Execução Fiscal 7007775-55.2023.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7007775-55.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007775-55.2023.8.22.0000. APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: A. DA S. DOS SANTOS LTDA APELADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Gilberto Barbosa Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Vistos, Estado de Rondônia interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida pela Núcleo de Justiça 4.0 que, nos autos da execução fiscal, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, por entender que a executada não tem personalidade jurídica e, não detém legitimidade para compor o polo passivo da demanda. Em suas razões, sustenta o ente público que o juízo a quo, sem qualquer intimação prévia para manifestação, proferiu sentença extinguindo o feito, em afronta ao artigo 10 do Código de Processo Civil, o que denota não oportunização da oitiva do apelante. Aduz que a irregularidade fiscal não implica extinção da pessoa jurídica, tampouco inibe o lançamento dos impostos devidos. Nesse contexto, requer o provimento do apelo para que seja reformada a sentença, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Em consulta aos autos, o Estado de Rondônia moveu Execução Fiscal com vistas à satisfação de crédito consubstanciado nas 6 CDA’s presentes na petição inicial id. 27632766, no valor de R$4.573.936,41 (quatro milhões quinhentos e setenta e três mil novecentos e trinta e seis reais e quarenta e um centavos). Sobreveio sentença que extinguiu o feito ao fundamento de que, após o recebimento da ação, foi constatado que a empresa executada havia sido baixada (inapta – por omissão de declarações). Por conseguinte, o juízo primevo concluiu que a executada não possui personalidade jurídica e, portanto, não detém legitimidade para compor o polo passivo da demanda. No entanto, a dissolução da empresa na forma como ocorrida na espécie não é impeditivo para continuidade da execução movida pelo Ente Público, principalmente porque o artigo 135 do CTN e a Súmula n. 435 do STJ preveem a possibilidade de redirecionamento da execução aos sócios. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes, in verbis: "DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMPRESA BAIXADA. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. RECURSO PROVIDO. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A baixa de empresa não impede o redirecionamento da execução fiscal aos sócios em casos de dissolução irregular, conforme previsão do art. 135 do CTN e Súmula 435 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10 e 485, IV; CTN, art. 135. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 435; TRF-4, AG n. 5003170-42.2020.4.04.0000, Rel. Roger Raupp Rios, j. 19.05.2021. (TJRO - Apelação Cível, Processo n. 7010917-67.2023.8.22.0000, 2ª Câmara Especial, Rel. Hiram Souza Marques. J. 9/12/2024)." "APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PROPOSITURA DA AÇÃO EM FACE DE EMPRESA CONSIDERADA INAPTA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA. EMPRESA QUE FOI CONSIDERADA INAPTA POR OMISSÃO DE DECLARAÇÕES. INAPTIDÃO QUE NÃO IMPLICA EM EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. INAPTIDÃO QUE PODE SER REGULARIZADA COM A ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 51 DO CÓDIGO CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SUBSISTE PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00006405620228160116 Matinhos, Rel. Eduardo Casagrande Sarrao, j. 25/7/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/7/2023)." "AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA INAPTA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PROSSEGUIMENTO CONTRA OS CORRESPONSÁVEIS. Considerando-se que a situação da empresa no CNPJ é "inapta” por "omissão de declarações", não tendo, portanto, sido extinta de forma regular, possível o prosseguimento da execução fiscal contra os corresponsáveis, como já determinado anteriormente. (TRF-4 - AG: 50031704220204040000 5003170-42.2020.4.04.0000, Rel. Roger Raupp Rios, j. 19/5/2021, Primeira Turma)." Assim, tendo em vista que a dissolução de empresa não é impeditivo para cobrança de créditos tributários, determina-se o retorno dos autos à origem para o regular desenvolvimento da marcha processual. Ante o exposto, dou provimento ao apelo e, como consequência, reformo a sentença para determinar o prosseguimento da execução fiscal. Comunique-se o Juiz da causa, servindo essa de carta/ofício. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, 15 de abril de 2025. Adolfo Theodoro Naujorks Neto Relator

16/04/2025, 00:00

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