Cumprimento de sentença 0010260-46.2007.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 0010260-46.2007.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0010260-46.2007.8.22.0021. REQUERENTE: MARLI TERESA MUNARINI, OAB nº RO2297, ANA PAULA MORAIS DA ROSA, OAB nº AC3217 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO As requisições foram expedidas sob os n. 0010260-46.2007.8.22.0021 ( ID.106661444). Intimados para se manifestarem sobre o inteiro teor da RPV expedida, houve impugnação da parte autora ID.106821637, informando que deveria ter havido o destacamento a títulos de honorários de sucumbência, e não dos valores apurados ao IDs.85285898 e 885924434, alegou erro quanto à beneficiária dos honorários, é a pessoa jurídica Ana Paula Morais da Rosa Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 09.459.865/0001-95, e não a pessoa física indicada na requisição,, na qual requer o efetivo cumprimento do despacho constante no ID 102702202, que determinou a expedição de requisição de pagamento do valor principal da condenação, com destacamento dos honorários contratuais, bem como honorários sucumbenciais da fase de conhecimento e honorários da fase de execução. A exequente aponta que a requisição expedida posteriormente, conforme decisão de ID 112169057, limitou-se apenas aos honorários de sucumbência da fase de execução (ID 88592431), deixando de incluir os demais valores homologados anteriormente. Assiste razão à parte exequente. A decisão de ID 102702202 homologou os valores discriminados e determinou expressamente a expedição da requisição de pagamento de todos os componentes do crédito, o que não foi integralmente observado no despacho posterior. Logo, determino a CPE o imediato o cancelamento da RPV de n. 0010260-46.2007.8.22.0021 já expedida (ID 106661444), e, posteriormente, seja expedida uma nova RPV nos termos do despacho de ID 102702202, observando o valor principal da condenação, com o devido destacamento dos honorários contratuais, os honorários de sucumbência da fase de conhecimento, e os honorários da fase de execução, conforme cálculo discriminado nos IDs 85285898 e 88592431. Expeça-se precatório para pagamento do débito principal, devendo ser preenchido como de natureza alimentar, bem como com o destacamento dos honorários contratuais, caso requerido, vedada a possibilidade de expedição de RPV autônomo/individualizado dessa verba, nos termos do art. 14 da Resolução n. 290/2023-TJRO. Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos (arts. 35 e 36, 40 e 50, V, Res 303, CNJ), se aplicável: 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. Para a hipótese de créditos que formaram-se em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Requisite-se o pagamento dos honorários sucumbenciais através de RPV, em caso de condenação, conforme dados bancários indicados nos autos, fixando-se o prazo para pagamento em sessenta dias contados da data da entrega da requisição, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, conforme art. 13, I, da Lei n. 12.153/09. Comprovado o recebimento da Requisição de Pequeno Valor e decorrido o prazo de pagamento, fica a parte exequente intimada a se manifestar pelo prosseguimento do cumprimento de sentença, em caso de descumprimento, no prazo de 10 dias, independente de nova intimação. Caso o pagamento seja realizado mediante depósito judicial, tornem os autos conclusos para expedição de alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. Cumpridos os itens acima, arquive-se os autos em arquivo provisório até a data para liquidação do crédito. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Expeça-se precatório para pagamento do débito principal, devendo ser preenchido como de natureza alimentar, bem como com o destacamento dos honorários contratuais, nos termos do art. 14 da Resolução n. 290/2023-TJRO. 2. Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos (arts. 35 e 36, 40 e 50, V, Res 303, CNJ), se aplicável: 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda. 2.1 Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. 2.2 Para a hipótese de créditos que formaram-se em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. 3. Requisite-se o pagamento dos honorários sucumbenciais através de RPV, em caso de condenação, conforme dados bancários indicados nos autos, fixando-se o prazo para pagamento em sessenta dias contados da data da entrega da requisição, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, conforme art. 13, I, da Lei n. 12.153/09. 4. Comprovado o recebimento da Requisição de Pequeno Valor e decorrido o prazo de pagamento, fica a parte exequente intimada a se manifestar pelo prosseguimento do cumprimento de sentença, em caso de descumprimento, no prazo de 10 dias, independente de nova intimação. 5. Caso o pagamento seja realizado mediante depósito judicial, tornem os autos conclusos para expedição de alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. 6. Cumpridos os itens acima, arquive-se os autos em arquivo provisório até a data para liquidação do crédito. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 8 de abril de 2025. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Buritis - 2ª Vara Genérica Número do Polo Ativo: SANDRA MARIA DE FREITAS MARIANI ADVOGADOS DO

09/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Cálculo de Liquidação

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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