Execução Fiscal 7000397-72.2024.8.22.0013 - TJRO

Execução Fiscal 7000397-72.2024.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: M. D. C., AV DAS NAÇÕES 1919 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXEQUENTE SEM ADVOGADO(S) Parte requerida: LUCIVANDA ALVES DE OLIVEIRA, AV DOS ESTADOS 1485 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000397-72.2024.8.22.0013 Classe: Execução Fiscal Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da causa: R$ 3.132,79 () Parte Vistos. Ab initio, cumpre tecer considerações acerca da RESOLUCAO N. 296-2023-TJRO, que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e estabelece outras providências. Em seu art. 3º, a aludida resolução prevê a possibilidade de escolha, pela parte autora/exequente, do processamento da execução fiscal perante Núcleo de Justiça 4.0, a ser exercida no momento da distribuição da ação. Diante disso, considerando que a petição inicial não contém informação quanto a eventual desejo, ou não, do exequente no processamento do feito perante o referido núcleo, determino sua intimação, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto ao particular. Havendo interesse, por tratar-se de demanda nova, deverá a Fazenda manifestá-lo expressamente, para fins de redistribuição do feito, a qual, havendo anuência, fica desde já determinada. A partir de então, deverão ser observados os comandos do §1º e seguintes do artigo alhures mencionado, de forma que eventual oposição da parte ré/executada deve ser expressa na primeira oportunidade de manifestação. Quedando-se inerte, o feito deverá prosseguir perante o Núcleo 4.0. Para distribuições futuras, sendo mantido o interesse, cumprirá à parte autora/exequente, no momento do protocolo, promover o competente direcionamento. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, segunda-feira, 11 de março de 2024 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

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Definitivo

Documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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