Procedimento Comum Cível 7000926-55.2023.8.22.0004 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000926-55.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/06/2025, 13:02

Documento (Certidão)

25/06/2025, 12:59

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 20:34

Documento (Certidão)

22/04/2025, 07:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2025, 00:13

Publicação

16/04/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: NUTRISAL NUTRICAO ANIMAL LTDA - CNPJ: 34.036.276/0001-41 CNPJ: 34.036.276/0001-41, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: NOTIFICAR a parte requerida para pagar as custas processuais finais do processo em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias. O não pagamento integral ensejará a expedição de Certidão de Débito Judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa. O prazo inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: O boleto para pagamento pode ser emitido através do site www.tjro.jus.br acessando: Boleto bancário>Custas Judiciais>Emissão de Guia de Recolhimento vinculada ao processo ou pelo link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf SENTENÇA Processo: 7000926-55.2023.8.22.0004. AUTOR: ANDRADE & OLIVEIRA COM. DE MATERIAIS P/ CONSTRUCAO LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: SANDRO LUCIO DE FREITAS NUNES - RO4529 REU: NUTRISAL NUTRICAO ANIMAL LTDA - CNPJ: 34.036.276/0001-41 SENTENÇA ID 113748634: “(...) Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com fundamento nos artigos 389 e 422 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por ANDRADE & OLIVEIRA COM. DE MATERIAIS P/ CONSTRUCAO LTDA - ME em face de NUTRISAL NUTRICAO ANIMAL LTDA - CNPJ: 34.036.276/0001-41 e, por conseguinte, e CONDENO a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 1.814,84 (mil, oitocentos e catorze reais e oitenta e quatro centavos), o qual deverá ser corrigido monetariamente pela tabela do TJRO (INPC) desde a data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora 1% ao mês, a contar da citação. Resta resolvida a fase de conhecimento, com julgamento de MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, a parte devedora deverá efetuar o pagamento do valor da condenação na forma do art. 523, § 1º, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Não havendo pagamento e nem requerimento do credor para a execução da sentença, proceda-se às baixas e comunicações pertinentes. Pagas as custas, ou protestadas e inscritas em dívida ativa em caso de não pagamento, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos oportunamente. Em caso de interposição de apelação ao de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do NCPC. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. P. R. I. Ouro Preto do Oeste, 13 de novembro de 2024. João Valério Silva Neto Juiz de Direito" Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000, e-mail: [email protected] Ouro Preto do Oeste, 19 de março de 2025. Lisandra de Oliveira Dias Gestora de Equipe

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2025, 09:40

Expedição de documento (incompetência)

19/03/2025, 11:15

Documento (Outros documentos)

18/03/2025, 10:30

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 22:32

Decurso de Prazo

07/12/2024, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível – Juizado da Infância e Juventude Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000926-55.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Nota de Crédito Comercial, Nota Promissória, Compra e Venda Requerente ANDRADE & OLIVEIRA COM. DE MATERIAIS P/ CONSTRUCAO LTDA - ME Advogado(a) SANDRO LUCIO DE FREITAS NUNES, OAB nº RO4529 Requerido(a) NUTRISAL NUTRICAO ANIMAL LTDA - CNPJ: 34.036.276/0001-41 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ANDRADE & OLIVEIRA COM. DE MATERIAIS P/ CONSTRUCAO LTDA - ME em face de NUTRISAL NUTRICAO ANIMAL LTDA - CNPJ: 34.036.276/0001-41, com o objetivo de receber a quantia inicial de R$ 1.814,84 (mil, oitocentos e catorze reais e oitenta e quatro centavos), onde alega a parte autora o descumprimento do contrato, valores estes em que deverão ser corrigidos quando do efetivo pagamento, com juros e correção monetária, e todas as demais cominações legais. Instruiu o pedido inicial com documentos e procuração. O Requerido não foi localizado após várias diligências, oportunidade que foi expedido a citação por edital no Id n. 108200066, sendo nomeada a Defensoria Pública como defensor dativo do Requerido, que oportunamente, apresentou contestação na forma de negativa geral (ID 113199437). O autor aportou aos autos a réplica a contestação refutando a tese defensiva e pugnando pela procedência dos pedidos iniciais (ID 113536346). Intimadas as partes para informarem quais provas pretendem produzir, informaram não possuir novas provas a produzir. Apresentaram suas alegações finais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Do julgamento antecipado da lide. De início, cumpre anotar que o presente processo já comporta o julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, conforme art. 355, inc. I do Novo Código de Processo Civil, dispensada inclusive prova pericial, diante da atual realidade do caderno processual favorável à plena cognição da matéria de mérito, e convencimento do juízo no particular. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.". (STJ – 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). No mais, presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além de reunidas às condições da ação, passa-se ao exame de mérito. Do mérito. Após verificar os autos e analisar de forma acurada os documentos nele contido, percebo que o pedido da parte requerente merece o total amparo, pois o conjunto probatório comprova a tese esposada na inicial. Explico. A parte autora, de posse do contrato de compra e venda com o requerido e notas promissórias (ID - 88100975 a 88100977), requer seja conhecido o débito e, consequentemente, reste formado o título executivo judicial. In casu, pretende a parte autora a constituição de título executivo judicial na quantia de R$ R$ 1.814,84 (mil, oitocentos e catorze reais e oitenta e quatro centavos), valor este já acrescido de correção monetária e juros, em face de inadimplemento acima indicado, quando da propositura da ação. Da detida análise dos autos, não prospera a alegação de negativa geral, pois não há defeito e/ou nulidade aparente em nenhum documento juntado aos autos pela parte requerente. Assim, a simples alegação da defesa na forma de negativa geral não se mostra suficiente a atender o disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Ou seja, a Requerida não logrou êxito em provar sua argumentação. Nesse sentido é o aresto: CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. A contestação do curador especial limitou-se à negativa geral, sem apresentar fato extintivo, o que justifica o reconhecimento da procedência do pedido. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CÔMPUTO A PARTIR DE CADA VENCIMENTO. OBSERVAÇÃO EFETUADA. 1. A correção monetária nada mais é do que representação do mesmo valor defasado pela inflação, como forma de manter o poder aquisitivo da moeda. Nada acrescenta ou tira, apenas mantém, de modo que só pode incidir a partir do vencimento de cada prestação, sob pena de provocar injusto locupletamento. 2. Tratando-se de obrigação a termo, uma vez constatado o inadimplemento, os juros (de 1% ao mês) fluem a partir da data de vencimento de cada prestação (art. 397 do CC). A norma do artigo 219 do CPC tem aplicação apenas subsidiária, à falta de outra forma de constituição em mora. (TJ-SP - APL: 00080165220138260562 SP 0008016-52.2013.8.26.0562, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 15/12/2015, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2015) Com isso, não tendo havido prova de mácula capaz de descaracterizar a dívida representada pelos documentos acima relacionados é aplicável o basilar princípio que aquele que contraiu a obrigação deve adimpli-la. Neste sentido ressoa o artigo 422 do Código Civil, in verbis: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” Não o fazendo responde por perdas e danos, mais juros e atualização monetária, consoante inteligência do artigo 389, do mesmo códex. Sendo assim, a procedência do pedido iniciais é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 389 e 422 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por ANDRADE & OLIVEIRA COM. DE MATERIAIS P/ CONSTRUCAO LTDA - ME em face de NUTRISAL NUTRICAO ANIMAL LTDA - CNPJ: 34.036.276/0001-41 e, por conseguinte, e CONDENO a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 1.814,84 (mil, oitocentos e catorze reais e oitenta e quatro centavos), o qual deverá ser corrigido monetariamente pela tabela do TJRO (INPC) desde a data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora 1% ao mês, a contar da citação. Resta resolvida a fase de conhecimento, com julgamento de MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, a parte devedora deverá efetuar o pagamento do valor da condenação na forma do art. 523, § 1º, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Não havendo pagamento e nem requerimento do credor para a execução da sentença, proceda-se às baixas e comunicações pertinentes. Pagas as custas, ou protestadas e inscritas em dívida ativa em caso de não pagamento, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos oportunamente. Em caso de interposição de apelação ao de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do NCPC. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. P. R. I. Ouro Preto do Oeste, 13 de novembro de 2024. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2024, 10:41

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2024, 10:41

Documentos

Notificação

•16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: NUTRISAL NUTRICAO ANIMAL LTDA - CNPJ: 34.036.276/0001-41 CNPJ: 34.036.276/0001-41, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: NOTIFICAR a parte requerida para pagar as custas processuais finais do processo em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias. O não pagamento integral ensejará a expedição de Certidão de Débito Judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa. O prazo inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: O boleto para pagamento pode ser emitido através do site www.tjro.jus.br acessando: Boleto bancário>Custas Judiciais>Emissão de Guia de Recolhimento vinculada ao processo ou pelo link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf SENTENÇA Processo: 7000926-55.2023.8.22.0004. AUTOR: ANDRADE & OLIVEIRA COM. DE MATERIAIS P/ CONSTRUCAO LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: SANDRO LUCIO DE FREITAS NUNES - RO4529 REU: NUTRISAL NUTRICAO ANIMAL LTDA - CNPJ: 34.036.276/0001-41 SENTENÇA ID 113748634: “(...) Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com fundamento nos artigos 389 e 422 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por ANDRADE & OLIVEIRA COM. DE MATERIAIS P/ CONSTRUCAO LTDA - ME em face de NUTRISAL NUTRICAO ANIMAL LTDA - CNPJ: 34.036.276/0001-41 e, por conseguinte, e CONDENO a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 1.814,84 (mil, oitocentos e catorze reais e oitenta e quatro centavos), o qual deverá ser corrigido monetariamente pela tabela do TJRO (INPC) desde a data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora 1% ao mês, a contar da citação. Resta resolvida a fase de conhecimento, com julgamento de MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, a parte devedora deverá efetuar o pagamento do valor da condenação na forma do art. 523, § 1º, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Não havendo pagamento e nem requerimento do credor para a execução da sentença, proceda-se às baixas e comunicações pertinentes. Pagas as custas, ou protestadas e inscritas em dívida ativa em caso de não pagamento, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos oportunamente. Em caso de interposição de apelação ao de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do NCPC. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. P. R. I. Ouro Preto do Oeste, 13 de novembro de 2024. João Valério Silva Neto Juiz de Direito" Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000, e-mail: [email protected] Ouro Preto do Oeste, 19 de março de 2025. Lisandra de Oliveira Dias Gestora de Equipe

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível – Juizado da Infância e Juventude Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000926-55.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Nota de Crédito Comercial, Nota Promissória, Compra e Venda Requerente ANDRADE & OLIVEIRA COM. DE MATERIAIS P/ CONSTRUCAO LTDA - ME Advogado(a) SANDRO LUCIO DE FREITAS NUNES, OAB nº RO4529 Requerido(a) NUTRISAL NUTRICAO ANIMAL LTDA - CNPJ: 34.036.276/0001-41 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ANDRADE & OLIVEIRA COM. DE MATERIAIS P/ CONSTRUCAO LTDA - ME em face de NUTRISAL NUTRICAO ANIMAL LTDA - CNPJ: 34.036.276/0001-41, com o objetivo de receber a quantia inicial de R$ 1.814,84 (mil, oitocentos e catorze reais e oitenta e quatro centavos), onde alega a parte autora o descumprimento do contrato, valores estes em que deverão ser corrigidos quando do efetivo pagamento, com juros e correção monetária, e todas as demais cominações legais. Instruiu o pedido inicial com documentos e procuração. O Requerido não foi localizado após várias diligências, oportunidade que foi expedido a citação por edital no Id n. 108200066, sendo nomeada a Defensoria Pública como defensor dativo do Requerido, que oportunamente, apresentou contestação na forma de negativa geral (ID 113199437). O autor aportou aos autos a réplica a contestação refutando a tese defensiva e pugnando pela procedência dos pedidos iniciais (ID 113536346). Intimadas as partes para informarem quais provas pretendem produzir, informaram não possuir novas provas a produzir. Apresentaram suas alegações finais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Do julgamento antecipado da lide. De início, cumpre anotar que o presente processo já comporta o julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, conforme art. 355, inc. I do Novo Código de Processo Civil, dispensada inclusive prova pericial, diante da atual realidade do caderno processual favorável à plena cognição da matéria de mérito, e convencimento do juízo no particular. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.". (STJ – 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). No mais, presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além de reunidas às condições da ação, passa-se ao exame de mérito. Do mérito. Após verificar os autos e analisar de forma acurada os documentos nele contido, percebo que o pedido da parte requerente merece o total amparo, pois o conjunto probatório comprova a tese esposada na inicial. Explico. A parte autora, de posse do contrato de compra e venda com o requerido e notas promissórias (ID - 88100975 a 88100977), requer seja conhecido o débito e, consequentemente, reste formado o título executivo judicial. In casu, pretende a parte autora a constituição de título executivo judicial na quantia de R$ R$ 1.814,84 (mil, oitocentos e catorze reais e oitenta e quatro centavos), valor este já acrescido de correção monetária e juros, em face de inadimplemento acima indicado, quando da propositura da ação. Da detida análise dos autos, não prospera a alegação de negativa geral, pois não há defeito e/ou nulidade aparente em nenhum documento juntado aos autos pela parte requerente. Assim, a simples alegação da defesa na forma de negativa geral não se mostra suficiente a atender o disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Ou seja, a Requerida não logrou êxito em provar sua argumentação. Nesse sentido é o aresto: CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. A contestação do curador especial limitou-se à negativa geral, sem apresentar fato extintivo, o que justifica o reconhecimento da procedência do pedido. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CÔMPUTO A PARTIR DE CADA VENCIMENTO. OBSERVAÇÃO EFETUADA. 1. A correção monetária nada mais é do que representação do mesmo valor defasado pela inflação, como forma de manter o poder aquisitivo da moeda. Nada acrescenta ou tira, apenas mantém, de modo que só pode incidir a partir do vencimento de cada prestação, sob pena de provocar injusto locupletamento. 2. Tratando-se de obrigação a termo, uma vez constatado o inadimplemento, os juros (de 1% ao mês) fluem a partir da data de vencimento de cada prestação (art. 397 do CC). A norma do artigo 219 do CPC tem aplicação apenas subsidiária, à falta de outra forma de constituição em mora. (TJ-SP - APL: 00080165220138260562 SP 0008016-52.2013.8.26.0562, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 15/12/2015, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2015) Com isso, não tendo havido prova de mácula capaz de descaracterizar a dívida representada pelos documentos acima relacionados é aplicável o basilar princípio que aquele que contraiu a obrigação deve adimpli-la. Neste sentido ressoa o artigo 422 do Código Civil, in verbis: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” Não o fazendo responde por perdas e danos, mais juros e atualização monetária, consoante inteligência do artigo 389, do mesmo códex. Sendo assim, a procedência do pedido iniciais é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 389 e 422 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por ANDRADE & OLIVEIRA COM. DE MATERIAIS P/ CONSTRUCAO LTDA - ME em face de NUTRISAL NUTRICAO ANIMAL LTDA - CNPJ: 34.036.276/0001-41 e, por conseguinte, e CONDENO a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 1.814,84 (mil, oitocentos e catorze reais e oitenta e quatro centavos), o qual deverá ser corrigido monetariamente pela tabela do TJRO (INPC) desde a data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora 1% ao mês, a contar da citação. Resta resolvida a fase de conhecimento, com julgamento de MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, a parte devedora deverá efetuar o pagamento do valor da condenação na forma do art. 523, § 1º, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Não havendo pagamento e nem requerimento do credor para a execução da sentença, proceda-se às baixas e comunicações pertinentes. Pagas as custas, ou protestadas e inscritas em dívida ativa em caso de não pagamento, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos oportunamente. Em caso de interposição de apelação ao de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do NCPC. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. P. R. I. Ouro Preto do Oeste, 13 de novembro de 2024. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: NUTRISAL NUTRICAO ANIMAL LTDA - CNPJ: 34.036.276/0001-41, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR o(a) Requerido(a) acima qualificado(a) nos termos dos artigos 335 e 344 do CPC, cientificada(s) que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7000926-55.2023.8.22.0004. Requerente: ANDRADE & OLIVEIRA COM. DE MATERIAIS P/ CONSTRUCAO LTDA - ME CNPJ: 09.057.406/0001-85 Requerido: NUTRISAL NUTRICAO ANIMAL LTDA - CNPJ: 34.036.276/0001-41 DECISÃO ID 107601639: “(...) Lado outro, as tentativas de localização da parte requerida foram infrutíferas, razão pela qual reconheço-o(a) como estando em lugar incerto e não sabido, nos termos do Art. 256, §3º, do CPC. Desse modo, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO a citação editalícia de NUTRISAL NUTRICAO ANIMAL LTDA - CNPJ: 34.036.276/0001-41. Expeça-se Edital de Citação com prazo de 20(vinte) dias.(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000, e-mail: [email protected] Ouro Preto do Oeste, 9 de julho de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 09/07/2024 11:10:21 Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2296 Caracteres 1827 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 46,50

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: NUTRISAL NUTRICAO ANIMAL LTDA - CNPJ: 34.036.276/0001-41, CNPJ nº 34036276000141. A parte deverá comprovar, em 10 dias, o atendimento aos termos da presente. Com a resposta e caso seja apresentado endereço ainda não diligenciado, deve ser intimado o autor/exequente para recolher as custas da diligência citatória, no prazo de 5 dias, e na sequência, se cumprido, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. CEP 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000926-55.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Nota de Crédito Comercial, Nota Promissória, Compra e Venda Requerente ANDRADE & OLIVEIRA COM. DE MATERIAIS P/ CONSTRUCAO LTDA - ME, CNPJ nº 09057406000185, AVENIDA CABO BARBOSA 1680 CENTRO - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA Advogado(a) SANDRO LUCIO DE FREITAS NUNES, OAB nº RO4529A Requerido(a) NUTRISAL NUTRICAO ANIMAL LTDA - CNPJ: 34.036.276/0001-41, CNPJ nº 34036276000141, AVENIDA AFONSO PENA 1940, SETOR 01 CENTRO - 76928-000 - TEIXEIRÓPOLIS - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por ANDRADE & OLIVEIRA COM. DE MATERIAIS P/ CONSTRUCAO LTDA - ME em face de NUTRISAL NUTRICAO ANIMAL LTDA - CNPJ: 34.036.276/0001-41. Defiro o requerido em ID 98869329. 1. Expeça-se carta AR de citação da Ré no endereço encontrado nas pesquisas eletrônicas sito à Avenida dos Pioneiros, 4849, Bairro Alto Alegre, Caixa Postal 12, Cidade de Urupá - RO, CEP 76.929-000, nos termos do despacho inicial de ID 92285492. 2. No presente caso, verifica-se que ainda não foram diligenciadas as concessionárias de serviço público, conforme §3º do art. 256 do CPC, razão pela qual necessária a diligência junto à CAERD e ENEGISA. Determino à parte autora providenciar a remessa de ofícios às citadas empresas para atendimento às exigências do art. 256, §3º do CPC, fazendo constar que a resposta deverá conter número do processo e ser encaminhada diretamente à Central de Atendimento desta Comarca, direcionando para a 2ª Vara Cível de Ouro Preto do Oeste/RO, com indicação do número do processo acima, no prazo de 10 dias, preferencialmente para o email <[email protected]>, ficando a seu cargo eventuais despesas com a diligência. Esta decisão SERVIRÁ DE OFÍCIO para ENERGISA/RO e CAERD, válida como autorização judicial de requisição de informação de endereço da requerida cite-se. Expeça-se o necessário. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 11 de março de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (incompetência)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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