Execução de Título Extrajudicial 7001442-44.2024.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001442-44.2024.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 EXECUTADO: LUCIANO DOS SANTOS RINALDO, AVENIDA SENADOR OLAVO PIRES S/N, SENTIDO PALMARES,RESIDENCIAL CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DARLAN SOUZA SANTOS, OAB nº PR80584 DECISÃO Foi realizada uma penhora on-line pelo sistema SISBAJUD, que foi parcialmente cumprida. O valor bloqueado foi transferido para a conta judicial vinculada a este juízo, conforme detalhamento anexo a este despacho. SIGILO: Em conformidade com as orientações estabelecidas no Ofício Circular CGJ nº 255/2024, que dispõe sobre a restrição de acesso a informações sensíveis e a necessidade de proteção de dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, as informações coletadas serão mantidas sob sigilo. A CPE/CAC assegurará a liberação imediata das informações coletadas exclusivamente às partes e seus respectivos advogados, observando as diretrizes de proteção de dados. EXECUTADO: LUCIANO DOS SANTOS RINALDO, AVENIDA SENADOR OLAVO PIRES S/N, SENTIDO PALMARES,RESIDENCIAL CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 7001442-44.2024.8.22.0003 INTIME-SE a parte executada, na qual ocorreu o bloqueio SISBAJUD, para, se desejar, impugnar a apreensão em 5 dias úteis, conforme o art. 854, §3º do CPC, que prevê a possibilidade de o executado demonstrar que os valores bloqueados são impenhoráveis ou que há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. A intimação da parte executada será realizada por carta com aviso de recebimento (Carta-ARMP) para endereços urbanos e por mandado para endereços rurais ou de difícil acesso. Caso seja apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. Se não houver impugnação, o que deverá ser certificado pela CPE, autorize-se o levantamento do valor em favor do exequente. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias apresentar: a) Dados bancários para realização da transferência, na ausência de impugnação do executado; b) Cálculo atualizado do saldo remanescente e demais requerimentos. Na inércia, retorne concluso para deliberação acerca do valor depositado em conta judicial e demais deliberações cabíveis. INTIMEM-SE. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Decisão publicada automaticamente no DJE. Jaru/RO, terça-feira, 17 de junho de 2025. {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito Assinado Digitalmente POLO PASSIVO:

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 EXECUTADO: LUCIANO DOS SANTOS RINALDO, AVENIDA SENADOR OLAVO PIRES S/N, SENTIDO PALMARES,RESIDENCIAL CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DARLAN SOUZA SANTOS, OAB nº PR80584 DECISÃO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES NA MODALIDADE SISBAJUD - TEIMOSINHA Diante do pedido do credor, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 7001442-44.2024.8.22.0003 DEFIRO a realização de penhora eletrônica na modalidade "teimosinha" utilizando o sistema SISBAJUD, permitindo que a ordem de bloqueio seja repetida até que o valor da dívida seja alcançado, no máximo por 30 dias. Foi solicitado o bloqueio das contas e aplicações da parte devedora no SISBAJUD, utilizando o número do processo para identificação junto ao sistema. Considerando as limitações do sistema e da equipe, advirto a parte devedora que, ao tomar conhecimento do bloqueio, deverá informar imediatamente este juízo, mesmo antes da intimação formal (art. 854, § 3º, CPC). Para informar sobre o bloqueio, a parte devedora poderá entrar em contato com a Central de Processamento (CPE) ou a Central de Atendimento (CAC) através do: Balcão virtual (https://meet.google.com/iaf-porq-nmf), ou pelo Telefone/whatsapp (69) 69 3521-0213. Enfatizo que essa comunicação é fundamental para análise e eventual desbloqueio de valores indevidos (art. 854 e seguintes, CPC). Em caso de pedido de desbloqueio, o processo deverá ser encaminhado concluso com a máxima urgência para a pasta 'Decisão Urgente'. SUSPENDO o processo por 15 (quinze) dias para aguardar o resultado do SISBAJUD - TEIMOSINHA. Decorrido o prazo de suspensão, DETERMINO o retorno IMEDIATO dos autos conclusos para análise urgente do resultado da ordem de bloqueio no SISBAJUD, dada a natureza da medida constritiva e a necessidade de célere verificação e desbloqueio de valores indevidamente bloqueados ou em excesso, bem como para a apreciação dos demais pedidos, se houver. Intime-se. Decisão publicada automaticamente no DJE. Jaru/RO, terça-feira, 13 de maio de 2025. {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito Assinado Digitalmente

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado do requerente: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Requerido/Executado: LUCIANO DOS SANTOS RINALDO Advogado do requerido: DARLAN SOUZA SANTOS, OAB nº PR80584 DECISÃO 1- autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, 15 DE NOVEMBRO 140 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Parte requerida: LUCIANO DOS SANTOS RINALDO, AVENIDA SENADOR OLAVO PIRES S/N, SENTIDO PALMARES,RESIDENCIAL CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7001442-44.2024.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada LUCIANO DOS SANTOS RINALDO. Em síntese, a parte executada argumenta sobre a necessidade de apresentação do título de crédito original. Pede a intimação da parte exequente para apresentar o título original, sob pena de indeferimento da petição inicial. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade é um instituto processual destinado a resolver questões que surgem no curso da execução. As matérias conhecidas nestas defesas / impugnações devem decorrer de matérias de ordem pública e que sejam comprovadas mediante prova pré-constituída, ou seja, não comporta dilação probatória. No caso, a tese ventilada se refere a necessidade de apresentação do título original. Em que pese os argumentos da parte executada, estes não merecem acolhimento. O STJ em suas decisões mais recentes passou a rever o posicionamento anterior e afastar a necessidade da apresentação do título de crédito original quando da distribuição da demanda. Entretanto, condicionou a apresentação caso o devedor, no caso, a parte executada, trouxesse algum fato concreto impeditivo da cobrança do débito. Neste sentido, trago uma ementa da Corte Cidadã: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial deve ficar a critério do julgador e se faz necessária apenas quando invocado pelo devedor algum fato concreto impeditivo da cobrança do débito. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2035971 PR 2022/0342132-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023) Adotando a mesma linha, o TJ-RO acrescentou que, no âmbito dos documentos digitais, se torna dispensável a apresentação do documento original, senão, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. ININTELIGIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos por fiador contra execução de nota promissória no valor de R$ 25.121,97, vencida em 30/03/2019. O recorrente alega ilegitimidade passiva, necessidade de apresentação do título original e ininteligibilidade do valor contido no título. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legitimidade passiva do fiador na execução; (ii) a necessidade de juntada do título original; (iii) a validade da alegação de ininteligibilidade da nota promissória. III. Razões de decidir: 3. O fiador pode ser legitimamente executado nos termos do art. 779, IV, do CPC, e renúncia ao benefício de ordem. 3.1. A exigência de apresentação do título original, no âmbito de processo eletrônico, é afastada pela aplicação da Lei nº 11.419/2006 e do art. 425 do CPC. A digitalização autenticada é suficiente, desde que não haja impugnação de falsidade, o que não ocorreu. 3.2. Não há qualquer ininteligibilidade no título, sendo clara a dívida e o valor indicado na nota promissória. IV. Dispositivo: 4. Recurso desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL 7049455-17.2023.822.0001, Rel. Juiz José Augusto Alves Martins, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 25/11/2024.); e APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIA ORIGINAL. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. Em se tratando de execução de cédula de crédito bancário, revela-se desnecessária a apresentação da via original do título, mormente quando ausentes provas que lhe retire sua lisura ou demonstrem quaisquer irregularidades porventura existentes neste. (APELAÇÃO CÍVEL 7045298-06.2020.822.0001, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 23/09/2024.) Na espécie, a parte executada não trouxe fato concreto que enseja-se impedimento da cobrança. A possibilidade de circulação do título se reveste de argumento genérico e insuficiente para gerar impedimento na cobrança objeto da presente execução. Sobretudo pelo fato de que a parte exequente não tem o costume de transferir os seus títulos a terceiros, tais como outras instituições financeiras têm feito na comarca eventualmente. Por vezes, tem-se visto alguns bancos cedendo a cobrança para terceiros. Todavia, este não é o caso da cooperativa ora exequente. De todo modo, a parte exequente apresentou o título executivo em sua modalidade original, pois, a cédula foi assinada pela parte e não houve questionamento quanto a assinatura posta no documento anexado no feito (ID Num. 102609990 - Pág. 1 a 17). Assim, torna-se medida de rigor rejeitar a exceção de pré-executividade. DISPOSITIVO Por todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem custas processuais, por se tratar de mero incidente. Sem honorários advocatícios, por ser inaplicável ao caso (STJ - AgInt no REsp 1644743 / SP - É pacífico o entendimento desta Corte quanto ao não cabimento de honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade rejeitada. Precedente: REsp. 1.242.769/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.5.2011). 2- Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que de direito. 3- Com a manifestação, retornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 20 de janeiro de 2025. Jordana Maria Mathias dos Reis Onuchic Juíza de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 EXECUTADO: LUCIANO DOS SANTOS RINALDO ADVOGADO DO EXECUTADO: DARLAN SOUZA SANTOS, OAB nº PR80584 DECISÃO Em atendimento ao pedido da parte autora, foi incluída restrição de circulação veicular (restrição total) no RENAJUD, conforme detalhado no anexo. Importante ressaltar que essa restrição não equivale à penhora do veículo. Para efetivar a constrição judicial, o bem deverá ser localizado, avaliado e penhorado. Determino o SIGILO das informações coletadas, conforme orientações da Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia e diretrizes do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD). O acesso será restrito às partes envolvidas e seus advogados, assegurando a proteção dos dados pessoais, conforme a legislação vigente. Em resposta ao pedido da exequente, determino a quebra do sigilo fiscal da parte executada. Realizei pesquisa no sistema INFOJUD para obter as informações fiscais referentes aos três últimos anos, necessárias ao prosseguimento do processo, conforme detalhado nos relatórios anexos. Essa medida é justificada pelo interesse da justiça e pela busca da máxima efetividade processual, considerando que até o momento não houve a satisfação do crédito executado. A pesquisa realizada no INFOJUD resultou positiva. DECRETO O SIGILO das informações obtidas do INFOJUD - RECEITA FEDERAL, pois estão protegidas pelo sigilo fiscal. A CPE liberará o sigilo das informações aos advogados das partes. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 7001442-44.2024.8.22.0003 Execução de Título Extrajudicial Cédula de Crédito Bancário INTIME-SE a parte autora para fornecer o endereço para localizar o veículo, se desejar continuar com a expropriação de bens, ou requerer o que for de direito de forma objetiva no prazo de 05 (cinco) dias. Advirto que eventual solicitação nesse sentido deverá ser instruída com o endereço para que seja possível a localização do veículo. Desta feita, diga a parte autora o que de direito de forma objetiva no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC. Na inércia, considerando a inexistência de bens, determino a suspensão do feito por 1 (um) ano, com fulcro no artigo 921 do CPC. Decorrido o prazo de suspensão, se nada requerido, arquivem-se os autos (artigo 921, § 2° do CPC). Na inércia, retornem os autos conclusos. Int. 16 de outubro de 2024 Jordana Maria Mathias dos Reis Juíza de Direito Assinado Digitalmente

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado do requerente: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 Requerido/Executado: LUCIANO DOS SANTOS RINALDO Advogado do requerido: DARLAN SOUZA SANTOS, OAB nº PR80584 DECISÃO 1- autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, 15 DE NOVEMBRO 140 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Parte requerida: LUCIANO DOS SANTOS RINALDO, AVENIDA SENADOR OLAVO PIRES S/N, SENTIDO PALMARES,RESIDENCIAL CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7001442-44.2024.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Trata-se de impugnação a penhora. Em síntese, a parte executada sustenta tese de impenhorabilidade a respeito da interpretação extensiva dos valores destinados a caderneta de poupança, apontando que os valores bloqueados em conta-corrente teriam como o objeto da poupança de valores. A parte exequente, por sua vez, rejeitou a tese suscitada pela parte executada. Pois bem. Apesar dos argumentos da parte executada, entendo por rejeitar a tese de impenhorabilidade. O STJ possui entendimento recente a respeito da interpretação extensiva do art. 833, inciso X do CPC, onde são considerados como valores destinados a poupança a quantia depositada em conta-corrente, desde que demonstrada a intensão de poupar estes valores. Vejamos a ementa do julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABI LIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA-CORRENTE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, conta poupança ou qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais, deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1918483 RJ 2021/0024369-0, Data de Julgamento: 22/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2022) Contudo, a extensão não é automática e cabe a parte impugnante demonstrar que a quantia restringida possui a natureza informada e que se destinam a arcar com a sua subsistência. Sobre o tema, trago o entendimento pacífico do TJ-RO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBA EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA VERBA CONSTRITA. ÔNUS DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. Inexistente comprovação de que o valor constrito se refira a verbas destinadas à garantia da sua subsistência da parte executada, bem como inexistindo indícios da natureza da verba bloqueada, deve ser mantida a ordem de penhora. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0801909-21.2024.822.0000, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 20/06/2024.) AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA-CORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA VERBA CONSTRITA. ÔNUS DO DEVEDOR. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança de até 40 salários mínimos, prevista no artigo 833, inciso X, do CPC, também se aplica àqueles depositados em conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. Contudo, cabe ao impugnante comprovar que o valor constrito se refira a verbas destinadas à garantia da sua subsistência, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC, sob pena de ser mantida a ordem de penhora. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0800351-14.2024.822.0000, Rel. Des. José Antonio Robles, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024.); e AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO DE EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Não demonstrado que os valores encontrados na conta bancária da executada eram necessários à sua subsistência ou ao seu enquadramento na regra da impenhorabilidade, nos termos do art. 854, §3º, I, do Código de Processo Civil, mostra-se devida a manutenção da decisão agravada. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0806411-37.2023.822.0000, Rel. Des. Kiyochi Mori, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 07/05/2024.) No caso em exame, a parte executada não comprovou que os valores depositados em conta-corrente tinha como objeto a poupança ou custear a subsistência da parte executada. A parte autora juntou apenas um extrato bancário da conta onde foram bloqueados os valores, o que não induz ou demonstra a natureza da conta. Logo, os valores bloqueados são sobra de conta e, portanto, não são impenhoráveis. Por todo o exposto, rejeito a impugnação a penhora. 2- Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, informar os dados bancários para transferência do saldo bloqueado. 3- Decorrido o prazo de 15 dias para interposição de agravo e com a informação dos dados bancários, retornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 19 de agosto de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juíza de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 EXECUTADO: LUCIANO DOS SANTOS RINALDO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 7001442-44.2024.8.22.0003 Execução de Título Extrajudicial Cédula de Crédito Bancário Vistos, etc. 1. Determinei a penhora on-line, via sistema SISBAJUD, que resultou parcialmente cumprida. A transferência foi realizada para conta judicial vinculada a este Juízo, conforme detalhamento em anexo. 2. INTIME-SE a parte executada para, querendo, impugnar a apreensão em 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 854, §3º, do CPC c/c art. 1º, caput, do Provimento n. 68/CNJ, de maio de 2018 que assim estabelece que assim estabelece: "Art. 1º, caput: As decisões, monocráticas e colegiadas, que deferem pedido de levantamento de depósito condicionam-se necessariamente à intimação da parte contrária para, querendo, apresentar impugnação ou recurso." 3. Se houver impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 4. Se não houver impugnação, o que deverá ser certificado pela CPE, levante-se o valor em favor do exequente, conforme art. 1º, §1º do Provimento n. 68/CNJ: "§1º O levantamento somente poderá ser efetivado 2 (dois) dias úteis após o esgotamento do prazo para recurso." 5. INTIME-SE ainda a parte autora deve informar o saldo remanescente com cálculos e solicitar o que entender de direito em 5 dias, sob pena de suspensão do processo conforme art. 921, III do CPC. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. {{data.extenso_sem_dia_semana}} {{orgao_julgador.magistrado}} Juíza de Direito Assinado Digitalmente {{polo_passivo.partes_com_endereco}}

03/07/2024, 00:00

12/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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