Execução Fiscal 7000515-48.2024.8.22.0013 - TJRO

Execução Fiscal 7000515-48.2024.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: M. D. C., AV DAS NAÇÕES 1919 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXEQUENTE SEM ADVOGADO(S) Parte requerida: CESAR PEIXER, AV INTEGRAÇÃO NACIONAL 2645 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000515-48.2024.8.22.0013 Classe: Execução Fiscal Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da causa: R$ 7.986,40 () Parte Vistos. Ab initio, cumpre tecer considerações acerca da RESOLUCAO N. 296-2023-TJRO, que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e estabelece outras providências. Em seu art. 3º, a aludida resolução prevê a possibilidade de escolha, pela parte autora/exequente, do processamento da execução fiscal perante Núcleo de Justiça 4.0, a ser exercida no momento da distribuição da ação. Diante disso, considerando que a petição inicial não contém informação quanto a eventual desejo, ou não, do exequente no processamento do feito perante o referido núcleo, determino sua intimação, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto ao particular. Havendo interesse, por tratar-se de demanda nova, deverá a Fazenda manifestá-lo expressamente, para fins de redistribuição do feito, a qual, havendo anuência, fica desde já determinada. A partir de então, deverão ser observados os comandos do §1º e seguintes do artigo alhures mencionado, de forma que eventual oposição da parte ré/executada deve ser expressa na primeira oportunidade de manifestação. Quedando-se inerte, o feito deverá prosseguir perante o Núcleo 4.0. Para distribuições futuras, sendo mantido o interesse, cumprirá à parte autora/exequente, no momento do protocolo, promover o competente direcionamento. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, segunda-feira, 11 de março de 2024 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

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