Execução de Título Extrajudicial 7014574-02.2023.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7014574-02.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594. Fone: (069) 3411-2910 – e-mail: [email protected] Processo 7014574-02.2023.8.22.0005 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83 PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) KAIO WINICIUS DA SILVA E SILVA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO em face de KAIO WINICIUS DA SILVA E SILVA. Determinada a realização de audiência de conciliação prévia - CEJUSC, a conciliação restou frutífera. As partes firmaram acordo em audiência conforme ata de ID - 127013905. In verbis: 1. A parte requerida pagará à parte autora o valor de R$ 24.760,80 (Vinte e quatro mil, setecentos e sessenta reais e oitenta centavos), sendo uma entrada no valor de R$ 1.500,00 (Mil e Quinhentos reais) e mais 60 (Sessenta ) parcelas iguais, mensais e consecutivas de R$ 387.68 (Trezentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos) cada; 2. A entrada deverá ser paga até o dia 30/09/2025, e a primeira parcela será para o dia 30/10/2025, e as seguintes vencerão no mesmo dia dos meses subsequentes, sendo que a última vencerá em 30/09/2030, se incidirem em feriado ou final de semana, fica prorrogado o vencimento para o próximo dia útil; 3. O pagamento da entrada deverá ser feita mediante dpósito/transferência bancária para a conta: Banco 756 - Agência: 0001, Conta corrente: 3337000037, Titular: COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA - CNPJ: 08.044.854/0001-81, PIX: 08044854000181, e os pagamentos dos parcelas mensais serão realizadas via débito automático na conta corrente do Sicoob de titularidade do executado. 3.1. Os comprovantes das transações bancárias servirão como recibos, excetuando-se comprovantes de entrega de envelope em caixa eletrônico; 4. A inadimplência de qualquer parcela, seja total ou parcial, considerar-se-á ocorrida caso a mesma não seja paga até a data de vencimento estipulada. Nessa hipótese, acarretará no cancelamento de quaisquer descontos previamente concedidos, e incidirão juros moratórios à taxa de 1,0% (um por cento) ao mês, bem como multa moratória no montante de 10% (dez por cento) do valor total devido, em favor da exequente. 5. Acordam também as partes que os honorários advocatícios sucumbenciais do patrono da exequente estão incluídos no montante do valor negociado, no percentual de 10% (dez por cento), de modo que, com a comprovação do pagamento dos valores indicados, a executada nada mais tem a pagar quanto a este título, sendo que tais honorários serão depositados diretamente pela exequente na conta bancária indicada pelos referidos patronos. 6. O(s) executado(s), em virtude da transação firmada, renuncia(m) expressamente ao direito de ação, contestação e/ou recursos relacionados às dívidas e montantes aqui confessados e assumidos, abrangendo também quaisquer questionamentos quanto à origem das obrigações objeto deste pacto. Como condição para a efetivação deste acordo, fica estabelecido que o(s) Executado(s) deverão realizar a desistência voluntária de eventuais Embargos à Execução, Ação de Prestação de Contas, Ação Revisional, Ação Declaratória e/ou Anulatória, previamente interpostos contra a exequente. Adicionalmente, os Executados deverão arcar com eventuais despesas processuais pertinentes à(s) referida(s) ação(ões), sob pena de caracterizar o descumprimento do presente acordo; 7. As partes requerem a homologação do acordo, isenção de custas finais e arquivamento dos autos com renúncia ao prazo recursal. Portanto, HOMOLOGO para que surtam seus legais e jurídicos efeitos o acordo celebrado entre as partes COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO e KAIO WINICIUS DA SILVA E SILVA, contido no TERMO DE AUDIÊNCIA de ID - 127013905, a ser regido pelas cláusulas nele consignadas. Consequentemente, JULGO EXTINTA esta ação com julgamento de mérito, com fundamento no Art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Sentença transitada em julgado nesta data em razão da preclusão lógica disposta no Art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Sem custas finais e honorários. Não havendo pendências, arquivem-se. P. R. I. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA–AR / CARTA PRECATÓRIA e MANDADO. Ji-Paraná/RO, 3 de outubro de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MANOEL FRANCO 1050, - DE 776/777 A 1176/1177 NOVA BRASÍLIA - 76908-442 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83 PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: KAIO WINICIUS DA SILVA E SILVA, RUA PORTO ALEGRE 3140, - DE 2700 AO FIM - LADO PAR NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - 76909-788 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 10.332,09 DESPACHO A Cooperativa de Crédito do Centro do Estado de Rondônia – Sicoob Centro, por intermédio de seu advogado constituído, informou a este Juízo o interesse institucional em promover a conciliação nas ações em que figura como exequente. Pois bem. O §2º do art. 3º do Código de Processo Civil estabelece que "o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos". O §3º do mesmo artigo dispõe que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. No que se refere aos poderes, deveres e responsabilidades do magistrado, o art. 139, inciso V, do CPC, estabelece que incumbe ao juiz “promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”. Diante do poder-dever conferido ao magistrado para promover a autocomposição, determino à CPE que agende audiência de tentativa de conciliação junto ao CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. Intimem-se as partes para comparecerem à solenidade. Os conciliadores da CEJUSC deverão, complementar a qualificação da parte que comparecer ao ato. Orientações para a audiência de conciliação: 1. As audiências de conciliação serão realizadas pelo aplicativo WhatsApp, salvo se o número de participantes exceder a capacidade da plataforma, hipótese em que serão realizadas pelo Google Meet.(art. 13). 2. As partes deverão informar nos autos, com antecedência de pelo menos 24 horas, um contato de WhatsApp que será utilizado para realização da audiência por videoconferência. (arts. 21 e 22) OU informar o número do WhatsApp diretamente no contato do CEJUSC (acima informado). 3. Será admitido apenas um número de telefone em relação a cada participante da audiência. Se for indicado(a) mais de um(a) advogado(a) ou preposto(a) por parte, a comunicação e o chamamento para a audiência serão realizados apenas ao primeiro da lista. Contatos e orientações para Audiências de Conciliação no CEJUSC de Ji-Paraná (Conforme Provimento 19/2021 da CGJ PJRO): Sala virtual: https://meet.google.com/acr-byba-vhe (69) 9-9956-0027 Varas Cíveis (Somente WhatsApp) Cópia do despacho serve de expediente, conforme a necessidade. Ji-Paraná/RO, 29 de julho de 2025. Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito Substituto Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7014574-02.2023.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário

30/07/2025, 00:00

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