Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004306-53.2023.8.22.0015 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004306-53.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

05/09/2024, 09:58

Definitivo

17/07/2024, 07:45

Decurso de Prazo

17/07/2024, 00:33

Decurso de Prazo

17/07/2024, 00:26

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 19:11

Decurso de Prazo

12/07/2024, 00:24

Decurso de Prazo

10/07/2024, 00:31

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 20:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2024, 00:53

Publicação

26/06/2024, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim SENTENÇA Processo: 7004306-53.2023.8.22.0015. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Transferência Requerente (s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 576 3653 CENTRO - 76850-959 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA MARIA JOSE FERNANDES BRAGA, AVENIDA MADEIRA MAMORE 2999 CAETANO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA MARIA FERNANDES RAMOS, CPF nº 24207136215, BR 425, KM 15, INEXISTENTE ZONA RURAL - 78957-000 - NÃO INFORMADO - ACRE Advogado (s): DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Requerido (s): SUZE DE SOUZA LOPES, CPF nº 68561628200, AV. ANTÔNIO CORRÊA DA COSTA 842 SETOR 01 - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, COMPLEXO RIO MADEIRA, ED. RIO JAMARY PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477, - DE 4411/4412 AO FIM COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): GIGLIANE PORTUGAL DE CASTRO, OAB nº RO3133A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA __________________________________________________________________________ SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). Depreende-se dos autos o cumprimento integral da obrigação, consoante anuência da parte exequente. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários advocatícios (art. 54, da Lei 9.099/95). Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada. Intimem-se. Após, adotadas as providências de praxe, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará-Mirim, terça-feira, 25 de junho de 2024. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim SENTENÇA Processo: 7004306-53.2023.8.22.0015. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Transferência Requerente (s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 576 3653 CENTRO - 76850-959 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA MARIA JOSE FERNANDES BRAGA, AVENIDA MADEIRA MAMORE 2999 CAETANO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA MARIA FERNANDES RAMOS, CPF nº 24207136215, BR 425, KM 15, INEXISTENTE ZONA RURAL - 78957-000 - NÃO INFORMADO - ACRE Advogado (s): DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Requerido (s): SUZE DE SOUZA LOPES, CPF nº 68561628200, AV. ANTÔNIO CORRÊA DA COSTA 842 SETOR 01 - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, COMPLEXO RIO MADEIRA, ED. RIO JAMARY PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477, - DE 4411/4412 AO FIM COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): GIGLIANE PORTUGAL DE CASTRO, OAB nº RO3133A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA __________________________________________________________________________ SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). Depreende-se dos autos o cumprimento integral da obrigação, consoante anuência da parte exequente. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários advocatícios (art. 54, da Lei 9.099/95). Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada. Intimem-se. Após, adotadas as providências de praxe, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará-Mirim, terça-feira, 25 de junho de 2024. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

26/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2024, 11:03

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2024, 11:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/06/2024, 11:03

Documentos

Sentença

•26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim SENTENÇA Processo: 7004306-53.2023.8.22.0015. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Transferência Requerente (s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 576 3653 CENTRO - 76850-959 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA MARIA JOSE FERNANDES BRAGA, AVENIDA MADEIRA MAMORE 2999 CAETANO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA MARIA FERNANDES RAMOS, CPF nº 24207136215, BR 425, KM 15, INEXISTENTE ZONA RURAL - 78957-000 - NÃO INFORMADO - ACRE Advogado (s): DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Requerido (s): SUZE DE SOUZA LOPES, CPF nº 68561628200, AV. ANTÔNIO CORRÊA DA COSTA 842 SETOR 01 - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, COMPLEXO RIO MADEIRA, ED. RIO JAMARY PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477, - DE 4411/4412 AO FIM COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): GIGLIANE PORTUGAL DE CASTRO, OAB nº RO3133A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA __________________________________________________________________________ SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). Depreende-se dos autos o cumprimento integral da obrigação, consoante anuência da parte exequente. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários advocatícios (art. 54, da Lei 9.099/95). Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada. Intimem-se. Após, adotadas as providências de praxe, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará-Mirim, terça-feira, 25 de junho de 2024. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim DESPACHO Processo: 7004306-53.2023.8.22.0015. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Transferência Requerente (s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 576 3653 CENTRO - 76850-959 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA MARIA JOSE FERNANDES BRAGA, AVENIDA MADEIRA MAMORE 2999 CAETANO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ESPÓLIO DE MARIA FERNANDES RAMOS, AV. MADEIRA MAMORÉ 2999 CAETANO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Requerido (s): SUZE DE SOUZA LOPES, CPF nº 68561628200, AV. ANTÔNIO CORRÊA DA COSTA 842 SETOR 01 - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, COMPLEXO RIO MADEIRA, ED. RIO JAMARY PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477, - DE 4411/4412 AO FIM COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): GIGLIANE PORTUGAL DE CASTRO, OAB nº RO3133A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA __________________________________________________________________________ DESPACHO Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Trata-se e cumprimento de sentença definitiva de obrigação de fazer (CPC, art. 536). Considerando que no cumprimento de sentença, além das regras do Título II do Livro I da Parte Especial, deve ser observado, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial (Do Processo de Execução) – CPC, art. 513, caput – aplicar-se-á as regras supletivas dos art. 814 a 821 do CPC. Sendo assim, INTIMEM-SE os executados Estado de Rondônia e ao DETRAN/RO para tomar conhecimento sobre o cumprimento definitivo de sentença e cumprir as obrigações doravante assinaladas, servindo a presente como mandado de cumprimento de obrigação de fazer, a fim de que os executados tomem as seguintes providências: 1. DETERMINAR ao Estado de Rondônia e ao DETRAN/RO, cada um no âmbito de sua responsabilidade administrativa, que promovam a atualização cadastral e transferência, a partir de 29/09/2014, de todas as multas e impostos referentes ao veículo HONDA BIZ 125 ES, CHASSI 9C2JA04206R010379, RENAVAM 873571040, placa NDO7810, para o nome/prontuário da requerida SUZE DE SOUZA LOPES - CPF: 685.616.282-00; 2. DETERMINAR ao DETRAN/RO que exclua do prontuário da autora eventuais pontos e efeitos decorrentes de infração de trânsito a partir de 29/09/2014 que estejam relacionados, exclusivamente, ao veículo acima mencionado; eventuais pontos, efeitos e histórico devem ser transferidos para o prontuário do requerido; As diligências necessárias e respostas deverão vir dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de crime de desobediência e arbitramento de astreintes. Faculto aos executados, querendo, impugnar o cumprimento de sentença, nos termos dos art. 536, §4º c/c 525, ambos do CPC. Havendo impugnação, intime-se o exequente para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso decorra o prazo fixado para cumprimento voluntário da obrigação - não havendo impugnação - dê-se vista ao exequente para requerer as providências de direito. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Guajará-Mirim, terça-feira, 30 de abril de 2024. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1ª JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004306-53.2023.8.22.0015 Classe Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Transferência Requerente DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 576 3653 CENTRO - 76850-959 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA MARIA JOSE FERNANDES BRAGA, AVENIDA MADEIRA MAMORE 2999 CAETANO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ESPÓLIO DE MARIA FERNANDES RAMOS, AV. MADEIRA MAMORÉ 2999 CAETANO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Requerido(a) SUZE DE SOUZA LOPES, CPF nº 68561628200, AV. ANTÔNIO CORRÊA DA COSTA 842 SETOR 01 - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, COMPLEXO RIO MADEIRA, ED. RIO JAMARY PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477, - DE 4411/4412 AO FIM COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) GIGLIANE PORTUGAL DE CASTRO, OAB nº RO3133A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA __ SENTENÇA RELATÓRIO dispensado na forma do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado de Rondônia e Detran-RO. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, pois a parte autora assinala conduta do ente que, em tese, teria lhe causado danos de ordem imaterial, qual seja, apontamento de dívida indevida em cadastro restritivo ao crédito. Some-se a isso o fato de que a pretensão deduzida na inicial também abarca transferência de crédito tributário pertencente ao requerido. Dessa forma, rejeito a preliminar. Ultrapassadas tais premissas, passo a análise do mérito. Vige o princípio que a responsabilidade pela transferência do veículo cabe ao comprador que, como novo proprietário, tem a obrigação de transferência junto ao órgão competente. É o que se infere do dispositivo legal constante no artigo 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Ressalte-se, ainda, que a transferência dos bens móveis se perfaz com a tradição, e nos termos do art. 492 do Código Civil até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço, por conta do comprador. Em que pese não haver comunicação de venda feita pelo autor ao DETRAN documentada nos autos, é incontroverso que o negócio jurídico foi realizado em 29/09/2014, sendo que a partir desta data se transferiu ao réu a responsabilização quanto ao veículo objeto do pacto, especialmente porque o bem ingressou na posse do requerido. Assim, a partir dessa data (29/09/2014) o réu assumiu todos direitos, ônus e obrigações que competem ao titular da coisa adquirida. Logo, todos os débitos (impostos, taxas e multas gerados) que recaem sobre o veículo a partir desta data, em tese, são de responsabilidade do requerido. No tocante aos pontos decorrentes de infração de trânsito, devem ser excluídos do prontuário da requerente, já que comprovada a transferência da propriedade (pela tradição), a partir da data acima. Destaco, apesar de ser obrigação do requerido providenciar a transferência do bem, também era obrigação do autor comunicar a venda ao DETRAN/RO, consoante art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Corrobora o entendimento a jurisprudência do TJ/RO: Agravo do art. 557 do CPC. Transferência de veículo. Comunicação ao Detran. Responsabilidade. Art. 134 da Lei n. 9.503/97. Como preconiza o art. 134 da Lei n. 9.503/97 é responsável solidário o antigo proprietário que transferiu veículo e deixou de encaminhar ao Detran comprovante da transferência de propriedade. (TJ-RO - AGR: 01213109120088220005 RO 0121310-91.2008.822.0005, Relator: Desembargador Eurico Montenegro, Data de Julgamento: 29/11/2012, 1ª Câmara Especial, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 05/12/2012). Finalmente importante destacar ainda que, para evitar diligência inócuas o TJ/RO já pacificou o entendimento de que é possível determinar ao órgão de trânsito e demais entes, a realização da transferência direta, da propriedade do veículo, para o requerido. Obrigação de fazer. Transferência de veículo. Tutela do equivalente. Evidenciada nos autos a provável ineficácia da tutela específica, qual seja, compelir o adquirente à transferência do registro do veículo para o seu nome, é dado ao magistrado determinar, para a obtenção do resultado prático equivalente, que o órgão de trânsito proceda a transferência, à luz do recibo apresentado, ainda que por cópia, pelo alienante. Apelação, Processo nº 0010113-44.2007.822.0013, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 28/04/2010. Do Dano Moral Os artigos 123 e 134 do CTB trazem as responsabilidades de vendedor e comprador e especificam um prazo máximo para que se adote a expedição de novo CRV, qual seja, 30 dias para o comprador e 60 dias para o vendedor. Isso implica dizer que não é dever exclusivamente do comprador a comunicação ao Detran sobre a mudança de titularidade do veículo. O vendedor tem o prazo de 60 dias para fazê-lo, caso o comprador se mantenha inerte, sob pena poder ser responsabilizado solidariamente pelos impostos, multas e encargos que recaírem sobre o bem. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual, sem a comunicação de venda ao órgão de trânsito, o antigo proprietário é responsável solidário por eventuais infrações de trânsito cometidas posteriormente. A Corte Especial pontuou que o artigo 134 do CTB é claro ao estabelecer que o vendedor deve fazer a comunicação de venda para se eximir da responsabilidade por eventuais multas futuras. No caso em tela, com relação aos danos morais, para que este seja indenizável é necessário que o dano afete os direitos da personalidade, repercutindo na esfera íntima da pessoa, ocasionando sentimento de humilhação, vexame, constrangimento, frustração, dor ou outros sentimentos negativos. Por outro lado, não se considera dano moral indenizável o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano. Verifica-se que a multa e imposto foi atribuída inicialmente para a parte autora, não por apenas ausência de transferência do veículo, mas também por negligência da própria parte autora que não comunicou a venda do veículo ao órgão competente. Assim, entendo que não há nos autos elementos que evidenciem a violação de direito de personalidade, apenas a frustração corresponde a mera violação contratual que caracteriza mero aborrecimento cotidiano. Não se ignora que a parte autora pode ter passado por dissabores. Todavia, tal fato configura mero contratempo, por não caracterizar ofensa anormal à personalidade, mas aborrecimentos próprios da vida em sociedade. Deve-se considerar que nem todos os fatos que as pessoas particularmente consideram desagradáveis e/ou constrangedores são aptos a caracterizar o dever de indenizar. Por esta razão entendo que o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Prejudicadas ou irrelevantes demais manifestações. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1. RECONHEÇO a obrigação da parte requerida SUZE DE SOUZA LOPES em proceder à transferência do veículo (HONDA BIZ 125 ES, CHASSI 9C2JA04206R010379, RENAVAM 873571040, placa NDO7810) para seu nome, bem como a sua responsabilidade pelo pagamento dos débitos relativos ao bem, gerados após a compra e venda entabulada entre as partes (29/09/2014); 2. DETERMINAR ao Estado de Rondônia e ao DETRAN/RO, cada um no âmbito de sua responsabilidade administrativa, que promovam a atualização cadastral e transferência, a partir de 29/09/2014, de todas as multas e impostos referentes ao veículo HONDA BIZ 125 ES, CHASSI 9C2JA04206R010379, RENAVAM 873571040, placa NDO7810, para o nome/prontuário do requerido SUZE DE SOUZA LOPES - CPF: 685.616.282-00; 3. DETERMINAR ao DETRAN/RO que exclua do prontuário da parte autora eventuais pontos e efeitos decorrentes de infração de trânsito a partir de 29/09/2014 que estejam relacionados, exclusivamente, ao veículo acima mencionado; eventuais pontos, efeitos e histórico devem ser transferidos para o prontuário da requerida. O prazo para cumprimento do comando descrito nos itens 2 e 3 acima, é de até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado. Por conseguinte, DECLARO EXTINTO o processo, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, haja vista tratar-se de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Se nada sendo requerido, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 11 de março de 2024 Juiz(a) de Direito

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004306-53.2023.8.22.0015 Classe Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Transferência Requerente DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 576 3653 CENTRO - 76850-959 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA MARIA JOSE FERNANDES BRAGA, AVENIDA MADEIRA MAMORE 2999 CAETANO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ANDREIA FERNANDES BRAGA, AV. DARIO GOMES DO NASCIMENTO 1005 JARDIM DAS EMER - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA JOSE MARIA FERNANDES BRAGA, RUA LUIZ DE CAMÕES - DE 6520/6 6624, - DE 6520/6521 AO FIM APONIÃ - 76824-106 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Requerido(a) LENI FERNANDES RAMOS, CPF nº 84446412272, AV. DARIO GOMES DO NASCIMENTO 1005 JARDIM DAS EMER - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA SUZE DE SOUZA LOPES, CPF nº 68561628200, AV. ANTÔNIO CORRÊA DA COSTA 842 SETOR 01 - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para juntar aos autos comprovante de residência atualizado (3 meses), vez que compulsando os autos, identifico que o documento juntado é datado de fevereiro de 2023, sob pena de indeferimento. No mesmo prazo, deverá especificar os dados do veículo como placa, ano, renavam, marca e modelo, tendo em vista que analisando a inicial, não consta tais informações. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. À CPE: a) RETIRAR do polo ativo e passivo as partes JOSE MARIA FERNANDES BRAGA, ANDREIA FERNANDES BRAGA e LENI FERNANDES RAMOS, uma vez que de acordo com a exordial são pessoas estranhas à lide e por consequência lógica foram cadastradas de modo equivocado; b) INCLUIR as partes ESTADO DE RONDÔNIA e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RO, no polo passivo dos autos. E, acrescentar o ESPÓLIO DE MARIA FERNANDES RAMOS no polo ativo do feito. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 4 de outubro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

05/10/2023, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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