Execução de Título Extrajudicial 0005504-15.2011.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0005504-15.2011.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: BANCO DA AMAZONIA SA, PRESIDENTE DUTRA 2853, CENTRO CENTRO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI, OAB nº PA29844A, RUA LUZITANA 925, 5 ANDAR HIGIENÓPOLIS - 90520-080 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL Parte requerida: ALESSANDRA BORGES DE AGUIAR, RUA DOM PEDRO II 2208, - DE 8834/8835 A 9299/9300 SÃO CRISTOVÃO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO Inicialmente, esclareço à aprte exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas sim consulta de dados nos sistemas integrados, para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 0005504-15.2011.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Rural Valor da causa: R$ 334.966,44 (trezentos e trinta e quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) Parte DEFIRO o pedido de ID 127345833. PROCEDI, nesta data, à pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF da parte executada, conforme espelhos anexos. As informações anexas a este despacho encontram-se sob sigilo, com acesso permitido somente às partes. PROCEDA a CPE à liberação do acesso apenas às partes do processo. No mais, fica a parte credora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, bem como requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC. Friso, desde já, que se houver interesse da parte exequente em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei n. 3.896/2016, arts. 2º, VIII e 17. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Porto Velho–RO, 17 de novembro de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: BANCO DA AMAZONIA SA, PRESIDENTE DUTRA 2853, CENTRO CENTRO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI, OAB nº PA29844A, RUA LUZITANA 925, 5 ANDAR HIGIENÓPOLIS - 90520-080 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL Parte requerida: ALESSANDRA BORGES DE AGUIAR, RUA DOM PEDRO II 2208, - DE 8834/8835 A 9299/9300 SÃO CRISTOVÃO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PROCEDI, nesta data, à expedição da ordem judicial eletrônica, na modalidade de transferência via alvará eletrônico, sendo 90% do valor para a parte exequente e 10% para o seu Advogado, conforme petição de ID 124718001. Esse procedimento permite que os dados da ordem sejam enviados diretamente ao banco responsável pela conta judicial, sem a necessidade de gerar um novo documento nos autos. O valor transferido incluirá as devidas correções monetárias, rendimentos e atualizações. Após a efetivação da transferência, a instituição financeira deverá zerar e encerrar as contas vinculadas ao processo. Ressalte-se que, em razão da recente implementação do sistema de alvará eletrônico, o prazo para conclusão da operação poderá ser de até 15 (quinze) dias úteis. No mais, fica a parte credora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, bem colacionando ao feito planilha atualizada de seu débito, abatendo-se os valores ora levantados, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 0005504-15.2011.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Rural Valor da causa: R$ 334.966,44 (trezentos e trinta e quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) Parte Intime-se. Porto Velho–RO, 25 de agosto de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DESPACHO Processo: 0005504-15.2011.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI, OAB nº PA29844A Parte requerida: EXECUTADO: ALESSANDRA BORGES DE AGUIAR Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Rural Parte DEFIRO a realização de penhora online, via sistema SISBAJUD. Contudo, ordenada a constrição de ativos financeiros, obteve-se o bloqueio de quantia ínfima, a qual não cobre sequer as custas. Assim, DETERMINEI seu desbloqueio, conforme art. 836 do CPC. As informações anexas a este despacho encontram-se sob sigilo, com acesso permitido somente às partes. PROCEDA a CPE à liberação do acesso apenas às partes do processo. Analisando os autos, observa-se que, conforme Decisão de 18/05/2023 (ID 90911254), foi realizado bloqueio parcial de valores em nome da executada ALESSANDRA BORGES DE AGUIAR, por meio do sistema SISBAJUD (IDs 90911255 e 90911301). Embora intimada por meio da Defensoria Pùblica (ID 91861577) e por edital (ID 91899755 e 92592691), a executada não apresentou manifestação. Diante do exposto e considerando que a quantia penhorada permanece em conta judicial, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça seus dados bancários para a expedição do alvará de transferência eletrônica. Fica a parte ciente de que, em caso de inércia, os valores serão transferidos para a conta centralizadora do TJ/RO. Com a apresentação das informações ou após o decurso do prazo, volte concluso na pasta "Despacho Alvará". Pratique-se o necessário. Intimem-se. Porto Velho–RO, 1 de agosto de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO DA AMAZONIA SA, PRESIDENTE DUTRA 2853, CENTRO CENTRO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI, OAB nº PA29844A, RUA LUZITANA 925, 5 ANDAR HIGIENÓPOLIS - 90520-080 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL Parte requerida: ALESSANDRA BORGES DE AGUIAR, RUA DOM PEDRO II 2208, - DE 8834/8835 A 9299/9300 SÃO CRISTOVÃO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ADALBERTO DINIZ DA SILVEIRA, AV. BRASÍLIA, 2716 PORTO VELHO/RO, NÃO CONSTA NÃO INFORMADO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ADALBERTO DINIZ DA SILVEIRA, OAB nº RO1579, AV. BRASÍLIA, 2716 PORTO VELHO/RO, NÃO CONSTA NÃO INFORMADO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RICARDO TURESSO, OAB nº RO154A, AV CAMPOS SALES, - DE 107/108 A 393/394 SÃO JOÃO BOSCO - 76801-200 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Restou constatado nos autos o óbito do executado ADALBERTO DINIZ DA SILVEIRA, conforme certidão anexada ao ID 91426477, não tendo deixado filhos ou cônjuge, visto que era divorciado de SÔNIA MARIA CONSTANTINO. Instada a se manifestar acerca de eventual cônjuge supérstite do executado, a parte exequente se limitou a pugnar pelo prosseguimento do feito em face da executada ALESSANDRA BORGES DE AGUIAR, avalista do crédito exequendo. Sendo assim, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em face do executado ADALBERTO DINIZ DA SILVEIRA. PROCEDA a CPE com sua exclusão de referido executado do polo passivo dos presentes autos. Sem prejuízo, o feito prosseguirá em face da executada ALESSANDRA BORGES DE AGUIAR. Portanto, fica a parte credora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, bem como requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC. Friso, desde já, que se houver interesse da parte exequente em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei n. 3.896/2016, arts. 2º, VIII e 17. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Porto Velho/RO, 8 de agosto de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 0005504-15.2011.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Rural Valor da causa: R$ 334.966,44 (trezentos e trinta e quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) Parte

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: BANCO DA AMAZONIA SA, PRESIDENTE DUTRA 2853, CENTRO CENTRO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI, OAB nº PA29844A, RUA LUZITANA 925, 5 ANDAR HIGIENÓPOLIS - 90520-080 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL Parte requerida: ALESSANDRA BORGES DE AGUIAR, RUA DOM PEDRO II 2208, - DE 8834/8835 A 9299/9300 SÃO CRISTOVÃO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ADALBERTO DINIZ DA SILVEIRA, AV. BRASÍLIA, 2716 PORTO VELHO/RO, NÃO CONSTA NÃO INFORMADO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ADALBERTO DINIZ DA SILVEIRA, OAB nº RO1579, AV. BRASÍLIA, 2716 PORTO VELHO/RO, NÃO CONSTA NÃO INFORMADO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RICARDO TURESSO, OAB nº RO154A, AV CAMPOS SALES, - DE 107/108 A 393/394 SÃO JOÃO BOSCO - 76801-200 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO Verifica-se dos autos que a executada ALESSANDRA BORGES DE AGUIAR se encontra no polo passivo da presente ação em razão de ter sido avalista do executado ADALBERTO DINIZ DA SILVEIRA, atualmente falecido. Igualmente, conforme informações constantes da certidão de óbito de ID 91426477, tem-se que o executado ADALBERTO DINIZ DA SILVEIRA não deixou filhos, e era divorciado da terceira SÔNIA MARIA CONSTANTINO. Inclusive, vê-se que referida informação restou corroborada pelas anotações constantes do imóvel de ID 98980088. Portanto, inexistindo comprovação de que a executada ALESSANDRA BORGES DE AGUIAR era, de fato, cônjuge supérstite e, por consequência, meeira do executado falecido, impossível se mostra o prosseguimento do feito e, consequentemente, a análise do pedido de penhora de ID 98980086. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 0005504-15.2011.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Rural Valor da causa: R$ 334.966,44 (trezentos e trinta e quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) Parte INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos comprovação de que a executada ALESSANDRA BORGES DE AGUIAR é cônjuge supérstite do executado falecido, sob pena de extinção do feito em relação a ADALBERTO DINIZ DA SILVEIRA. Intime-se. Porto Velho/RO, 3 de julho de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: BANCO DA AMAZONIA SA, PRESIDENTE DUTRA 2853, CENTRO CENTRO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI, OAB nº PA29844A, RUA LUZITANA 925, 5 ANDAR HIGIENÓPOLIS - 90520-080 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL Parte requerida: ALESSANDRA BORGES DE AGUIAR, RUA DOM PEDRO II 2208, - DE 8834/8835 A 9299/9300 SÃO CRISTOVÃO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ADALBERTO DINIZ DA SILVEIRA, AV. BRASÍLIA, 2716 PORTO VELHO/RO, NÃO CONSTA NÃO INFORMADO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ADALBERTO DINIZ DA SILVEIRA, OAB nº RO1579, AV. BRASÍLIA, 2716 PORTO VELHO/RO, NÃO CONSTA NÃO INFORMADO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RICARDO TURESSO, OAB nº RO154A, AV CAMPOS SALES, - DE 107/108 A 393/394 SÃO JOÃO BOSCO - 76801-200 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 0005504-15.2011.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Rural Valor da causa: R$ 334.966,44 (trezentos e trinta e quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) Parte INDEFIRO o pedido de ID 98980086. Conforme se infere dos autos, tem-se que não restou cumprida a determinação judicial de ID 97054804, visto que ausente regularização da representação processual do de cujus ADALBERTO DINIZ DA SILVEIRA. É dizer. Nos termos do art. 796 do Código de Processo Civil, o espólio é quem possui legitimidade para ser demandado nas ações em que o falecido integraria o polo passivo da demanda, se vivo fosse. Isto porque, a responsabilização da dívida firmada pelo de cujus deve ser repassada ao seu espólio ou herdeiros, passando a ser exigível somente até os limites dos bens, por ele deixado, ou da herança, proporcional a cada herdeiro, se já realizada a partilha de bens, conforme delimitado pelos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil. No presente caso, busca a parte exequente a penhora de imóveis registrados em nome do de cujus, fato este que conflita com a informação constante na certidão de óbito de ID 91426477, de que ele não deixou bens a inventariar. Assim, eventual penhora de bens do de cujus somente será possível após a regularização de sua representação processual nos presentes autos, seja através de seu inventariante ou, na ausência deste, de seus herdeiros, cabendo a parte exequente realizar as buscas necessárias para sua indicação/regularização. Portanto, em última oportunidade, CONCEDO o prazo de 30 (trinta) dias para parte exequente promover a citação/intimação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros do de cujus ADALBERTO DINIZ DA SILVEIRA. (art. 313, §2º, I), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito em face dele. Pratique-se o necessário. Intime-se. Porto Velho/RO, 11 de março de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 0005504-15.2011.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096 EXECUTADOS: ALESSANDRA BORGES DE AGUIAR, ADALBERTO DINIZ DA SILVEIRA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ADALBERTO DINIZ DA SILVEIRA, OAB nº RO1579, RICARDO TURESSO, OAB nº RO154A, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO EXECUTADOS: ALESSANDRA BORGES DE AGUIAR, RUA DOM PEDRO II 2208, - DE 8834/8835 A 9299/9300 SÃO CRISTOVÃO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ADALBERTO DINIZ DA SILVEIRA, CPF nº 23612703900, AV. BRASÍLIA, 2716 PORTO VELHO/RO, NÃO CONSTA NÃO INFORMADO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. Ante o pedido da parte, foi solicitada a penhora online nas contas e aplicações financeiras da parte requerida e após o decurso do prazo, o sistema SISBAJUD apresentou a resposta PARCIAL que consta na tela comprobatória, anexa a esta decisão. Sendo a parte executada representada por Advogado cadastrado nos autos, fica intimado, na pessoa de seu advogado, para se quiser, apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, como lhe faculta o art. 854, § 3º do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento em favor do(a) credor(a) ou expeça-se o necessário para que o valor seja transferido para conta bancária eventualmente indicada pela parte exequente com os dados acima indicados. Em caso de inércia no levantamento do alvará no prazo de 30 dias, proceda-se a transferência do valor depositado para conta judicial de titularidade do TJRO n. 01529904-5, operação 040, agência 2848, Caixa Econômica Federal, conforme provimento n. 016/2010-CG. Fica a parte exequente intimada para dizer em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. Saliente-se ainda que, conforme despacho de ID nº 89662219, o executado Adalberto Diniz da Silveira faleceu em 2021, devendo a parte exequente juntar aos autos a respectiva Certidão de Óbito e promover a citação do espólio ou sucessores. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA DE INTIMAÇÃO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/NOTIFICAÇÃO/OFÍCIO REQUISITÓRIO. Porto Velho-,18 de maio de 2023. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz(a) de Direito Intimação de:

19/05/2023, 00:00

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