Procedimento Comum Cível 7023557-07.2020.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7023557-07.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: ADAO PASSOS SILVA, MARIA PASSOS SILVA, DARCI LUCAS PASSOS, CAROLINA PASSOS SILVA, PAULA PASSOS SILVA, PEDRO EDILSON OLIVEIRA DEMETRIO, RITA DE JESUS MARTINS, MATEUS PASSOS DA SILVA ADVOGADO DOS AUTORES: NEIDY JANE DOS REIS, OAB nº RO1268 REU: ANA MARIA PANTOJA DE SOUZA, AILTON PANTOJA DA CRUZ, ILTON ALVES DOS SANTOS, DAIANE BARBOSA FERREIRA PINTO ADVOGADOS DOS REU: FLORIVALDO DUARTE PRIMO, OAB nº RO9112, LUCIO AFONSO DA FONSECA SALOMAO, OAB nº RO1063 SENTENÇA Consta dos autos pedido de homologação de acordo havido ente as partes (ID 108580866). Sendo incumbência do juiz promover a autocomposição em qualquer fase processual (art.139, V, do CPC), observou-se que um acordo estava em vias de ser realizado, intimando-se as partes para promoverem a formalização do ajuste, de modo que o ato fosse passível de efetivo cumprimento entre as partes, autora e ré (ID 102690902). A audiência de conciliação foi realizada e restou frutífera, sendo os termos do acordo reduzidos a termo no ID 108580866. Pois bem. Conforme preceitua o Código Civil, em seu art. 840 e seguintes, uma das formas da extinção do litígio consiste na transação, entendida como estabelecimento de concessões mútuas com vistas à extinção do litígio. Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que a transação deve ser homologada, extinguindo-se o processo respectivo com resolução do mérito. O pedido de homologação judicial do acordo revela-se que as partes desejam fazer autocomposição independentemente de interferência estatal. In casu, a autocomposição apontada no ID 108580866 deve ser homologada, nos estritos termos do convencionado pelas partes, abrangendo o reconhecimento e a concordância das partes em relação ao georreferenciamento, aos limites das confrontações e à destinação do valor depositado nos autos para realização de perícia que não chegou a acontecer. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - Telefone: (69) 3217-1326 PROCESSO Nº: 7023557-07.2020.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível Diante do exposto, por vislumbrar os pressupostos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado, a fim de que este produza seus efeitos jurídicos e legais. Sendo assim, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, b, do CPC. Expeço alvarás judiciais eletrônicos para destinação do valor depositado nos autos (ID 52844037) e que atualmente corresponde ao importe de R$ 3.739,00 (três mil, setecentos e trinta e nove reais), na proporção de 50% para os advogados das partes (Dra. Neidy Jane dos Reis e Dr. Florivaldo Duarte Primo), a título de pagamento de honorários contratuais, conforme convolado entre autores e réus (ID 108580866) (anexo). Ante a preclusão lógica, a presente decisão transita em julgado nesta data. Fica dispensado o pagamento das custas processuais remanescentes (se houver), conforme inteligência do artigo 90, § 3º, do CPC. Sem honorários sucumbenciais. Expedidos os alvarás, dou a obrigação por cumprida, devendo o processo ser arquivado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho/RO, quinta-feira, 18 de julho de 2024 Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: [email protected] Processo: 7023557-07.2020.8.22.0001. AUTOR: PEDRO EDILSON OLIVEIRA DEMETRIO e outros (7) Advogado do(a) AUTOR: NEIDY JANE DOS REIS - RO1268 REU: AILTON PANTOJA DA CRUZ, ILTON ALVES DOS SANTOS, DAIANE BARBOSA FERREIRA PINTO, ANA MARIA PANTOJA DE SOUZAAdvogados do(a) REU: FLORIVALDO DUARTE PRIMO - RO9112, LUCIO AFONSO DA FONSECA SALOMAO - RO1063 CERTIDÃO- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, nos termos do Provimento 018/2020-CG, foi designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência, ficando os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 17/07/2024 - 13:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, em caso de dúvidas sobre audiência, nos telefones (69) 3309-7259 ou (69) 99901-8281 assim que receber a intimação (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: [email protected] Processo: 7023557-07.2020.8.22.0001. AUTOR: PEDRO EDILSON OLIVEIRA DEMETRIO e outros (7) Advogado do(a) AUTOR: NEIDY JANE DOS REIS - RO1268 REU: AILTON PANTOJA DA CRUZ, ILTON ALVES DOS SANTOS, DAIANE BARBOSA FERREIRA PINTO, ANA MARIA PANTOJA DE SOUZAAdvogados do(a) REU: FLORIVALDO DUARTE PRIMO - RO9112, LUCIO AFONSO DA FONSECA SALOMAO - RO1063 CERTIDÃO- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, nos termos do Provimento 018/2020-CG, foi designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência, ficando os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 07/05/2024 - 12:30 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, em caso de dúvidas sobre audiência, nos telefones (69) 3309-7259 ou (69) 99901-8281 assim que receber a intimação (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DESPACHO Processo: 7023557-07.2020.8.22.0001. AUTORES: ADAO PASSOS SILVA, MARIA PASSOS SILVA, DARCI LUCAS PASSOS, CAROLINA PASSOS SILVA, PAULA PASSOS SILVA, PEDRO EDILSON OLIVEIRA DEMETRIO, RITA DE JESUS MARTINS, MATEUS PASSOS DA SILVA ADVOGADO DOS AUTORES: NEIDY JANE DOS REIS, OAB nº RO1268 REU: ANA MARIA PANTOJA DE SOUZA, AILTON PANTOJA DA CRUZ, ILTON ALVES DOS SANTOS, DAIANE BARBOSA FERREIRA PINTO ADVOGADOS DOS REU: FLORIVALDO DUARTE PRIMO, OAB nº RO9112, LUCIO AFONSO DA FONSECA SALOMAO, OAB nº RO1063 DESPACHO Considerando que é incumbência do juiz promover a autocomposição das partes em qualquer fase processual (art.139, V, do CPC), PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível defiro o pedido de designação de audiência de conciliação. Ressalta-se que as partes já estão em tratativas há certo tempo e o acordo está em vias de ser realizado, restando apenas a necessidade de formalização do ato (consenso sobre a área litigada, desnecessidade de produção de provas e de perícia, prazo para levantamento do imóvel indicado na inicial e outros fatores que importem ao fim da demanda). O acordo será reduzido a termo e homologado por sentença (art. 90, § 3°, e art. 487, III, do CPC). 1. DETERMINO a designação de audiência de conciliação por VIDEOCONFERÊNCA, via whatsapp ou hangouts meet, para data a ser indicada pela CPE, cuja solenidade será realizada pelo CEJUSC/Cível, devendo as partes comparecerem acompanhadas por seus patronos, salvo se houver requerimento da parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar de suas intimações, para que seja realizada de forma presencial (art. 3º da Resolução n. 354/2020, alterada pela Resolução n. 481/22, publicada no DJ n. 294, de 25/11/22, p 2-3). 2. À CPE: Agende-se data para audiência utilizando-se o sistema automático do PJE e, após, certifique-se nos autos. Posteriormente, INTIME-SE as partes por intermédio dos seus advogados, ficando advertidos de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8°, do CPC). 3. Após o cumprimento das determinações acima, venham os autos conclusos. SERVE DE MANDADO, OFÍCIO, CARTA OU CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho, 11 de março de 2024. Elisangela Nogueira Juiz(a) de Direito

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: MATEUS PASSOS DA SILVA, PAULA PASSOS SILVA, MARIA PASSOS SILVA, CAROLINA PASSOS SILVA, ADAO PASSOS SILVA, DARCI LUCAS PASSOS, PEDRO EDILSON OLIVEIRA DEMETRIO, RITA DE JESUS MARTINS ADVOGADO DOS AUTORES: NEIDY JANE DOS REIS, OAB nº RO1268 REU: ANA MARIA PANTOJA DE SOUZA, DAIANE BARBOSA FERREIRA PINTO, ILTON ALVES DOS SANTOS, AILTON PANTOJA DA CRUZ ADVOGADOS DOS REU: LUCIO AFONSO DA FONSECA SALOMAO, OAB nº RO1063, FLORIVALDO DUARTE PRIMO, OAB nº RO9112 DESPACHO Ante as regularizações feitas no presente feito e as manifestações das partes, nota-se que o processo está avançando para o encerramento. A parte ré não demonstrou interesse na celebração de acordo com a parte autora e considerou dispensável a perícia (ID 91127992). Vale frisar que ambas as partes concordaram com os termos do georreferenciamento juntado com a contestação (ID 81552382) e que os autores procedam o levantamento da casa edificada no imóvel dos requeridos (Lote 17-A). Dessarte, necessário que a parte autora esclareça se ainda possui interesse na realização da perícia (ID 88011350), para identificar e confirmar, fisicamente, os limites da área que constitui o objeto desta lide (Lote 16-A), conforme delineado no georreferenciamento. Com efeito. DETERMINO: 1. Fica a parte autora INTIMADA para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, se ainda possui interesse na realização da perícia (ID 88011350), informando a necessidade e adequação para o que se pretende provar. 2. Ficam as partes, autora e ré, INTIMADAS para informarem, no mesmo prazo de 10 (dez) dias (item 1), se pretendem produzir outras provas neste feito, justificando os motivos de eventual interesse na instrução processual, sob pena de indeferimento/preclusão. 3. Decorrido o prazo acima indicado (itens 1 e 2), venham os autos conclusos para deliberação. SERVE DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA. Porto Velho, 7 de agosto de 2023. Elisangela Nogueira Juiz(a) de Direito 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais Avenida Pinheiro Machado, n° 777, Bairro Olaria, CEP 76.801-235, Porto Velho [email protected] Processo n° 7023557-07.2020.8.22.0001 Procedimento Comum Cível

08/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(411)