Execução Fiscal 7012594-63.2022.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7012594-63.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Definitivo

24/02/2025, 09:56

Documento (Outros documentos)

21/02/2025, 09:17

Decurso de Prazo

20/02/2025, 00:03

Decurso de Prazo

23/01/2025, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2024, 00:25

Publicação

29/11/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] SENTENÇA Processo: 7012594-63.2022.8.22.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: HOZEBIO MATHEUS DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos e examinados. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por MUNICIPIO DE ARIQUEMES em desfavor de HOZEBIO MATHEUS DA SILVA, ambos qualificados nos autos, tendo como valor atribuído à causa o montante de R$ 4.824,15. Realizadas diligências, não foram localizados bens da parte executada, remanescendo sem resultado efetivo a presente demanda. Consta ainda que, quando do ajuizamento da ação, fora indicado valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) como débito. É o relatório. DECIDO. Consoante ressabido, o Colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do TEMA 1118, para efeito de aplicação da repercussão geral, aprovou, por unanimidade, a seguinte TESE: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Considerando o julgamento do referido tema de repercussão geral, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, orientou que podem ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerada a data do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A partir do julgamento do Tema 1118 do STF e referenciando a Resolução 547 do CNJ, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Rondônia encaminhou o Ofício Circular n. 90, orientando os juízes que verificassem os processos que se enquadram nas hipóteses delineadas supra, a fim de serem extintos. O caso dos autos se amolda à sobredita determinação, porquanto o valor da causa era inferior a R$ 10.000,00, à época do ajuizamento, e a execução está sem movimentação útil há mais de um ano. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada automaticamente pelo sistema PJe. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,27 de novembro de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2024, 08:34

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2024, 08:34

Ausência das condições da ação

27/11/2024, 22:32

Conclusão (para decisão)

26/11/2024, 11:48

Desarquivamento

19/11/2024, 12:56

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 10:43

Definitivo

29/10/2024, 12:32

Documento (Certidão)

29/10/2024, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] SENTENÇA Processo: 7012594-63.2022.8.22.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: HOZEBIO MATHEUS DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos e examinados. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por MUNICIPIO DE ARIQUEMES em desfavor de HOZEBIO MATHEUS DA SILVA, ambos qualificados nos autos, tendo como valor atribuído à causa o montante de R$ 4.824,15. Realizadas diligências, não foram localizados bens da parte executada, remanescendo sem resultado efetivo a presente demanda. Consta ainda que, quando do ajuizamento da ação, fora indicado valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) como débito. É o relatório. DECIDO. Consoante ressabido, o Colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do TEMA 1118, para efeito de aplicação da repercussão geral, aprovou, por unanimidade, a seguinte TESE: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Considerando o julgamento do referido tema de repercussão geral, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, orientou que podem ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerada a data do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A partir do julgamento do Tema 1118 do STF e referenciando a Resolução 547 do CNJ, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Rondônia encaminhou o Ofício Circular n. 90, orientando os juízes que verificassem os processos que se enquadram nas hipóteses delineadas supra, a fim de serem extintos. O caso dos autos se amolda à sobredita determinação, porquanto o valor da causa era inferior a R$ 10.000,00, à época do ajuizamento, e a execução está sem movimentação útil há mais de um ano. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada automaticamente pelo sistema PJe. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,27 de novembro de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz(a) de Direito

29/11/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(84)