Execução de Título Extrajudicial 7002175-87.2018.8.22.0013 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002175-87.2018.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CASA DO ADUBO LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LEONARDO FOLHA DE SOUZA LIMA, OAB nº ES15327 EXECUTADO: REGINALDO RICARTE DE SOUZA ADVOGADOS DO EXECUTADO: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Consta citação válida da parte executada para pagamento. 1. Por ser o dinheiro o bem de 1ª ordem preferencial em sede de execução, com espeque no art. 835 do CPC e visando menor dispêndio e menos gravoso para o executado, Art. 805, CPC e a ordem legal do artigo 834 do CPC, atendendo ainda aos princípios de celeridade, efetividade e economia processual, determinei a penhora via online de ativos financeiros eventualmente existentes em nome do devedor, a ser realizado pelo sistema SISBAJUD. Considerando ter sido positivo o bloqueio parcial eletrônico de valores em nome do executado, consoante demonstrativos em anexo, procedi nesta data a transferência das quantias à agência da Caixa Econômica Federal local. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genéric a Av. das Nações, n. 2225, Centro, CEP 76997-000, Cerejeiras/RO AUTOS: 7002175-87.2018.8.22.0013 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador(a), via sistema e Diário da Justiça (CPC, artigo 854), representante legal ou pessoalmente, via AR-MP ou mandado para, querendo, oferecer Impugnação, em 5 (cinco) dias úteis (artigo 854, § 3º, do CPC), versando tão somente sobre as matérias previstas nos incisos do artigo 854 do CPC, sob as penas legais. 2.1. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem qualquer manifestação do executado, o bloqueio será convertido em penhora, nos termos do § 5º do art. 854 do Código de Processo Civil. 3.1. Havendo manifestação nos termos do § 3º do art. 854 do CPC, dê-se vista ao exequente e, em seguida, tornem os autos conclusos. 3.2. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento do valor penhorado. 3.3. Sendo priorizada a opção crédito em conta por meio de alvará eletrônico, intime-se a parte exequente para levantamento no prazo de 5 (cinco) dias, devendo informar ainda os dados bancários para o fim de transferência dos valores, sendo: Nome do Favorecido (sendo terceiro ou parente informar nos autos), CPF/CNPJ do Favorecido, Instituição Financeira (Banco), Tipo de Conta (Corrente ou Poupança), número da agência bancária, número da conta com dígito verificador. 4. Em caso de inércia, proceda-se a transferência do valor depositado para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, em nome da parte exequente, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO. 5. Após, feito o levantamento ou sendo indicado conta para realização do alvará eletrônico, tornem conclusos para realização do alvará. 5.1. Em caso de requerimento de pesquisa junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo e não sendo o caso de gratuidade judiciária, desde logo deverá apresentar o comprovante de pagamento das custas referentes à diligência pretendida, na forma do art. 17 da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de custas do Estado de Rondônia), sob pena de indeferimento. 6. Ao cartório/CPE para que dê acesso irrestrito às partes vinculadas a estes autos, do(s) arquivo(s) juntado(s) em sigilo, independentemente de pedido ou conclusão dos autos. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. Cerejeiras/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: CASA DO ADUBO LTDA, RODOVIA GOVERNADOR JOSÉ SETTE 686, TREVO ALTO LAJE - 29151-055 - CARIACICA - ESPÍRITO SANTO ADVOGADO DO EXEQUENTE: LEONARDO FOLHA DE SOUZA LIMA, OAB nº ES15327 Parte requerida: REGINALDO RICARTE DE SOUZA, LINHA 09, KM 1, DISTRITO DE VITÓRIA DA UNIÃO, ZONA sn LINHA 09, KM 1, DISTRITO DE VITÓRIA DA UNIÃO, ZONA - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Diante do pedido do exequente, procedo com a transferência dos valores bloqueados conforme pedido de id. 113707389, expedindo alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme informações que seguem abaixo: Favorecidos 5 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 762,73 Bortot & Advogados Associados 19872659000166 01508478 - 3 Sim (341) Ag.: 1424 C.: 38500-1 EditarExcluir R$ 8.812,18 Bortot & Advogados Associados 19872659000166 01508479 - 1 Sim (341) Ag.: 1424 C.: 38500-1 EditarExcluir R$ 10,42 Bortot & Advogados Associados 19872659000166 01508480 - 5 Sim (341) Ag.: 1424 C.: 38500-1 EditarExcluir R$ 919,23 Bortot & Advogados Associados 19872659000166 01508481 - 3 Sim (341) Ag.: 1424 C.: 38500-1 EditarExcluir R$ 18,71 Bortot & Advogados Associados 19872659000166 01508477 - 5 Sim (341) Ag.: 1424 C.: 38500-1 EditarExcluir TOTAL R$ 10.523,27 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Após, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002175-87.2018.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 48.447,72 () Parte intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, acompanhado do recolhimento das custas respectivas e planilha atualizada do débito, com o abatimento dos valores recebidos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Cerejeiras/RO, segunda-feira, 27 de janeiro de 2025 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CASA DO ADUBO LTDA, RODOVIA GOVERNADOR JOSÉ SETTE 686, TREVO ALTO LAJE - 29151-055 - CARIACICA - ESPÍRITO SANTO ADVOGADO DO EXEQUENTE: LEONARDO FOLHA DE SOUZA LIMA, OAB nº ES15327 Parte requerida: REGINALDO RICARTE DE SOUZA, LINHA 09, KM 1, DISTRITO DE VITÓRIA DA UNIÃO, ZONA sn LINHA 09, KM 1, DISTRITO DE VITÓRIA DA UNIÃO, ZONA - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002175-87.2018.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 48.447,72 () Parte Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CASA DO ADUBO LTDA em face de REGINALDO RICARTE DE SOUZA, em razão do inadimplemento das duplicatas insertas no ID nº 22572327, cujo valor atualizado é de R$ 98.827,26 (noventa e oito mil, oitocentos e vinte e sete reais e vinte e seis centavos). O processo seguiu seu trâmite de forma regular. Tentada a constrição através do sistema SISBAJUD, o resultado restou parcialmente frutífero, bloqueando-se o valor de R$ 10.030,14 (dez mil, trinta reais e quatorze centavos) da conta de REGINALDO RICARTE DE SOUZA, conforme extrato anexo. Inconformado, o executado impugnou a penhora, alegando a impenhorabilidade dos valores constantes da conta bancária, por referirem-se a salário, e requerendo a liberação da quantia constrita (ID 107155951 ). Sob ID 108251944, manifestação da exequente no sentido de rejeição da impugnação ante a ausência de comprovação das alegações Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Com efeito, a regra do art. 833, IV, do CPC, tem como objetivo primordial evitar a retenção abusiva do salário, tendo em vista que a função salarial é garantir a sobrevivência digna do indivíduo. A possibilidade de penhora de verbas salariais deve ser sopesada em confronto com os valores atinentes ao princípio da dignidade humana e o da razoabilidade, sendo imperioso, nos casos concretos postos em discussão, averiguar se a constrição de fato trará prejuízos ao sustento e manutenção do devedor e de sua família, permitindo-se, assim, que o negócio firmado anteriormente entre as partes seja cumprido, de modo a atingir a efetividade que a própria sociedade espera dele. Em situações similares, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - NÃO COMPROVAÇÃO. As quantias recebidas por liberalidade de terceiro são impenhoráveis, desde que destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Inexistindo prova pré-constituída de que os valores depositados na conta-corrente da parte executada tenham natureza alimentar, é inviável que se presuma a sua impenhorabilidade. (TJ-MG - AI: 10000200712255001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 20/07/0020, Data de Publicação: 23/07/2020). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Diante da ausência de comprovação de que a constrição recaiu sobre verbas de natureza alimentar, não há que se falar em desbloqueio dos valores penhorados, sendo imperativa a manutenção da decisão agravada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0313.12.004946-2/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2020, publicação da súmula em 19/02/2020). Agravo de instrumento. Bloqueio de valores pelo sistema BACEN-JUD. Alegação de impenhorabilidade. Proventos de aposentadora. Ausência de prova de que a quantia bloqueada deriva de verba alimentar diante das diversas movimentações na conta corrente. Recurso não provido. Ausência de comprovação de que o valor bloqueado em conta corrente seja decorrente de proventos de aposentadoria, portanto, impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil não configurada. (TJ-RO - AI: 08040635120208220000 RO 0804063-51.2020.822.0000, Data de Julgamento: 03/09/2020). Pois bem. No caso sub judice, o executado não nega a existência da dívida. Ademais, em nenhum momento comprovou-se que o valor bloqueado encontra-se depositado em conta-poupança ou que se refere exclusivamente a salário ou a origem do crédito, tampouco se o valor bloqueado compromete suas necessidades básicas ou de sua família, ou que seja o único meio de sobrevivência. É dizer, a parte executada não apresentou documento algum para corroborar sua alegação.. Dessa forma, e tendo em vista as demais tentativas do credor em busca de bens, todas frustradas, REJEITO a impugnação apresentada. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para informar dados bancários para transferência de valores e manifestar-se em termos de prosseguimento válido do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Com o trânsito em julgado dessa decisão, tornem os autos conclusos para as providências necessárias à expedição de alvará eletrônico. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Cerejeiras/RO, sexta-feira, 18 de outubro de 2024 Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito Substituto

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: CASA DO ADUBO LTDA, RODOVIA GOVERNADOR JOSÉ SETTE 686, TREVO ALTO LAJE - 29151-055 - CARIACICA - ESPÍRITO SANTO ADVOGADO DO EXEQUENTE: LEONARDO FOLHA DE SOUZA LIMA, OAB nº ES15327 Parte requerida: REGINALDO RICARTE DE SOUZA, LINHA 09, KM 1, DISTRITO DE VITÓRIA DA UNIÃO, ZONA sn LINHA 09, KM 1, DISTRITO DE VITÓRIA DA UNIÃO, ZONA - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002175-87.2018.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 48.447,72 () Parte Vistos. Atendendo ao pedido da parte exequente, com base no art. 854 do CPC/2015, deferi a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira. Requisitado por meio eletrônico o bloqueio de valores em relação à parte executada indicada, a ordem de bloqueio foi cumprida no todo ou em parte, consoante protocolo e recibo anexos. Intime-se o executado, por meio de seu advogado, ou pessoalmente (via AR, preferencialmente), na hipótese de não ter constituição de advogado, para que no prazo de 05 (cinco) dias comprove que as quantias são impenhoráveis, ou que consta indisponibilidade de ativos excessiva, nos termos do art. 854, §3°, I e II, do CPC. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10 do CPC, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos em sequência. Sendo informado o pagamento por outro meio ou havendo pedido de substituição da penhora, venham os autos conclusos. Decorrido o prazo, sem manifestação da parte executada, CONVERTO o bloqueio em penhora, sem necessidade de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Nessa ocasião, a parte exequente deverá ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar seus dados bancários, cabendo a serventia do Juízo expedir ofício à instituição bancária para que seja realizada a transferência dos valores bloqueados para a conta indicada OU promover a expedição de alvará de levantamento dos valores. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção da execução (arquivamento sem baixa) ou suspensão, nos termos do art. 921, III, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE COMO MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, segunda-feira, 3 de junho de 2024 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CASA DO ADUBO LTDA, CNPJ nº 28138113000339 ADVOGADO DO EXEQUENTE: LEONARDO FOLHA DE SOUZA LIMA, OAB nº ES15327 EXECUTADO: REGINALDO RICARTE DE SOUZA, CPF nº 99026759991 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: CASA DO ADUBO LTDA, CNPJ nº 28138113000339, RODOVIA GOVERNADOR JOSÉ SETTE 686, TREVO ALTO LAJE - 29151-055 - CARIACICA - ESPÍRITO SANTO EXECUTADO: REGINALDO RICARTE DE SOUZA, CPF nº 99026759991, LINHA 09, KM 1, DISTRITO DE VITÓRIA DA UNIÃO, ZONA sn LINHA 09, KM 1, DISTRITO DE VITÓRIA DA UNIÃO, ZONA - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] 7002175-87.2018.8.22.0013 Vistos. Devidamente intimada para impulsionar o feito, a parte exequente pugnou pela suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano. Diante disso, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, a fim de que a parte localize bens passíveis de penhora. Transcorrido o prazo da suspensão e não sendo indicados bens penhoráveis, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, atentando-se ao fato de que o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, do CPC, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão decretada com base no art. 921, inciso III e §1º, do CPC (Enunciado 195-FPPC). Advirto a parte exequente da necessidade de indicar medidas concretas aptas à satisfação do crédito, não se limitando a requerer medidas genéricas tais como a realização de consultas aos sistemas bacenjud, infojud, etc., devendo instruir seu requerimento com demonstrativo atualizado do débito executado, sendo necessário, ainda, para eventual expedição de mandado de penhora e avaliação de bens a comprovação de que os bens são de propriedade dos executados, com a indicação expressa do endereço em que possam ser localizados. Ressalta-se, ainda, que suspensa a execução, os autos somente serão desarquivados para seu prosseguimento se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis (artigo 921, §3º, do CPC). Sem prejuízo, caso as partes formulem requerimentos nos autos, durante o prazo da suspensão, façam os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeiras, terça-feira, 13 de junho de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CASA DO ADUBO LTDA, CNPJ nº 28138113000339 ADVOGADO DO EXEQUENTE: LEONARDO FOLHA DE SOUZA LIMA, OAB nº ES15327 EXECUTADO: REGINALDO RICARTE DE SOUZA, CPF nº 99026759991 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: CASA DO ADUBO LTDA, CNPJ nº 28138113000339, RODOVIA GOVERNADOR JOSÉ SETTE 686, TREVO ALTO LAJE - 29151-055 - CARIACICA - ESPÍRITO SANTO EXECUTADO: REGINALDO RICARTE DE SOUZA, CPF nº 99026759991, LINHA 09, KM 1, DISTRITO DE VITÓRIA DA UNIÃO, ZONA sn LINHA 09, KM 1, DISTRITO DE VITÓRIA DA UNIÃO, ZONA - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] 7002175-87.2018.8.22.0013 Vistos. Devidamente intimada para impulsionar o feito, a parte exequente pugnou pela suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano. Diante disso, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, a fim de que a parte localize bens passíveis de penhora. Transcorrido o prazo da suspensão e não sendo indicados bens penhoráveis, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, atentando-se ao fato de que o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, do CPC, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão decretada com base no art. 921, inciso III e §1º, do CPC (Enunciado 195-FPPC). Advirto a parte exequente da necessidade de indicar medidas concretas aptas à satisfação do crédito, não se limitando a requerer medidas genéricas tais como a realização de consultas aos sistemas bacenjud, infojud, etc., devendo instruir seu requerimento com demonstrativo atualizado do débito executado, sendo necessário, ainda, para eventual expedição de mandado de penhora e avaliação de bens a comprovação de que os bens são de propriedade dos executados, com a indicação expressa do endereço em que possam ser localizados. Ressalta-se, ainda, que suspensa a execução, os autos somente serão desarquivados para seu prosseguimento se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis (artigo 921, §3º, do CPC). Sem prejuízo, caso as partes formulem requerimentos nos autos, durante o prazo da suspensão, façam os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeiras, terça-feira, 13 de junho de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta precatória)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(291)

Todos os documentos(17)