Procedimento Comum Cível 7002649-19.2022.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002649-19.2022.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/08/2024, 00:03

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 11:24

Publicação

10/07/2024, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: cjs {{ambiente.login}} {{ambiente.login}} [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438 Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh SENTENÇA Processo: 7002649-19.2022.8.22.0013. AUTOR: ANA NERY RIBEIRO BRITO, CPF nº 64887723253, LINHA 11, RIO SANTA CRUZ, KM 7 s/n ZONA RURAL - 76999-000 - PIMENTEIRAS DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: WANDERSON GUSTAVO CORADO DOS ANJOS, OAB nº RO11602 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria Rural (Art. 48/51) Vistos. A parte exequente informou que a devedora cumpriu com a obrigação contida nestes autos, requerendo, assim, a extinção da presente ação e seu arquivamento. Assim, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO. Antecipo o trânsito em julgado nesta data, nos moldes do artigo 1.000, parágrafo único, do CPC. Cumpra-se e arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, terça-feira, 9 de julho de 2024. {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz(a) de Direito

10/07/2024, 00:00

Definitivo

09/07/2024, 13:03

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2024, 11:58

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2024, 11:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/07/2024, 11:58

Conclusão (para despacho)

13/06/2024, 10:02

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 15:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2024, 01:30

Publicação

11/06/2024, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Processo: 7002649-19.2022.8.22.0013. AUTOR: ANA NERY RIBEIRO BRITO Advogado do(a) AUTOR: WANDERSON GUSTAVO CORADO DOS ANJOS - RO11602 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2024, 13:15

Expedição de documento (Alvará)

07/06/2024, 09:33

Documentos

Sentença

•10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA NERY RIBEIRO BRITO ADVOGADO DO AUTOR: WANDERSON GUSTAVO CORADO DOS ANJOS, OAB nº RO11602 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7002649-19.2022.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Rural (Art. 48/51) Vistos. Tendo em vista que houve implantação do benefício previdenciário, o cumprimento de sentença seguirá quanto à obrigação de pagar. Assim, tratando-se de execução de pequeno valor, haverá honorários, mesmo que não seja apresentada impugnação pela Fazenda Pública. Portanto, fixo os honorários, devidos em cumprimento de sentença, no valor de 10% por cento sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §3º, I, do CPC. Acolho o pedido da parte exequente e procedo à determinação de cumprimento da obrigação constantes na sentença nos seguintes termos: 1 – Intime-se a parte exequente para atualização dos valores, incluindo-se os honorários fixados. Prazo: 05 (cinco) dias. 2- Após, intime-se a parte executada para que, caso entenda, apresente impugnação nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Advirto que, caso discorde dos valores apresentados pelo exequente, deve a parte executada apresentar fundamentos sobre a discordância e informar o valor que entende devido. 3 - Caso apresente impugnação, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Persistindo a discordância, remetam-se os autos ao contador judicial para parecer e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, também em 05 (cinco) dias. 4 - Com a concordância do exequente em relação aos cálculos apresentados pelo executado ou com a concordância do executado quanto aos cálculos apresentados pelo exequente ou, ainda, a aquiescência de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo contador, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso. Ressalte-se que o silêncio será interpretado como concordância. 5 - Com a comprovação do pagamento do RPV, expeça-se o(s) alvará(s) para pagamento dos valores que serão depositados judicialmente, estando autorizado o saque pelo advogado, desde que possua poderes específicos para tanto outorgados em procuração. 6 - Após, intime-se o patrono da parte exequente para retirar o(s) alvará(s) expedido(s), devendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o levantamento e se manifestar quanto à satisfação da obrigação, sob pena de extinção pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). 7 - Por fim, façam os autos conclusos para extinção. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 7 de novembro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] SENTENÇA Processo: 7002649-19.2022.8.22.0013. AUTOR: ANA NERY RIBEIRO BRITO, CPF nº 64887723253, LINHA 11, RIO SANTA CRUZ, KM 7 s/n ZONA RURAL - 76999-000 - PIMENTEIRAS DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: WANDERSON GUSTAVO CORADO DOS ANJOS, OAB nº RO11602 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA AUTOR: ANA NERY RIBEIRO BRITO, CPF nº 64887723253 DIB: 30/03/2021 DIP: 10/07/2023(exceto para reativação, ou confirmação de tutela) DCB: [Em caso de reabilitação profissional (nova profissão, art. 89 da Lei n. 8.213/1991), escrever a palavra REABILITAÇÂO, e não incluir a data. Caso não se escreva "reabilitação" ou a data estimada para o fim do benefício, serão aplicados 120 dias (art. 60, §9º da Lei 8.213/1991). Aposentadoria e auxílio-acidente não têm DCB, devendo ficar vazia a célula também.] DII: Cidade de Pagamento: Cerejeiras Legenda: Espécie - NB: Número de Benefício. Inserir na coluna dois apenas o número correspondente ao benefício (ex.: se for auxílio-doença por acidente do trabalho, inserir apenas B91). Número do Benefício Espécie de Benefício B41 Aposentadoria por idade B32 Aposentadoria por invalidez previdenciária B42 Aposentadoria por tempo de contribuição previdenciária (normal/mista/deficiente) B46 Aposentadoria especial (trabalho exclusivamente especial) B57 Aposentadoria por tempo de contribuição de professor (Emenda Const.18/81) B21 Pensão por morte previdenciária B23 Pensão por morte de ex-combatente B29 Pensão por morte de ex-combatente marítimo (Lei nº 1.756/52) B25 Auxílio-reclusão B31 Auxílio-doença previdenciário B36 Auxílio Acidente B85 Pensão mensal vitalícia do seringueiro (Lei nº 7.986/89) B86 Pensão mensal vitalícia do dep.do seringueiro (Lei nº 7.986/89) B87 Amparo assistencial ao portador de deficiência (LOAS) B88 Amparo assistencial ao idoso (LOAS) B68 Pecúlio especial de aposentadoria B80 Salário-maternidade B54 Pensão especial vitalícia (Lei nº 9.793/99) B56 Pensão mensal vitalícia por síndrome de talidomida (Lei nº 7.070/82) B60 Pensão especial mensal vitalícia (Lei 10.923, de 24/07/2004) B89 Pensão especial aos dependentes de vítimas fatais p/ contaminação na hemodiálise B93 Pensão por morte por acidente do trabalho DIB - Data do Início do Benefício: data a partir da qual foi reconhecido o direito do segurado, a partir de então gerando efeitos financeiros. DIP – Data de Início de Pagamento: data a partir da qual o benefício passar a ser depositado mensalmente pelo INSS em instituição bancária. DCB – Data de Cessação do Benefício: data a partir da qual se reconheceu o fim do direito do segurado, deixando então de gerar efeitos financeiros. Caso não estimado pelo juiz o prazo de duração do benefício de auxílio-doença, será considerada que sua cessação ocorrerá em de 120 dias, conforme art. 60, §9º da Lei 8.213/1991. Lei 8.213/1991. Quando se determina a reabilitação profissional, não precisa indicar data de cessação do benefício, esta ocorrerá ao final da reabilitação. No caso de encaminhamento à reabilitação profissional ou perícia de elegibilidade, a DCB não se aplica. DII – Data de Início da Incapacidade: data em que o perito indica como início da incapacidade laborativa. Cidade de Pagamento: faz-se necessário para que o pagamento seja alocado em unidade bancária na região de moradia do segurado. Somente para B93 - Pensão por morte por acidente do trabalho Indicador Preenchimento obrigatório Tempo de união estável: Tempo de contribuição rural: *Caso não seja inserido o tempo de união estável e o tempo de contribuição rural, conforme o caso, prejudicará a implementação do benefício ou poderá ocorrer a sua cessação no prazo de 04 meses; Somente para B46 - Aposentadoria especial (trabalho exclusivamente especial) Enquadramento (15, 20 ou 25 anos): 15 anos Somente para B25 - Auxílio-reclusão Tempo de união estável: Regime de cumprimento de pena: *Anexar a declaração de cárcere. Somente para B42 - Aposentadoria no caso de deficiente Grau de deficiência (grave, leve ou moderada): Somente para B80 - Salário-maternidade Período considerado rural: *O fato gerador do B80 é a data de nascimento da criança. Somente para B93 - Pensão por morte por acidente do trabalho Indicador Tempo União estável*: Contribuição Rural*: *Caso não seja inserido o tempo de união estável e o tempo de contribuição rural, conforme o caso, prejudicará a implementação do benefício ou poderá ocorrer a sua cessação no prazo de 04 (quatro) meses. Por conseguinte, declara-se extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da condenação, em favor do advogado da parte autora. Atualizações por correção monetária e juros específicos de dívida da Fazenda Pública. Indevida condenação em custas processuais. VI - DAS PROVIDÊNCIAS DA CPE a) PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Rural (Art. 48/51) Vistos. I- RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por ANA NERY RIBEIRO BRITO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de condenação do requerido à concessão de aposentadoria por idade a segurado especial. Em síntese, a parte autora afirma que é segurada especial da previdência social na qualidade de pescadora artesanal, aduzindo que labora na pesca desde criança, sendo que continua trabalhando na limpeza de peixes até o momento, bem como vive em regime de economia familiar. Com a inicial, juntou documentos. Citada, a Autarquia ré apresentou contestação (id 86499794), alegando que a parte autora não preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício, pois não há comprovação de que a parte autora seja segurada especial, bem como a documentação apresentada comprova a filiação como segurada especial somente no período de 04/03/2004 até 10/09/2012, ou seja, não comprovou de que tenha realizado trabalho como pescadora pelo tempo de carência mínimo exigido pela lei previdenciária. A parte autora apresentou impugnação, alegando que atende aos requisitos exigidos para fazer jus à aposentadoria por idade do segurado especial (id 87733084). Decisão saneadora que fixou os pontos controvertidos, bem como designou audiência para produção da prova oral (id 89808107). Realizada a audiência de instrução, foi tomada a oitiva das testemunhas (id 92463975). Preclusa a oportunidade do requerido de apresentar suas alegações finais, em virtude de sua ausência imotivada, sendo que o autor apresentou alegações remissivas. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO A ação deve ser julgada procedente. Cuida-se de pedido de aposentadoria por idade de suposto trabalhador rural. A Lei n. 8.213/91, em seu art. 11, inciso VII, considera o trabalhador rural segurado da previdência social, classificando-o como segurado obrigatório e especial, sendo-lhes oferecido o benefício de aposentadoria por idade (art. 18, I, “b”), cujos requisitos e condições vêm expressos nos artigos 48 e seguintes do referido diploma legal. Nos termos do art. 26, III, da Lei 8.213/91, o trabalhador rural segurado especial, referido no seu art. 11, VII, está dispensado da carência para a obtenção dos benefícios previdenciários previstos nos termos do seu art. 39, I,, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B da mesma Lei. Eis o teor dos dispositivos aludidos: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei; IV - serviço social; V - reabilitação profissional. VI – salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) […] Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) […] Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) […] VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) Para a concessão do benefício, o artigo 48, § 1º, da Lei n. 8.213/91 exige idade mínima de 60 anos para os homens e 55 para as mulheres, além do efetivo tempo de serviço rural, por período de tempo igual ao de carência exigido por lei (art. 48, § 2º), que segundo disposto no art. 142 da lei n. 8.213/91, corresponde a 180 meses para quem precisa demonstrar o início da atividade rural após o ano de 1991, podendo ser integral ou descontínuo (art. 143 da Lei n. 8.213/91), cujo tempo deverá ser comprovado mediante início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, tanto na esfera administrativa ou judicial, a teor do art. 55 §3º, da citada lei, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal (Súmulas 149/STJ e 27/TRF – 1ª Região). Do requisito etário Nos autos resta incontroverso o atendimento do requisito da idade, uma vez que os documentos da parte requerente comprova que nasceu em 12/09/1960 e completou a idade antes de requerer administrativamente o benefício. Da qualidade de segurado e tempo de carência Sensível à dificuldade do rurícola na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o Superior Tribunal de Justiça já solucionou a matéria, adotando a solução pro misero, no sentido de que a exigência legal para a comprovação da atividade laborativa do rurícola resulta num mínimo de prova material, ainda que constituída por dados do registro civil – como em certidão de casamento, ou de nascimento dos filhos e, até mesmo, em assentos de óbito, no caso de pensão. Corolário da exigência de “início” é que não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, bastando que o conjunto probatório permita ao julgador, formar convicção acerca da efetiva prestação laboral rurícola. Considerando que a parte requerente nasceu em 12/09/1960, conforme atestam os documentos inclusos à inicial, deverá comprovar o exercício de atividade rural pelos 180 meses imediatamente anteriores ao pedido administrativo, realizado em 30/03/2021. Como início de prova material da sua condição de segurado especial, a autora fez juntar aos autos com a inicial vários documentos evidenciando ser pescadora artesanal relativa ao tempo de carência que precisa ser demonstrado. Os documentos acostados aos autos demonstram ao menos o início de prova material necessária para a concessão do benefício. Todos esses documentos apresentados, embora não detalhem todo o período exigido por lei, evidenciam indícios de atividade rural durante o tempo de carência que deve ser demonstrado. Ademais, as testemunhas ouvidas em juízo confirmaram que a autora tem na pesca artesanal como seu meio de vida e subsistência. A testemunha Germano Pereira Leite, informou que é pedreiro e realiza pesca, reside na cidade de Pimenteiras/RO, e afirmou que conhece a autora e que esta labora com pesca há mais de 20 (vinte) anos, que usa um “barquinho” e varas para pescar os peixes. A testemunha Rodrigo Sordi Moreira, informou que é funcionário público da Prefeitura Municipal de Pimenteiras/RO, que conhece a autora como pescadora, bem como compra peixes com a autora, aproximadamente há 11 anos e que esta utilizada uma canoa artesanal e varas de pescar. Logo, não resta nenhuma dúvida que a parte autora realmente é trabalhadora rural, porquanto vem demonstrada nos autos por início de prova documental corroborada pela prova testemunhal, segundo exige o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e contemporânea aos fatos. Em que pese a autarquia previdenciária alegue em sua contestação que não há nos autos provas concretas e seguras do início e efetivo exercício das atividades de pescador pelo prazo necessário, não sendo os documentos apresentados de eficácia probante, por possuírem natureza particular, tais alegações não merecem prosperar tendo em vista que, apesar de os documentos não demonstrarem “ano a ano” todo o tempo de carência necessário, comprovam que o autor exerceu atividades rurais por considerável lapso temporal durante o período de carência. Com relação à alegação da autarquia previdenciária de que referidos documentos não serviriam como início de prova material da atividade rural, importa registrar que o STJ, já em sede de recursos repetitivos, acenou no sentido de já estar sedimentado o entendimento de que a prova material de parte do lapso temporal de carência exigido não afronta a orientação da súmula 149 do STJ, de que a prova exclusivamente testemunhal não serve por si só para atestar o exercício da atividade rural pretendida. Ainda de acordo com referida orientação superior, a súmula 149 do STJ tem sua aplicação mitigada na hipótese da reduzida prova material ser complementada por idônea e robusta prova testemunhal, senão confira: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHO RURAL. INFORMALIDADE. BOIAS-FRIAS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991. SÚMULA 149/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PROVA MATERIAL QUE NÃO ABRANGE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA. NÃO VIOLAÇÃO DA PRECITADA SÚMULA. 1. Trata-se de Recurso Especial do INSS com o escopo de combater o abrandamento da exigência de produção de prova material, adotado pelo acórdão recorrido, para os denominados trabalhadores rurais boias-frias. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. Aplica-se a Súmula 149/STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário") aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. 4. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o STJ sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. 5. No caso concreto, o Tribunal a quo, não obstante tenha pressuposto o afastamento da Súmula 149/STJ para os "boias-frias", apontou diminuta prova material e assentou a produção de robusta prova testemunhal para configurar a recorrida como segurada especial, o que está em consonância com os parâmetros aqui fixados. 6. Recurso Especial do INSS não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (STJ, REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012). Contudo, mesmo assim, no presente caso os documentos apresentados contemplam satisfatoriamente o período de carência, havendo robusto acervo de prova material sobre a qualidade de segurado especial durante os anos compreendidos pelo período carencial que precisa ser demonstrado. Nesse sentido é a orientação do TRF 1ª, região: PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. VÍNCULOS URBANOS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO TRABALHO NO CAMPO. JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. […] 10. Os poucos períodos de trabalho urbano do autor (CNIS f. 130) não descaracterizam sua atividade campesina, pois a Lei expressamente admite que o exercício da atividade rural, pelo prazo de carência, possa ser de forma descontínua (Lei 8.213/91, art. 39, I) (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 297322 PB 2013/0056921-9, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Data de Julgamento: 13/08/2013, - Segunda Turma). 11. Juros de mora simples de 1% ao mês, a contar da citação, até jun/2009 (Decreto 2.322/1987), até abr/2012 simples de 0,5% e, a partir de mai/2012, mesmo percentual de juros incidentes sobre os saldos em caderneta de poupança (Lei 11.960/2009). (itens 4.3.1 e 4.3.2 do manual de cálculos da Justiça Federal. Resolução – CJF 267/2013) 12. Não provimento da apelação do INSS e parcial provimento da remessa quanto aos juros de mora. (AC 0001614-38.2007.4.01.3813 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 de 06/03/2017). III- DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar a implantação do benefício de Aposentadoria por idade em em favor da autora ANA NERY RIBEIRO BRITO, com efeitos retroativos a partir da data do pedido administrativo, conforme quadro- síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B46 CPF: Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (tinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. b) Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Cerejeiras- RO, segunda-feira, 10 de julho de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

11/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

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