Cumprimento de sentença 7009659-77.2023.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 7009659-77.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 10:42

Definitivo

17/09/2025, 10:56

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 09:09

Publicação

29/08/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: THIAGO WILKER CASTRO DE ARAUJO, RUA QUINZE DE OUTUBRO 45 JARDIM VITÓRIA - 76986-432 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: DYENNIFER IARA LIMA, OAB nº RO12963, HULGO MOURA MARTINS, OAB nº RO4042 REU: WALDEMAR MARTINS TOME ADVOGADO DO REU: CAMILA DOMINGOS, OAB nº RO5567A valor da causa: R$ 10.000,00 DESPACHO Considerando que a manifestação do exequente e que o cumprimento de sentença tramita sob o n.7012907-17.2024.8.22.0014, recolhidas as custas, arquivem-se os autos. Vilhena, 28 de agosto de 2025 Vinicius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7009659-77.2023.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial Cível

29/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 13:14

Outras Decisões

28/08/2025, 13:14

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

18/06/2025, 12:18

Conclusão (para despacho)

13/06/2025, 09:27

Decurso de Prazo

28/05/2025, 03:35

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 16:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 03:41

Publicação

19/05/2025, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Processo: 7009659-77.2023.8.22.0014. AUTOR: THIAGO WILKER CASTRO DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: DYENNIFER IARA LIMA - RO12963, HULGO MOURA MARTINS - RO4042 REU: WALDEMAR MARTINS TOME Advogado do(a) REU: CAMILA DOMINGOS - RO0005567A INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DOS AUTOS Ficam AS PARTES intimadas a se manifestar sobre o retorno dos autos da instância superior, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

19/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2025, 00:02

Documentos

Despacho

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7009659-77.2023.8.22.0014. RECORRENTE: WALDEMAR MARTINS TOME ADVOGADO DO RECORRENTE: CAMILA DOMINGOS, OAB nº RO5567A RECORRIDO: THIAGO WILKER CASTRO DE ARAUJO ADVOGADOS DO RECORRIDO: DYENNIFER IARA LIMA, OAB nº RO12963A, HULGO MOURA MARTINS, OAB nº RO4042A RELATOR: JUIZ DE DIREITO ILISIR BUENO RODRIGUES DISTRIBUIÇÃO: 29/10/2024 RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 CLASSE: Recurso Inominado Cível Trata-se de ação cominatória cumulada com reparação de danos, na qual a parte autora pretende a transferência do veículo M. Benz/L 1618, carga caminhão, placa JZA9810, dos débitos e pontuações das infrações e receber indenização por dano moral. O Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a transferência do veículo no órgão de trânsito. Em recurso inominado, a parte requerida suscitou ilegitimidade ativa e passiva. Apontou que o autor vendeu o veículo para Maycon Odilo Rezende, que posteriormente lhe vendeu o bem. Asseverou Maycon deveria figurar no polo passivo para cumprir a obrigação pleiteada pelo autor ou então no polo ativo para lhe exigir a transferência. Contrarrazões pelo não provimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A análise do processo indica que a sentença deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Para a melhor compreensão, transcreve-se os trechos da fundamentação da sentença proferida pelo Juízo de origem, na parte da fundamentação que interessa ao recurso: [...] Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e ativa. Embora se trate de questão polêmica, este juízo partilha do entendimento da teoria da asserção, para a qual as condições da ação devem ser aferidas conforme a narração dos fatos pelo autor (in status assertionis), reputando-os, hipotética e provisoriamente, verdadeiros. Contudo, se na análise de tais questões de fato restar demonstrada a ausência de conduta hábil à sua responsabilização, a decisão, em tese, poderá ser de improcedência do pedido de ilegitimidade. [...] Para além da fundamentação do Juízo de origem, pontua-se que a parte autora consta como proprietária do veículo no órgão de trânsito conforme certificado de registro de veículo (ID n. 25990999). Os dados do requerido constam como comprador na autorização de transferência, além do que as assinaturas do vendedor e do comprador estão com firmas reconhecidas desde 23/04/2018 (ID n. 25990998). Ainda que o requerido tenha adquirido o veículo de Maycon Odilo Rezende em 23/04/2018 (ID n. 25991668), sabia que o carro estava registrado no nome do autor, além do que assumiu a obrigação de fazer a transferência de acordo com a cláusula quinta, de modo que a sua conduta configura comportamento contraditório. Logo, não há que se falar em ilegitimidade das partes. Ante ao exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto. Com a ressalva da gratuidade da justiça, conforme disposto no §3º do art. 98 do CPC, CONDENO a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados em 10% do valor da causa atualizado, considerando a simplicidade e a natureza da ação e o tempo exigido para o serviço (§2º do art. 85 do CPC). Correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil e juros pela taxa legal (SELIC), ambos a serem aplicados na forma do §1º do art. 406 do CC a partir da publicação do acórdão. É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA NA TRANSFERÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na ação cominatória cumulada com reparação de danos, determinando a transferência do veículo M. Benz/L 1618, carga caminhão, placa JZA9810, no órgão de trânsito. A parte recorrente alegou ilegitimidade ativa e passiva, argumentando que o veículo foi inicialmente vendido para terceiro, que posteriormente lhe revendeu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão a ser verificada é se a parte recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda e se a parte autora detém legitimidade ativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ilegitimidade ativa e passiva deve ser analisada conforme a teoria da asserção, segundo a qual a verificação das condições da ação ocorre a partir das alegações feitas na petição inicial, considerando-as provisoriamente verdadeiras. 4. O certificado de registro do veículo indica a parte autora como proprietária, enquanto a autorização de transferência comprova que o veículo foi adquirido pela parte requerida, com firmas reconhecidas desde 23/04/2018. 5. A parte requerida assumiu a obrigação de efetuar a transferência do veículo, conforme cláusula contratual expressa, demonstrando comportamento contraditório ao não cumprir tal obrigação. 6. A recusa na transferência configura conduta abusiva, gerando obrigação de fazer, razão pela qual se mantém a sentença que determinou a regularização da propriedade no órgão de trânsito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A legitimidade ativa e passiva deve ser analisada à luz da teoria da asserção, considerando as alegações da petição inicial como provisoriamente verdadeiras. O adquirente do veículo tem a obrigação de providenciar a transferência junto ao órgão de trânsito, especialmente quando há cláusula contratual expressa nesse sentido". Dispositivos relevantes: CPC, arts. 85, §2º, 98, §3º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º; Lei n. 9.099/1995, art. 46. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 14 de abril de 2025 ILISIR BUENO RODRIGUES RELATOR

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena SENTENÇA Processo: 7009659-77.2023.8.22.0014. AUTOR: THIAGO WILKER CASTRO DE ARAUJO ADVOGADOS DO AUTOR: DYENNIFER IARA LIMA, OAB nº RO12963, HULGO MOURA MARTINS, OAB nº RO4042 REU: WALDEMAR MARTINS TOME ADVOGADO DO REU: CAMILA DOMINGOS, OAB nº RO5567A SENTENÇA Relatório dispensado por força do regime jurídico do Sistema dos Juizados Especiais. Decido. Da alegada ilegitimidade passiva Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e ativa. Embora se trate de questão polêmica, este juízo partilha do entendimento da teoria da asserção, para a qual as condições da ação devem ser aferidas conforme a narração dos fatos pelo autor (in status assertionis), reputando-os, hipotética e provisoriamente, verdadeiros. Contudo, se na análise de tais questões de fato restar demonstrada a ausência de conduta hábil à sua responsabilização, a decisão, em tese, poderá ser de improcedência do pedido de ilegitimidade. Demais questões de mérito O processo está apto a receber julgamento de mérito. Passo ao julgamento antecipado da lide porque desnecessária a produção de outras provas pois todos os fatos encontram-se comprovados por documentos (CPC, art. 355, I). Da obrigação de fazer Pretende a parte autora que a parte ré seja compelida a transferir o veículo que comprou. A parte ré alega que a obrigação de transferência seria inoponível contra si porque o veículo já teria sido vendido a terceiro, denominado Maycon que vendeu veículo adulterado, não sendo aprovada a vistoria e, por isso não foi possível transferir o veículo. Dos documentos anexados aos autos se depreende que a negociação se deu 23/04/2018, que a propriedade registral do veículo encontra-se em nome de Thiago, o autor da ação e que Waldemar, ora réu neste processo, recebeu o veículo juntamente com a documentação necessária para a transferência em 30 dias, conforme preceitua a lei. Não é caso de incluir no polo passivo terceiro, tampouco perquirir acerca de eventual ilegitimidade porque encontra-se devidamente comprovada que em 2018, o réu teria adquirido o veículo com a obrigação de transferir diretamente para seu nome desde a tradição, conforme certificado por ambos assinado, com assinatura reconhecidas como verdadeiras em cartório, ao qual ambos necessariamente compareceram. Ou seja, ainda que a negociação possa ter sido intermediada por terceiros, a documentação apta a transferência, original do veículo, vinculou as partes e, reitere-se, foi por ambas assinada na presença do tabelião, que deu fé das firmas por autenticidade. Neste contexto, embora a parte autora não tenha feito a comunicação de venda do bem, a responsabilidade de efetuar a transferência do veículo junto ao órgão de trânsito era da parte ré desde a compra. Certo que é obrigação legal da parte compradora, ora ré, a providência quanto à alteração cadastral junto ao Órgão de Trânsito, segundo previsão do Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 123, parágrafo primeiro: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: (...) §1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de 30 (trinta) dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Não ignorei o argumento da parte ré de que teria detectado irregularidade no veículo no momento da inspeção veicular par transferência do veículo. Contudo, os documentos anexados com a pretensão de comprovar suas alegações são datados de outubro de 2023 (id n.98893799 - Pág. 1), ou seja, decorrido mais de 05 anos da tradição do veículo cuja transferência teria que ter ocorrido em 30 dias da concretização da tradição. Portanto, tal alegação não exclui sua responsabilidade de transferir o veículo para si ou para quem indicar, com os encargos inerentes porque jamais provado que tal irregularidade tivesse ocorrido enquanto o veículo persistira na posse do autor. Aliás, dentre outros motivo0s, inclusive de regularidade perante a administração, o prazo de transferência é exíguo, permitindo inclusive aferir-se de eventuais irregularidades prévias. Passados 05 anos sem cumprir sua obrigação, não produziu o réu prova de que a noticiada irregularidade existiria desde a aquisição. Assim, do conjunto de afirmações torna evidente que o veículo estava habilitado para ser transferido e a parte ré não efetuou a transferência dele para seu nome, tanto que a parte autora precisou mover a presente ação judicial para ter solucionado a questão ora discutida. Deste conjunto de verdades processuais resta seguro que a parte ré tem a obrigação legal de proceder a transferência do veículo para o seu nome ou de outrem. Logo, conclui-se pela ocorrência de culpa da parte ré que não efetuara a transferência do veículo, permitindo, pois que possíveis débitos continuassem recaindo sobre a parte autora. No que tange ao pedido de transferência dos débitos pendentes, cumpre observar que, embora a parte autora não mais figurasse como proprietária do veículo após a venda, sua responsabilidade em sede administrativa decorre da previsão do disposto no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, no sentido de que compete ao vendedor de veículo automotor proceder, no prazo de 60 dias, a comunicação de transferência, mediante apresentação da cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput deste artigo poderá ser substituído por documento eletrônico com assinatura eletrônica válida, na forma regulamentada pelo Contran. Assim, não cumprida a formalidade descrita no art. 134 do CTB, ou seja, não tendo a parte autora comunicado a transferência do veículo, ela deve responder solidariamente com a parte ré pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. É oportuno enfatizar que é pouco provável que a parte ré venha cumprir esta sentença porque até a presente data não o fez. Nada obstante, ela possui eficácia jurídica e, no caso concreto, sua manifestação será substituída pela sentença, podendo a parte autora promover a transferência e, posteriormente cobrar da parte ré as despesas que eventualmente vier a custear. Todavia, a presente sentença não tem o condão de suplantar/substituir a exigibilidade dos procedimentos administrativos necessários a regular transferência do veículo. Neste contexto a parte autora deverá arcar com os possíveis débitos existentes ainda, vinculados ao veículo para a efetiva transferência junto aos órgãos competentes, e posteriormente, se o caso, postular pelo ressarcimento das despesas conforme mencionou em sua inicial. Em relação à transferência de multas, tal pedido é improcedente porque inseriu no polo passivo somente o réu Waldemar a quem teria obrigação de transferir a propriedade registral do bem vendido, portanto, não inseriu no polo passivo aqueles que seriam os responsáveis pela transferência e cancelamento das multas. Suas pretensões não se tratam apenas de meras comunicações, em tese, são obrigações cujas atribuições seriam do DETRAN e de terceiros emissores das multas. O que configuraria inclusive, hipótese de litisconsórcio necessário ou eventual incompetência deste Juízo se acaso se tratasse de auto de infração lavrado por autoridade vinculada à União. Até porque não podem ser obrigados a efetuar transferência de titularidade aqueles que não participaram da lide. Assim, considerando a composição do polo passivo, a causa de pedir e pedidos, a tutela mediata pretendida para transferência de multas é improcedente. Dos danos morais Quanto aos danos morais, julgo-os improcedentes. A parte autora afirma que sofreu danos morais devido a conduta do requerido de não transferir o veículo gerando débitos perante o Detran. Contudo, a simples conduta de ser cobrado por débito, sob pena de protesto não configura dano moral. Não ignorei que haveria o risco de ter seu nome inscrito em órgãos de restrição de crédito, todavia, o próprio requerente não comprovou nos autos que ao vender o veículo cumpriu regra expressa do Código de Trânsito Brasileiro, procedendo à comunicação da venda ao órgão de trânsito responsável, conforme preceitua o art. 134 do CTB. Diante disso, como a parte autora também não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, qual seja, de informar ao Detran que vendeu o veículo cumprindo norma expressa do Código de Trânsito, dessa forma, ela, parte autora, concorreu para que eventual débito referente às obrigações do veículo continuassem vinculadas a seu nome. Motivo pelo qual, julgo improcedente o pedido de danos morais. Posto isso, com fundamento no art. 487, I do CPC/15 julgo parcialmente procedente em parte os pedidos da parte autora THIAGO WILKER CASTRO DE ARAUJO e, por consequência, DETERMINO que a parte ré WALDEMAR MARTINS TOME transfira para o seu nome, em até 10 dias, a documentação do veículo M. Benz/L 1618, Carga Caminhão, Placa JZA9810, Chassi 9BM386014PB004462, Renavam 00136443486. Porque o requerente não comprovou o cumprimento da obrigação insculpida no art. 134, que impõe o dever do proprietário comunicar a venda ao Detran, a presente sentença servirá para fins de comunicação de venda do veículo junto ao DETRAN. Em não sendo efetivada a transferência do veículo pela parte requerida no prazo de 10 dias, conforme acima determinado, esta sentença após o trânsito em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração de vontade não emitida (CPC/15, art. 501). Julgo improcedentes os pedidos de danos morais. Sem custas, despesas ou honorários, conforme o sistema próprio do Juizado Especial, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação, registro e intimação via sistema/DJ. 1 - Transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido acerca do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. 2 - Em havendo pedido específico da parte vencedora, deverá a CPE, independente de nova conclusão, proceder a intimação da parte vencida para cumprir a sentença, nos termos do art. 33, XIX, das Diretrizes Judiciais. Intimem-se. Vilhena-RO, 09/09/2024 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: THIAGO WILKER CASTRO DE ARAUJO Advogado: Advogados do(a) AUTOR: DYENNIFER IARA LIMA - RO12963, HULGO MOURA MARTINS - RO4042 Requerido(a): REU: WALDEMAR MARTINS TOME Advogado: INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: CEJUSC - SALA 03 Data: 22/11/2023 Hora: 10:30 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: Fone/WhatsApp: OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Vilhena, 19 de outubro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702,(69) 33163610 Processo nº: 7009659-77.2023.8.22.0014

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: THIAGO WILKER CASTRO DE ARAUJO ADVOGADOS DO AUTOR: DYENNIFER IARA LIMA, OAB nº RO12963, HULGO MOURA MARTINS, OAB nº RO4042 REU: WALDEMAR MARTINS TOME, CPF nº 43410251634, RUA 825 1793 APTO. 01 - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA DECISÃO/DESPACHO SERVINDO DE CARTA/MANDADO Acolho a emenda. A autora ofereceu indícios de que vendeu o veículo e o comprador deveria transferi-lo para seu nome em 30 dias. Que por decorrência da inércia do comprador vem sofrendo prejuízos decorrentes do não pagamento de tributos. Aliás, referido encargo que decorre da Lei (CTB, art. 123) porque há interesse público em que o veículo seja registrado em nome do atual proprietário. Assim, que em 30 dias a parte ré proceda à transferência e registro do veículo Modelo M. Benz/L 1618, Carga Caminhão, Placa JZA9810, Chassi 9BM386014PB004462, Renavam 00136443486, Cor vermelha, para seu nome ou de um terceiro, sob pena de multa diária, sem prejuízo de outras sanções processuais e demais consequências jurídicas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7009659-77.2023.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial Cível Obrigação de Fazer / Não Fazer Intime-se o requerido para cumprimento da liminar no prazo comum de 30 dias, sob pena de confissão e revelia e multa, respectivamente. Procedo à remessa destes autos à Central para realização de audiência de conciliação designada para o dia 22 de novembro de 2023, às 10h30min., pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, de acordo com a Resolução n.146/2020-PR. A audiência deverá ser realizada virtualmente, consoante provimento da Corregedoria para o período de pandemia. Cite-se e intime-se a parte requerida com as advertências do procedimento sumaríssimo, fazendo constar no mandado que, no caso de ausência à audiência de conciliação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se do contrário resultar da convicção deste juízo (art. 20 da Lei n. 9.099/95), bem como que, caso não haja acordo, deverá apresentar resposta escrita até a data da audiência de conciliação, devendo ser acompanhada de documentos e rol de testemunhas, especificando as provas que pretende produzir, justificando necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento. Intime-se a parte requerente, advertindo-a de que sua ausência poderá ensejar a extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. A parte autora será intimada via DJ/sistema, por seu advogado constituído. Servirá esta decisão como carta e/ou mandado de citação, a ser cumprido no endereço declinado na inicial. Vilhena,18 de outubro de 2023 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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