Execução de Título Extrajudicial 7002870-55.2024.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002870-55.2024.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/07/2026, 00:17

Petição (Petição (outras))

28/07/2026, 08:18

Decurso de Prazo

25/07/2026, 00:16

Publicação

22/07/2026, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2026, 16:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 14:47

Petição (Petição (outras))

13/07/2026, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ji-Paraná - 3ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002870-55.2024.8.22.0005. AUTOR: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - RO5402 REU: LEONARDO GARCIA ARNALDO INTIMAÇÃO AUTOR - MANDADO NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. 1) Caso queira o desentranhamento do mandado ou apresente novo endereço, deverá a parte proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada, tabela abaixo. 2) Solicitações de buscas on line e assemelhados deverão vir acompanhadas de custas CÓDIGO 1007 nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. 3) O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.4: Diligência Rural Comum/Simples CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta CODIGO 1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples CODIGO 1008.7: Diligência Liminar Composta Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2026, 18:37

Mandado

02/07/2026, 16:19

Mandado

02/06/2026, 12:10

Expedição de documento (Mandado)

02/06/2026, 09:46

Retificação de Classe Processual (Projeto de sentença)

27/05/2026, 12:52

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:22

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002870-55.2024.8.22.0005. AUTOR: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR, OAB nº AC45445 Polo Passivo: LEONARDO GARCIA ARNALDO REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 795.679,06 (setecentos e noventa e cinco mil, seiscentos e setenta e nove reais e seis centavos) DECISÃO AUTOR: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., CNPJ nº 45437547000197, AVENIDA PAULISTA 2150, - DE 2134 AO FIM - LADO PAR BELA VISTA - 01310-300 - SÃO PAULO - SÃO PAULO REU: LEONARDO GARCIA ARNALDO, CPF nº 01875387277, RUA DORIVAL BERNADES 780 JARDIM AURÉLIO BERNARDI - 76907-463 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Polo Ativo: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO DO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de LEONARDO GARCIA ARNALDO, objetivando a apreensão do veículo I/PORSCHE 911 CARRER, modelo Porsche/911 Carrera Coupe 3.0 (991/992), ano 2020, placa RKH2D60, objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, em razão de inadimplemento do réu. A liminar de busca e apreensão foi deferida (ID 103539997). Contudo, todas as tentativas de cumprimento do mandado de busca e apreensão e citação do réu restaram infrutíferas. As diligências do Oficial de Justiça foram reiteradamente negativas (IDs 104148658, 109128218, 111376965, 113785138, 116560814 e 123052156). Diante da persistente impossibilidade de localização do réu e do bem, a parte autora solicitou a realização de pesquisas nos sistemas conveniados (INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, SERASAJUD, SIEL, etc.) para obtenção de endereços (ID 104390234, 104968835, 105082422, 117367840, 117948794, 118314971). Ainda, foi inserida restrição de circulação do veículo via RENAJUD (ID 107012120). Por fim, em petição de ID 124188318, a parte autora informou o esgotamento dos meios convencionais de busca e requereu a expedição de ofício à PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. para verificar a existência de sistema de rastreamento instalado de fábrica no veículo (Porsche Communication Management - PCM) e, em caso positivo, solicitar o fornecimento de informações sobre a localização (endereços de circulação, coordenadas GPS ou dados de histórico de localização). A requerente fundamenta seu pedido na jurisprudência que permite a intervenção judicial para obtenção de dados junto a empresas privadas, em conformidade com o princípio da cooperação e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A busca e apreensão em alienação fiduciária é uma ação de natureza executiva que visa a consolidação da propriedade e posse do bem nas mãos do credor fiduciário. Para tanto, a localização do bem é um pressuposto essencial à efetividade da medida. No presente caso, o exequente demonstrou um esforço exaustivo na tentativa de localização do veículo e do devedor, utilizando-se de diversas diligências de Oficiais de Justiça em múltiplos endereços e pesquisas em sistemas conveniados ao Poder Judiciário, todas sem sucesso na efetivação da apreensão. Tal cenário caracteriza, de forma patente, o esgotamento dos meios ordinários de busca. O Código de Processo Civil, em seu artigo 6º, consagra o princípio da cooperação, segundo o qual "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". O Poder Judiciário não pode se furtar a auxiliar as partes na obtenção dos meios necessários para a efetivação da tutela jurisdicional, sobretudo quando os meios convencionais se mostram insuficientes. O artigo 319, §1º, do CPC, por sua vez, permite que o juiz determine "as medidas que considerar adequadas" para efetivação da tutela provisória. A petição da parte autora argumenta, de forma persuasiva, que veículos de alto padrão, como o Porsche 911 Carrera, geralmente vêm equipados com sistemas de rastreamento e conectividade de fábrica, como o Porsche Communication Management (PCM). A requisição de informações a respeito da localização do veículo diretamente da fabricante ou importadora, nesse contexto, surge como uma medida de última ratio, mas potencialmente eficaz para assegurar a efetividade da execução. Quanto à proteção de dados, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), em seu artigo 7º, inciso VI, permite o tratamento de dados pessoais para o "exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral". A obtenção de dados de localização do veículo, indispensável para o cumprimento de uma ordem judicial de busca e apreensão, enquadra-se perfeitamente nessa hipótese legal. A informação é requerida por autoridade judicial e para finalidade específica e legítima, não havendo, portanto, violação à privacidade do devedor, mas sim a busca pela efetivação de um direito já reconhecido judicialmente. A jurisprudência pátria tem reiteradamente se manifestado pela possibilidade de expedição de ofícios a empresas privadas, quando esgotados os meios de praxe, visando à localização de bens ou devedores para a efetivação da tutela jurisdicional. Assim, diante do esgotamento das vias ordinárias e da plausibilidade da existência de um sistema de rastreamento no veículo, a medida pleiteada se mostra razoável, proporcional e necessária para dar prosseguimento à presente ação, garantindo a efetividade da prestação jurisdicional, pelo que DEFIRO o pedido formulado pela parte autora na petição de ID 124188318. OFICIE-SE à empresa PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.306.024/0001-36, com sede na Avenida Doutor Chucri Zaidan, nº 1240, Andar 25, Edif. Morumbi Golden Tower – Torre A, Vila São Francisco (Zona Sul), na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04711-130, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe: 1. A existência de sistema de rastreamento ou conectividade de fábrica (como o Porsche Communication Management – PCM) no veículo I/PORSCHE 911 CARRER, modelo Porsche/911 Carrera Coupe 3.0 (991/992), ano 2020, placa RKH2D60, chassi WP0AA2990MS205553, RENAVAM 01250194390. 2. Em caso positivo, forneça todas as informações de localização disponíveis do referido veículo, incluindo endereços de circulação frequentes, coordenadas GPS (atuais e históricas), e quaisquer outros dados que possam auxiliar em sua localização. Fica a parte autora responsável por providenciar a impressão e encaminhamento deste ofício, que servirá como mandado judicial, comprovando nos autos o seu recebimento. Eventuais custos ou taxas para a obtenção dessas informações, se houverem e forem devidamente justificadas, ficarão a cargo da parte autora. Com a resposta do ofício, ou decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Pratique-se o necessário. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o email: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, quinta-feira, 2 de outubro de 2025 Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz(a) de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002870-55.2024.8.22.0005. AUTOR: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR, OAB nº AC45445 Polo Passivo: LEONARDO GARCIA ARNALDO DECISÃO 1. A autora requereu a expedição de ofícios para pessoas jurídicas de direito privado com o fito de obter o endereço da parte requerida. Assim, considerando que: (i) incumbe à parte autora promover a citação da requerida; (ii) referida informação não é fornecida diretamente à parte credora; e (iii) a expedição de ofício do juízo diretamente implica na prática de diversos atos de cartório e no retardamento do feito, bem como em prejuízo ao bom andamento dos demais processos. AUTOR: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., CNPJ nº 45437547000197, AVENIDA PAULISTA 2150, - DE 2134 AO FIM - LADO PAR BELA VISTA - 01310-300 - SÃO PAULO - SÃO PAULO REU: LEONARDO GARCIA ARNALDO, CPF nº 01875387277, RUA DORIVAL BERNADES 780 JARDIM AURÉLIO BERNARDI - 76907-463 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Polo Ativo: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO DO DEFIRO a expedição de ofício(s), autorizando as pessoas jurídicas SEM PARAR, marca registrada por CGMP - CENTRO DE MEIOS DE PAGAMENTO S/A, CNPJ 04.088.208/0001-65 e CONECTAR SOLUÇÕES DE MOBILIDADE ELETRÔNICA, CNPJ 16.577.631/0001-08, a fornecer, diretamente ao advogado da parte autora, informações quanto aos endereços cadastrados (de circulação) do veículo automóvel marca I/PORSCHE 911 CARRER, modelo porsche 911 carrera coupe 3.0 (991/992), ano/fabricação 2020, cor vermelha, placa RKH2D60) de propriedade do(a) requerido(a) LEONARDO GARCIA ARNALDO, CPF nº 01875387277, no prazo de 15 dias contados do recebimento do ofício. Por economia e celeridade processual, vias desta Decisão servirão de ofícios, cabendo à parte autora imprimi-las e apresentá-las ao(s) referido(s) destinatário(s) dentro do prazo de validade de 15 dias. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. No prazo de 30 dias da presente decisão, deverá a parte requerente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, apresentando o resultado das diligências realizadas. 2. Nesta data, inseri restrição de circulação sobre o objeto da demanda, via sistema RENAJUD, nos termos do artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei n.º 911/69 (espelho anexo). Pratique-se o necessário. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o email: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, quarta-feira, 12 de junho de 2024 ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juiz(a) de Direito

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002870-55.2024.8.22.0005. AUTOR: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR, OAB nº AC45445 Polo Passivo: LEONARDO GARCIA ARNALDO REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 795.679,06 (setecentos e noventa e cinco mil, seiscentos e setenta e nove reais e seis centavos) DECISÃO INICIAL 1. AUTOR: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., CNPJ nº 45437547000197, AVENIDA PAULISTA 2150, - DE 2134 AO FIM - LADO PAR BELA VISTA - 01310-300 - SÃO PAULO - SÃO PAULO REU: LEONARDO GARCIA ARNALDO, CPF nº 01875387277, RUA DORIVAL BERNADES 780 JARDIM AURÉLIO BERNARDI - 76907-463 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Polo Ativo: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO DO Trata-se de ação de busca e apreensão, ajuizada por SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de LEONARDO GARCIA ARNALDO. Aduz a parte autora que concedeu à parte requerida um financiamento no valor de R$ 774.110,33, mediante Contrato de Financiamento n.º 012102186, para aquisição do automóvel MARCA I/PORSCHE 911 CARRER, modelo porsche 911 carrera coupe 3.0 (991/992), ano/fabricação 2020, cor vermelha, placa RKH2D60, bem este restou gravado com ônus de propriedade fiduciária. Afirma que a parte requerida comprometeu-se a pagar 48 prestações mensais no valor de R$ 21.949,29 cada, com vencimento inicial em 07/11/2023 e final em 07/11/2027; contudo, se tornou inadimplente desde 07/01/2024, gerando uma dívida no importe de R$ 795.679,07. Por fim, informa que promoveu a notificação extrajudicial da parte ré, sendo que, decorrido o prazo não houve pagamento espontâneo, razão pela qual protesta pela busca e apreensão do bem alienado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/1969: "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário". Com efeito, com o julgamento dos REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888, ocorrido em 09/08/2023, Tema 1.132, o STJ fixou a seguinte tese: Tema 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Com essa decisão, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que não mais é necessário que alguém receba a notificação para constituição em mora do devedor, bastando o simples comprovante de envio da carta, sendo dispensado, portanto, que haja qualquer tipo de comprovação de seu recebimento. Em análise aos autos, observo que consta o ajuste contratual (ID 102664615), bem como notificação extrajudicial (ID 102664616). Desta forma, preenchidos os requisitos que autorizam a concessão da medida, não há razões para o indeferimento. Há que se ressaltar que a providência pretendida não se apresenta irreversível, de maneira que, caso a requerida efetue o pagamento da dívida integralmente no prazo de 5 (cinco) dias, lhe será devolvido o veículo livre de ônus (§2º do art. 3º do DL 911/69). 3. Ante o exposto, determino liminarmente a busca, apreensão, vistoria e avaliação do veículo MARCA I/PORSCHE 911 CARRER, modelo porsche 911 carrera coupe 3.0 (991/992), ano/fabricação 2020, cor vermelha, placa RKH2D60, objeto do contrato firmado entre as partes, conforme descrição constante na inicial e contrato, depositando-se o bem em mãos do autor ou de pessoa por ele autorizada, com a ressalva de que o veículo não deverá ser retirado da Comarca até o decurso do prazo de cinco dias fixados em lei para a consolidação da posse, sob pena de multa diária de dois salários-mínimos até o limite do valor do veículo. Ressalte-se que o devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar os respectivos documentos do veículo apreendido (art.3º, §14º, Decreto-lei 911/1969). Executada a liminar, cite-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito descrito, que deverá ser acrescido da verba honorária de dez por cento sobre o débito em aberto, além das custas processuais recolhidas pelo credor ou, caso queira, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que o pagamento implicará consolidação da propriedade do bem nas mãos do credor, que poderá vendê-lo a terceiros. De outro turno, com a finalidade de preservar o devido processo legal, fica a parte autora advertida de que deverá abster-se de alienar, transferir ou retirar o bem desta Comarca sem autorização do Juízo. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça o cumprimento do mandado, caso necessário, na forma do artigo 212, §§ 1º e 2º e artigo 536, §2º, ambos do CPC. OBS.: No decorrer da diligência, sendo o caso, servirá esta também como requisição de reforço policial. Autorizo as faculdades do artigo 172 do Código de Processo Civil. Pratique-se o necessário. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o email: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 1 de abril de 2024 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz(a) de Direito

02/04/2024, 00:00

12/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Retificação de Classe Processual (Projeto de sentença)

Decurso de Prazo

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