.402-68 Determinei ainda diligências junto aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, conforme consta nos espelhos anexos. Após a juntada da resposta, intime-se o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Considerando que as diligências realizadas foram juntadas aos autos com restrição de sigilo, à CPE para que providencie a disponibilização das consultas apenas às partes e seus respectivos patronos. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, sexta-feira, 11 de julho de 2025 Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: SOLAR MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA - EPP, AVENIDA INTEGRAÇÃO NACIONAL 1262 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ATILIO GAUDENCIO DE SA GOMES LAGO, OAB nº RO9334 Parte requerida: 45.359.324 MARCIO DA CONCEICAO COSTA, RUA RIO GRANDE DO SUL 2094 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Processo n.: 7000486-95.2024.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 27.764,79 () Parte Vistos. A parte autora pretende a execução por quantia certa de título(s) extrajudicial(is) que, em tese, corresponde(m) a obrigação certa, líquida e exigível. À CPE para proceder à vinculação das custas recolhidas de forma avulsa junto ao SCCP. Observo que a petição inicial está instruída com o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(ais) que ampara(m) a pretensão inaugural, titulo(s) esse(s) previsto(s) no rol do art. 784 do CPC, além de demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. A petição também contempla os demais requisitos previstos no art. 798 do CPC. 1) Assim, cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). 1.1) Fixo, desde já, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 2) Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, compete ao Oficial de Justiça realizar a penhora de bens do devedor e a sua avaliação, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 2.1) A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, § 2º). 2.2) Os bens móveis penhorados deverão ser depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, § 1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste juízo. 2.3) A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). 3) Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). 3.1) Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§ 1º do art. 830 do CPC). 4) Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). 4.1) No prazo de 10 (dez) dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. 5) Serve esta decisão como mandado/carta precatória de citação, penhora, avaliação e intimação. 6) Atente-se o Oficial de Justiça e a CPE para o disposto no art. 835, § 3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, mormente aqueles com garantia real). SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras 11 de março de 2024. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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