Execução de Título Extrajudicial 7003866-33.2018.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003866-33.2018.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Provisório

08/10/2025, 16:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/10/2025, 16:15

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:55

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:47

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:44

Publicação

25/09/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003866-33.2018.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação Requerente CENTRO EDUCACIONAL NOVO MILENIO LTDA - ME, CNPJ nº 05915900000182, AV. DOM PEDRO II 269 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) ERICK ALLAN DA SILVA BARROSO, OAB nº RO4624, GENIVAL RODRIGUES PESSOA JUNIOR, OAB nº RO7185A, ANDRE FERREIRA DA CUNHA NETO, OAB nº RO6682 Requerido(a) LUCIANY PAZ VIEIRA DOMINGUES RIBEIRO 00235769282, CNPJ nº 24847335000108, DAS PALMEIRAS S/N 496, CASA 496;COND RIOS COXIPO JARDIM IMPERIAL - 78075-900 - CUIABÁ - MATO GROSSO LUCIANY PAZ VIEIRA DOMINGUES, CPF nº 00235769282, AV. LEOPOLDO DE MATOS 817 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO A parte autora foi instada a promover o regular andamento dos autos. Ocorre que devidamente intimada, não atendeu a determinação judicial, mantendo-se inerte. Diante da inércia da parte, arquivem-se os autos consoante Decisão de ID77050598 - Pág.1, a fim de aguardar o decurso do prazo prescricional. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 24 de setembro de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

25/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 09:01

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

24/09/2025, 09:01

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 14:22

Decurso de Prazo

17/09/2025, 00:30

Publicação

08/09/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, 1981, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7003866-33.2018.8.22.0015. EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL NOVO MILENIO LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE FERREIRA DA CUNHA NETO - RO6682, ERICK ALLAN DA SILVA BARROSO - RO4624, GENIVAL RODRIGUES PESSOA JUNIOR - RO7185 EXECUTADO: LUCIANY PAZ VIEIRA DOMINGUES RIBEIRO 00235769282 e outros INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2025, 23:31

Decurso de Prazo

04/09/2025, 00:31

Documentos

Despacho

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003866-33.2018.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação Requerente CENTRO EDUCACIONAL NOVO MILENIO LTDA - ME, CNPJ nº 05915900000182, AV. DOM PEDRO II 269 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) ERICK ALLAN DA SILVA BARROSO, OAB nº RO4624, GENIVAL RODRIGUES PESSOA JUNIOR, OAB nº RO7185A, ANDRE FERREIRA DA CUNHA NETO, OAB nº RO6682 Requerido(a) LUCIANY PAZ VIEIRA DOMINGUES RIBEIRO 00235769282, CNPJ nº 24847335000108, DAS PALMEIRAS S/N 496, CASA 496;COND RIOS COXIPO JARDIM IMPERIAL - 78075-900 - CUIABÁ - MATO GROSSO LUCIANY PAZ VIEIRA DOMINGUES, CPF nº 00235769282, AV. LEOPOLDO DE MATOS 817 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Defiro o pedido. Em 08.11.2024, lancei o protocolo no sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", conforme minuta anexa. Para tanto, nos termos do caput do artigo 854 do CPC, sem dar prévia ciência ao executado, determino às instituições financeiras geridas pela autoridade supervisora do sistema financeiro que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome dos executados, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. A resposta da penhora on-line foi NEGATIVA, recibo anexo. Gravei como sigilosos os resultados das pesquisas obtidas junto aos sistemas. Determino à CPE que providencie a liberação dos documentos apenas em favor das partes habilitadas aos autos e oficial (a) de justiça. Deste modo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção/arquivamento do feito. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 3 de dezembro de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003866-33.2018.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação Requerente CENTRO EDUCACIONAL NOVO MILENIO LTDA - ME, CNPJ nº 05915900000182, AV. DOM PEDRO II 269 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) ERICK ALLAN DA SILVA BARROSO, OAB nº RO4624, GENIVAL RODRIGUES PESSOA JUNIOR, OAB nº RO7185A, ANDRE FERREIRA DA CUNHA NETO, OAB nº RO6682 Requerido(a) LUCIANY PAZ VIEIRA DOMINGUES RIBEIRO 00235769282, CNPJ nº 24847335000108, DAS PALMEIRAS S/N 496, CASA 496;COND RIOS COXIPO JARDIM IMPERIAL - 78075-900 - CUIABÁ - MATO GROSSO LUCIANY PAZ VIEIRA DOMINGUES, CPF nº 00235769282, AV. LEOPOLDO DE MATOS 817 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Em consulta a aba "alvará" observa-se que os valores permanecem nos autos. Procedi com a expedição de alvará na modalidade "saque" através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente à Caixa Econômica Federal. Assim, deverá a parte autora comparecer na agência bancária para realizar a retirada dos valores. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 101,94 ERICK ALLAN DA SILVA BARROSO 52912736234 01513029 - 1 Sim Direto na agência R$ 230,33 ERICK ALLAN DA SILVA BARROSO 52912736234 01513030 - 5 Sim Direto na agência TOTAL R$ 332,27 No mais, intime-se a exequente para se manifestar em 10 (dez) dias, requerendo o que entender por direito. No mesmo prazo, deverá apresentar planilha de débito devidamente atualizada. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 10 de julho de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003866-33.2018.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação Requerente CENTRO EDUCACIONAL NOVO MILENIO LTDA - ME, CNPJ nº 05915900000182, AV. DOM PEDRO II 269 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) ERICK ALLAN DA SILVA BARROSO, OAB nº RO4624, GENIVAL RODRIGUES PESSOA JUNIOR, OAB nº RO7185A Requerido(a) LUCIANY PAZ VIEIRA DOMINGUES RIBEIRO 00235769282, CNPJ nº 24847335000108, DAS PALMEIRAS S/N 496, CASA 496;COND RIOS COXIPO JARDIM IMPERIAL - 78075-900 - CUIABÁ - MATO GROSSO LUCIANY PAZ VIEIRA DOMINGUES, CPF nº 00235769282, AV. LEOPOLDO DE MATOS 817 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Defiro o pedido. Procedi com a expedição de alvará na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente à Caixa Econômica Federal, determinando a transferência dos valores diretamente à conta do favorecido, dispensado, dessa forma, o comparecimento na agência bancária. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 101,62 ERICK ALLAN DA SILVA BARROSO 52912736234 1513029 - 1 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 3784 C.: 0020212-6 R$ 229,55 ERICK ALLAN DA SILVA BARROSO 52912736234 1513030 - 5 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 3784 C.: 0020212-6 TOTAL R$ 331,17 Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de ofício para a Caixa Econômica Federal para realizar transferência direta em favor da autora, sem necessidade de nova conclusão do processo. No mais, intime-se a exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, sobre o prosseguimentos dos autos requerendo o que entender por direito, sob pena de suspensão. Deverá, no mesmo prazo, apresentar planilha de débito devidamente atualizada. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 20 de junho de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003866-33.2018.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação Requerente CENTRO EDUCACIONAL NOVO MILENIO LTDA - ME, CNPJ nº 05915900000182, AV. DOM PEDRO II 269 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) ERICK ALLAN DA SILVA BARROSO, OAB nº RO4624, GENIVAL RODRIGUES PESSOA JUNIOR, OAB nº RO7185A Requerido(a) LUCIANY PAZ VIEIRA DOMINGUES RIBEIRO 00235769282, CNPJ nº 24847335000108, DAS PALMEIRAS S/N 496, CASA 496;COND RIOS COXIPO JARDIM IMPERIAL - 78075-900 - CUIABÁ - MATO GROSSO LUCIANY PAZ VIEIRA DOMINGUES, CPF nº 00235769282, AV. LEOPOLDO DE MATOS 817 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Verifica-se que o endereço onde se tentou a intimação da requerida foi o mesmo onde ocorreu sua citação, no entanto não houve a devida comunicação ao juízo em relação à mudança de endereço, presumindo-se válida a intimação da parte com fundamento no art. 274, parágrafo único cc art. 513, § 3, do CPC. Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Desta forma, considero válida sua intimação. Posto isso, converto a indisponibilidade em penhora independentemente de termo, de acordo com o art. 854, §5° do CPC, e promovo a transferência dos valores para conta judicial (art. 854, §5° c/c art. 1.058 do CPC), conforme extrato anexo. Aguarde-se a conversão em cartório. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os dados bancários para expedição de alvará eletrônico: Nome do beneficiário, Banco, agência, número da Conta bancária, CPF ou CNPJ. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 21 de março de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

22/03/2024, 00:00

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003866-33.2018.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação Requerente CENTRO EDUCACIONAL NOVO MILENIO LTDA - ME, CNPJ nº 05915900000182, AV. DOM PEDRO II 269 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) ERICK ALLAN DA SILVA BARROSO, OAB nº RO4624, GENIVAL RODRIGUES PESSOA JUNIOR, OAB nº RO7185A Requerido(a) LUCIANY PAZ VIEIRA DOMINGUES, CPF nº 00235769282, AV. LEOPOLDO DE MATOS 817 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Defiro o pedido da parte autora. Em 25.09.2023, lancei o protocolo no sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", conforme minuta anexa. Para tanto, nos termos do caput do artigo 854 do CPC, sem dar prévia ciência ao executado, determino às instituições financeiras geridas pela autoridade supervisora do sistema financeiro que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. O bloqueio de valores via SISBAJUD restou frutífero, em parte, conforme espelho anexo. Em atendimento ao §2º do artigo 854 do CPC, intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, de forma pessoal, por carta precatória/mandado, para que no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o bloqueio realizado junto ao SISBAJUD e comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do §3º, incisos I e II do artigo 824. No mesmo ato, deverá o executado tomar ciência de que, em caso de inércia, o bloqueio será convertido em penhora e, a partir desse momento, começará a fluir automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, manifestar-se, por simples petição, nos termos do artigo 525, §11 do CPC e a ausência de manifestação implicará na liberação dos valores em favor do exequente. Decorrido o prazo acima com manifestação do executado, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação da parte, façam conclusos os autos para conversão dos valores em penhora. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 20 de outubro de 2023 Gleucival Zeed Estevão Juiz(a) de Direito

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003866-33.2018.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação Requerente CENTRO EDUCACIONAL NOVO MILENIO LTDA - ME, CNPJ nº 05915900000182, AV. DOM PEDRO II 269 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) ERICK ALLAN DA SILVA BARROSO, OAB nº RO4624, GENIVAL RODRIGUES PESSOA JUNIOR, OAB nº RO7185A Requerido(a) LUCIANY PAZ VIEIRA DOMINGUES, CPF nº 00235769282, AV. LEOPOLDO DE MATOS 817 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de pedido de inclusão do cônjuge da parte executada, com o qual é casada no regime da comunhão parcial de bens, conforme Certidão de Casamento de id. 76125719. Como é cediço, o artigo 1.658 do Código Civil estabelece que o regime de comunhão parcial leva à comunicação de todos os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento. Nada obstante isso, não se pode presumir a solidariedade irrestrita entre os cônjuges, casados sob o regime de comunhão parcial de bens, por quaisquer obrigações assumidas particularmente por um deles, notadamente em face das várias exceções legais a tal solidariedade, consoante arts. 1.659 a 1.666 do Código Civil. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Colendo STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-CORRENTE. TERCEIRO. CÔNJUGE. INADMISSIBILIDADE. CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SOLIDARIEDADE. EXCEÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. 3. O regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro (por força das inúmeras exceções legais contidas nos arts. 1.659 a 1.666 do Código Civil) nem autoriza que seja desconsiderado o cumprimento das garantias processuais que ornamentam o devido processo legal, tais como o contraditório e a ampla defesa. 4. Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta-corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp 1869720/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 14/05/2021). Com efeito, a mesma ratio do julgado supra aplica-se às execuções de título executivo extrajudicial: se o cônjuge do devedor não participou da formação desse título, não pode ele ser diretamente executado pelo credor, de forma a impor-lhe o ônus de, eventualmente, ter que atravessar a saga processual de opor embargos à execução para demonstrar que a dívida não foi contraída em benefício da família. No entanto, destaco que pelo casamento, os cônjuges assumem a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família (art. 1.565, caput, do Código Civil), sendo obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial (art. 1.568 do Código Civil). Segue entendimento jurisprudencial no mesmo sentido: PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. O regime da comunhão parcial, em regra, implica a comunicação não apenas dos bens dos cônjuges adquiridos na constância do casamento, excetuadas as hipóteses legais, mas, também, de suas dívidas que sobrevierem nesse período. O patrimônio do casal responde pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela esposa (artigos 1658, 1659 e 1663 do Código Civil), inclusive as obrigações de ordem trabalhista. Estabelece o art. 1.660, I, do Código Civil que entram na comunhão "os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges". Pelo casamento, os cônjuges assumem a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família (art. 1.565, caput, do Código Civil), sendo obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial (art. 1.568 do Código Civil). (TRT-3 - APPS: 00103782620215030016 MG 0010378-26.2021.5.03.0016, Relator: Sercio da Silva Pecanha, Data de Julgamento: 04/04/2022, Oitava Turma, Data de Publicação: 05/04/2022.) Logo, anoto de que é possível o redirecionamento, desde que observado a situação fática e documentação acostada. No caso dos autos, o título executivo extrajudicial, termo de confissão de dívida, (id. 23055105) não trouxe informações suficientes para vincular uma possível filiação entre a executada e seu Cônjuge. Assim, não é possível presumir que a dívida foi contraída em benefício da família. Ressalto, ainda, que o casamento ocorreu um mês após a propositura da presente execução (id. 76125719). Vale registrar que, se a parte exequente pretende incluir no polo passivo da execução, de imediato, o cônjuge alheio à dívida assumida apenas pelo consorte, será ônus dela, credora, comprovar que a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar. O mesmo se verifica quando o credor pleiteia a prática de atos constritivos diretamente contra o patrimônio do cônjuge que não contraiu diretamente a dívida, isto é, contra a meação do cônjuge que, originalmente, não deve integrar o processo executivo como parte. A propósito, colhe-se da jurisprudência: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EXISTENTES EM NOME DO CÔNJUGE DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ARTIGO 1.666 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1. É inviável a penhora dos bens do cônjuge da devedora, tampouco da metade dos ativos financeiros existentes na conta bancária conjunta, se ele é estranho à relação processual e não há prova de que a dívida foi contraída em favor da família, ônus que incumbe ao credor. 2. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime. (TJDFT - Acórdão n.910108, 20150020247396AGI, Relator: FÁTIMA RAFAEL 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/11/2015, Publicado no DJE: 09/12/2015) [Grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - INCLUSÃO DO CÔNJUGE DO DEVEDOR NO POLO PASSIVO - DESCABIMENTO - CÔNJUGE QUE NÃO PARTICIPOU DA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Se o cônjuge do devedor não participou da formação do título executivo exequendo, não pode ele ser diretamente executado pelo credor, de forma a impor-lhe o ônus de, eventualmente, ter que atravessar a saga processual de opor embargos à execução para demonstrar que a dívida não foi contraída em benefício da família - Recai sobre o credor o ônus de comprovar que a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar, se pretende incluir no polo passivo da execução, de imediato, o cônjuge alheio à dívida assumida apenas por seu consorte - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000211372842001 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 08/03/2022, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2022) [Grifei] 1. Assim, sendo a análise casuística, ante a inexistência de provas nos autos de que a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar, ônus que compete ao credor, INDEFIRO o pedido de inclusão do cônjuge do devedor, considerando a desproporcionalidade da medida pleiteada. 2. Em atenção ao prosseguimento dos autos, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da respectiva taxa prevista no art. 17 da Lei Estadual 3.896/2016 (Regimento de Custas), correspondente a cada requerimento pleiteado na petição de id. 92767523. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 9 de agosto de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

10/08/2023, 00:00

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