Execução Fiscal 7002030-75.2020.8.22.0008 - TJRO

Execução Fiscal 7002030-75.2020.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002030-75.2020.8.22.0008. EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: VALE DO OESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. Com fulcro no art. 135, inciso III, do CTN e supedâneo na Súmula 435 do STJ a qual transcrevo: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS Defiro o pedido de redirecionamento da execução para a pessoa do sócio-administrador CLEIDIOMAR LIMA DA SILVA, CPF n.520.050.622-00, eis que a empresa executada já não exerce suas atividades no endereço cadastrado junto a Receita Federal e o ente tributante, inexistindo qualquer comunicação acerca de seu atual domicílio fiscal. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a atual localização do sócio incluído, sob pena de suspensão do feito (art. 40 da Lei n. 6830/80). 3. Com a informação, cite-se o co-devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os encargos indicados na CDA, ou garantir a execução, efetuando depósito em dinheiro à ordem deste juízo em estabelecimento oficial de crédito que assegure a atualização monetária, oferecendo fiança bancária ou nomeando bens à penhora, mediante aceitação da parte exequente. 4. Caso decorrido o prazo supra, a dívida não tiver sido quitada ou garantida a execução, penhore-se ou arreste-se tanto bens quantos bastem para a satisfação da dívida e acessórios, devendo constar no auto a avaliação. 5. Intime-se a parte executada, assim como o cônjuge, se casado, e se a penhora recair sobre bem imóvel. 6. Cientifique-se a parte executada do prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos, contado a partir da juntada do depósito da dívida, fiança bancária ou intimação da penhora aos autos. 7. Defiro os benefícios do art. 212, §2º do CPC. 8. Inclua-se o co-devedor no polo passivo. 9. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto à solicitação de liberação dos veículos restritos, sob pena de preclusão. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Espigão do Oeste/RO, data certificada. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: VALE DO OESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Defere-se o requerimento da parte exequente e a fim de garantir a satisfação da dívida, DETERMINA-SE que seja efetuado a penhora e avaliação dos bens indicados como sendo os veículos M.BENZ/L 1114 de placa: BML1644 e FORD/F12000L de placa: COH6473. Não sendo localizados bens passíveis de penhora, nos termos do § 2º do art. 847 combinado com o inciso V, do art. 774, ambos do CPC, o (a) Sr. Oficial(a) de Justiça INTIMARÁ a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, perante o (a) próprio (a) Oficial (a), INDIQUE onde se encontram os bens sujeitos à execução e, em se tratando de bem imóvel, exiba prova de sua propriedade, sob pena de multa no percentual de 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do art. 903 §6° do CPC. Havendo indicação, proceda-se a respectiva penhora. Efetivada a penhora e avaliação intimar a parte executada do presente – e sua esposa em caso de imóvel -, bem como para cientificar-lhe que, querendo, poderá opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE PENHORA E INTIMAÇÃO, observando para o seu cumprimento o seguinte endereço da parte executada e/ou da localização dos bens: EXECUTADO: VALE DO OESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA, ESTRADA ANDRADINA - N:S/N - COMPL:KM 01 SETOR INDUSTRIAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA Para as diligências nesta comarca, autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC e respectivos parágrafos. Int. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE 7002030-75.2020.8.22.0008 Dívida Ativa (Execução Fiscal) Execução Fiscal

12/03/2024, 00:00

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