Procedimento Comum Cível 7033299-90.2019.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7033299-90.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/06/2024, 12:32

Documento (Outros documentos)

14/06/2024, 12:31

Decurso de Prazo

14/06/2024, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2024, 08:25

Decurso de Prazo

22/05/2024, 00:16

Decurso de Prazo

22/05/2024, 00:16

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 15:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2024, 00:55

Publicação

26/04/2024, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7033299-90.2019.8.22.0001. AUTOR: HENRIQUE NERY BORGES ADVOGADO DO AUTOR: RAPHAEL TAVARES COUTINHO, OAB nº RO9566 REU: ERMEVAL DE LIMA MORENO, MARIA AUXILIADORA DE SOUZA MORENO ADVOGADOS DOS REU: FRANCISCO DE FREITAS NUNES OLIVEIRA, OAB nº RO3913, RONALDO ASSIS DE LIMA, OAB nº RO6648 SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça Trata-se de Ação de Reintegração de Posse movida por HENRIQUE NERY BORGES em desfavor de EERMEVAL DE LIMA MORENO, MARIA AUXILIADORA DE SOUZA MORENO, partes qualificadas nos autos. Alega o autor ser legítimo proprietário e possuidor indireto do imóvel rural localizado no Assentamento Joana D’arc III linha 17 km 12, Sítio Riacho Doce, no município de Porto Velho/RO, consoante cópia de processo de regularização do INCRA. Afirma que por ser pessoa idosa e ter saúde frágil, teve que deixar a sua propriedade rural passando a residir na cidade, em razão de recomendação médica. Sustenta que em razão disso, emprestou gratuitamente o imóvel ao réu para ele cuidar. Contudo, o demandado passou a falar na região circunvizinha que o bem lhe pertence, sendo tais relatos inverídicos. Aduz que solicitou do réu a desocupação do imóvel, no entanto, ele se mostrou resistente passando a permanecer na posse do bem de forma injusta. Diante disso, requer sua reintegração liminar na posse do imóvel e, ao final, a reintegração definitiva. Juntou documentos. Após emenda, foi designada audiência de justificação e determinada a citação do réu (ID 30304135). Durante à solenidade, foi ouvida uma testemunha do autor e indeferido o pedido liminar de reintegração de posse (ID 32753196). Citado, o réu ERMEVAL DE LIMA MORENO apresentou contestação alegando que o imóvel foi objeto de doação pelo réu em data de 21 de julho de 2015, consoante Termo anexo. Aduziu, ademais, que, conforme consta no relatório de vistoria confeccionado pelo INCRA, datado de 03/12/2015, o réu e sua esposa Maria Auxiliadora de Souza Moreno já se encontravam na posse do imóvel. Afirmou que o réu litiga de má-fé, uma vez que tem pleno conhecimento do negócio jurídico firmado. Requer a improcedência do pedido autoral e a condenação da parte autora em litigância de má-fé. (ID 33223788). Houve réplica (ID 33784724). Na sequência, foram as partes intimadas para, querendo, especificar as provas a serem produzidas durante a instrução processual, tendo a parte autora pleiteado o depoimento pessoal do réu e oitiva de testemunhas (ID 36056574 e ID 37125899). O feito foi saneado e na oportunidade foi designada audiência de instrução (ID 66435832). Durante a audiência foi colhido o depoimento pessoal do réu Ermeval, tendo a parte autora desistido da oitiva de sua testemunha, o que foi homologado pelo juízo que também encerrou a instrução processual, saindo as partes intimadas para apresentar suas alegações finais (ID 68401901). Alegações finais do réu (ID 73307221). O feito foi chamado à ordem para determinar a intimação da parte autora para incluir no polo passivo da presente ação o cônjuge do réu (Maria Auxiliadora de Souza Moreno) promovendo a sua citação para contestar o pedido (ID 82879161). Ante a ausência do atual endereço da corré, foram realizadas diversas diligências, a fim de localizá-la para ser citada pessoalmente, contudo, não obteve êxito, tendo a ré sido citada por edital Edital de citação de ID 94022665 e contestação por negativa geral de ID 96903621. Renovou-se a intimação das partes para especificar provas, vindo a curadoria da corré aos autos informando não possuir provas a produzir (ID 102693607 e ID 102729187). II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de reintegração de posse na qual se discute a posse do imóvel descrito na inicial, o qual atualmente está ocupado pelo requerido. A parte autora alega ser legítima proprietária e possuidora indireta do imóvel que foi esbulhado pelos réus. O primeiro réu alegou em sua defesa que o bem foi objeto de doação promovida pelo autor, consoante Termo de Doação de ID 33223799, estando na posse legítima do imóvel desde o ano de 2015. Ouvido em Juízo, o réu corroborou sua contestação, acrescentando que explora o imóvel com agricultura e que realizou seu cadastro no INCRA para regularização do imóvel. Da análise dos autos, tem-se que a única prova do autor é a cópia do processo de regularização do imóvel em nome do autor. Contudo, embora tenha sido concedido a posse precária do autor no imóvel, a última movimentação do processo se deu no ano de 2010 (ID 29538237). Sabe-se que legítimo possuidor é quem exerce de fato a posse do bem com animus domini. O autor sequer provou que, de fato, exerceu em algum momento a posse do imóvel. Logo, ausente a prova da posse anterior sobre o bem, eis que a simples cópia de processo administrativo em nome do autor não é prova hábil para comprovar o referido requisito. Registre-se que foi oportunizada as partes a produzir outras provas durante a instrução do feito. Contudo, embora tenha o autor pleiteado oitiva de testemunha, durante a solenidade dispensou a prova. A parte autora também não logrou provar o esbulho supostamente praticado pelos réus, tampouco a sua data, tendo juntado aos autos tão somente uma ocorrência policial que nada prova o suposto fato (ID 29552733). Não comprovou qualquer benfeitorias no imóvel realizadas por ele, tampouco que exerceu a posse anterior. De acordo com o art. nos termos do art. 560 do Código de Processo Civil, o possuidor tem direito a ser mantido na posse do bem em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Incube ao autor provar os requisitos elencados no art. 561, quais sejam: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Registro que se houve posse do autor, não restaram provados quando esta ocorreu, bem como a data do esbulho, eis que o réu comprovou que desde 2015 exerce a posse do bem. A prova da posse é condição essencial (obrigatória) para a procedência do pedido de reintegração. Nesse sentido se firma o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA. HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA.CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTAMENTO.1. Não tendo os autores da ação de reintegração se desincumbido do ônus de provar a posse alegada, o pedido deve ser julgado improcedente e o processo extinto com resolução de mérito. 2. Recurso especial conhecido e provido.(REsp 930.336/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 20/02/2014). Grifei. Apelação Cível. Ação de reintegração de posse. Preliminar de deserção. Recolhimento incompleto não verificado. Requisitos da tutela possessória. Ausência de comprovação. Ônus da prova do autor. Improcedência do pedido. Manutenção da sentença. A ação de reintegração de posse tem por finalidade entregar novamente o bem àquele que exercia a posse sobre ele à época do seu despojamento por terceiro. Para o deferimento da reintegração de posse, o art. 927 do Código de Processo Civil exige comprovação da posse pelo autor, e do esbulho praticado pelo réu. O ônus da prova de suas alegações incumbe ao autor, de acordo com o Código de Processo Civil. (TJ-RO - APL: 00028384120118220001 RO 0002838-41.2011.822.0001, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 29/11/2013.). Grifei. Com efeito, a prova da posse se daria pela relação direta (corpus) com o imóvel e por realização de benfeitorias ou qualquer ato que agregasse valor econômico ou conferisse função social ao imóvel, o que não se comprovou. Assim, não demonstrados os requisitos exigidos pelo art. 561 do Código de Processo Civil, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, proposto pelo autor, HENRIQUE NERY BORGES em desfavor dos réus, ERMEVAL DE LIMA MORENO e MARIA AUXILIADORA DE SOUZA MORENO, e, em consequência, declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC, ficando a cobrança sob condição suspensiva por ser o autor beneficiário da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Porto Velho- RO, quinta-feira, 25 de abril de 2024. Elisangela Nogueira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2024, 12:19

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2024, 12:19

Improcedência

25/04/2024, 12:19

Conclusão (para julgamento)

15/04/2024, 09:52

Decurso de Prazo

12/04/2024, 00:54

Documentos

Sentença

•26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7033299-90.2019.8.22.0001. AUTOR: HENRIQUE NERY BORGES ADVOGADO DO AUTOR: RAPHAEL TAVARES COUTINHO, OAB nº RO9566 REU: ERMEVAL DE LIMA MORENO, MARIA AUXILIADORA DE SOUZA MORENO ADVOGADOS DOS REU: FRANCISCO DE FREITAS NUNES OLIVEIRA, OAB nº RO3913, RONALDO ASSIS DE LIMA, OAB nº RO6648 SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça Trata-se de Ação de Reintegração de Posse movida por HENRIQUE NERY BORGES em desfavor de EERMEVAL DE LIMA MORENO, MARIA AUXILIADORA DE SOUZA MORENO, partes qualificadas nos autos. Alega o autor ser legítimo proprietário e possuidor indireto do imóvel rural localizado no Assentamento Joana D’arc III linha 17 km 12, Sítio Riacho Doce, no município de Porto Velho/RO, consoante cópia de processo de regularização do INCRA. Afirma que por ser pessoa idosa e ter saúde frágil, teve que deixar a sua propriedade rural passando a residir na cidade, em razão de recomendação médica. Sustenta que em razão disso, emprestou gratuitamente o imóvel ao réu para ele cuidar. Contudo, o demandado passou a falar na região circunvizinha que o bem lhe pertence, sendo tais relatos inverídicos. Aduz que solicitou do réu a desocupação do imóvel, no entanto, ele se mostrou resistente passando a permanecer na posse do bem de forma injusta. Diante disso, requer sua reintegração liminar na posse do imóvel e, ao final, a reintegração definitiva. Juntou documentos. Após emenda, foi designada audiência de justificação e determinada a citação do réu (ID 30304135). Durante à solenidade, foi ouvida uma testemunha do autor e indeferido o pedido liminar de reintegração de posse (ID 32753196). Citado, o réu ERMEVAL DE LIMA MORENO apresentou contestação alegando que o imóvel foi objeto de doação pelo réu em data de 21 de julho de 2015, consoante Termo anexo. Aduziu, ademais, que, conforme consta no relatório de vistoria confeccionado pelo INCRA, datado de 03/12/2015, o réu e sua esposa Maria Auxiliadora de Souza Moreno já se encontravam na posse do imóvel. Afirmou que o réu litiga de má-fé, uma vez que tem pleno conhecimento do negócio jurídico firmado. Requer a improcedência do pedido autoral e a condenação da parte autora em litigância de má-fé. (ID 33223788). Houve réplica (ID 33784724). Na sequência, foram as partes intimadas para, querendo, especificar as provas a serem produzidas durante a instrução processual, tendo a parte autora pleiteado o depoimento pessoal do réu e oitiva de testemunhas (ID 36056574 e ID 37125899). O feito foi saneado e na oportunidade foi designada audiência de instrução (ID 66435832). Durante a audiência foi colhido o depoimento pessoal do réu Ermeval, tendo a parte autora desistido da oitiva de sua testemunha, o que foi homologado pelo juízo que também encerrou a instrução processual, saindo as partes intimadas para apresentar suas alegações finais (ID 68401901). Alegações finais do réu (ID 73307221). O feito foi chamado à ordem para determinar a intimação da parte autora para incluir no polo passivo da presente ação o cônjuge do réu (Maria Auxiliadora de Souza Moreno) promovendo a sua citação para contestar o pedido (ID 82879161). Ante a ausência do atual endereço da corré, foram realizadas diversas diligências, a fim de localizá-la para ser citada pessoalmente, contudo, não obteve êxito, tendo a ré sido citada por edital Edital de citação de ID 94022665 e contestação por negativa geral de ID 96903621. Renovou-se a intimação das partes para especificar provas, vindo a curadoria da corré aos autos informando não possuir provas a produzir (ID 102693607 e ID 102729187). II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de reintegração de posse na qual se discute a posse do imóvel descrito na inicial, o qual atualmente está ocupado pelo requerido. A parte autora alega ser legítima proprietária e possuidora indireta do imóvel que foi esbulhado pelos réus. O primeiro réu alegou em sua defesa que o bem foi objeto de doação promovida pelo autor, consoante Termo de Doação de ID 33223799, estando na posse legítima do imóvel desde o ano de 2015. Ouvido em Juízo, o réu corroborou sua contestação, acrescentando que explora o imóvel com agricultura e que realizou seu cadastro no INCRA para regularização do imóvel. Da análise dos autos, tem-se que a única prova do autor é a cópia do processo de regularização do imóvel em nome do autor. Contudo, embora tenha sido concedido a posse precária do autor no imóvel, a última movimentação do processo se deu no ano de 2010 (ID 29538237). Sabe-se que legítimo possuidor é quem exerce de fato a posse do bem com animus domini. O autor sequer provou que, de fato, exerceu em algum momento a posse do imóvel. Logo, ausente a prova da posse anterior sobre o bem, eis que a simples cópia de processo administrativo em nome do autor não é prova hábil para comprovar o referido requisito. Registre-se que foi oportunizada as partes a produzir outras provas durante a instrução do feito. Contudo, embora tenha o autor pleiteado oitiva de testemunha, durante a solenidade dispensou a prova. A parte autora também não logrou provar o esbulho supostamente praticado pelos réus, tampouco a sua data, tendo juntado aos autos tão somente uma ocorrência policial que nada prova o suposto fato (ID 29552733). Não comprovou qualquer benfeitorias no imóvel realizadas por ele, tampouco que exerceu a posse anterior. De acordo com o art. nos termos do art. 560 do Código de Processo Civil, o possuidor tem direito a ser mantido na posse do bem em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Incube ao autor provar os requisitos elencados no art. 561, quais sejam: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Registro que se houve posse do autor, não restaram provados quando esta ocorreu, bem como a data do esbulho, eis que o réu comprovou que desde 2015 exerce a posse do bem. A prova da posse é condição essencial (obrigatória) para a procedência do pedido de reintegração. Nesse sentido se firma o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA. HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA.CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTAMENTO.1. Não tendo os autores da ação de reintegração se desincumbido do ônus de provar a posse alegada, o pedido deve ser julgado improcedente e o processo extinto com resolução de mérito. 2. Recurso especial conhecido e provido.(REsp 930.336/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 20/02/2014). Grifei. Apelação Cível. Ação de reintegração de posse. Preliminar de deserção. Recolhimento incompleto não verificado. Requisitos da tutela possessória. Ausência de comprovação. Ônus da prova do autor. Improcedência do pedido. Manutenção da sentença. A ação de reintegração de posse tem por finalidade entregar novamente o bem àquele que exercia a posse sobre ele à época do seu despojamento por terceiro. Para o deferimento da reintegração de posse, o art. 927 do Código de Processo Civil exige comprovação da posse pelo autor, e do esbulho praticado pelo réu. O ônus da prova de suas alegações incumbe ao autor, de acordo com o Código de Processo Civil. (TJ-RO - APL: 00028384120118220001 RO 0002838-41.2011.822.0001, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 29/11/2013.). Grifei. Com efeito, a prova da posse se daria pela relação direta (corpus) com o imóvel e por realização de benfeitorias ou qualquer ato que agregasse valor econômico ou conferisse função social ao imóvel, o que não se comprovou. Assim, não demonstrados os requisitos exigidos pelo art. 561 do Código de Processo Civil, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, proposto pelo autor, HENRIQUE NERY BORGES em desfavor dos réus, ERMEVAL DE LIMA MORENO e MARIA AUXILIADORA DE SOUZA MORENO, e, em consequência, declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC, ficando a cobrança sob condição suspensiva por ser o autor beneficiário da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Porto Velho- RO, quinta-feira, 25 de abril de 2024. Elisangela Nogueira Juíza de Direito

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 6ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: MARIA AUXILIADORA DE SOUZA MORENO CPF: 359.908.302-97, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR o(a) Requerido(a) acima qualificado(a) nos termos dos artigos 335 e 344 do CPC, cientificada(s) que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7033299-90.2019.8.22.0001. Requerente: HENRIQUE NERY BORGES CPF: 354.927.835-72 Requerido: ERMEVAL DE LIMA MORENO, CPF: 420.824.712-68 E MARIA AUXILIADORA DE SOUZA MORENO, CPF: 359.908.302-97 DECISÃO ID 93786531: “(...) 1. Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a citação por edital de MARIA AUXILIADORA DE SOUZA MORENO, com prazo de 20 (vinte) dias, mediante publicação no Diário Oficial da Justiça e na plataforma no site do TJ. 1.1. Esclareço à parte autora que se eventualmente estiver alegando dolosamente a presença dos requisitos do artigo 256 do CPC, poderá incorrer em multa de 05 (cinco) vezes o valor do salário mínimo vigente, nos termos do artigo 258 do mesmo diploma legal. 2. Após, certificado o prazo e findando este in albis, à Defensoria Pública Estadual para indicar um defensor para atuar como Curador Especial e, se for o caso, apresentar defesa no prazo legal.(...)" Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 31 de julho de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 01/08/2023 01:02:43 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2778 Caracteres 2307 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 56,54

04/08/2023, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

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