Execução de Título Extrajudicial 7004310-90.2023.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004310-90.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

15/05/2025, 00:00

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7004310-90.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: CREDISIS CREDIARI - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO931, EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB nº RO7649 EXECUTADOS: DELI JOSE TEIXEIRA DE SOUZA, SEBASTIAO BENTO DA SILVA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DOUGLAS MARCELO SCHMIDT, OAB nº AM25561JOAQUIM SOARES EVANGELISTA JUNIOR - OAB/RO 6426 DECISÃO Ação: execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima identificadas. Valor exequendo: R$ 75.316,78. SISBAJUD: positivo parcialmente no valor de R$ 2.249,49; sendo, R$ 1.131,40 e R$ 193,95 de SEBASTIAO BENTO DA SILVA e o valor de R$ 924,14 de DELI JOSE TEIXEIRA DE SOUZA (ID: 113854177). Suma da impugnação dos devedores: alegam que os valores bloqueados estão depositados em conta poupança e abaixo de 40 salários-mínimo, sendo, portanto, impenhorável (ID: 114288401 - Pág. 1-8). Suma da manifestação do exequente/impugnado: diz que não houve impugnação do executado Deli José; e, em relação aos valores bloqueados na conta do executado Sebastião Bento não restou comprovado que de fato é utilizado como conta poupança, em razão de não ter juntado histórico de movimentações, o que poderia desvirtuar a sua finalidade, pugnando pelo não acolhimento da impugnação e liberação dos valores em seu favor (ID: 114998702 - Pág. 1-3). Passo à análise. 1. Do entendimento do juízo sobre a penhora de valores em conta bancária e sobre o salário: após refletir a respeito do tema, sobretudo após recentes decisões da Corte Especial do STJ (REsp. 1.660.671 e 1.677.144; EREsp. 1.874.222), é possível chegar à seguinte compreensão: a) Impenhorabilidade automática: a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos é considerada impenhorável de forma automática, conforme o artigo 833, X, do CPC. Essa regra visa proteger o pequeno investidor, garantindo uma reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial e a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades, como desemprego ou doença; b) Extensão da impenhorabilidade a outras reservas financeiras: a impenhorabilidade pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da caderneta de poupança, como contas-correntes e fundos de investimento, desde que respeitado o teto de 40 salários mínimos. Para isso, é necessário comprovar que esses valores constituem uma reserva de patrimônio destinada ao mínimo existencial do devedor. Essa extensão visa garantir a dignidade do devedor e de sua família, permitindo que valores poupados para segurança financeira sejam protegidos da penhora. c) Restrições e exceções: a impenhorabilidade não se aplica em casos de abuso, má-fé ou fraude. Valores que excedem o limite de 40 salários mínimos ou que estão em contas utilizadas para movimentação financeira intensa podem perder essa proteção. A proteção se destina a assegurar a subsistência digna do devedor e sua família, não podendo ser utilizada como mecanismo para evitar o pagamento de dívidas legítimas. d) Percentual sobre o salário: Na forma do art. 833, IV, do CPC, a impenhorabilidade é relativa, sendo admitida desde que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, nos termos do binômio: efetividade da execução x menor onerosidade para o devedor. Vale frisar, ainda de acordo com a jurisprudência do STJ, que a mitigação da impenhorabilidade dos vencimentos independe da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, mas a medida constritiva deve ser excepcional e aplicada apenas quando outros meios executórios forem inviabilizados. Dessa forma, no caso concreto, o executado Sebastião Bento comprovou que o valor bloqueado está vinculado a sua conta poupança (ID: 114288402), assim, por se tratar de verbas impenhoráveis, DETERMINO o CANCELAMENTO da indisponibilidade. Norte outro, em relação ao valor bloqueado do executado Deli José, deixou o devedor de comprovar que os valores se referem à conta poupança, razão pela qual MANTENHO o bloqueio judicial. Porém, no tocante à liberação dos valores, por ser providência irrepetível, conforme já decidiu o TJRO em casos análogos, somente será realizada após o trânsito em julgado da decisão (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo no 0800993-21.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1a Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 26/05/2023). Por consequência, à CPE para providenciar: 1. Após o decurso do prazo sem a apresentação de eventual recurso contra a presente decisão, tornem os autos conclusos para liberação dos valores e/ou expedição de alvará eletrônico. Intimem-se. Guajará-Mirim, segunda-feira, 27 de janeiro de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Bancário Distribuição: 03/10/2023

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Guajará-Mirim DESPACHO Processo: 7004310-90.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: CREDISIS CREDIARI - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA, CNPJ nº 03222753000806, AMAZONAS S/N, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 576 DISTRITO DE NOVA DIMENSAO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO931, EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB nº RO7649 EXECUTADOS: DELI JOSE TEIXEIRA DE SOUZA, CPF nº 82509557653, RODOVIA BR-421, LINHA 28 B, KM 12 s/n DISTRITO DE NOVA DIMENSÃO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, SEBASTIAO BENTO DA SILVA, CPF nº 17650526291, LINHA 06, TRAVESSÃO 05, POSTE 28 s/n ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DOUGLAS MARCELO SCHMIDT, OAB nº AM25561 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Bancário Distribuição: 03/10/2023 Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima identificadas. Valor exequendo: R$ 75.316,78. SISBAJUD: positivo parcialmente no valor de R$ 2.249,49; sendo, R$ 1.131,40 e R$ 193,95 de SEBASTIAO BENTO DA SILVA e o valor de R$ 924,14 de DELI JOSE TEIXEIRA DE SOUZA (espelhos anexos). Assim sendo, à CPE para: 1. Intimar os executados por meio de seu advogado constituído para que, em 5 (cinco) dias, se manifeste sobre a quantia bloqueada, sob pena de o silêncio ser interpretado como anuência à liberação do valor em favor da parte credora; 2. Havendo manifestação na forma do item 1 acima, intimar a parte exequente para que se manifeste sobre, no prazo de 5 (cinco) dias; do contrário, isto é, não se insurgindo a parte executada, desde já a indisponibilidade fica convertida em penhora, cabendo, então, a conclusão do feito para que se possa determinar a transferência do montante para conta vinculada ao processo e consequente expedição de alvará eletrônico. Intimem-se. Guajará-Mirim, sábado, 16 de novembro de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7004310-90.2023.8.22.0015. Requerente: EXEQUENTE: CREDISIS CREDIARI - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA, AMAZONAS S/N, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 576 DISTRITO DE NOVA DIMENSAO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado (a) Requerente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO931, EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB nº RO7649 Requerido: EXECUTADOS: DELI JOSE TEIXEIRA DE SOUZA, RODOVIA BR-421, LINHA 28 B, KM 12 s/n DISTRITO DE NOVA DIMENSÃO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, SEBASTIAO BENTO DA SILVA, LINHA 06, TRAVESSÃO 05, POSTE 28 s/n ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Procedi com as pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD, SERASAJUD e SIEL, sendo localizados endereços ainda não diligenciados, conforme espelhos em anexo. Assim, às expensas da parte autora, que deverá recolher as custas das diligências no prazo de 5 (cinco)dias para cumprimento do pronunciamento de ID:97200714 para citação do executado SEBASTIÃO BENTO DA SILVA, que ainda não foi citado. 1 - EXECUTADO: SEBASTIÃO BENTO DA SILVA (telefone 8114-7356 ou (68) 999860543) Endereço: 1) CONJUNTO TUCUMÃ II, N22, Nº 308, BAIRRO DISTRITO INDUSTRIAL - CEP 69900000. RIO BRANCO/AC; 2) CONJUNTO TUCUMA II, N 22, CASA 5 308, BAIRRO DISTRITO INDUSTRIAL, RIO BRANCO/AC, CEP 69917-40; 3) BR 364, KM 60, COL SAO VICENTE, ZONA RURAL. BUJARI/AC - CEP:69926-000; 4) RUA W1, N° 23, CONJUNTO TUCUMA - RIO BRANCO/AC, CEP: 69919-775; 5) RUA MARINGA, 2320, NOVA BRASILIA - CEP 76908620. JI-PARANA /RO; 6) LINHA 06, TRAVESSAO DA 5, PST 028, S N, VILA DO ABUNA - ZONA RURAL - PORTO VELHO/RO; 7) BR 425, KM 17, PORTO VELHO/RO; 8) BR 425, POSTE 137, VILA DE ABUNA, VILA DA PENHA, PORTO VELHO. Guajará-Mirim quarta-feira, 17 de abril de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Bancário Distribuição: 03/10/2023 Cite-se o executado SEBASTIÃO BENTO DA SILVA para que, no prazo de 3 (três) dias, paguem a dívida exequenda, no valor de R$ 75.316,78 (art. 829 do CPC). 2 - Fixo honorários em 10% do valor da causa (art. 827 do CPC). No caso de integral pagamento do débito dentro do prazo acima, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§ 1º do art. 827 do CPC). 3 - Decorrido o prazo de 3 (três) dias, sem pronto pagamento, não havendo bens indicados pela parte exequente, procederá o oficial de justiça, de imediato a penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 4 - Advirto o oficial de justiça que caso sejam localizados bens penhoráveis ou arrestáveis, deverá apreendê-los e depositá-los à parte exequente (art. 839, § 1º, do CPC). 5 - Poderá a parte executada requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição não trará prejuízo à parte exequente e será menos onerosa para ele(a) devedor(a), nos termos do art. 847 do CPC. 6 - O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917 do CPC) contados da data da juntada ao feito do mandado de citação (art. 231 do CPC). 7 - Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, REQUERER o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 8 - Em caso de não oferecimento de embargos, bem como o não requerimento do parcelamento, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO MANDADO DE EXECUÇÃO/CARTA PRECATÓRIA - FICA DEFERIDO VIA AR, CASO PLEITEADO, APENAS PARA O ATO DE CITAÇÃO (SEM ATOS EXPROPRIATÓRIOS).

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7004310-90.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: CREDISIS CREDIARI - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA, CNPJ nº 03222753000806, AMAZONAS S/N, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 576 DISTRITO DE NOVA DIMENSAO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO931, EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB nº RO7649 EXECUTADOS: DELI JOSE TEIXEIRA DE SOUZA, CPF nº 82509557653, RODOVIA BR-421, LINHA 28 B, KM 12 s/n DISTRITO DE NOVA DIMENSÃO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, SEBASTIAO BENTO DA SILVA, CPF nº 17650526291, LINHA 06, TRAVESSÃO 05, POSTE 28 s/n ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1 - Citem-se os EXECUTADOS: DELI JOSE TEIXEIRA DE SOUZA, SEBASTIAO BENTO DA SILVA para que, no prazo de 3 (três) dias, paguem a dívida exequenda, no valor de R$ 75.316,78 (art. 829 do CPC). 2 - Fixo honorários em 10% do valor da causa (art. 827 do CPC). No caso de integral pagamento do débito dentro do prazo acima, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§ 1º do art. 827 do CPC). 3 - Decorrido o prazo de 3 (três) dias, sem pronto pagamento, não havendo bens indicados pela parte exequente, procederá o oficial de justiça, de imediato a penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 4 - Advirto o oficial de justiça que caso sejam localizados bens penhoráveis ou arrestáveis, deverá apreendê-los e depositá-los à parte exequente (art. 839, § 1º, do CPC). 5 - Poderá a parte executada requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição não trará prejuízo à parte exequente e será menos onerosa para ele(a) devedor(a), nos termos do art. 847 do CPC. 6 - O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917 do CPC) contados da data da juntada ao feito do mandado de citação (art. 231 do CPC). 7 - Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, REQUERER o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 8 - Em caso de não oferecimento de embargos, bem como o não requerimento do parcelamento, EXECUTADOS: 1) SEBASTIÃO BENTO DA SILVA, residente de domiciliado na Linha 06, Travessão 05, Poste 28, S/N, Zona Rural, CEP 76857-000, Porto Velho/RO; e, 2) DELI JOSE TEXEIRA DE SOUZA, residente de domiciliado na Rodovia BR-421, Linha 28 B, KM 12, S/N, Distrito de Nova Dimensão, CEP 76857-000, Nova Mamoré/RO. Guajará-Mirim segunda-feira, 9 de outubro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Bancário Distribuição: 03/10/2023 intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. 9 - Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO MANDADO DE EXECUÇÃO/CARTA PRECATÓRIA - FICA DEFERIDO VIA AR, CASO PLEITEADO, APENAS PARA O ATO DE CITAÇÃO (SEM ATOS EXPROPRIATÓRIOS).

10/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mandado (dependência)

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(18)