Procedimento Comum Cível 7002788-05.2021.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002788-05.2021.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: Municipio de Cerejeiras ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS Parte requerida: HEMERSON MARTINS DALECIO, RUA JÔ SATO 945 FLORESTA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002788-05.2021.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da causa: R$ 3.639,00 () Parte Trata-se de ação obrigação de fazer para pagamento de quantia certa, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS – RO em face de HEMERSON MARTINS DALÉCIO. Em síntese, alega que, no dia 22 de dezembro de 2020, no cruzamento da Rua Bahia com a Canadá, nesta urbe, ocorreu um sinistro envolvendo um veículo Toyota Etios HB X, placa OHS8J63, pertencente ao Município de Cerejeiras, e o veículo FIAT Palio Fire, placa DDT2958, pertencente ao Requerido, e que foi aberto Processo de Sindicância nº 190/01/2021 para apurar possíveis responsabilidades sobre o sinistro, tendo este seguido o trâmite normal. No referido processo o requerido pleiteou o ressarcimento dos valores gastos no reparo de seu veículo, apresentando, para tanto, notas fiscais totalizando a importância de R$ 3.639,00, sob alegação de que não poderia ficar sem o carro, por depender dele para seu sustento. Já o veículo pertencente à Prefeitura Municipal, possuía seguro, o qual foi acionado, contudo, ante a demora do pagamento, a Gestora da pasta autorizou o pagamento dos valores supracitados ao ora requerido, sendo este efetivado em 12 de julho de 2021. Entretanto, 04 (quatro) dias depois, a empresa de seguros também teria realizado o pagamento dos valores ao requerido. Enviada notificação ao requerido, a fim de que comparecesse a Secretaria para manifestar quanto a devolução dos valores recebidos em duplicidade, tendo este não teria comparecido, motivando o ajuizamento da presente demanda para ressarcimento da quantia. Citado pessoalmente, o requerido deixou decorrer in albis o prazo para apresentar contestação (ID 97042281 – Pág. 1). Instada, a parte autora deixou de postular a produção de outras provas e requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra. É o relatório necessário. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 344 do CPC, "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Deste modo, a revelia produz dois efeitos: a presunção de veracidade dos fatos narrados, uma vez que a alegação apresentada pela parte requerente não se tornou controversa; e ainda, a desnecessidade de intimação dos demais atos processuais. No presente caso, a parte requerida foi devidamente citada e intimada para conhecimento da ação, contudo, deixou decorrer o prazo sem apresentar defesa. Desta forma, DECRETO A REVELIA da parte requerida, pois mesmo citada e intimada não contestou a ação no prazo estabelecido. No entanto, importante salientar que o reconhecimento da revelia não exime a parte autora de comprovar minimamente sua pretensão, o que, não presente caso, não ocorreu. Isto se fala tendo em vista que a petição inicial fora instruída unicamente com 06 (seis) documentos, sendo eles: 1) Ofício 004/2021, solicitando a nomeação de comissão para conduzir Processo de Sindicância; 2) Ocorrência Policial; 3) Nota de Pedido de Despesas no importe de R$ 3.639.00 (três mil, seiscentos e trinta e nove reais), para ressarcimento do particular envolvido no sinistro, ora requerido; 4) Nota de Empenho relativa à despesa mencionado no item n. 3; 5) Comprovante de transferência do valor mencionado no item n. 3 ao requerido; 6) Despacho exarado pela SEMAS, contendo resumo dos fatos, conforme narrado na inicial. Observa-se que a documentação acima relacionada comprava, unicamente, que o requerido foi ressarcido pela Secretaria Municipal de Fazenda de Cerejeiras, em razão dos danos ocasionados a seu veículo durante o sinistro. Entretanto, a parte autora não acostou à ação nenhum documento comprobatório do pagamento supostamente realizado pela seguradora ao requerido, o que prejudica a análise da alegação de que o particular recebeu em duplicidade. Como é sabido, a revelia não induz, necessariamente, à procedência do pedido autoral, pois a presunção de veracidade das alegações de fato formulados pelo autor é juris tantum, ou seja, relativa, visto que o Juiz deve analisar as condições da ação e as provas constantes dos autos, a fim de verificar o bom direito do autor pleiteado na inicial, em prestigio ao princípio da livre apreciação da prova. No caso dos autos, a parte autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, consoante art. 373, I, CPC, ensejando a improcedência do pedido inicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de comissão de corretagem. 2. Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. Não há que se falar em omissão ou contradição do acórdão recorrido acerca de questão que não foi oportunamente levada ao seu conhecimento, nas razões do recurso de apelação, sendo trazida pela parte apenas em embargos de declaração, em nítida inovação recursal. Precedentes. 4. Na hipótese de revelia, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, a ele cabendo, ainda assim, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado. Precedentes. 5. No particular, eventual alteração do decidido no acórdão impugnado, no que se refere à verossimilhança das alegações do autor quanto à sua contratação para a intermediação de negócios imobiliários, com cláusula de exclusividade, bem como quanto à ausência do pagamento da respectiva comissão, demandaria o reexame de fatos e provas, o que, contudo, é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no REsp: 1951412 TO 2021/0235753-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/10/2021, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021 – Grifei) Assim, considerando que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar minimamente sua pretensão, a ação deve ser julgada improcedente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Deixo de fixar honorários de sucumbência à defesa da parte adversa, ante a revelia e ausência de representação. Isento de custas, por tratar-se da Fazenda Pública. sentença não sujeita ao reexame necessário, de acordo com o disposto no art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, remetendo-se, em sequência, à instância superior. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. Pratique-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, segunda-feira, 11 de março de 2024 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: Municipio de Cerejeiras ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS Parte requerida: HEMERSON MARTINS DALECIO, RUA JÔ SATO 945 FLORESTA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002788-05.2021.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da causa: R$ 3.639,00 () Parte Vistos. À Serventia (CPE) para que realize a citação do(s) requerido(s) no endereço AV. RIO GRANDE DO SUL 1338S, CEREJEIRAS-RO, mediante diligência do Oficial de Justiça, observando estritamente os itens I, II, III e IV que se seguem. I. CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação no prazo legal, ato processual em que deverá especificar as provas a serem produzidas, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de preclusão e, querendo, apresentar reconvenção, reconhecimento da procedência do pedido ou proposta de acordo – se for o caso. II. Se a parte requerida não contestar a ação no prazo legal ou se o fizer intempestivamente, incontinenti, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias sobre a ocorrência ou não dos efeitos da revelia (CPC, art. 344 e 345) ou especificar provas (CPC, art. 348) ou, prescindindo de produção probatória, requerer o julgamento imediato do feito (CPC, art. 355, II), sem prejuízo de que, em qualquer das hipóteses, ser determinada a produção probatória de ofício (CPC, art. 370). III. Caso o requerido alegue, na contestação, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou alguma matéria do rol do art. 337, do CPC, intime-se o(a) requerente, na pessoa de seu advogado(a), para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá produzir suas provas a respeito (CPC, arts. 350 e 351), sob pena de preclusão temporal. Em qualquer das hipóteses anteriores, em que o autor foi intimado para responder as arguições do réu, deverá ele desde logo especificar se tem outras provas a serem produzidas, além daquelas que já tiver apresentado no processo, justificando a necessidade e a pertinência, sob pena de indeferimento. IV. Com a apresentação de contestação tempestiva com especificação de provas, réplica do(a) requerente ou falta de oposição por parte do réu (revelia), regressem os autos conclusos para julgamento (CPC, art. 355, I e II) ou saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). Expeça-se o necessário para cumprimento. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, sexta-feira, 22 de setembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: Municipio de Cerejeiras ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS Parte requerida: HEMERSON MARTINS DALECIO, RUA JÔ SATO 945 FLORESTA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002788-05.2021.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da causa: R$ 3.639,00 () Parte Vistos. Efetivada as pesquisas de endereços. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção do feito ou suspensão processual. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, terça-feira, 25 de julho de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: Municipio de Cerejeiras ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS Parte requerida: HEMERSON MARTINS DALECIO, RUA JÔ SATO 945 FLORESTA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Atendimento: [email protected] Processo n.: 7002788-05.2021.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da causa: R$ 3.639,00 () Parte Vistos. Intime-se a parte requerente a fim de que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, considerando a realização das diligências de localização de endereços. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, terça-feira, 30 de maio de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/05/2022, 09:21

Publicação

11/05/2022, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2022, 01:41

Outras Decisões

10/05/2022, 13:40

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2022, 13:40

Outras Decisões

10/05/2022, 13:40

Decurso de Prazo

29/04/2022, 02:27

Conclusão (para despacho)

27/04/2022, 13:34

Petição (Petição (outras))

13/04/2022, 11:36

Publicação

23/03/2022, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 03:50

Documentos

Sentença

•12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: Municipio de Cerejeiras ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS Parte requerida: HEMERSON MARTINS DALECIO, RUA JÔ SATO 945 FLORESTA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002788-05.2021.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da causa: R$ 3.639,00 () Parte Vistos. À Serventia (CPE) para que realize a citação do(s) requerido(s) no endereço AV. RIO GRANDE DO SUL 1338S, CEREJEIRAS-RO, mediante diligência do Oficial de Justiça, observando estritamente os itens I, II, III e IV que se seguem. I. CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação no prazo legal, ato processual em que deverá especificar as provas a serem produzidas, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de preclusão e, querendo, apresentar reconvenção, reconhecimento da procedência do pedido ou proposta de acordo – se for o caso. II. Se a parte requerida não contestar a ação no prazo legal ou se o fizer intempestivamente, incontinenti, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias sobre a ocorrência ou não dos efeitos da revelia (CPC, art. 344 e 345) ou especificar provas (CPC, art. 348) ou, prescindindo de produção probatória, requerer o julgamento imediato do feito (CPC, art. 355, II), sem prejuízo de que, em qualquer das hipóteses, ser determinada a produção probatória de ofício (CPC, art. 370). III. Caso o requerido alegue, na contestação, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou alguma matéria do rol do art. 337, do CPC, intime-se o(a) requerente, na pessoa de seu advogado(a), para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá produzir suas provas a respeito (CPC, arts. 350 e 351), sob pena de preclusão temporal. Em qualquer das hipóteses anteriores, em que o autor foi intimado para responder as arguições do réu, deverá ele desde logo especificar se tem outras provas a serem produzidas, além daquelas que já tiver apresentado no processo, justificando a necessidade e a pertinência, sob pena de indeferimento. IV. Com a apresentação de contestação tempestiva com especificação de provas, réplica do(a) requerente ou falta de oposição por parte do réu (revelia), regressem os autos conclusos para julgamento (CPC, art. 355, I e II) ou saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). Expeça-se o necessário para cumprimento. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, sexta-feira, 22 de setembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(30)