Execução Fiscal 7004324-21.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2023

Valor da Causa

R$ 9.862,75

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Glodner Pauletto

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(15)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

DEVON JOSE DA SILVA

CPF

Reu

D. J. DA SILVA MERCANTIL

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 10:48

Decorrido prazo de DEVON JOSE DA SILVA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de DEVON JOSE DA SILVA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:03

Decorrido prazo de D. J. DA SILVA MERCANTIL em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

17/12/2025, 00:00

Publicado DESPACHO em 18/12/2025.

17/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

17/12/2025, 00:00

Publicado CITAÇÃO em 18/12/2025.

17/12/2025, 00:00

Juntada de certidão

16/12/2025, 10:55

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 10:52

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 23:21

Determinada a citação de DEVON JOSE DA SILVA

03/12/2025, 23:21

Expedição de INTIMAÇÃO.

03/12/2025, 23:21

Conclusos para despacho

03/12/2025, 08:55

Todas as movimentações(199)

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 10:48

Decorrido prazo de DEVON JOSE DA SILVA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de DEVON JOSE DA SILVA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:03

Decorrido prazo de D. J. DA SILVA MERCANTIL em 09/02/2026 23:59.

Documentos

DESPACHO

•03/12/2025, 23:21

DESPACHO

•26/09/2025, 16:45

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10/02/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

17/12/2025, 00:00

Publicado DESPACHO em 18/12/2025.

17/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

17/12/2025, 00:00

Publicado CITAÇÃO em 18/12/2025.

17/12/2025, 00:00

Juntada de certidão

16/12/2025, 10:55

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 10:52

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 23:21

Determinada a citação de DEVON JOSE DA SILVA

03/12/2025, 23:21

Expedição de INTIMAÇÃO.

03/12/2025, 23:21

Conclusos para despacho

03/12/2025, 08:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:03

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 22:22

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 19:11

Decorrido prazo de DEVON JOSE DA SILVA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:12

Decorrido prazo de D. J. DA SILVA MERCANTIL em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/10/2025, 09:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/10/2025, 10:44

Expedição de Mandado.

08/10/2025, 10:22

Publicado DESPACHO em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/09/2025, 00:41

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 16:45

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 16:45

Determinada a citação de D. J. DA SILVA MERCANTIL

26/09/2025, 16:45

Determinada a citação de DEVON JOSE DA SILVA

26/09/2025, 16:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:24

Conclusos para despacho

22/09/2025, 20:48

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 13:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 12:11

Juntada de não entregue - endreço incorreto (ecarta)

27/08/2025, 00:52

Decorrido prazo de DEVON JOSE DA SILVA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:32

Decorrido prazo de D. J. DA SILVA MERCANTIL em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/07/2025, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/07/2025, 00:48

Publicado DESPACHO em 22/07/2025.

22/07/2025, 00:48

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 09:16

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 09:15

Determinada a citação de DEVON JOSE DA SILVA

21/07/2025, 09:15

Conclusos para decisão

14/07/2025, 11:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 01:25

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 13:07

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 12:49

Recebidos os autos

10/06/2025, 12:48

Juntada de termo de triagem

05/06/2025, 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/01/2025, 16:14

Juntada de Petição de apelação

17/12/2024, 18:28

Decorrido prazo de D. J. DA SILVA MERCANTIL em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:14

Decorrido prazo de DEVON JOSE DA SILVA em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:08

Publicado SENTENÇA em 29/10/2024.

30/10/2024, 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

30/10/2024, 06:32

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 13:04

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 13:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

28/10/2024, 13:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:23

Decorrido prazo de DEVON JOSE DA SILVA em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:53

Decorrido prazo de D. J. DA SILVA MERCANTIL em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:29

Conclusos para despacho

05/06/2024, 11:28

Juntada de Petição de documento de comprovação

03/06/2024, 13:56

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 13:56

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 11:21

Publicado DECISÃO em 17/05/2024.

17/05/2024, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

17/05/2024, 03:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:34

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 08:37

Proferidas outras decisões não especificadas

16/05/2024, 08:37

Conclusos para decisão

08/05/2024, 08:49

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 16:24

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 12:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/04/2024, 14:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/03/2024, 09:57

Expedição de Mandado.

14/03/2024, 09:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:13

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 10:34

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/03/2024, 10:34

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 13:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/02/2024, 09:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/01/2024, 11:51

Expedição de Mandado.

09/01/2024, 10:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/12/2023, 17:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/12/2023, 08:34

Expedição de Mandado.

19/12/2023, 07:51

Juntada de Petição de juntada de ar

15/12/2023, 12:40

Juntada de certidão

29/11/2023, 12:18

Juntada de Petição de juntada de ar

22/11/2023, 12:45

Juntada de Petição de certidão

01/11/2023, 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/10/2023, 07:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/10/2023, 07:33

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 12:15

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:35

Conclusos para despacho

02/08/2023, 18:47

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 08:54

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 18:08

Mandado devolvido dependência

22/07/2023, 09:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/06/2023, 08:45

Expedição de Mandado.

27/06/2023, 08:24

Proferidas outras decisões não especificadas

23/06/2023, 14:47

Decorrido prazo de D. J. DA SILVA MERCANTIL em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:45

Conclusos para despacho

17/05/2023, 11:52

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 10:51

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:05

Publicado CITAÇÃO em 27/04/2023.

26/04/2023, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2023, 08:26

Publicacao/Comunicacao Citação ESTADO DE RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 - Fone:(69) e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe Processo: 7004324-21.2020.8.22.0002. Exequente: Estado de Rondônia Executado: D. J. DA SILVA MERCANTIL CDA's: 20180200002312 CITAÇÃO DO EXECUTADO: D. J. DA SILVA MERCANTIL FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do praz Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/04/2023, 00:00

Juntada de certidão

25/04/2023, 12:33

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 12:29

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2023, 10:29

Decorrido prazo de D. J. DA SILVA MERCANTIL em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 16:48

Decorrido prazo de D. J. DA SILVA MERCANTIL em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 16:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 15:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 15:27

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 10/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:30

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 14:03

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:08

Conclusos para despacho

26/01/2023, 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/01/2023, 14:26

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 14:26

Publicado DESPACHO em 26/01/2023.

25/01/2023, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/01/2023, 02:48

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas

24/01/2023, 10:50

Conclusos para despacho

12/01/2023, 06:17

Juntada de Petição de petição

26/12/2022, 10:30

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 08:46

Proferidas outras decisões não especificadas

10/12/2022, 15:09

Conclusos para decisão

09/12/2022, 06:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 08/12/2022 23:59.

09/12/2022, 00:01

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/12/2022, 12:14

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 08:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:02

Proferidas outras decisões não especificadas

15/11/2022, 17:12

Conclusos para despacho

14/11/2022, 10:52

Juntada de Petição de petição

10/11/2022, 19:09

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 17:01

Mandado devolvido dependência

20/10/2022, 16:12

Juntada de Petição de diligência

20/10/2022, 16:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/07/2022, 07:22

Expedição de Mandado.

04/07/2022, 14:32

Juntada de Petição de juntada de ar

26/05/2022, 10:27

Juntada de certidão

12/05/2022, 11:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/05/2022, 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/05/2022, 14:43

Determinada diligência

29/04/2022, 13:25

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:48

Conclusos para despacho

22/04/2022, 16:20

Juntada de Petição de petição

28/03/2022, 14:50

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 07:53

Outras Decisões

14/03/2022, 22:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 00:17

Conclusos para decisão

01/12/2021, 13:24

Juntada de Petição de petição

30/11/2021, 14:36

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 09:03

Juntada de certidão

16/11/2021, 08:59

Decorrido prazo de 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Porto Velho em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 09:09

Juntada de autos digitalizados

18/06/2021, 13:38

Juntada de autos digitalizados

18/06/2021, 13:37

Juntada de autos digitalizados

07/01/2021, 08:06

Expedição de Carta precatória.

07/01/2021, 08:05

Outras Decisões

18/12/2020, 12:02

Conclusos para despacho

18/12/2020, 08:06

Juntada de Petição de petição

30/11/2020, 11:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 20/11/2020 23:59:59.

21/11/2020, 01:51

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 09:57

Juntada de Petição de diligência

03/11/2020, 18:33

Mandado devolvido dependência

03/11/2020, 18:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/09/2020, 11:41

Juntada de Petição de diligência

01/09/2020, 12:25

Mandado devolvido competência exclusiva

01/09/2020, 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/09/2020, 11:49

Expedição de Mandado.

31/08/2020, 18:18

Outras Decisões

31/08/2020, 12:23

Conclusos para despacho

28/08/2020, 13:01

Processo Desarquivado

28/08/2020, 13:01

Juntada de Petição de petição

04/08/2020, 08:59

Arquivado Provisoriamente

31/07/2020, 11:37

Outras Decisões

31/07/2020, 11:19

Conclusos para despacho

31/07/2020, 10:56

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/07/2020 23:59:59.

23/07/2020, 01:01

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 08:52

Juntada de Petição de diligência

24/06/2020, 18:37

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 02:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/05/2020, 14:51

Expedição de Mandado.

15/05/2020, 13:19

Outras Decisões

14/05/2020, 10:18

Conclusos para despacho

13/05/2020, 16:19

Juntada de Petição de petição

13/05/2020, 11:45

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 11:27

Outras Decisões

06/04/2020, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2020, 11:53

Conclusos para despacho

25/03/2020, 11:43

Distribuído por sorteio

25/03/2020, 11:43

DESPACHO

•21/07/2025, 09:15

DECISÃO

•04/04/2025, 10:07

DECISÃO

•31/03/2025, 10:44

DESPACHO

•27/03/2025, 11:50

DESPACHO

•04/02/2025, 12:03

SENTENÇA

•28/10/2024, 13:04

SENTENÇA

•28/10/2024, 13:04

DECISÃO

•16/05/2024, 08:37

DESPACHO

•04/10/2023, 12:15

DECISÃO

•23/06/2023, 14:47

DESPACHO

•23/04/2023, 10:29

DESPACHO

•24/01/2023, 10:50

DECISÃO

•10/12/2022, 15:09

Todos os documentos(23)

DESPACHO

•03/12/2025, 23:21

DESPACHO

•26/09/2025, 16:45

DESPACHO

•21/07/2025, 09:15

DECISÃO

•04/04/2025, 10:07

DECISÃO

•31/03/2025, 10:44

DESPACHO

•27/03/2025, 11:50

DESPACHO

•04/02/2025, 12:03

SENTENÇA

•28/10/2024, 13:04

SENTENÇA

•28/10/2024, 13:04

DECISÃO

•16/05/2024, 08:37

DESPACHO

•04/10/2023, 12:15

DECISÃO

•23/06/2023, 14:47

DESPACHO

•23/04/2023, 10:29

DESPACHO

•24/01/2023, 10:50

DECISÃO

•10/12/2022, 15:09

DESPACHO

•15/11/2022, 17:12

DECISÃO

•29/04/2022, 13:25

DESPACHO

•14/03/2022, 22:15

DESPACHO

•18/12/2020, 12:02

DESPACHO

•31/08/2020, 12:23

DESPACHO

•31/07/2020, 11:19

DESPACHO

•14/05/2020, 10:18

DESPACHO

•06/04/2020, 17:10