Execução de Título Extrajudicial 7002503-25.2024.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002503-25.2024.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

05/11/2025, 08:02

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:33

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:20

Publicação

06/10/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA LUZIA DA SILVA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790, MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE, OAB nº RO8727 EXECUTADO: CLARO - AMERICEL S/A ADVOGADO DO EXECUTADO: LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA, OAB nº ES15134 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível e-mail: [email protected] Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7002503-25.2024.8.22.0007- Locação de Móvel Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA LUZIA DA SILVA em face da decisão que, ao determinar a exclusão da empresa CLARO - AMERICEL S/A do polo passivo, determinou sua substituição pela sociedade TORRES DO BRASIL S/A, nos autos da presente execução, relativa ao contrato de locação de imóvel destinado à instalação de estação rádio base em Cacoal/RO. (ID 117315933) A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões: a) ausência de intimação formal acerca das manifestações da parte contrária (ID's 116285422 e 116285425), e b) ausência de apreciação dos embargos à execução previamente opostos, especificamente quanto à legitimidade passiva e eventual responsabilidade solidária entre AMERICEL e TORRES DO BRASIL S/A. (ID 124028061) Contrarrazões foram apresentadas por TORRES DO BRASIL S/A, sustentando, em síntese, que não há omissão a ser suprida, vez que a documentação acostada aos autos demonstra a sub-rogação integral da empresa TORRES DO BRASIL S/A nos direitos e obrigações decorrentes do contrato de locação celebrado com CLARO - AMERICEL S/A, afastando-se, inclusive, eventual responsabilidade solidária. Alega, ainda, que os embargos de declaração não indicam vício apto a ensejar conhecimento do recurso, devendo ser rejeitados. DECIDO. 1. Da alegada omissão quanto à intimação formal para manifestação sobre as petições de ID 116285422 e 116285425. Consta intimação cartorária ID 116790278, na qual a embargante foi intimada para apresentar atualização do débito e no mesmo ato, quando de sua manifestação também tomou ciência sobre as petições ID's 116285422 e 116285425, ou seja, no mesmo ato, tomou ciência inequívoca das referidas petições. Destaca-se que, conforme os princípios da celeridade e instrumentalidade das formas (CPC, art. 277), não se exige intimação individualizada e autônoma para cada petição, sendo suficiente a ciência no bojo do ato formal de intimação para apresentação de manifestação, notadamente quando patente nos autos que a parte, regularmente intimada, tinha pleno acesso aos autos digitais e às peças que embasaram o pleito de sucessão no polo passivo. Oportunidade para manifestação, portanto, lhe foi efetivamente assegurada. A ausência de apresentação de manifestação pela parte exequente, apesar de intimada, configura tão somente inércia da parte, não podendo ensejar o reconhecimento de qualquer vício de omissão na decisão atacada. Não há nos autos demonstração de efetivo prejuízo processual, mostrando-se infundada a alegação de cerceamento de defesa ou afronta ao contraditório. Assim, REJEITO a alegação de omissão quanto à ciência das petições de ID 116285422 e 116285425, mantendo-se íntegra a decisão embargada nesse aspecto. 2. Da alegada omissão quanto aos embargos à execução já conclusos para decisão sobre a legitimidade passiva e responsabilidade solidária. O exame dos autos revela que, realmente, existem embargos à execução pendentes de julgamento perante este Juízo, autos n. 7005491-19.2024.8.22.0007, nos quais se discute, tanto a legitimidade passiva da empresa TORRES DO BRASIL S/A quanto a possibilidade de responsabilidade solidária pelas obrigações derivadas do contrato de locação firmado por CLARO - AMERICEL S/A; prescrição do débito executado e excesso de execução. O documento ID 116285425 - Pág. 1, comprova que a cisão contemplou a responsabilidade do título executivo judicial objeto destes autos, tendo sido DEFERIDO em decisão ID 122398269, acerca da retificação do polo passivo, excluindo CLARO - Americel S/A. Contudo, ante os demais argumentos da defesa em sede de embargos, que vai além da legitimidade passiva, também sobre a responsabilidade solidária, a qual é objeto dos embargos à execução, fica sobrestado o cumprimento da decisão ID 122398269, sobre a exclusão de CLARO - AMERICEL S/A do polo passivo, no aguardo de prolação de sentença e trânsito em julgado, dos embargos à execução, que versam amplamente sobre a matéria. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e ACOLHO parcialmente, para aguardar o julgamento dos embargos à execução, no qual também se discute a legitimidade passiva e possível responsabilidade solidária entre CLARO - AMERICEL S/A e TORRES DO BRASIL S/A, dentre outras matérias arguidas, visando preservar o resultado útil destes autos e evitar a constrição de valores ou bens de parte eventualmente ilegítima, ou que responda apenas solidariamente. De forma excepcional, necessário a suspensão do curso desta execução até o julgamento definitivo dos embargos à execução. 3. À CPE: Transitado em julgado esta decisão, junte-se cópia nos autos n. 7005491-19.2024.8.22.0007. Intimem-se. Cumpra-se. Cacoal/RO, 3 de outubro de 2025. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2025, 16:05

Outras Decisões

03/10/2025, 16:05

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

03/10/2025, 16:05

Conclusão (para decisão)

05/08/2025, 14:34

Petição (Contra-razões)

28/07/2025, 15:35

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 16:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 01:49

Publicação

24/07/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7002503-25.2024.8.22.0007. EXEQUENTE: MARIA LUZIA DA SILVA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790, MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE, OAB nº RO8727 EXECUTADO: CLARO - AMERICEL S/A ADVOGADO DO EXECUTADO: LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA, OAB nº ES15134 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, com fundamento no art. 1.023, § 2º, do CPC. Cacoal, 23 de julho de 2025 Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

24/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2025, 17:23

Documentos

Decisão

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002503-25.2024.8.22.0007. EXEQUENTE: MARIA LUZIA DA SILVA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790, MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE, OAB nº RO8727 EXECUTADO: CLARO - AMERICEL S/A ADVOGADO DO EXECUTADO: LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA, OAB nº ES15134 DECISÃO Conforme despacho ID 114964676: [...] 2. Após, vistas à parte exequente e apresente demonstrativo de débito atualizado, tendo sido comprovado o pagamento da diligência SISBAJUD - id 110050549 - Pág. 1. [...] A parte exequente não se manifestou sobre a petição ID's 116285422 e 116285425, e ao que consta dos autos, necessária a retificação do polo passivo passando a constar TORRES DO BRASIL S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 38.350.109/0001-21, nos termos do art. 108 do CPC/15, a fim de que seja excluída a CLARO - Americel S/A, mantendo-se apenas a TORRES DO BRASIL S/A. Considerando que, por dizer respeito a imóvel locado para a instalação de Estação Rádio Base, esta demanda se encontra inexoravelmente incluída no ativo e no passivo transferido para a TORRES DO BRASIL S/A, de modo que incide no caso em tela a previsão contida no artigo 229 § 1º, da Lei das S/A: Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão. § 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 233, a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão; no caso de cisão com extinção, as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida sucederão a esta, na proporção dos patrimônios líquidos transferidos, nos direitos e obrigações não relacionados. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 INTIME-SE a parte exequente para apresentar qualificação completa da executada, e em seguida, à CPE para retificar o polo passivo, excluindo CLARO - Americel S/A. Após, se for o caso, conclusos para DECISÃO JUD's, tendo sido comprovado o pagamento da diligência SISBAJUD - id 110050549 - Pág. 1. Havendo interesse, poderá ser designada nova audiência de conciliação. Intimem-se. Cacoal/RO, 24 de junho de 2025 Elisângela Frota Araújo Reis

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Cacoal - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7002503-25.2024.8.22.0007. AUTOR: MARIA LUZIA DA SILVA, RUA JOSÉ DO PATROCÍNIO 3828 ELDORADO - 76966-225 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (a) Requerente: ADVOGADOS DO AUTOR: LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790, MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE, OAB nº RO8727 REU: CLARO - AMERICEL S/A, EDIFÍCIO TELEBRASÍLIA sn, SCN QUADRA 3 BLOCO A ASA NORTE - 70713-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado (a) Requerida: REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADA: REU: CLARO - AMERICEL S/A, CNPJ nº 01685903000116, EDIFÍCIO TELEBRASÍLIA sn, SCN QUADRA 3 BLOCO A ASA NORTE - 70713-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Cacoal, segunda-feira, 11 de março de 2024 Elisângela Frota Araújo Reis Juiz (a) de Direito COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: INFORMAR UM NÚMERO TELEFÔNICO DISPONÍVEL PARA ACESSAR A SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL. PARA O ACESSO DEVERÁ AGUARDAR CHAMADA DE VÍDEO PELO WHATSAPP a ser efetiva pelo CEJUSC, QUE RECEBERÃO NO DIA E HORA DESIGNADO PELA CPE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Procedimento Comum Cível / Locação de Móvel Distribuição: 26/02/2024 Trata-se de execução de título extrajudicial. Considerando o recolhimento das custas processuais (1%) e que da narrativa dos fatos, há possibilidade da designação da audiência de conciliação, À CPE, para designar audiência de conciliação da modalidade virtual, bem como adeque-se a classe judicial no cadastro dos autos, para execução de título extrajudicial. Intime-se a parte exequente, via DJe, acerca da audiência, devendo tomar ciência de que deverá disponibilizar o número de telefone celular para viabilizar a realização da audiência. Cite-se e intime-se a parte executada para estar disponível na data e honorário a serem designados, bem como indicar contato telefônico ou e-mail (gmail) ficando desde já advertida de que em caso não composição, de não comparecimento injustificado e/ou de não interesse em sua realização, o prazo para pagamento do débito será de 3 (três) dias, contados da audiência de conciliação ou querendo opor embargos em 15 dias, nos termos do art. 915 do CPC. A parte deverá manter contato nos números de telefone abaixo, para fornecer número de telefone celular e/ou e-mail com antecedência de 10 dias para participar da audiência. Advirta-se a executada que, no mesmo prazo dos embargos, poderá reconhecer o crédito do exequente, comprovando o depósito de 30% do valor da execução, podendo requerer o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, nos termos do art. 916 do CPC. Se esgotado o prazo para pagamento, intime-se o exequente para requerer as medidas constritivas que entender de direito. Em caso de desinteresse na realização da audiência de conciliação, deverá a executada apresentar petição, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência, informando expressamente o seu desinteresse, ocasião em que o prazo para pagamento do débito ou apresentação de sua defesa passará a fluir da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência. Ficam as partes desde já advertidas que deverão comparecer pessoalmente ao ato de conciliação, ou se fazer representar por procurador com poderes específicos para negociar e transigir, acompanhadas de seus respectivos advogados/defensores e que a ausência injustificada à solenidade implicará em ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa ao faltoso de até 2% calculada sobre a vantagem econômica pretendida ou valor da causa (art. 334, §8º, 9º e 10 do CPC). Na hipótese do mandado restar negativo, diante da não localização da executada, fica a CPE autorizada a repetir este comando, após apresentação de novo endereço pelo demandante, independentemente de nova conclusão e autorização judicial. Cumprida as determinações acima, remetam-se os autos ao CEJUSC pra tentativa de realização de audiência de conciliação. Após realizada a audiência de conciliação, em caso de acordo entre as partes, retornem os autos conclusos. Alerto, por fim, que não sendo hipótese de justiça gratuita deferida nos autos, fica a parte autora desde já intimada de que, no caso de não realização de acordo e não havendo pedido de redesignação de audiência de conciliação, deverá comprovar o recolhimento das custas processuais adiadas, correspondentes a 1% do valor da causa até 5 dias depois da audiência de conciliação, nos termos do artigo 12, inciso I da Lei Estadual nº. 3.986/2016, sob pena de indeferimento da inicial/extinção do processo. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/PRECATÓRIA.

12/03/2024, 00:00

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