Execução Fiscal 7002343-55.2023.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7002343-55.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002343-55.2023.8.22.0000. EXECUTADO: MURYLO DOS SANTOS MIRANDA, OAB nº RJ205749 Estado de Rondônia ajuizou Ação de Execução Fiscal em face de Sunset do Brasil Comércio, Importação e Exportação Eireli, a fim de cobrar dívida de ICMS. Embora não tenha sido encontrada por ocasião das diligências, a empresa executada comparece espontaneamente opondo Exceção de Pré-executividade. Aduz que a CDA é nula, pois seria isenta do recolhimento nos moldes indicados, decorrente de benefício fiscal. Sustenta que administrativamente o benefício mencionado teve eficácia retroativa em seu favor. Pede a juntada do Processo Administrativo n. 20202800100025 a fim de demonstrar decadência do crédito e no mérito, a extinção da execução. Instado a se manifestar, o Excepto indica a existência de diversas execuções fiscais e necessidade de dilação probatória. Afirma que o termo de acordo firmado administrativamente entre as partes não ocorreu com efeitos retroativos, os quais foram citados tão somente em parecer opinativo. Pede o prosseguimento da lide e ofício à OAB para apurar eventual conduta irregular dos advogados da executada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: SUNSET DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO DO Trata-se de Ação de Execução Fiscal para cobrança de dívida decorrente de ausência de pagamento do ICMS. A controvérsia cinge-se quanto à existência de benefício fiscal que reduziria o montante de ICMS devido pela executada. Ocorre que dos documentos acostado aos autos, presume-se que o Auto de Infração é hígido, uma vez que é decorrente de erro na alíquota nas operações para fins de recolhimento do imposto pela empresa, de 4% quando seria 12%. Já em relação ao acordo firmado entre as partes (id. 94691896), nada menciona quanto a efeitos retroativos de benefícios, ao revés, assim assenta no inciso IV da Cláusula Primeira: “a cumprir com todos os termos da Lei 1473/05/RO, e demais normas pertinentes da legislação tributária, sob pena de acarretar a perda imediata do benefício e a exigência do imposto em sua totalidade em relação às operações realizadas após o descumprimento que motivou a perda do benefício”. Ou seja, a desconstituição da dívida demandaria instrução probatória. De mais a mais, a juntada do processo administrativo requerida pelo executado a fim de demonstrar decadência do crédito, não deve ser acolhida, pois a infração ocorreu em 03/12/2020, sendo inscrita em dívida ativa em 09/11/2021. Destarte cediço que a via da exceção só admite que sejam suscitadas matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juízo, não sendo admitida dilação probatória. Nesse sentido, verbis: Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Exceção de Pré-Executividade. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Súmula 393/STJ. Matéria controvertida. Afetação pelo STF. Tema 1217. Ausência de comprovação de plano. Recurso não provido. 1. Não comportam análise no restrito âmbito de cognição da objeção de pré-executividade, manejada incidentalmente à execução fiscal, matérias que exijam dilação probatória ou teses defensivas próprias dos embargos de devedor (STJ, Súmula 393), consoante liquidez e certeza do título, bem como excesso na execução. Precedentes. 2. [...] 3. Na hipótese dos autos, as alegações levantadas pela agravante não podem ser comprovadas de plano, sendo matéria controvertida, de forma que não há como se conhecer da pretensão do agravante por meio da exceção. 4. Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0805954-39.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 09/03/2023. Assim, entendo que as matérias arguidas no incidente, de fato, demandam um alargamento probatório e, portanto, não devem estar amparadas pelo incidente. Por fim, indefiro pedido de comunicação à OAB, pois não verifiquei atuação indevida do patrono do executado nesses autos. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-executividade oposta. Sem custas e honorários. Decorrido o prazo recursal, tornem para análise dos pedidos do exequente no id. 97644008. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura digital. Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro JUÍZA DE DIREITO

12/03/2024, 00:00

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