Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003572-46.2020.8.22.0003 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003572-46.2020.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/09/2025, 00:37

Decurso de Prazo

13/09/2025, 00:30

Decurso de Prazo

13/09/2025, 00:29

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 09:36

Definitivo

08/09/2025, 10:17

Publicação

04/09/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: CLAUDINEY MENDES DO NASCIMENTO, RUA PIAUÍ 1983 SETOR 1-A - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, ESMAIL DE HUGO PAULA, RICARDO CANTANHEDE 2450 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, ADEMIR GONCALVES TEOBALDO, RUA DILMA OLIVEIRA 3808 SETOR 06 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: FABRICIO DE PAULA CAVALCANTE, OAB nº RO10233, NEY TEIXEIRA LOPES, OAB nº RO5195A Requerido/Executado: MUNICÍPIO DE JARU - RO, RUA RAIMUNDO CANTANHEDE 1080, PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7003572-46.2020.8.22.0003 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Adicional de Periculosidade Requerente/ Vistos; Verifico que o débito foi integralmente adimplido. Diante disso, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica dispensado o trânsito em julgado. Se não houver pendência ou constrição judicial que impeça o regular arquivamento do presente feito, certifique-se e arquive-se, dando ciência as partes, sem abertura de qualquer prazo. Jaru - RO, quarta-feira, 3 de setembro de 2025. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

04/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 11:01

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 11:01

Conclusão (para julgamento)

03/09/2025, 08:32

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:11

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:55

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 01:26

Publicação

25/08/2025, 01:26

Documentos

Sentença

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7003572-46.2020.8.22.0003. EMBARGANTES: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Polo Passivo: CLAUDINEY MENDES DO NASCIMENTO, ESMAIL DE HUGO PAULA, ADEMIR GONCALVES TEOBALDO ADVOGADOS DOS EMBARGADOS: , OAB nº RO5195A, FABRICIO DE PAULA CAVALCANTE, OAB nº RO10233A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos da Lei n° 9.099/95. VOTO Conheço do recurso interposto eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Ao analisar a decisão embargada, sobretudo nos pontos mencionados pelo embargante, verifico não ter havido qualquer dos vícios mencionados no art. 48 da lei nº 9.099/95. Verifica-se que a insurgência do embargante é em relação ao entendimento desta Turma Recursal, ao conteúdo do julgado que lhe é desfavorável. Assim, é nítido que a irresignação manifestada por intermédio do recurso em comento visa unicamente a reapreciação do conteúdo decisório, o que não pode ser concebido por embargos de declaração. Portanto, observa-se que houve a análise detida dos pontos necessários para convencimento do Juízo acerca dos fatos narrados no processo, de sorte que o acórdão não merece reparos. Quanto à inexistência dos vícios previstos no art. 48 da lei 9.099/95, importante transcrever o seguinte aresto desta Turma Recursal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE RECURSO INOMINADO. MATÉRIAS ANALISADAS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, os embargos de declaração devem ser rejeitados de plano. Embargos de Declaração em Recurso Inominado nº 7060575-28.2021.8.22.0001. Julgado em 22/02/2023. Rel. Juiz JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS. Por fim, oportuno mencionar que o requerido apresenta como precedente um Enunciado de 143 do FONAJE, em que consta: ENUNCIADO 143 – A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado (XXVIII Encontro – Salvador/BA) No entanto, compulsando os autos observa-se que o processo em questão se encontrava em fase de cumprimento de sentença quando o embargante interpôs impugnação ao cumprimento de sentença, não ocorrendo a extinção do feito (ID. 17543752), como já afasto no acórdão. Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores do presente recurso, resta patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não corrigir erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada, o que não se pode admitir. Com essas considerações e firme no aresto acima mencionado, VOTO pela REJEIÇÃO dos embargos de declaração opostos pelo Município de Jaru, mantendo inalterada a decisão atacada. Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 48 CAPUT DA LEI 9.099/95 C/C ARTIGO 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. RECURSO QUE PRETENDE A MODIFICAÇÃO DO DECIDIDO, COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Embargos de Declaração Cível Polo Ativo: MUNICÍPIO DE JARU, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU ADVOGADO DOS Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Jaru, em face do acórdão que negou provimento ao recurso do requerido. 2. A questão em discussão consiste em analisar se os embargos opostos apresenta um dos vícios elencados no art. 48 da Lei nº 9.099/95. 3. Ao analisar a decisão embargada, sobretudo nos pontos mencionados pelo embargante, verifico não ter havido qualquer dos vícios mencionados no art. 48 da lei nº 9.099/95. 3. É nítido que a irresignação manifestada por intermédio do recurso em comento visa unicamente a reapreciação do conteúdo decisório, o que não pode ser concebido por embargos de declaração. 4.Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Porto Velho, 12 de novembro de 2024 URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA RELATORA

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7003572-46.2020.8.22.0003. RECORRIDO: FABRICIO DE PAULA CAVALCANTE - RO10233-A, NEY TEIXEIRA LOPES - RO5195-A RELATÓRIO Dispensado, na forma da Lei 9.099/95. VOTO Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data distribuição: 06/10/2022 08:55:11 Data julgamento: 27/02/2024 Polo Ativo: MUNICÍPIO DE JARU Polo Passivo: ADEMIR GONCALVES TEOBALDO e outros (2) Advogados do(a) Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Jaru em face de decisão que homologou os cálculos da contadoria judicial no cumprimento de sentença. Prescreve o artigo 4º, da Lei n. 12.153/2009, que excetuado os casos do art. 3º, somente será admitido recurso da sentença. O Art. 3º da referida Lei dispõe sobre o deferimento de tutelas cautelares ou antecipatórias, tão somente. Note-se, por oportuno, que a decisão proferida sob o ID. 17543753, teve como conteúdo a homologação de cálculo elaborado pela contadoria judicial, o que tem natureza de decisão interlocutória. Veja-se, com isso, que a decisão proferida sob ID 17543753 não foi terminativa, uma vez que não extinguiu o processo, não encerrando a fase processual em que se encontrava e, tampouco versou sobre tutela de urgência (cautelar ou antecipatória) – sendo essa a única hipótese em que haveria cabimento de recurso de decisão no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos dos arts. 3º e 4º da Lei nº 12.153/2009. Aquela seria recorrível via Recurso Inominado, enquanto essa última hipótese seria recorrível mediante agravo de instrumento. A decisão ora vergastada é irrecorrível, por ausência de previsão legal de recurso. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. - As decisões de natureza interlocutória não podem ser combatidas por meio de recurso inominado. (TJ-RO - RI: 70015549220158220014 RO 7001554-92.2015.822.0014, Data de Julgamento: 12/08/2019). Por tais considerações, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECER o presente recurso porque inadmissível pela sistemática dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Sucumbente, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da execução, com fundamento no art. 85, § 2º do CPC cumulado com o art. 27, da Lei nº 12;153/09. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA. RECURSO INOMINADO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO VERSA SOBRE TUTELA. NATUREZA IRRECORRÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O pronunciamento judicial que homologa os cálculos da contadoria sem por fim ao processo, consiste em decisão interlocutória, não sendo vergastável por Recurso Inominado. 2. Na sistemática dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as decisões interlocutórias são irrecorríveis, por ausência de previsão normativa. 3. Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública somente são recorríveis as decisões que deferirem tutelas de urgência (arts 3º e 4º, da Lei nº 12.153/2009), e a via adequada é o Agravo de Instrumento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO NAO CONHECIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 28 de Fevereiro de 2024 Relator URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA RELATOR

12/03/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(177)